PROJETO DE RESOLUÇÃO N~ Ük> /2019
AUTORIA MESA DIRETORA
i\PROVADO
Unanimidade
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EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N
15100091-8 referente à Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relatlvc
ao exercício financeiro de 2014.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Resolução:
Art. 12 - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo T.C. N2 15100091-8, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço
da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do Prefeito, Dr. Ettore Labanca
relativas ao exercício financeiro de 2014, de acordo com o disposto nos artigos 31,
parágrafos 12 e 22 da Constituição do Brasil, e 86, § 12, da Constituição de
Pernambuco.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3!:! - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
12 VICE-PRESIDENTE
CELSO LUIZ DOS SANTOS
221E-PRESIDENTE
JOSÉSAL~OUZA
____!2 SECRETÁRIO. /
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~~~~É OLIVEIRA
2 SECRETARIO
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525·0722 · Fax: (81) 3519-1254 8 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM ® @CAMARAMUNICIPALSLM
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
INFORMAMOS O ENVIO, NESTA DATA, DO OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 0299/2017 À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA PARA JULGAMENTO DO PARECER
PRÉVIO, EXERCÍCIO 2014.
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80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 06/12/2016
PROCESSO TCE-PE Nº 15100091-8
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
MODALIDADE -TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - GOVERNO
EXERCÍCIO: 2014
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MA TA
INTERESSADOS: ETTORE LABANCA, IV ALDECI HIPOLITO DE MEDEIROS FILHO,
MAURA CA V ALCANTI DE MORAIS
ADVOGADOS: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO-OAB: 26082-DPE
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
PARECER PRÉVIO
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , à unanimidade, em
sessão ordinária realizada no dia 06/12/2016
Parte:
Ettore Labanca
Unidade(s) Jurisdicionada(s):
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas Contas de Governo,
compreendendo a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais;
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a peça de defesa e a Nota Técnica de Esclarecimento;
0 CONSIDERANDO os princípios constitucionais implícitos da Razoabilidade e da Proporcionalidade;
CONSIDERANDO que os limites legais e constitucionais foram cumpridos, exceto a despesa total
com pessoal do Poder Executivo, que o Município reduziu a Despesa com Pessoal no l O e 2°
quadrimestres de 2014, e ultrapassou o limite estabelecido no artigo 20, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000 em apenas 0,98%, no 3º quadrimestre de 2014 (54,98%);
CONSIDERANDO que o Município repassou 99,13% das contribuições previdenciárias do
exercício de 2014 para o RPPS, incluindo neste valor as contribuições de dezembro de 2014 no valor
de R$ 620.532,75, que é repassada no exercício seguinte, não foi repassado apenas R$ 67.911,64;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como
com os artigos 31, § § 1 º e 2°, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1 º, da Constituição de
Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a
Aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a) Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de
2014
3.
4.
5.
\
6.
7.
8.
9.
10.
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o(s) atual
(is) gestor(es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo(s), atenda(m) às medidas ou
recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de
aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
1. Realizar a estimativa da Receita Orçamentária prevista, quando for elaborar o projeto de lei da
LOA do exercício seguinte, de acordo com as normas legais e pertinentes ao assunto;
2. Realizar estudos para melhorar as políticas públicas nas áreas de Educação e Saúde, com vistas
à melhoria nos indicadores de cada uma das áreas citadas, notadamente os indicadores
apontados como ruins;
Realizar um levantamento no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades
encontradas na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de
melhorar seus indicadores e aumentar suas receitas próprias;
Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação do
município e lançá-las corretamente e tempestivamente no sistema SAGRES;
Adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal
permanente para evitar extrapolação dos limites das despesas com pessoal, com vistas a atender
ao art. 20, inciso JII, alínea b, da LRF;
Destinar seus resíduos sólidos à solução ambientalmente adequada e devidamente licenciada;
Implantar as medidas necessárias à habilitação do município aos recursos do ICMS
socioambiental;
Disponibilizar informações na internet, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e
a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Atentar para que os dados enviados pelos sistemas SAGRES e SISTN estejam convergentes e
consistentes com a Prestação de Contas apresentada, e apresentá-los dentro do prazo legal
pertinente;
Realizar as audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias
(PPA, LDO e LOA), conforme determina o inciso Ido parágrafo único do artigo 48 da LRF.
Recife, 12 de Dezembro de 2016
CONSELHEIRO, relator do processo: DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
-\ CONSELHEIRO, Presidente da Sessão: MARcqs LORETq
CONSELHEIRO SUBSTITUTO: MARCOS FLA VIO TENORIO DE ALMEIDA
Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 0299/2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE,
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Recife, Quinta-feira, 8 de Junho de 2017~ ~
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Cumpre-nos enviar a V.Sa. o Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de acordo com o
artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no Diário
Eletrônico deste Tribunal em 14/12/16 referente ao Processo T.C. Nº 15100091-8, Prestação de Contas
de Governo da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, exercício de 2014, para apreciação dcss:
Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal e o
prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no§ 2º, do artigo 86 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
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Conforme dispõe o artigo 2° da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das contas [
do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão oficio à Presidência do Tribunal ~
de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o julgamento. ;-,
Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema eTCEPE, o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75
dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios
previstos na citada Resolução, como segue:
• a comprovação da notificação dos interessados pela defesa;
• as atas das deliberações das comissões e plenário;
• o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos;
• a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio;
• o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário;
• a comprovação de publicação da deliberação.
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o rnai e
inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência
no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição,
conforme estabelecido na Resolução TC 21/2013, artigo 18, §§ 1º e 2º, quanto à ciência das
comunicações eletrônicas.
Observação: o prazo disponível para resposta no sistema pode estar maior que o prazo estipulado
de 75 dias, dentro do qual deve ser providenciado o julgamento e o envio do resultado a este Tribunal de
Contas, sob pena de aplicação das devidas sanções.
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Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde @l. 1.1 ~
publicação do Parecer Prévio ou Acórdão, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado uc; o
Pernambuco para consulta pública. ;,
~ A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para fins de
julgamento por este Poder Legislativo:
http://etce.tce.pe.gov .br/epp/ConsultaExternaTCE/listView .seam?cprc= 15100091 &digito=8
Atenciosamente,
JOSÉ DEODA TO S. DE ALENCAR BARROS
Diretor de Plenário
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80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 06/12/2016
PROCESSO TCE-PE Nº 15100091-8
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
MODALIDADE -TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - GOVERNO
EXERCÍCIO: 2014
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
INTERESSADOS: ETTORE LABANCA, IV ALDECI HIPOLITO DE MEDEIROS FILHO,
MAURA CA VALCANTI DE MORAIS
ADVOGADOS: AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB: 26082-DPE
Cuida o feito de apreciação das contas de governo do Prefeito do Município de São Lourenço da
Mata, Sr. Ettore Labanca, referente ao exercício financeiro de 2014, apresentada por meio do sistema
eletrônico desta Corte de Contas - e-TCEPE, em atendimento à Resolução TC nº 11/2014 - que
disciplina a implantação da modalidade processual prestação de contas em meio eletrônico e dispõe
sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo, com vistas à emissão de Parecer
Prévio por parte deste Tribunal, na forma prevista pelo artigo 86, § 1 º, inciso III, da Constituição
Estadual e do artigo 2°, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004, não abrangendo todos os atos do
gestor.
As referências às peças integrantes do presente processo serão feitas com base na numeração recebida
~ no referido sistema, e nos casos em que não existam a respectiva numeração, será utilizado o nome
e/ou a referência adotada.
À guisa de propedêutica, cumpre destacar que as contas de governo são o instrumento através do qual
o Chefe do Poder Executivo, de qualquer dos entes da Federação, expressa os resultados da atuação
governamental, no exercício financeiro respectivo.
Cabe também destaque, que neste processo foram auditados os tópicos discriminados a seguir,
mínimos necessários à emissão do parecer prévio por parte do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco - TCE/PE, na forma prevista pelo artigo 86, § 1 º, inciso III da Constituição Estadual e
do artigo 2°, inciso II, da Lei nº 12.600/2004. Os demais atos de gestão e/ou ordenamento de despesas
deverão ser considerados quando da auditoria das Prestações de Contas vinculadas aos órgãos e
entidades do município.
1. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
2. GESTÃO FISCAL
3. GESTÃO DA EDUCAÇÃO
4. GESTÃO DA SAÚDE
5. GESTÃO AMBIENTAL
6. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES
7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
O processo foi analisado pelos técnicos da Inspetoria Regional Metropolitana Sul, deste Tribunal, que
emitiram Relatório de Auditoria, documento nº 67, em cujo bojo elencaram as seguintes ressalvas
e/ou irregularidades:
"10. CONCLUSÃO
Concluída a análise da prestação de contas do Município de São Lourenço da Mata, referente ao
exercício financeiro de 2014, e diante do exposto neste relatório, seguem os seguintes pontos
relevantes:
Insuficiência de arrecadação (Item 2.1.1)
~ Baixa atuação do município na arrecadação de suas receitas próprias (Item 2.1.2)
Baixa eficiência na cobrança dos créditos da dívida ativa demonstrando necessidade de ações
urgentes que viabilizem a cobrança dos créditos (Item 2.2.2)
Não foram devidamente registrados, na dívida fundada, os débitos da Prefeitura com a CELPE no
valor de R$ 35.987,38, nem os valores referentes ao acordo de débitos previdenciários firmados entre
a prefeitura e o São Lourenço da Mata PREV no valor de R$ 6.565.370,98, comprometendo o valor
do passivo não circulante do município (Item 2.2.4).
Inconsistência entre as informações constantes na presente prestação de contas e no sistema
SAGRES (Item 2.3)
Inconsistência entre as informações constantes na presente prestação de contas e no sistema SISTl
(Item 2.3)
Não apresentação dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, contrariando respectivamente os
parágrafos 1 º e 3° do artigo 4º da LRF (Item 2.4.2)
Divergência entre a RCL apurada no Relatório e a apresentada no RREO do 6º bimestre de 2014
(Item 4.2)
Despesa total com pessoal acima do limite determinado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Item
4.3.2)
Divergência entre a Despesa Total com Pessoal apurada no Relatório e a apresentada no RGF do 3º
~ quadrimestre de 2014 (Item 4.3.2)
No índice de Fracasso Escolar observou-se um aumento em 3,6 pontos percentuais no exercício de
2014 quando comparado com 2013 (Item 5.1.1)
Em comparação com municípios com a mesma faixa populacional São Lourenço da Mata encontrase acima da média (Item 5 .1.1)
Divergência entre o valor do percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensmo
apurado no Relatório e o apresentado no RREO do 6º bimestre de 2014 (Item 5.2)
O índice de cobertura da população pela estratégia da saúde da família teve uma queda no exercício
~ de 2014, perfazendo uma cobertura de 79% da população (Item 6.2.2)
O município encontra-se aquém da média no índice de cobertura da população pela estratégia de
saúde da família em comparação com outros municípios de faixa populacional semelhante (Item
6.2.2)
Desde o exercício de 2012 o município vem em queda no índice de Médico por Habitantes, devendo
essa tendência ser levada para os exercícios seguintes, e que o município encontra-se abaixo da média
em comparação com os municípios de faixa populacional semelhante (Item 6.2.3)
Inconsistência no registro do Passivo Circulante do exercício, decorrente de recolhimento a menor
das contribuições devidas ao RPPS (Item 7.3)
Não envio ao TCE do Plano de Saneamento Básico - PMSB (Item 8.1)
Inexistência do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS (Item 8.2)
Descumprimento dos requisitos legais para recebimento dos recursos provenientes do ICMS
socioambiental (Item 8.3)
O município não tomou as medidas adequadas, prevista na Lei Federal nº 12.305/1 O para a
disposição dos resíduos sólidos (Item 8.4)
Descumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto Federal nº 7.l85/201 O
no que se refere à transparência da gestão fiscal (Item 9 .1)
Não realização das audiências públicas durantes os processos de elaboração das leis orçamentárias
(PP A, LDO e LOA), conforme determina o inciso I do parágrafo único do artigo 48 da LRF (Item
9.1)
Não cumprimento das determinações contidas no artigo 8º da Lei Federal 12.527/2011 que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações mínimas no sítio eletrônico oficial da
prefeitura (Item 9.2.1)
Não cumprimento da implantação dos serviços de informação ao cidadão nos moldes do artigo 9º da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Item 9.2.2)
Envio intempestivo de informações ao Módulo de Execuções Orçamentárias e Financeiras ao
SAGRES (Item 9.3.1)
/·"\ Envio em atraso do mês de dezembro de 2013 e dos meses de janeiro a abril de 2014 das
informações do Módulo de Pessoal do SAGRES (Item 9 .3 .2)
Em relação ao cumprimento dos valores e limites constitucionais e legais, segue quadro com a síntese
do apurado ao longo do presente relatório."
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CF/88-art. 212. 27,42% Cumprimento
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ções e serviços i: art. 77, § 3º(reda
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Dívida consolida 120% daRCL. 40/2001 do Sena Cumprimento
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Limite de
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alíquotas de
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contribuição
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Regularmente notificado, nos termos do estabelecido no art. 6° da Lei Estadual nº 15.092/13, o
Interessado apresentou defesa, documento nº 77, por meio de advogados regularmente constituídos,
conforme comprova o documento de nº 70 dos autos, e anexaram novos documentos, nº
5 72 ao 75.
Foi então emitida uma Nota Técnica de Esclarecimento nos termos do Provimento nº 05/2011 da
Corregedoria deste Tribunal, documento nº 80 dos autos, cuja conclusão foi pelo afastamento das
ressalvas abaixo, redução do percentual de comprometimento das despesas com pessoal (item 4.3.2),
que passou de 63,18% para 54,98%, e a manutenção incólume das demais ressalvas do Relatório de
~ Auditoria.
Não foram devidamente registrados, na dívida fundada, os débitos da Prefeitura com a CELPE no
valor de R$ 35.987,38, nem os valores referentes ao acordo de débitos previdenciários firmados entre
a prefeitura e o São Lourenço da Mata PREV no valor de R$ 6.565.370,98, comprometendo o valor
do passivo não circulante do município (Item 2.2.4).
Inexistência do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS (Item 8.2).
Envio em atraso do mês de dezembro de 2013 e dos meses de janeiro a abril de 2014 das
informações do Módulo de Pessoal do SAGRES (Item 9.3.2).
Eis, de modo sucinto, o relatório.
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Antes de entrar na análise do mérito das possíveis irregularidades e deficiências identificadas pela ~ g
Auditoria, entendo importante fazer algumas considerações sobre aspectos relativos à gestão Fiscal, à
gestão da Educação e à gestão da Saúde do Município de São Lourenço da Mata.
• Gestão Fiscal
A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata enviou os Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária (RREO) do 6° bimestre do exercício financeiro de 2013 e os do 1 ° ao 5° bimestre do
exercício financeiro de 2014 de forma tempestiva, assim como enviou no prazo todos os de Gestão
Fiscal (RGF) do 3° quadrimestre de 2013 e os do 1 ° e 2° quadrimestre de 2014, nos termos do
estabelecido nos artigos 5° e 7º da Resolução TC nº 18/2013.
Quanto à Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, no 3º quadrimestre de 2014, alcançou R$
96.275.721,95, e atingiu o percentual de 54,98% em relação à Receita Corrente Líquida do
Município, desrespeitando assim, o limite previsto no artigo 20 da LRF.
No que se refere à Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Município de São Lourenço da Mata, de
acordo com o RGF do 3º quadrimestre de 2014, a relação entre a DCL e a Receita Corrente Líquida
está enquadrada no limite estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
• Gestão da Educação Municipal
Conforme determina o caput do art. 212 da Constituição Federal, o município de São Lourenço da
Mata deveria aplicar, em 2014, pelo menos 25% da Receita proveniente de impostos, incluindo as
transferências Estaduais e Federais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Pelos cálculos
realizados pela equipe de auditoria deste Tribunal, o percentual aplicado, correspondeu a 27,42%.
Registre-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata aplicou, em 2014, 71,40%
dos recursos anuais totais do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação
~ básica em efetivo exercício na rede pública, cumprindo a exigência contida no art. 22 da Lei Federal
nº 12.494/07.
Já no tocante aos indicadores da Educação, eis a situação de forma geral do Município:
• O fracasso escolar do Município aumentou entre os exercícios de 2013 e 2014, passou de 16,20
para 19,80 - representando uma piora no indicador de 22,22%, e ficou acima da média dos
municípios com população semelhante no exercício de 2014;
•. O IDEB - Índice Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica vem crescendo ano a ano,
tanto nos anos iniciais como finais, dados até o exercício de 2013, o IDEB I está na média e o
IDEB II está acima da média, dos municípios com população semelhante em 2013;
• A taxa de distorção idade-série vem reduzindo ano a ano, mas ainda está acima da média dos
municípios com população semelhante em 2014.
• Gestão da Saúde Municipal
O Município de São Lourenço da Mata elaborou o Plano Municipal de Saúde - PMS para vigorar no
período de 2014 a 2017, e elaborou também a Programação Anual de Saúde - P AS e o Relatório
Anual de Gestão - RAG, conforme previsto na Lei Federal nº 8.142/1990, em seu artigo 4° e na
Portaria MS nº 2.135/2013.
O Município de São Lourenço da Mata aplicou em ações e serviços públicos de saúde, por meio do
FMS, o percentual de 21,90%, atendendo, assim ao previsto no artigo 77 dos ADCT da CF.
Já no tocante aos indicadores da Saúde, eis a situação de forma geral do Município:
• A despesa per capta com Saúde do Município de São Lourenço da Mata teve um acréscimo de
mais de 19,76% entre 2012 e 2014, mas continua muito abaixo da média dos municípios de
faixa populacional semelhante;
• Apresenta uma pequena redução na cobertura da Estratégia de Saúde da Família no biênio
2013-2014, e continua menor do que a média dos municípios com população semelhante;
• O quantitativo de médicos por habitante vem caindo desde 2012 até o exercício destas contas, e
está abaixo da média dos municípios com faixa de população semelhante;
• A mortalidade infantil até o exercicro de 2013 está acima da média dos municípios com
população semelhante, mas dentro do padrão internacionalmente aceito, assim como da
expectativa nacional a ser atingida em 2015.
• Gestão Previdenciária
O Município de São Lourenço da Mata tem Regime Próprio de Previdência Social, e conforme
informações fornecidas à auditoria, não foram repassadas integralmente as contribuições devidas para
unidade gestora do regime próprio no exercício destas contas. A prefeitura Municipal de São
Lourenço deixou de repassar R$ 67.911,64 das contribuições previdenciárias.
\ O Município de São Lourenço da Mata realizou a segregação previdenciária das massas de segurados,
e apresenta a seguinte situação atuarial do plano previdenciário e do plano financeiro, gráficos
extraídos do Relatório de Auditoria, fls. 69 e 70:
Déficit/Superávit atuarial do Plano Previdenciário do município de São Lourenço da Mata (2011 a 2013)
•446,540,75
2012
Constato que
todos os
regimes
apresentam
um déficit
atuarial
crescente,
dados até o
exercício de
2013. O
Município
de São
Fonte: Demonstrativo do Resultado da Avaliaç.ão Atuarial
Dét1cit/Superávit atuarial do Plano Financeiro do município de São Lourenço da Mata (201 l a
2013)
2011 2012
I• DJS Atua!ial Plano Flnanceíro !
Fonte: Demonstrativo do Resultado da A valiação Atuarial
Lourenço d
Mata não
entregou a
DRAA de 2015.
No exercício
destas contas a
Prefeitura
Municipal de
São Lourenço
da Mata adotou
as alíquotas
sugeridas no
Demonstrativo
do Resultado da
Avaliação
do
exercício de
2014.
Seguindo
orientação dominante deste Tribunal, tomo por ressalvas/irregularidades eminentemente formais ou
de resolução que exigem prossecução e ajustes de longo tempo, não ensejadoras, de rejeição das
contas, desde que não reiteradas, os seguintes aspectos apontados pela Auditoria:
1. Inconsistência entre as informações constantes na presente prestação de contas e no
sistema SAGRES (Item 2.3);
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2. Inconsistência entre as informações constantes na presente prestação de contas e no
sistema SISTN (Item 2.3);
, 3. Divergência entre a RCL apurada no Relatório e a apresentada no RREO do 6º
bimestre de 2014 (Item 4.2);
4. Divergência entre o valor do percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino apurado no Relatório e o apresentado no RREO do 6º bimestre de 2014 (Ttem
5.2);
5. Descumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto Federal
nº 7.185/2010 no que se refere à transparência da gestão fiscal (Item 9.1 );
6. Não realização das audiências públicas durantes os processos de elaboração das leis
orçamentárias (PP A, LDO e LOA), conforme determina o inciso I do parágrafo único
do artigo 48 da LRF (Item 9.1);
7. Não cumprimento das determinações contidas no artigo 8° da Lei Federal 12.527/2011
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações mínimas no sítio
eletrônico oficial da prefeitura (Item 9 .2.1 );
8. Não cumprimento da implantação dos serviços de informação ao cidadão nos molde
do artigo 9° da Lei Federal nº 12.527/2011 (Item 9.2.2);
9. Envio intempestivo de informações ao Módulo de Execuções Orçamentárias e
Financeiras ao SAGRES (Item 9.3.1).
Nada obstante, os índices mínimos da Saúde e da Educação terem sido atendidos, é bem de ver que as
políticas públicas destas duas áreas altaneiras deixaram muito a desejar, designadamente:
• O fracasso escolar do Município aumentou entre os exercícios de 2013 e 2014, passou de 16,20
para 19,80 - representando uma piora no indicador de 22,22%, e ficou acima da média dos
municípios com população semelhante no exercício de 2014;
• A taxa de distorção idade-série vem reduzindo ano a ano, mas ainda está acima da média dos
municípios com população semelhante em 2014.
• A despesa per capta com Saúde do Município de São Lourenço da Mata teve um acréscimo de
mais de 19,76% entre 2012 e 2014, mas continua muito abaixo da média dos municípios de
faixa populacional semelhante;
• Apresenta uma redução na cobertura da Estratégia de Saúde da Família no biênio 2013-2014, e
continua menor do que a média dos municípios com população semelhante;
• O quantitativo de médicos por habitante vem caindo desde 2012 até o exercício destas contas, e
está abaixo da média dos municípios com faixa de população semelhante.
Destarte, fica consignado que o Gestor municipal deverá em exercícios vindouros corrigir as inflexas
destas importantes políticas públicas, sob pena de rejeição de contas vindouras, evidentemente
ressalvadas as contas de 2015 e 2016.
' Já no tocante à Gestão Previdenciária, entendo, que, não há muito o que se fazer sobre este Regime de
Previdência Própria, o Tribunal de Contas tem que sair da condição passiva, de está julgando as
contas dizendo que a situação está na UTI, está ruim,. entre outras formas de considerar as contas em
situações críticas, e, não tomar uma decisão de forma que coloque o RPPS e a Prefeitura em mora, e
sairmos dessa mora.
O que aconteceu com este RPPS foi, que, apesar do Município ter realizado a segregação de massa,
pois existem os dois regimes de previdência - o Previdenciário e o Financeiro, conforme
demonstrado os dois regimes estão com déficit atuarial em situação crítica, dados de 2013: o
Previdenciário tem um déficit atuarial de R$ -3.257.671 e o Financeiro tem um déficit atuarial de R$
-474.492.062,34. Não há mais o que ser feito com relação ao RPPS.
Estou exarando uma determinação, para que a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata faça
um estudo no prazo de 90 dias, com o fim de apresentar uma solução para os Planos de Previdência
do RPPS. Ao fim, deverá apresentar a situação atuarial atualizada, e se o quadro for o mesmo de
2013, e caso o Município não tenha como aumentar as alíquotas de contribuição (servidores e
patronal), fazer aporte financeiro para que estes planos sejam minimamentes viáveis, deixo a
recomendação para que o Gestor da Prefeitura envide esforços junto ao Regime Geral de Previdênci
Social, para absorver os servidores da Prefeitura, faça o encontro de contas, e ato contínuo, extinga
Regime de Previdência Própria da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata.
Feitas estas considerações, passo a relatar os achados mais relevantes das contas de 2014, verificados
pela Auditoria:
1. Insuficiência de arrecadação (Item 2.1.1); Baixa atuação do município na arrecadação de
suas receitas próprias (Item 2.1.2); e Baixa eficiência na cobrança dos créditos da dívida ativa
demonstrando necessidade de ações urgentes que viabilizem a cobrança dos créditos (Item 2.2.2)
Relatou a Auditoria, que o Município de São Lourenço da Mata apresentou um baixo desempenho
de arrecadação no exercício de 2014, demonstrou que a Receita Arrecadada foi de R$ 142.964.366,84
e a Receita Prevista no Orçamento de 2014 foi de R$ 192.000.000,00. Relatou ainda, uma baixa
atuação do Município na arrecadação de suas receitas próprias. Demonstrou também uma baixa
eficiência na cobrança dos créditos da dívida ativa.
Em sede de defesa, o Interessado argumentou que não existiu uma baixa atuação na arrecadação de
sua receita própria, pois cresceu entre 2013 e 2014 mais de 30,00%. Já no tocante à baixa eficiência
na arrecadação dívida ativa, discorda, pois o Município recebeu R$ 2.936.249,71, representando
11,63% do total inscrito na dívida ativa.
Argumentou, ainda, que, o TCE-PE em casos similares firmou entendimento que irregularidades
semelhantes a essas ensejam apenas recomendação. Citou o julgado do Processo TC nº 1190099-4
como favorável à sua tese.
Quando analiso os números do Quociente de Arrecadação, ponto 2.1.1, letra a, do Relatório de
Auditoria, constato que os Orçamentos do Município estão sendo superfaturados, senão vejamos:
a) Quociente de Desempenho da Arrecadação (QDA):
Receita Arrecadada (l)
Receita Prevista (II)
142.964.366,84(5) 120.976.435,58(2) l oo. 7 44.809,23(3) 96 228. 931 , 19( 4, A
192.000.000,00(1) 168.600.000,00(2) 111.450.000,00(3) 94.000.000,00(4) Receita
QDA {I/11) 0,74 0,72 0,90 1,02
Fonte: (l)l"tcm 2.2.1. deste relatório (Balaaço Orçamentário).
(2)Rclat6rio de Auditoria (Processo N~ J 401823-8)
(3)Relal,Srio de Auditoria (Processo NQ "1301893-0)
(4)Rclatório de Auditoria (Processo Nº 1202669-4)
(S)Apêndícc l deste 1\llatório (Análise da Receita Arrecadada). Prevista
no ano de 2014 - R$ 192.000.000,00, dobrou quando comparado com a Receita Prevista nos
últimos três anos - R$ 94.000.000,00, cresceu 104,25%. Já a Receita Arrecadada entre 2014 e
2011, cresceu apenas 48,57%, passou de R$ 96.228.931,19 (2011) para R$ 142.964.366,84
(2014);
• Ao longo dos anos, constato que a Receita Arrecadada cresceu, mesmo assim o crescimento
está muito menor do o crescimento da Receita Prevista. O crescimento mais expressivo
aconteceu na LOA de 2013: A Receita Prevista em 2013 foi de R$ 168.600.000,00, enquanto
que a de 2012 foi de R$ 111.450.000,00, constato neste exercício um crescimento de 51,27%;
• Já no exercício de 2014 a Receita Prevista foi de R$ 192.000.000,00, enquanto que a Receit
Prevista em 2013 foi de R$ 168.600.000,00, constato aqui um crescimento de 13,87%;
• Até o exercício de 2012 o crescimento da Receita Prevista não apresentava valores tão altos, e
no exercício de 2011, constato um orçamento equilibrado.
A LOA do Município de São Lourenço da Mata a partir do exercício de 2013 e do exercício destas
contas, não expressa a real situação orçamentária do Município, não atende assim ao Princípio
Orçamentário da Exatidão, de natureza complementar, que o doutrinador Osvaldo Maldonado Sanches
~ (2004, p. 149), define como:
"Princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual as estimativas orçamentárias
devem ser tão exatas quanto possível, a fim de dotar o Orçamento da consistência necessária para
que esse possa ser empregado como instrumento de gerência, de programação e de controle. "
.\ O superdimensionamento das Receitas contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao agir assim, o
Município está sujeito ao não recebimento das transferências voluntárias, art. 11, parágrafo único, da
LRF. Esta prática de superdimensionar as Receitas também vai de encontro ao art. 12 da LRF, que
define regras claras para estimar a Receita Prevista para o exercício seguinte, nos termos transcritos:
Lei 101/2000
"DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o
disposto no caput, no que se refere aos impostos.
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Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
§ 1º-Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º-0 montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
[fil;r?~~si.oo
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§ 3º- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministéri l!l ~ ,._. ·
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8Q, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo,
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa. "
O Município não apresenta uma Insuficiência de arrecadação, e sim uma peça orçamentária com uma
receita superestimada, orçamento este que está em desacordo com a LRF. Como demonstrado acima,
a Receita Arrecadada vem crescendo ano a ano, e somente no exercício de 2014, quando comparado
com o exercício de 2013, o crescimento foi de 18,17%, passou de R$ 120.976.435,58 (2013) para R$
142.964.366,84 (2014).
Desconsidero a ressalva anotada em relação à baixa eficiência na cobrança dos créditos da dívida
ativa, haja vista que no exercício de 2013 não receberam nenhum valor e no exercício destas contas
receberam R$ 2.933.328,34, fl. 9 do Relatório de Auditoria, demonstrando assim um esforço por
parte do Município para arrecadar as dívidas tributárias.
Já no tocante ao baixo desempenho na arrecadação de sua receita própria, acompanho os argumentos
da defesa, .e conforme constato que no geral as receitas próprias cresceram no exercício de 2014.
Não considero a irregularidade remanescente capaz de macular as contas do exercício, e para evitar
sua repetição em exercícios futuros, mantenho no campo das ressalvas.
Ao fim e ao cabo, estou emitindo um alerta para que a LOA de 2017 siga a recomendação desta
deliberação.
2. Não apresentação dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, contrariando
respectivamente os parágrafos 1 º e 3° do artigo 4º da LRF (Item 2.4.2)
Relatou a Auditoria, que o Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais não foram apresentados em
anexo à LDO, contrariando assim o art. 4°, parágrafos 1 ° e 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Interessado não se pronunciou em relação ao apontamento.
Concordo com a irregularidade anotada pela Auditoria, mas não entendo como capaz, de per si, de
macular as contas do exercício, posto isso, mantenho a irregularidade no campo das ressalvas para
evitar sua repetição em exercícios futuros.
3. Despesa total com pessoal acima do limite determinado pela Lei Complementar nº 101/2000,
e Divergência entre a Despesa Total com Pessoal apurada no Relatório e a apresentada no RGF
do 3° quadrimestre de 2014 (Item 4.3.2).
O levantamento da auditoria revelou que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, no 3º
quadrimestre do exercício de 2014, alcançou R$ 82.882.769,23, representando um percentual de 63,18
% da Receita Corrente Líquida do Município - RCL, extrapolando o limite estabelecido no artigo 2(
inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. l
tfilj~!!l i~' ~
A equipe técnica apontou ainda, uma divergência em relação às informações constantes no RGF do 3º
quadrimestre de 2014, o qual indicou que a DTP foi de 56,88% da RCL.
Em sede de defesa, o Interessado argumentou que o cálculo da Despesa Líquida com Pessoal feito
pela Auditoria está errado, pois deveria ter sido descontado o valor de R$ 11.007.819,72, referente às
despesas com Inativos e Pensionistas com recursos vinculados - art. 19, inciso VI, da LRF, e o valor
de R$ 63 .194,64 referente à sentenças judiciais. Após as deduções dos valores citados, a despesa com
pessoal alcançou o valor de R$ 71.874.949,51, significando um comprometimento de 56, 11 % em
relação à RCL.
Em casos semelhantes a este, o TCE-PE tem se posicionado pela manutenção da irregularidade no
campo das ressalvas. Citou o processo TC nº 0950069-8 como favorável à sua tese.
Em sede de NTE, a Auditoria acatou os argumentos da defesa, e após as alterações no cálculo,
--\ considerando a RCL de R$ 130.727.116,26 e a despesa com pessoal de R$ 71.874.949,51, o ,,
comprometimento da despesa com pessoal foi de 54,98%, menor até do que o cálculo realizado pelo
Interessado,
Ainda que o percentual de comprometimento esteja acima do limite estabelecido no art. 20, inciso III,
da LRF, · não posso deixar de anotar um esforço do Município para tentar reduzir o comprometimento
da despesa com pessoal em relação à RCL. O comprometimento do 1 ° quadrimestre de 2013 era de
56,58%, passou para 56,26% no 2º quadrimestre e atingiu no 3° quadrimestre de 54,98%, nos termos
do relatado pela Auditoria em sede de NTE.
Não considero no presente caso a irregularidade capaz, de per si, de macular as contas do exercício,
pois constato um esforço realizado pelo Município para reduzir o comprometimento da Despesa com
Pessoal, e ademais o percentual excedente é de apenas 0,98% acima do limite legal.
Posto isso, mantenho a irregularidade no campo das ressalvas.
\ 4. Inconsistência no registro do Passivo Circulante do exercício, decorrente de recolhimento a
menor das contribuições devidas ao RPPS (Item 7 .3).
Relat~u a Auditoria, que as contribuições previdenciárias foram repassadas a menor, não sendo
repassado R$ 67.911,64 das contribuições previdenciárias, gerando assim, uma inconsistência no
registro do Passivo Circulante do exercício,
Em sede de defesa, o Interessado reconheceu o repasse a menor, e pontuou que trata-se de um valor
insignificante. Essa falha não enseja a reprovação das contas. O TCE-PE deve reconhecer o esforço
da Prefeitura, pois o Município e São Lourenço da Mata quitou os parcelamentos realizados e
repassou a quase totalidade das contribuições previdenciárias do exercício de 2014.
Quando analiso as tabelas do Relatório de Auditoria, fls. 70 a 73, constato que o valor não repassado
é insignificante em relação ao total a ser repassado no exercício. O valor total das contribuições
previdenciárias para o RPPS foi de R$ 7.798.855,349,já incluindo as contribuições dos segurados e a
patronal, e ainda as contribuições referentes ao mês de dezembro de 2014, valores estes que dever
ser repassados em janeiro de 2015. O valor não repassado representa apenas 0,87% do total da
contribuições, valor este insignificante.
Analisando, ainda, as tabelas elaboradas pela Auditoria, e considerando que as contribuições de
dezembro/2014 (R$ 620.532,75) são repassadas em janeiro do exercício seguinte, no presente caso,
este valor é muito superior ao quantum não repassado do total das contribuições previdenciárias, que
foi de apenas R$ 67.911,64.
Posto isso, desconsidero a ressalva anotada no presente caso.
5. Não envio ao TCE do Plano de Saneamento Básico - PMSB (Item 8.1 do Relatório de Auditoria
); Descumprimento dos requisitos legais para recebimento dos recursos provenientes do ICMS
socíoambiental (Item 8.3); e O município não tomou as medidas adequadas, prevista na Lei
Federal nº 12.305/10 para a disposição dos resíduos sólidos (Item 8.4)
A equipe de auditoria verificou que o município de São Lourenço da Mata não elaborou o Plano
·\ Municipal de Saneamento Básico (PMSB), descumprindo assim, o art. 9°, inciso I, da Lei Federal nº
11.445/07.
A defesa argumentou que nos termos da Lei nº 7.214/2010, art. 26, § 2º, o prazo máximo para
elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é o ano de 2016.
A defesa argumentou que a irregularidade já está sanada. Que nos moldes do art. 18 e os seguintes, da
Lei nº 12.305/2010, os municípios da Região Metropolitana do Recife, incluindo São Lourenço da
Mata, formaram o Consórcio Metropolitano de Resíduos Sólidos, com o escopo de realizar
planejamento e gestão integrada das ações referentes à destinação dos resíduos sólidos. O Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos da RMR está disponível na internet.
A Lei nº 12.305/20 l O prevê a implantação progressiva em quatro anos, contados a partir de 201 O. Já a
Lei Federal nº 7.214/2010, no art. 26, § 2°, prevê como prazo máximo para elaboração do PMSB o
ano de 2016.
' Ademais o TCE-PE tem considerado esta irregularidade como formal, citou os julgados dos
Processos TC nº 1390309-3 e TC nº 1150315-4, como favoráveis a sua tese.
Diante da adesão do Município ao Consórcio Metropolitano de Resíduos Sólidos, cujo PMSB foi
elaborado de forma conjunta, excluo as ressalvas anotadas. Entrementes, não posso deixar de
observar que o Município deve envidar esforços para cobrar ao Consórcio Metropolitano de Resíduos
Sólidos as 'ações acordadas.
Destarte,
lSANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed. atual.
e ampl. Brasília: OMS, 2004. 393 p
Abaixo descrevemos a apuração dos limites legais e seu cumprimento:
!Fundamentação Base de
Percentual
Área Descrição Limite Legal / Valor Cumprimento Legal Cálculo Aplicado
!
Depende do número de l habitantes I - 7% para !
Municípios com
população de até cem
mil habitantes; II - 6%
para Municípios com
Somatório da
população entre cem
mil e trezentos mil
receita habitantes; III - 5%
tributária e
para Municípios com das
população entre CF/88, caput transferências trezentos mil e um e Repasse do doa art. 29-A previstas no §
quinhentos mil
Duodécimo
duodécimo à (redação dada 5o do art. 153 habitantes; IV - 4,5% R$
C Sim âmara de pela EC 25) ou e nos arts.
para Municípios com 3.954.462,85
Vereadores valor fixado na 158el59da população entre LOA CF, quinhentos mil e um e
efetivamente três milhões de
realizado no habitantes; V - 4% para
exercício Municípios com 1
anterior.
população entre três
m 1 ilhões e um e oito
milhões de habitantes;
VI - 3,5% para
Municípios com
população acima de
oito milhões e um
habitantes. Ou o valor
fixado na LOA.
Dívida Resolução nº RCLReceita Dívida consolidada 40/2001 do Corrente
Máximo 120,00% 6,96% Sim
líquida - DCL Senado Federal Líquida
Arrecadação
Aplicação na
com impostos
Constituição e
Educação
manutenção e Federal/88, transferências Mínimo 25,00% 27,42% Sim ~esenvolvimento Artigo 212. constitucionais do ensino
na área de
educação
Aplicação na
remuneração Lei Federal
Educação
dos 11.494/2007,
Recursos do Mínimo 60,00% 71,40% Sim profissionais do FUNDEB
magistério da
Art.22
educação básica
Despesa total Lei RCLPessoal com pessoal - 3° Complementar Receita Máximo 54,00% 54,98% Não quadrimestre/ 2° nº 101/2000, Corrente
semestre art. 20. Líquida.
No mínimo, a
contribuição do
Limite das Lei Federal n.º Percentual de
servidor e no máximo
Previdência
alíquotas de 9.717/1998, art. contribuição
duas vezes a 22,00% Sim contribuição - 2.º do servidor ..
contribuição do
patronal servidor. (De 100% a
200% da alíquota de
contriuição do servidor)
Limite das Constituição Salário de
Previdência
alíquotas de Federal, art. contribuição Mínimo 11,00% 11,00% Sim contribuição - 149, § l.º do servidor.
servidor
Receita de
impostos nas
Saúde
Aplicação nas
ações e serviços
públicos de
saúde
(municipal)
Art. 7º da Lei
Complementar
nº 141/2012.
ações e
serviços
públicos de
saúde,
incluindo as
transferências.
Mínimo 15,00% 21,90% Sim
1
r.
Voto pelo seguinte:
Parte:
Ettore Labanca
Unidade(s) Jurisdicionada(s):
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas Contas de
Governo, compreendendo a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais;
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a peça de defesa e a Nota Técnica de
Esclarecimento;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais implícitos da Razoabilidade e da
Proporcionalidade;
CONSIDERANDO que os limites legais e constitucionais foram cumpridos, exceto a
despesa total com pessoal do Poder Executivo, que o Município reduziu a Despesa com Pessoal no 1 º
e 2° quadrimestres de 2014, e ultrapassou o limite estabelecido no artigo 20, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000 em apenas 0,98%, no 3º quadrimestre de 2014 (54,98%);
CONSIDERANDO que o Município repassou 99,13% das contribuições previdenciárias
do exercício de 2014 para o RPPS, incluindo neste valor as contribuições de dezembro de 2014 no
valor de R$ 620.532,75, que é repassada no exercício seguinte, não foi repassado apenas R$
67.911,64;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75,
bem como com os artigos 31, §§ 1 ° e 2°, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1 º, da Constituição
de Pernambuco
VOTO pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a Aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a) Ettore Labanca relativas ao
exercício financeiro de 2014.
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o
(s) atual(is) gestor( es) da unidade jurisdicionada citada acima, ou quem vier a sucedê-lo(s), atendaírn.
às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob
pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
1. Realizar a estimativa da Receita Orçamentária prevista, quando for elaborar o projeto
de lei da LOA do exercício seguinte, de acordo com as normas legais e pertinentes ao
assunto;
2. Realizar estudos para melhorar as políticas públicas nas áreas de Educação e Saúde,
com vistas à melhoria nos indicadores de cada uma das áreas citadas, notadamente os
indicadores apontados como ruins;
3. Realizar um levantamento no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades
encontradas na cobrança da dívida ativa, de modo a estabelecer medidas com o
objetivo de melhorar seus indicadores e aumentar suas receitas próprias;
4. Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real
situação do município e lançá-las corretamente e tempestivamente no sistema
SAGRES;
5. Adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com
pessoal permanente para evitar extrapolação dos limites das despesas com pessoal,
com vistas a atender ao art. 20, inciso III, alínea b, da LRF;
6. Destinar seus resíduos sólidos à solução ambientalmente adequada e devidamente
licenciada;
7. Implantar as medidas necessárias à habilitação do município aos recursos do ICMS
socioambiental;
8. Disponibilizar informações na internet, em conformidade com a Lei de Acesso à
Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
9. Atentar para que os dados enviados pelos sistemas SAGRES e SISTN estejam
convergentes e consistentes com a Prestação de Contas apresentada, e apresentá-los
dentro do prazo legal pertinente;
10. Realizar as audiências públicas durante os processos de elaboração das leis
orçamentárias (PPA, LDO e LOA), conforme determina o inciso I do parágrafo único
do artigo 48 da LRF.
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É o voto.
Mas acontece, Sr. Presidente, que me surpreendi ontem e hoje com informação que me foi trazida
pelo corpo técnico. O demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial de 2016 aponta para um
superávit desse plano de previdência na ordem de um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e setenta e seis reais. Qual é minha conclusão, diante disso? Conversei muito com o
servidor da Casa, que me esclareceu alguns pontos, e a conclusão é que este Tribunal vai muito bem
quando trabalha com o problema do não recolhimento ao Fundo de Previdência das contribuições
previdenciárias, mas não tem como emitir uma metalinguagem sobre os cálculos atuariais. Não temos
expertise, não conhecemos cálculo atuarial, e até vou me prevenir um pouco mais quando falo de
Regime Geral de Previdência. Já dei entrevistas, já vi colegas dando entrevistas dizendo que os
sistemas de previdência próprios dos municípios todos estão à bancarrota, todos não têm
sustentabilidade atuarial. Não podemos dizer isso. Temos que analisar caso a caso.
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O que a Casa vem fazendo é trabalhando com o que é informado. Vamos pegar como exemplo Sã I!l ~-~
Lourenço da Mata. Em 2013 o corpo técnico, com base no que foi informado por eles, dava conta d" ·" .J
um déficit atuarial de tanto; agora, o que foi colocado pelo Ministério da Previdência Social, com as G ~
informações passadas pelo atuário de lá, é que o demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial ~ [
chegou a um superávit de um milhão. Isso em três anos. -ij f
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Aí fico perguntando o que é que houve, na realidade? Aumentou a alíquota? Houve aporte? O que é
que houve nesse período? O nobre causídico está dizendo que houve um aporte. Não temos a
informação.
ADVOGADO DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA:
Na defesa se informa, só para conhecimento de V.Exa., que em 2014, que é esse exercicio, o
município aportou, além das contribuições, dois milhões e setecentos mil reais para a previdência.
~ CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR- RELATOR:
Perfeito. Mas veja, ainda assim, é uma situação muito discrepante. Com esse aporte não sei se seria o
suficiente. O que quero dizer é o seguinte: Não temos essa informação, não tínhamos essa
informação; então, o Tribunal de Contas, com relação à questão da saúde atuarial, à sustentabilidade
dos fundos, está refém dessas informações. Não temos como fazer hoje uma auditoria sobre as
informações, os pontos de partida dos cálculos atuariais.
Então, o Tribunal de Contas precisa grassar nisso, avançar nisso para poder dar diagnóstico, não
temos como emitir juízo de valor sobre sustentabilidade de fundo de previdência sobre o ponto de
vista atuarial.
Se afirmar hoje que um Regime Próprio de Previdência está com déficit atuarial é com base nas
informações que foram dadas. Pode ser que isso esteja desconfigurado em dois anos, e o contrário o
mesmo se diga.
Então, queria só dizer que, a partir de hoje, vou ter muito cuidado. O importante é vermos e
verificarmos em cada caso a situação financeira dos fundos, a questão das receitas, das despesas, dos
compromissos. Temos que ver essa questão e começarmos a desconfiar dessas verdades apodíticas
que são passadas pelos atuários, parece que tem um servidor na Casa que tem uma formação nessa
questão, que é o Iramar.
Temos que aprofundar essa questão para sabermos da sustentabilidade não, antes da sustentabilidade
saber da consistência dessas informações que são passadas nos demonstrativos de resultado de
avaliação atuarial e das avaliações atuariais. Não temos hoje como fazê-lo e todas as vezes que for
falar sobre isso vou ter toda cautela, porque, na realidade, o que vimos dizendo é com base em
informações não auditadas, porque não temos expertise para auditar esse tipo de questão. Não temos,
vou repetir, como emitir metalinguagem sobre essa questão.
Então, com base nessas informações, Sr. Presidente, mudo completamente meu voto. Parto da
premissa de que as informações que estão aqui nessa demonstração de 2016 muda completamente a
questão, em três anos sai de um déficit agudíssimo para um superávit, e sem condições nenhuma de
sabermos quais foram os pontos de partida desse cálculo atuarial, e meu voto é sem nenhuma
recomendação nesse sentido, que já havia feito, fazendo várias recomendações outras, fazendo
algumas determinações e, ao fim, vou até alterar, no finalzinho, o voto que está lançado julgando
regulares, com ressalvas, as contas, com todas as recomendações feitas, deixando claro que, a part
de agora, vou adotar, nas minhas relatarias, a postura de saber como está a saúde financeira do
fundos e saber qual é a fotografia atual da saúde atuarial dos fundos que estão sob minha relataria, > e:,
fotografia, mas dizendo que é uma fotografia, e uma fotografia com consistência, para nós, ainda ~ ~
aporética, porque o Tribunal de Contas tem que avançar nisso, auditar e dizer a verdade material ; ~
desses cálculos atuariais que não temos hoje nenhuma informação nesse sentido. É como voto. ~ ~
~ t
Presentes durante o julgamento do processo na sessão:
CONSELHEIRO, relator do processo: DIRCEU RODOLFO DE MELO 1ÚNIOR
CONSELHEIRO, Presidente da Sessão: MARCOS LORETO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO: MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA
Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA
Houve unanimidade na votação acompanhando o voto do relator
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406 /2019
.01. Assunto: Parecer j.uridico em Projeto .de Resolução "que
atesta o respeito ao devido processo legal no Processo
Político do Julgamento de contas, Processo TCE-PE Nº
15100091-8, do ex-prefeito Sr. Ettore Labanca, relativo ao
exercício financeiro de 1014 no presente Poder Legislativo.
1. RELATÓRIO
A consulta diz respeito ao Projeto de Resolução nº. 406 de agosto de 2019 que visa o
Processo Político do Julgamento de contas, Processo TCE-PE Nº 15100091-8, do exprefeito Sr. Ettore Labanca, relativo ao exercício financeiro de 2014 pelo presente Poder
\ Legislativo.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE
Nº 15100091-8, se manifestação pela aprovação das contas com ressalva do ex-prefeito
do Município de São Lourenço da 'Mata, Sr. 'Ettore 'Labanca, relativo ao exercício
financeiro de 2014.
É o breve relatório do necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de controle e fiscalização das
contas do chefe do Poder Executivo. Esta é uma função típica do Legislativo, ao lado da
função legiferante. Isso se deve ao fato de que cabe a um Poder fiscalizar o outro em
respeito ao princípio do checks and Balances.
Esta fiscalização se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, que se
inicia no Tribunal de Contas, que faz uma apreciação técnica das contas e emite um
parecer. No entanto, a decisão, como expressamente previsto no art. 31 da CF/88, final
cabe ao Poder Legislativo.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
( ... )
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
A Câmara dos Vereadores representa a soberania popular e os contribuintes e, por isso,
tem a legitimidade para este exame. Vale ressaltar que a Câmara Municipal tem,
inclusive, poder de verificar a ocorrência de crimes de responsabilidade praticados pelo
Prefeito, inclusive quanto à malversação do dinheiro públíco, nos termos do Decreto-lei
201/1967.
Conforme se observa pelo § 2º do art. 31 da CF/88, o Prefeito presta suas contas ao
Tribunal de Contas e este, após examiná-las, emite umparecer opinando pela aprovação
ou rejeição. Este parecer é enviado ao Poder Legislativo Municipal (Câmara dos
Vereadores), que poderá acolher ou afastar as conclusões do Tribunal de Contas.
Se a Câmara Municipal decidir afastar as conclusões do parecer, ela precisará fazer isso
por meio de um quórum qualificado, exigindo-se o voto de 2/3 dos Vereadores. Em
outras palavras, se a Câmara quiser discordar do Tribunal de Contas, pode fazê-lo, mas
desde que por, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa.
Ele não tem caráter decisório. Mesmo que a Câmara demore a apreciar o parecer, não se
pode considerar que as contas do Prefeito tenham sido rejeitadas. Isso porque não existe
julgamento ficto das contas por demora no prazo da Câmara para apreciá-las. O STF, ao
apreciar o tema, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral.
Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem
natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à
Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do
chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento
ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE
729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
10/08/2016 (repercussão geral) (Info 834).
Ressalte-se, por outro lado, que para eventual rejeição das contas do ex-prefeito pela
Câmara Municipal de Vereadores deverá ser garantido ao ex-agente político responsável
o devido processo legal, com direito a ampla defesa e um irrestrito contraditório.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe
do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores
mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá
deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Casa Legislativa (arts. 31, § 1°, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de
dúvida que .• .no .px.es.em.e caso, em que o parecer foi pela reieíção
das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob
referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao
interessado a oportunidade de opor-se ao referido
pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão
legislativo, com vista a sua almejada reversão." (RE 261.885,
Rel. Min. limar Galvão, julgamento em 5-12-00, DJ de 16-3-01)
No presente julgamento de contas no Poder Legislativo, Processo TCE-PE 15100091-8,
houve respeito a higidez e lisura do julgamento de contas.
Verifica-se, outrossim, que o presente Projeto de Resolução não padece de vícios
constitucionais, regimentais ou legais, nem há afronta à Lei Orgânica do Município de
São Lourenço da Mata.
Diante do exposto, não se vislumbra impedimento jurídico que proíba a aprovação do
Projeto de Resolução em questão, eis que atende aos dispositivos que regem a matéria
constante no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Este Parecer tem efeito consultivo podendo ser reavaliado pelos membros desta Comissão ou
Plenário.
São Lourenço da Mata, PE, 02 de setembro de 2019.
•... { -
'hiago Vieira Marinho
Procurador Jurídico
OAB/PE 42.977 - OAB/PB 20.403
li
á Giselle Coutinho Cabral
Procuradora Geral
OAB/PE 40.908
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº 406/2019 - Julgamento de Contas
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Julgamento de contas,
Processo TCE-PE Nº 15100091-8-1,
do ex-prefeito Sr. Ettore Labanca,
relativo ao exercício financeiro de
2014 .
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Resolução nº 406/2019,
na Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional,
legal, regimental e formal da proposição da matéria que "julga as contas do exprefeito Sr. Ettore Labanca, relativo ao exercício financeiro de 2014, após o
parecer do TCE-PE Nº 15100091-8, apresento as seguintes considerações:
.C0ASi<.:JeraAC:i0 -0 -art. t?0 -de ~egtmeAt0 ·lntemo ·da ·Câmara ·ML:Hlictpal· ·C:ie
São Lourenço da Mata que define ser da competência da Câmara sob a forma
de resolução para aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
'Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela procuradoria jurídíca
desta Casa, que apontou que "sem adentrar ao mérito da proposta não
vislumbramos óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e legalidade que
impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Resolução".
Considerando que a matéria/julgamento não incorre em
inconstitucionalidade, exaro PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de
Resolução nº 406/ 2019.
Comissão de Justiça e Redação, 02 setembro de 2019.
CELSO LUIZ DOS SANTOS
VOGAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº 406/2019 - Julgamento de Contas
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Julgamento de contas,
Processo TCE-PE Nº 15100091-8-1,
do ex-prefeito Sr. Ettore Labanca,
relativo ao exercícío financelro de
2014.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Resolução nº 406/2019,
na Comissão de Finanças e Orçamento, após analisar o aspecto constitucional,
legal, regimental e formal da proposição da matéria que "julga as contas do exprefeito Sr. Ettore Labanca, relativo ao exercício financeiro de 2014, após o
parecer do TCE-PE Nº 15100091-8, apresento as seguintes considerações:
·Consi'deraneto-i:Y -art. 110- ·der Regtme·n1:10· ·h'lterrro ·da· ·C-âffiar-a· ·MtJnictpê:II ·de·
/"'\ São Lourenço da Mata que define ser da competência da Câmara sob a forma
de resolução para aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela procuradoria jurídica
desta Casa, que apontou que "sem adentrar ao mérito da proposta não
vislumbramos óbíces jurídicos quanto à constitucionalidade e legalidade que
impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Resolução".
C AS A J A I R P E R EI R A D E O LI V E I R A
Rua tlr. loaquim thbuto, n° 208 · Centro São lou,enço da l'lata, PE. CEP: 54735-790 \ CNPl: 11_480_87810001.
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Considerando que a matéria/julgamento não incorre em
inconstitucionalidade, exaro PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de
Resolução nº 406/ 2019.
Comissão de Finanças e Orçamento, 02 de setembro de 2019
~DA SILVA . RELATOR
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·Jos fr:lérLv 'DE OLIVEIRA · GAL
Ê:tAS BEzÊRRA CAVAlCANTI
VOGAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº 406/2019 - Julgamento de Contas
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Julgamento de contas,
Processo TCE-PE Nº 15100091-8-1,
do ex-prefeito Sr. Ettore Labanca,
relativo ao exercício financeiro de
2014.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Resolução nº 406/2019,
na Comissão de Justiça e Redação, após analisar o aspecto constitucional,
legal, regimental e formal da proposição da matéria que "julga as contas do exprefeito Sr. Ettore Labanca, relativo ao exercício financeiro de 2014, após o
parecer do TCE-PE Nº 15100091-8, apresento as seguintes considerações:
Considerando o art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Lourenço da Mata que define ser da competência da Câmara sob a forma
de resolução para aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela procuradoria jurídica
desta Casa, que apontou que "sem adentrar ao mérito da proposta não
vislumbramos óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e legalidade que
ímpeça o regular prosseguímento deste Projeto de Resolução".
Considerando que a matéria/julgamento não incorre em
inconstitucionalidade, exaro PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de
Resolução nº 406/ 2019.
São Lourenço da Mata 02 de setembro de 2019
CELSO LUIZ DOS SANTOS
RELATOR
-- S~~NTOS
GAL
ltAs SB~ZERRA CÂVALCÃNTI JÚNIOR
VOGAL
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº 406/2019- Julgamento de Contas
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Julgamento de contas,
Processo TCE-PE Nº 15100091-8-1,
do ex-prefeito Sr. Ettore Labanca,
relativo ao exercício financeiro de
2014.
Tendo sido designado RELATOR do Projeto de Resolução nº 406/2019,
na Comissão de Obras e Serviços Públicos
, após analisar o aspecto constitucional, legal, regimental e formal da
proposição da matéria que "julga as contas do ex-prefeito Sr. Ettore Labanca,
relativo ao exercício financeiro de 2014, após o parecer do TCE-PE Nº
15100091-8, apresento as seguintes considerações:
Considerando o art 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Lourenço da Mata que define ser da competência da Câmara sob a forma
de resolução para aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela procuradoria jurídica
desta Casa, que apontou que "sem adentrar ao mérito da proposta não
vislumbramos óbices jurídicos quanto à constitucionalidade e legalidade que
impeça o regular prosseguimento deste Projeto de Resolução".
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
R11,1 Dr Jo,Hp11m Nah u c o , n° 708 Centro São Lourenço da Mata, PE Cf P: 54 735 790
e (AI) l',)', 0/l) la x (HI) l',I') 1)½4 e WWWSAOIOIIIHN(OllAMATAPI 11(,1<1! o ,< AMAHAMUNIC IPAI >! M @ ,,,'(AMARAMUNIC IPAl.,i M
Considerando que a matéria/julgamento não incorre em
inconstitucionalidade, exaro PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de
Resolução nº 406/ 2019.
Comissão de Obras e Serviços Públicos, 02 de setembro de 2019.
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RELATOR
S SANTOS CARNEIRO
VOGAL
CARLOS HE ANHAS
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dt. Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735"790 e (81) l52', 0722 F<1x: (81) J',19 1254 e WWW.SAOIOURIN(Ol>AMATAPI 11(,.BII o /CAMARAMUNI( IPAL SIM @ ,,e(AMARAMUNICIPALSLM