materia nº 65/2019

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APROVADO 
Unanimidade 
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Projeto de Lei n~ oG;)/2019 
Partido - SD 
EMENTA: Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas 
escolas municipais do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 12 Todas as escolas municipais do Município de São Lourenço da Mata realizarão, 
anualmente, a Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. ,A., data de realização da Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente 
será fixada pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a ADESMA. 
Art. 22 A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matérias não constantes 
do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a 
importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como 
proceder à reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos 
audiovisuais, etc. 
Art. 32 A Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o calendário escolar 
anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e membros da 
comunidade em geral. 
Art. 42 Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana da Reciclagem e Meio 
Ambiente, serão convidados, por intermédio da Secretaria de Educação e ADESMA, 
profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a 
serem abordados. 
Art. 52 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2019. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 Centro sao Lourenço da Mata, PE CEP: 54735·790 e (81) 3525-0/ 22 Fax: (81) 3519 1254 e WWW.'>AüLOURLNlüDAMATAl'i I l(,ilR o /CAMARAMUNICIPAL SIM @ v>CAMARAMUNICIPAL SIM 
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JUSTIFICATIVA 
Toneladas de resíduos sólidos são produzidas diariamente no Brasil. Estudos 
apontam que uma quantidade expressiva desse volume poderia ser reciclada ou 
reaproveitada, a depender de uma prévia segregação. 
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada no ano de 2010, traz uma 
série de inovações como a construção de aterros sanitários para acabar com os 
famosos "lixões" e incentivos para indústria de reciclagem, entre outros. 
Aliadas à nova legislação é preciso que sejam implantadas políticas de 
conscientização para que a sociedade contribua no seu dia a dia com a 
preservação ambiental. 
Esta proposta proporciona aos estudantes e à população jovem deste país, o 
conhecimento de que precisam para participar desse processo de reorganização 
conceituai, para que as crianças possam aprender a reciclar e entender a 
importância de suas ações para o meio ambiente. 
Saliento que a forma não convencional de ministrar o conteúdo que a proposta 
propõe incentiva o alcance de um melhor aproveitamento, bem como, chama a 
atenção da comunidade escolar do país da importância de levar ao 
conhecimento dos alunos os nocivos efeitos do mau trato dos resíduos sólidos. 
Dessa forma, rogo pela aprovação dos demais Colegas. 
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2019. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Ru,1 Dt Lo a q ur m Ne b u c o , nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) J',)5 07)) f,,x (81) J', 19 1 ?5~ e WWW.SAOlOURFNCODAMArn Pf.L FG.BH o /CAMAHAMl/NLCLPALSLM @ <'<'CAMARAMUNLCLPAL.\L.M