MENSAGEM LEI Nº 021/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos
aos demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do
presente para encaminhar Projeto de Lei que sobre a organização do sistema
municipal de defesa do consumidor - smdc - inclui a superintendência do
procon à lei complementar nº 2.656/2018, altera o disposto no artigo 11 ° "caput"
e o disposto nó artigo 15 § 4 º constante no capítulo iv - do fundo municipal de
proteção e defesa do consumidor-fmdc, revoga o§ 1° e o inciso viii, e altera o
disposto no inciso i todos do artigo 10° do capítulo iii - do conselho municipal
de proteção e defesa do consumidor - condecon, e dá outras providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante
ferramenta, que tem por finalidade alteração referente à inclusão da
Superintendência do PROCON, incluindo-a em sua estrutura organizacional,
tendo como objetivo principal a divisão de atribuições.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres
Vereadores para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos,
conjuntamente, construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de
proporcionar à população um maior acesso aos serviços públicos de qualidade
e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevânja' e o
interesse público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se enoamínha a
essa casa Legislativa, urge salientar a importância
apreciação desta casa até o recesso legislativo.
•• ,,,,..,,.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa-Excelência e aos seus Ilustres
Pares às...expressões do meu melhp..r.-apreço.
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE J:\. 0\
SÃO LOURENÇO DA MATNPE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. s(t'
,t? Ço\~
CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR o/ \¾. )\O.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC - INCLUI A
SUPERINTENDÊNCIA DO PROCON À
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.656/2018,
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 11°
"caput" E O DISPOSTO NO ARTIGO 15 §
4º CONSTANTE NO CAPÍTULO IV - DO
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC,
REVOGA O § 1° E O INCISO VIII,
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO 1
TODOS DO ARTIGO 10° DO CAPÍTULO
Ili - DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas
li
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do M •. unlcíplo
aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica incluído o § 1° ao art. 4° na SEÇÃO li - Da Estrutura,
prevista no CAPÍTULO li - Da Coordenadoria Mynicipal de Proteção e Defesa
do Consumidor- PROCON, na Lei nº 2.656/2018, com a seguinte redação:
§ 1° Fica criada a Superintendência do PROCON, com o respectivo
cargo de Superintendente.
Art. 2° Fica acrescido o cargo de Superintendente do PROCON,
vinculado à Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional, o qual será
cumulado pelo Secretário da referida pasta, sem qualquer remuneração
adicional, passando a vigorar conforme a presente Lei Complementar.
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PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
Art. 3° O ir\GlfiÔ7 8"'""artigé)lt~Ü.,Mtante:4lo CAPÍTULO Ili - DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON na Lei nº 2.656/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:
"I - O Superintendente e o Coordenador municipal do PROCON serão
PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE, respectivamente, sendo membros
natos".
Art. 4° Ficam revogados o inciso VIII e o§ 1º do artigo 10 constante no
CAPITULO Ili - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON na Lei nº 2.656/2018.
Art. 5° O artigo 11° presente no CAPÍTULO Ili - DO CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON na
Lei nº 2.656/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11° O conselho reunir-se-á a cada 06 (seis) meses,
sendo uma reunião a cada semestre, e
extraordinariamente sempre que convocados pelo
Presidente ou por solicitação da maioria de seus
membros."
Art. 6° O § 4° do artigo 15 CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC, passará a vigorar com a
seguinte redação:
"§4° O Presidente do CONDECON apresentará prestação
de contas semestralmente, sempre ná última reunião de
cada semestre, devendo repassar cópia da prestação de
contas para cada conselheiro".
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento vigente.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito,c da Mat~e agosto de 2019
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-
Bruno Gomes de liveira
-Prefeito Muni aiPraça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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