materia nº 2/2019

Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO LOURENÇO DA MATA
SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO 
URBANA
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO 
URBANA
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURADORES DO DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICÍPIO
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL
CAPÍTULO I
DO EIXO DE DESENOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DOS ESPAÇOS E INSTRUMENTOS 
DEMOCRÁTICOS DE GESTÃO
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
TÍTULO IV
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL
CAPÍTULO I
DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL
Seção I – Da Divisão Territorial Do Município
Seção II – Do Macrozoneamento 
Seção III – Da Macrozona Rural
Seção IV – Da Macrozona Urbana
Seção V – Das Zonas Especiais – ZE
Seção VI – Dos Conjuntos Ou Imóveis Especiais De Preservação – CIEPs
Seção VII - Dos Parâmetros E Instrumentos Da Política De Desenvolvimento 
Urbano
Subseção I - Dos Parâmetros Urbanísticos
Subseção II - Dos Instrumentos De Política Urbana
Seção VIII - Dos Usos E Atividades Urbanas
Subseção I – Das Disposições Gerais
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Subseção II – Dos Usos Geradores de Incomodidade
Subseção III – Dos Empreendimentos De Impacto
Seção IX – Do Parcelamento Do Solo
Subseção I – Das Disposições Gerais
Subseção II – Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação De Parcelamento
Subseção III - Dos Conjuntos Residenciais Em Condomínios Horizontais
Subseção IV - Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação E Licenciamento De 
Usos Especiais
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO VII
DA POLITICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCO DAS ÁREAS VULNERÁVEIS
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO II
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE SAÚDE
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE CULTURA
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
TÍTULO VI
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXOS
ANEXO I – SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO
ANEXO II – MAPA DOS BAIRROS
ANEXO III – SETORES (SEA, SUC, SUM E SUP) - LEI MUNICIPAL 2.538/2016
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
ANEXO IV – RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CIEPs
ANEXO V – MAPA INDICATIVO DAS ÁREAS DE RISCO
ANEXO VI – QUADRO DE DIRETRIZES E ÍNDICES URBANÍSTICOS BÁSICOS, 
MACROZONEAMENTO RURAL E URBANO/ZONEAMENTO
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Institui a revisão do Plano 
Diretor de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, encaminha para 
apreciação da Câmara Municipal a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui a revisão do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata 
como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, e 
como instrumento estratégico para se alcançar o Desenvolvimento Local Sustentável do 
Município, em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, e às 
disposições constantes da Lei Nacional nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da 
Cidade.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA 
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA
Art. 2º - A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de São Lourenço da 
Mata observará os seguintes princípios fundamentais:
I – Função social da cidade;
II – Função social da propriedade urbana e rural;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – sustentabilidade;
IV – Gestão democrática.
Art. 3º - A função social do Município de São Lourenço da Mata corresponde ao direito de todos 
ao acesso à terra urbana e rural, moradia, saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade, 
saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, 
equipamentos, infraestrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e cultural do 
município.
Art. 4º - A propriedade cumpre sua função social quando contribui para a garantia da função 
social do Município e atende às exigências fundamentais da ordenação físico-territorial 
expressas neste Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos 
quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, 
respeitadas as diretrizes previstas na legislação urbanística e quando for utilizada para:
I – Habitação, especialmente de interesse social;
II – Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego, renda e inclusão social;
III – Proteção e preservação do meio ambiente;
IV – Proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;
V – Equipamentos e serviços públicos;
VI – Usos e ocupações do solo compatíveis com a oferta de infraestrutura urbana e rural 
disponível.
Parágrafo Único. A atuação do Poder Público municipal deverá garantir o cumprimento pelo 
proprietário das condições estabelecidas, em função do interesse social, ao exercício do direito 
de propriedade.
Art. 5º - A sustentabilidade urbana e rural do Município é entendida como o desenvolvimento 
local equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, embasado nos valores 
culturais e no fortalecimento político-institucional, orientado para a melhoria contínua da 
qualidade de vida das gerações presentes e futuras, apoiando-se:
I – Na promoção da cidadania, justiça social e inclusão social;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
II – Na valorização e requalificação dos espaços públicos, da habitabilidade e da acessibilidade 
para todos;
III – Na ampliação das oportunidades através do trabalho, da educação e da cultura;
IV – Na melhoria da qualidade de vida na promoção da saúde pública e do saneamento básico 
e ambiental;
V – Na recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes natural e construído, 
incluindo-se o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
VI – Na potencialização da criatividade e do empreendedorismo para o desenvolvimento da 
economia, da cultura, do turismo, do lazer e dos esportes;
VII – Na participação da sociedade civil nos processos de decisão, planejamento, gestão e 
controle social;
VIII – Na ampliação e manutenção da infraestrutura urbana e dos serviços públicos;
IX – No incentivo ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras de emprego, 
garantia do trabalho, renda e inclusão social;
X – No incentivo e fomento à atividade econômica de forma articulada com os municípios 
circunvizinhos, especialmente com os demais municípios da Região Metropolitana.
Art. 6º - A gestão democrática é entendida como o processo decisório no qual há a participação 
direta dos cidadãos individualmente ou através das suas organizações representativas na 
formulação, execução e controle da política urbana, garantindo:
I – A transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;
II – A ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações 
representativas na formulação das políticas e no controle das ações através de conselhos e 
fóruns municipais;
III – A consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão 
participativa das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
IV – A capacitação em conjunto com a sociedade civil;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
V – O estímulo aos conselhos e outras entidades do movimento popular;
VI – A instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento sobre a execução do 
Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. Os conselhos e fóruns serão integrados por representantes da sociedade c ivil 
e do poder público e terão caráter deliberativo e controlador das políticas públicas municipais, 
inclusive em relação à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, resguardadas as competências constitucionais dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO 
URBANA
Art. 7º - A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de São Lourenço da 
Mata observará as seguintes diretrizes:
I – Fortalecimento da conectividade e integração do Município de São Lourenço no âmbito 
regional e metropolitano, articulando as suas infraestruturas físicas e recursos naturais, bem 
como determinados serviços com os dos municípios circunvizinhos, especialmente aqueles 
contíguos e integrados ao Município pela PE-05 e pela BR-408;
II – Promoção de condições de habitabilidade por meio do acesso de sua população à terra 
urbanizada, à moradia adequada e ao saneamento ambiental bem como da garantia de 
acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos com equidade e de forma integrada;
III – Implementação de estratégias de ordenamento da estrutura físico-espacial do município, 
valorizando os elementos naturais, assegurando a sua população o acesso à infraestrutura, 
equipamentos e políticas sociais e promovendo o equilíbrio ambiental, seja na área rural ou 
urbana;
IV – Melhoria da qualidade do ambiente do município por meio da recuperação, proteção, 
conservação e preservação dos ambientes natural, construído e paisagístico;
V – Ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar as condições 
ambientais e infraestruturas e valorizar a diversidade espacial e cultural da cidade com as suas 
diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural e construído, elementos que conferem 
uma identidade própria e peculiar ao Município de São Lourenço da Mata;
VI – Proibição da utilização inadequada e da retenção especulativa, sobretudo de imóveis 
urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das 
edificações de forma incompatível com a infraestrutura urbana disponível e com o crescimento 
planejado da cidade;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
VII – Garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, 
implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, 
assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;
VIII – Promoção e fortalecimento da dinâmica econômica do município de forma compatível 
com o padrão de sustentabilidade ambiental mediante regulação da distribuição espacialmente 
equilibrada e o estímulo à implantação de atividades que promovam e ampliem o acesso ao 
trabalho, emprego e renda;
IX – Ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar e valorizar a 
permeabilidade do solo e o uso adequado dos espaços públicos;
X – Execução e implementação de projetos e obras de infraestrutura necessários e 
imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico do Município de São Lourenço da Mata como 
município metropolitano, na proporção da sua expectativa de crescimento como polo de 
atividades industriais, comerciais e de serviços, com ênfase no aproveitamento do seu 
potencial ambiental e cultural para o turismo ecológico, histórico-cultural e rural, obedecendo￾se os estudos de impacto ambiental, de vizinhança e outros que se fizerem necessários;
XI – Implementação da legislação para os usos incompatíveis e inconvenientes, tais como os 
que afetam as condições de moradia, repouso, trabalho, segurança e c irculação, bem como 
operacionalização da respectiva fiscalização continuada e dos meios eficazes para punir e 
sanar as irregularidades geradas pelos infratores.
XII – Promoção da acessibilidade universal, entendida como o acesso de todos a qualquer 
parte do território do município, garantindo o atendimento às necessidades básicas de toda a 
população, portadora ou não de necessidades especiais.
XIII – Estímulo a parcerias público-privada e consórcios municipais, sobretudo com vistas à 
implementação de projetos socioeconômicos, sobretudo na área de saúde e educação, de 
urbanização e construção de habitações (HIS) em áreas de interesse social, de ampliação e 
melhoria do sistema de transporte e circulação, e de qualificação de espaços públicos, 
incluindo a preservação do patrimônio histórico-cultural e a conservação e ampliação das áreas 
de proteção ambiental, observada a função social do município e da propriedade definida nesta 
lei.
XIV – Implementação de ações visando à diversificação econômica e o aproveitamento 
sustentável dos recursos naturais e das áreas agricultáveis do município, especialmente em 
sua área rural.
XV – Reorientação dos sistemas e serviços públicos visando uma maior efetividade e eficiência 
da gestão pública municipal.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art. 8º - A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de São Lourenço tem 
os seguintes objetivos gerais:
I – Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, 
garantindo o direito a um município saudável, abrangendo como o direito à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – Integrar e racionalizar as infraestruturas físicas e naturais, bem como dos serviços públicos 
dos municípios circunvizinhos, especialmente aqueles localizados ao longo dos principais 
corredores de transportes do município, a PE-05 e a BR-408;
III – Reconhecer e preservar a riqueza ambiental e cultural do Município de São Lourenço da 
Mata, sobretudo seus recursos hídricos e florestais e os conjuntos de arquitetura dos antigos 
engenhos de açúcar como patrimônio ambiental e cultural do Município de São Lourenço da 
Mata, mantendo e ampliando os programas de preservação do patrimônio natural e construído 
e incentivando a sua conservação e manutenção;
IV – Ampliar, preservar e manter os espaços públicos, sobretudo os de uso coletivo, e 
reconhecer sua importância como áreas essenciais para a expressão da vida coletiva;
V – Promover e garantir o direito à moradia digna, inclusive a regularização fundiária, através 
de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda;
VI – Promover o acesso de toda a população às políticas públicas, aos equipamentos e 
serviços públicos, qualificando essas políticas, equipamentos e serviços na perspectiva de uma 
visão intersetorial integrada de inclusão e participação social;
VII – Fortalecer os instrumentos de planejamento e gestão do município enquanto processo de 
construção descentralizada e de corresponsabilidade entre o governo e a sociedade local;
VIII – Recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente dos investimentos 
públicos;
IX – Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos públicos 
aos objetivos do desenvolvimento do município, de modo a privilegiar os investimentos 
geradores de bem-estar geral e a fruição desses bens pelos diferentes segmentos sociais;
X – Subsidiar a implementação da Agenda 21 de forma articulada com os municípios 
circunvizinhos.
XI – Promover à integração dos diversos bairros e localidades do Município por meio da 
ampliação e melhoria do sistema viário municipal, e por meio do estímulo a ampliação de 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
alternativas de transporte intermunicipal e municipal, com vistas à melhoria do transporte 
público de passageiros, incluindo o transporte escolar, observada as diretrizes e normativas da 
política de transporte metropolitana.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURADORES DO DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º - De acordo com os objetivos gerais definidos neste Plano Diretor ficam estabelecidos 
como eixos estruturadores para o desenvolvimento local sustentável do Município de São 
Lourenço da Mata:
I – O Desenvolvimento da Gestão Local, entendido como o eixo de consolidação do Sistema 
de Planejamento e Gestão do Município com base no fortalecimento dos espaços e 
instrumentos democráticos de gestão participativa, no aprimoramento da articulação entre o 
governo e a sociedade e no aperfeiçoamento do setor público.
II – O Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural, entendido como o eixo de consolidação 
do modelo físico-territorial e espacial do Município na perspectiva do seu desenvolvimento 
sustentável, com vistas à conservação do meio ambiente e a preservação de sua identidade 
cultural, a melhoria das condições de habitabilidade, incluindo a moradia, o saneamento 
ambiental, o sistema de transportes e mobilidade urbana, e a gestão eficaz de riscos em todo o 
território municipal, e a manutenção e eficiência das atividades rurais;
III – O Desenvolvimento Socioeconômico, entendido como o eixo de consolidação do 
desenvolvimento econômico eficiente e socialmente mais justo, com base em políticas públicas 
sociais promotoras de equidade e inclusão social.
Art. 10º - Os eixos estruturadores para o desenvolvimento local sustentável do Município serão 
implementados através de um conjunto integrado de políticas públicas assim definidas:
I – De Desenvolvimento da Gestão Local:
a) Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos Democráticos de Gestão;
b) Política de Comunicação Social;
c) Política de Desenvolvimento Institucional.
II – De Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural.
a) Política de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural;
b) Política de Transporte e Mobilidade Urbana e Rural;
c) Política de Saneamento Ambiental;
d) Política de Habitação Popular;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
e) Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis.
III – de Desenvolvimento Socioeconômico
a) Política de Desenvolvimento Econômico-Social;
b) Política de Educação;
c) Política de Saúde;
d) Política de Assistência Social;
e) Política Cultural;
f) Política de Esportes.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL
CAPÍTULO I
DO EIXO DE DESENOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL
Art. 11º - O Eixo de Desenvolvimento da Gestão Local visa consolidar o Sistema de 
Planejamento e Gestão do Município, de forma integrada e participativa, objetivando a 
coordenação das ações dos setores públicos e privados, na implementação deste Plano.
Art. 12º - Constituem objetivos gerais do Sistema de Planejamento e Gestão do Município:
I – Implementar e monitorar a aplicação deste Plano, acompanhando e avaliando 
quantitativamente e qualitativamente suas ações, resultados e impactos, de modo a permitir 
sua atualização e adequação sistemática para o alcance de seus objetivos, na perspectiva do 
desenvolvimento local sustentável do Município;
II – Articular e vincular as ações dos diversos atores e agentes da Administração pública 
municipal, estadual e federal, às disposições contidas neste Plano, mantendo atualizada uma 
base informacional sobre o Município, especialmente no que se refere às informações 
ambientais e físico-territoriais e socioeconômicas de interesse para o Município;
III – Permitir, de forma integrada e participativa, o alinhamento e compatibilização das Leis 
Orçamentárias, como o PPA, LDO e LOA, com as diretrizes contidas neste Plano, de modo a 
tornar e enfatizar o planejamento como um processo de aprendizagem social, permanente, 
flexível e acessível a toda a população, sendo esse planejamento capaz de se adaptar, 
permanentemente, às mudanças decorrentes da própria dinâmica de desenvolvimento do 
município.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art. 13º - A estrutura organizacional do Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade é 
constituída por três níveis operacionais assim definidos:
I – Nível Setorial de formulação e gestão das políticas públicas setoriais, onde cada unidade 
setorial executiva da administração municipal, com o apoio de seus respectivos conselhos 
setoriais (de educação, de saúde, de esportes, entre outros), discutem e estabelecem as 
prioridades e operacionalizam cada política setorial a partir das deliberações de suas 
conferências;
II – Nível Intersetorial de discussão e articulação, onde os representantes de todos os 
Conselhos Setoriais Municipais e das organizações da sociedade civil, a cada final do exercício 
fiscal do Município, avaliam e discutem a intersetorialidade das políticas públicas locais de 
acordo com os três eixos estruturadores do desenvolvimento local sustentável do Município;
III – Nível de Gestão Integrada do Município, onde, anualmente, no início de cada exercício 
fiscal do Município, através do Fórum do Município, são discutidas as diretrizes e opções 
estratégicas com vistas à definição das diretrizes orçamentárias para o conjunto das políticas 
públicas a cargo do município, se negociando e priorizando estrategicamente e com base neste 
Plano e em função da disponibilidade de recursos, as ações prioritárias.
Art. 14º - A estrutura do Sistema de Planejamento e Gestão do Município, definida no ANEXO I
desta Lei, estabelece as instâncias que compõem o Sistema e o conjunto de relações 
estabelecidas entre estas instâncias.
Art. 15º - Para fins de planejamento e operacionalização do Sistema de Planejamento e Gestão 
do Município, o Poder Executivo Municipal definirá, em discussão e articulação com os 
conselhos setoriais existentes e em legislação própria, no prazo de até 12 meses após a 
publicação desta Lei, a divisão administrativa do município em regiões de desenvolvimento 
(REDs), enquanto unidades básicas do planejamento municipal, sem prejuízo das demais 
regionalizações e unidades setoriais específicas, como as de saúde e educação, devendo as 
mesmas ser constituídas por agrupamentos de territórios inteiros dos bairros definidos nesta 
Lei no ANEXO II. 
Art. 16º - Constituem políticas públicas de implementação do eixo de desenvolvimento da 
gestão local:
I – A Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos Democráticos de Gestão;
II – A Política de Comunicação Social;
III – A Política de Desenvolvimento Institucional.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DOS ESPAÇOS E INSTRUMENTOS 
DEMOCRÁTICOS DE GESTÃO
Art. 17º - A Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos Democráticos de Gestão 
tem por objetivo a articulação e qualificação dos diversos agentes, governamentais e não￾governamentais, no processo de descentralização e co-gestão do Município.
Art. 18º - Constituem estratégias da Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos 
Democráticos de Gestão:
I – Implementação modular e gradativa do Sistema de Planejamento e Gestão definido neste 
Plano, priorizando a consolidação do nível setorial com a criação dos conselhos ou Órgãos 
similares de gestão em áreas que ainda não existe uma gestão compartilhada entre 
representantes governamentais e da sociedade civil do município;
II – Implementação do nível intersetorial a partir da consolidação do nível setorial, com a 
realização de fóruns de desenvolvimento da gestão local, desenvolvimento urbano e ambiental 
e de desenvolvimento socioeconômico.
III – Capacitação sistemática dos atores envolvidos em gestão compartilhada de políticas 
públicas buscando fortalecer e qualificar a ação específica dos conselhos e sua articulação 
intersetorial.
IV – Promoção do acesso às informações municipais através da implementação de um Sistema 
de Informações Municipais, apoiado num banco de dados atualizado sistematicamente sobre a 
dinâmica municipal;
V – Promoção de reuniões, audiências públicas, conferências municipais e seminários setoriais 
no sentido de qualificar as discussões sobre as políticas públicas, a partir de uma leitura 
descentralizada dos problemas e potencialidades do município, e tendo em vista a definição de 
diretrizes, opções estratégicas e temas prioritários das políticas, de acordo com a realidade 
específica de cada região político-administrativa. 
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 19º - A Política de Comunicação Social tem por objetivo consolidar um processo de 
transparência, de ética no acesso as informações sobre a ação pública, debatido e construído 
de forma coletiva e permanente com a sociedade local, tendo por princípio o interesse público 
e a universalização do direito à informação.
Art. 20º - Constituem estratégias básicas da Política de Comunicação Social:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – Prestação de contas, com regularidade e em linguagem acessível e objetiva, das atividades 
desenvolvidas pela administração municipal, apresentando à população as informações 
relativas ao desempenho do Executivo – a partir dos investimentos da receita municipal –
frente às políticas definidas no âmbito do sistema de Sistema de Planejamento e Gestão do 
Município;
II – Estabelecer com a grande imprensa e a imprensa local uma relação transparente e ética, 
respeitando as normas jurídicas e os códigos de conduta para o setor de comunicação, 
desempenhando o papel de uma assessoria de imprensa que contemple não apenas a 
administração municipal, mas o município como um todo;
III – Implantação e manutenção de instrumentos e mecanismos que propiciem, ou favoreçam, a 
interatividade como elemento norteador do processo de comunicação implementado a partir da 
administração municipal;
IV – Implementação da comunicação social como instrumento de fortalecimento da cidadania, 
de transformação da realidade, participação e intercâmbio entre os diversos segmentos sociais, 
com ênfase sobre a inserção e participação da população jovem no processo de gestão 
compartilhada do Município. 
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 21º - A Política de Desenvolvimento Institucional tem como objetivo modernizar e fortalecer 
a gestão municipal a partir da implementação de um projeto de desenvolvimento institucional 
com base na descentralização político-administrativa e na melhoria da eficiência da 
administração municipal.
Art. 22º - Constituem estratégias básicas da Política de Desenvolvimento Institucional:
I – Valorização do capital humano da prefeitura através de um processo sistemático de 
qualificação profissional, expansão, melhoria dos níveis salariais e de assistência social do 
quadro de servidores, e implantação do Plano de Cargos e Carreiras adequado às exigências 
atuais da administração pública municipal;
II – Adoção de sistemas eficientes de planejamento, avaliação e controle de desempenho do 
conjunto das ações intersetoriais das diversas unidades administrativas do executivo municipal;
III – Aprimoramento da qualidade do atendimento ao público, com a revisão de métodos e 
procedimentos administrativos, de forma a permitir uma maior agilidade e eficiência desses 
procedimentos;
IV – Incremento das receitas próprias do município através da atualização dos cadastros 
técnico, imobiliário e mercantil e articulação de parcerias com o governo estadual para ações 
de combate à sonegação fiscal;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
V – Melhoria da estrutura física e funcional das unidades setoriais, priorizando o processo de 
informatização e os ambientes de atendimento ao público;
VI – Estabelecimento de parcerias com outros agentes públicos ou privados buscando 
minimizar o quadro de escassez de recursos em face da crescente demanda por serviços 
públicos e melhoria da infraestrutura urbana;
VII – Ampliação e manutenção sistemática da rede de equipamentos públicos;
VIII – Promoção de políticas públicas de segurança ao cidadão em suplementação as ações 
dos demais entes federados (Estado e União).
TÍTULO IV
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO UBANO, AMBIENTAL E RURAL
CAPÍTULO I
DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL
Art. 23º - O Eixo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental tem por finalidade promover a gestão 
urbana e ambiental do Município, estabelecendo o macrozoneamento e o zoneamento do 
território do Município em articulação com os eixos de Desenvolvimento da Gestão Local e de 
Desenvolvimento Socioeconômico e de forma integrada ao contexto metropolitano no qual está 
inserido.
Art. 24º - Constituem objetivos gerais do Eixo de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural:
I – O crescimento ordenado e equilibrado do município, considerando sua inserção 
metropolitana;
II – A proteção do meio ambiente e o respeito e a conservação dos recursos naturais e do 
patrimônio histórico-cultural;
III – A garantia do acesso da população a sistemas adequados de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem e de coleta, tratamento e destinação final de resíduos 
sólidos;
IV – O acesso da população, de forma organizada e eficiente, às suas necessidades básicas 
de deslocamento, garantindo a circulação dos bens necessários ao pleno funcionamento dos 
sistemas social e produtivo do Município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
V – O direito à moradia digna, priorizando a urbanização, regularização e integração dos 
assentamentos populares clandestinos e dos loteamentos irregulares à dinâmica de 
crescimento do município;
VI – A redução dos riscos para a população provenientes das chuvas, inundações, 
desmoronamento de encostas e barreiras, e outros similares decorrentes das ações do homem 
sobre o meio ambiente;
VII – A manutenção e otimização das atividades agrícolas. 
Art. 25º - Constituem políticas públicas de implementação do Eixo de Desenvolvimento Urbano 
e Ambiental:
I – Política de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural;
II – Política de Transporte e Mobilidade Urbana e Rural;
III – Política de Saneamento Ambiental;
IV – Política de Habitação Popular;
V – Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL
Seção I – Da Divisão Territorial Do Município
Art. 26º - Este Plano Diretor fixa divisão territorial do Município de São Lourenço da Mata, 
partindo da identificação dos problemas urbanos e da melhor utilização a ser dada às 
diferentes áreas do Município.
Art. 27º - A divisão territorial tem como finalidade definir as diretrizes e os instrumentos 
necessários para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município, buscando, como 
objetivos gerais, a redução das desigualdades socioespaciais e a promoção do controle da 
densidade e da qualificação ambiental, e como objetivos específicos:
I – A promoção da regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento 
em áreas com infraestrutura saturada ou precária;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
II – A qualificação dos usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;
III – A indicação de regiões de baixo índice de ocupação humana com potencial para receber 
novos residentes ou empreendimentos;
IV – A promoção do adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa 
densidade ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
V – a preservação, a legalização, a recuperação e o sustento das regiões de interesse histórico 
e ambiental;
VI – A promoção da regularização fundiária;
VII – A urbanização e a qualificação da infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação 
precária e em situação de risco;
VIII – O fornecimento de bases para o dimensionamento e a expansão das redes de 
infraestrutura e para a implantação de equipamentos e serviços urbanos;
IX – A busca do equilíbrio entre as atividades rurais e urbanas;
X – A destinação de parte do território do Município para manutenção das atividades rurais 
sustentáveis.
XI – Amparo ao desenvolvimento agroindustrial; 
Art. 28º - Para a consecução do desenvolvimento urbano e ambiental do Município, seu 
território fica dividido em macrozonas, com suas respectivas zonas, zonas especiais e eixos de 
atividades múltiplas, além de outras categoriais individuais específicas de planejamento e 
gestão, considerando:
I – A compatibilidade com as características do ambiente urbano e rural, construído e natural, 
de forma a integrar as redes hídricas e maciços vegetais, reconhecer as características 
morfológicas e tipológicas do conjunto edificado e valorizar os espaços de memória coletiva e 
de manifestações culturais;
II – O reconhecimento das especificidades da distribuição espacial dos usos e atividades 
urbanas e rurais e a diversidade de tipologias, demandas e padrões socioeconômicos e 
culturais;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – A adequação do parcelamento, o uso, a ocupação do solo à disponibilidade de 
infraestrutura urbana;
IV – A conjugação das demandas socioeconômicas e espaciais com as necessidades de 
otimização dos investimentos públicos e privados e de melhoria e adequação dos padrões 
urbanos, promovendo a justa distribuição do processo de urbanização.
Seção II – Do Macrozoneamento
Art. 29º - O Macrozoneamento do município, para efeito desta Lei, compreende todo o seu 
território e considera o ambiente urbano e rural do Município de São Lourenço da Mata, 
constituído pelo conjunto de elementos naturais e construídos, resultante do processo de 
caráter físico, biológico, social e econômico de uso e apropriação do espaço urbano e das 
relações e atributos de diversos ecossistemas.
Parágrafo único – O Município devera atualizar o Mapa de Zoneamento, Mapa de Bairros e 
Mapa de área de risco, a cada 2 anos (dois anos).
Art. 30º - O território do Município é resultado da composição interativa do ambiente construído 
e ambiente natural, e de modo mais específico, entre o ambiente urbano e o ambiente rural, 
que se divide em duas macrozonas, de acordo com o mapa e sua indicação e delimitação 
constante do ANEXO VI desta Lei:
I – A Macrozona Rural – MARU, que compreende as áreas caracterizadas pela presença 
significativa da água, como elemento natural definidor do seu caráter, enriquecidas pela 
presença de maciço vegetal preservado, englobando as ocupações imediatamente próximas a 
esses cursos e corpos d’água, e as áreas destinadas às atividades agrícolas.
II – A Macrozona Urbana – MAUR, que compreende as áreas caracterizadas pela 
predominância do conjunto edificado, definido a partir da diversidade das formas de 
apropriação e ocupação espacial;
§ 1º Entende-se por macrozona a divisão do território do município em grandes unidades de 
planejamento e gestão que apresentam características paisagísticas, físicas, ambientais, 
econômicas e de níveis de infraestrutura semelhantes, tanto em relação ao conjunto de 
problemas e necessidades quanto às possibilidades de uso e ocupação;
§ 2º Entende-se por área urbana os assentamentos e ocupações estabelecidas no território do 
Município, definidos por núcleos urbanos, localidades, aglomerados e parcelamentos que 
satisfaçam a pelo menos duas das condições abaixo definidas:
a) Estar servido de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) Estar servido de sistema de abastecimento d´água;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
c) Estar servido de sistema de esgotos sanitários;
d) Estar servido de rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição 
familiar;
e) Estar localizado a uma distância máxima de 03 km (três quilômetros) de escola ou posto de 
saúde;
Art. 31º - A delimitação da Macrozona Rural – MARU tem como diretriz principal a valorização, 
a preservação e a recuperação, de forma sustentável e estratégica, dos recursos naturais do 
município, sobretudo as áreas de proteção de mananciais e de maciço vegetal preservado, e a 
manutenção dos espaços destinados às atividades agrícolas.
Parágrafo Único — A MARU ocupa uma área de cerca de 75% do território municipal, onde 
estão localizadas 7 (sete), Reservas Ecológicas, sendo: 1(uma) Estação Ecológica, 5 (cinco) 
RVS - Refúgio de Vida Silvestre; 12 Assentamentos Rurais; sendo fortemente marcada pela 
presença de significativos recursos hídricos.
Art. 32º - A delimitação da Macrozona Urbana - MAUR tem como diretriz principal a 
valorização, a conservação, a adequação e organização do espaço edificado e expansões 
urbanas do município.
Parágrafo Único – A MAUR ocupa uma área de cerca de 25% do território municipal onde está 
localizada 1 (uma) APA - Aldeia Beberibe e corresponde a área definida pelo perímetro urbano 
proposto, sendo a mesma já consolidada ou em consolidação e constituída por áreas onde se 
localizam as atividades e funções urbanas, e inclui as áreas urbanizadas e as 
preferencialmente destinadas a expansão da Sede do Município. 
Seção III – Da Macrozona Rural
Art. 33º - A Macrozona Rural – MARU encontra-se definida em função dos cursos e corpos 
d’água formadores das bacias hidrográficas, do maciço vegetal preservado e das áreas 
marcadamente utilizadas com atividades agrícolas, sendo a mesma subdividida em cinco 
zonas, de acordo com o grau de preservação necessário ou ao padrão de uso e ocupação que 
apresentam:
I – Zona de Proteção de Mananciais – ZPM;
II – Zona de Proteção Permanente – ZPP;
III – Zona de Interesse Econômico para as atividades agrícolas – ZIE;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV – Zona de Urbanização Restrita 3 – ZUR 3;
V - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 2 – ZEPH 2
§ 1º O objetivo geral das Zonas da Macrozona Rural – MARU se constitui em compatibilizar os 
padrões de uso e ocupação existentes com a preservação dos elementos naturais da 
paisagem rural, garantindo a preservação dos ecossistemas existentes e a manutenção das 
atividades agrícolas;
§ 2º Poderão estar inseridas (sobrepostas) nas Zonas da Macrozona Rural – MARU as Zonas 
Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, as Zonas Especiais de 
Interesse Social – ZEIS, os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação – CIEP, as Zonas 
Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA e as Zonas Especiais de Restrição à Ocupação –
ZERO;
§ 3º Os limites das Zonas da Marcrozona Rural relacionadas no caput deste Artigo estão 
definidos e expressos no ANEXO VI desta Lei;
§ 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, mediante estudos de atualização cartográfica, 
proceder ao mapeamento, à delimitação precisa e a implantação das Zonas de Proteção 
Permanente e de Aglomerado Urbano Pré-existente.
Art. 34º - A Zona de Proteção de Mananciais – ZPM abrange o território municipal inserido 
nas Bacias dos Rios Jaboatão e Capibaribe, e está sujeito às restrições da Lei Estadual de 
Proteção de Mananciais nº. 9860, de 12 de agosto de 1986, e demais legislação correlata. 
Parágrafo Único – Nesta Zona são permitidos usos econômicos como a extração controlada da 
água, agricultura, turismo e lazer, além de parcelamentos que resultem em glebas compatíveis 
com a proteção e conservação dos ecossistemas existentes, desde que devidamente 
aprovados e licenciados, quando couber, pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental.
Art. 35º - A Zona de Proteção Permanente – ZPP caracteriza-se pelo espaço de importante 
interesse ambiental para o município e que possui maciços vegetais preservados, 
remanescentes da Mata Atlântica, além de matas ciliares das áreas de mananciais e cursos 
d’água, e está sujeita às restrições previstas na Constituição Federal de 1988, no Código 
Florestal brasileiro (Lei nº. 4771/65, atualizada pela Lei Federal nº. 12.651/2012), e pelo 
Decreto Federal nº. 6.660/2008, além da legislação estadual e municipal suplementar.
Parágrafo Único – A regulamentação para a preservação e conservação dessa Zona será 
objeto de Lei municipal específica, relativa ao Código Municipal de Meio Ambiente, devendo o 
mesmo ser elaborado com a participação da sociedade civil, dos diversos setores da 
administração pública municipal e dos representantes dos agentes públicos estaduais e 
federais responsáveis pela gestão ambiental, especialmente a CPRH e o IBAMA.
Art. 36º - A Zona de Interesse Econômico para as atividades agrícolas – ZIE caracteriza-se 
pelo território do Município tradicionalmente ocupado por atividades rurais, e indicado 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
preferencialmente para a prática de atividades agrícolas sustentáveis, nomeadamente aqueles 
indicados pelo Zoneamento Agroecológico do Estado de Pernambuco, elaborado pela 
EMBRAPA e pela Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do Governo do Estado de 
Pernambuco em 2001.
Parágrafo Único – Nesta zona são permitidos parcelamentos desde que resultem em glebas 
compatíveis com a atividade rural e com a preservação da identidade paisagística da MARU.
Art. 37º - O Aglomerado Urbano Pré-existente (Matriz da Luz) - constitui-se na área ocupada 
pelo Distrito de Matriz da Luz, caracterizado como um aglomerado urbano pré-existente na 
MARU.
Parágrafo Único – É formada pela Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico￾Cultural 2 de Matriz da Luz (ZEPH 2), constituída pela área formada pela Igreja de Nossa 
Senhora da Luz e seu entorno, cujo casario é predominantemente em taipa, e onde se propõe 
à elaboração de um plano específico visando à preservação e a conservação integrada do Sítio 
e a dotação de infraestrutura de apoio à implantação do turismo cultural; e pela Zona de 
Urbanização Restrita 3 (ZUR 3), constituída pela área ocupada pelo Aglomerado Urbano de 
Matriz da Luz, área nomeadamente de transição entre a área urbana e a área rural, onde se 
pretende qualificar a infraestrutura existente e onde se pretende restringir a expansão da 
ocupação em direção a área rural e aos maciços vegetais preservados e as áreas de 
preservação de mananciais.
Seção IV – Da Macrozona Urbana
Art. 38º - A Macrozona Urbana – MAUR se divide em quatro tipos de zonas, agrupadas de 
acordo com as especificidades, quanto aos padrões paisagísticos e urbanísticos de ocupação, 
as potencialidades urbanas de cada área e a intensidade de ocupação desejada, e um Eixo de 
Atividades Múltiplas (PE-05 e sua continuidade no perímetro urbano proposto):
I – Zona de Requalificação Urbana – ZRU;
II – Zona de Urbanização Preferencial - ZUP;
III – Zona de Urbanização Restrita – ZUR;
IV – Zona de Expansão Urbana - ZEU.
§ 1º Poderão estar inseridas (sobrepostas) nas Zonas da Macrozona Urbana – MAUR as 
Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, as Zonas Especiais 
de Interesse Social – ZEIS, os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação – CIEP, as 
Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA, as ZEDE – Zona Especial de Dinamização 
Urbana; as ZEAP – Zona Especial de Atividades Produtivas e as Zonas Especiais de Restrição 
à Ocupação - ZERO.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
§ 2º O Eixo de Atividades Múltiplas (EAM) são os espaços urbanos ao longo das vias 
estruturais e corredores de entrada das principais localidades do Município, nomeadamente 
constituído pelos lotes lindeiros da Rodovia Estadual PE–05 e BR-408, onde se concentram 
predominantemente atividades de comércio e serviços e são delimitados pelas divisas de fundo 
dos terrenos lindeiros à respectiva via, onde se pretende otimizar e requalificar a infraestrutura 
instalada e manter a ocupação existente formada por usos de comércio e serviços .
§ 3º Os limites das Zonas da Macrozona Urbana estão definidos e expressos no ANEXO VI
desta Lei. 
Art. 39º - A Zona de Requalificação Urbana – ZRU caracteriza-se como a área 
correspondente ao Núcleo Urbano Principal do Município de São Lourenço da Mata, de grande 
concentração de atividades de comércio, serviços e usos institucionais, onde se pretende 
controlar o adensamento construtivo e requalificar e otimizar a infraestrutura urbana existente.
Parágrafo Único – Na Zona de Requalificação Urbana – ZRU está inserida a Zona Especial 
de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 1 do Núcleo Urbano Principal (ZEPH 1), 
constituída pela área formada pela Igreja Matriz de São Lourenço da Mata, Mercado Público 
Municipal, Sede da Prefeitura Municipal, e por uma grande concentração de imóveis e 
conjuntos arquitetônicos relevantes de interesse para a preservação do patrimônio histórico￾cultural urbano do Município e relacionados no ANEXO VI desta Lei, devendo à mesmo ser 
objeto de um plano específico de intervenção visando à preservação e a conservação 
integrada dessa área e otimização de sua infraestrutura.
Art. 40º - A Zona de Urbanização Preferencial - ZUP caracteriza-se por áreas próximas ao 
Centro Urbano Principal do Município, dotadas de infraestrutura e traçado urbano consolidado, 
onde será incentivada a ocupação através da otimização e qualificação da infraestrutura; e por 
vazios urbanos contíguos ao Centro Urbano Principal ou em sua área periférica, onde se 
pretende induzir a ocupação através da expansão da infraestrutura, sendo esta Zona 
subdividida em três subzonas: 
I - A Zona de Urbanização Preferencial 1 / ZUP 1, formada pelos espaços urbanos, com 
ocupações rarefeitas ou não, onde se pretende estimular a ocupação através da qualificação, 
otimização e expansão da infraestrutura urbana;
II - A Zona de Urbanização Preferencial 2 / ZUP 2, às margens da Rodovia Federal BR 408 e 
área remanescente do Engenho Cangaçá, formada pelas áreas de ocupações recentes e pelos 
vazios urbanos das localidades, onde será estimulada a consolidação de um novo núcleo de 
desenvolvimento urbano para o Município; 
III - a Zona de Urbanização Preferencial 3 / ZUP 3, com 240 ha (duzentos e quarenta hectares), 
de propriedade do Governo do Estado de Pernambuco, às margens da Rodovia Federal BR￾408, próxima à linha de metrô já em operação, trecho TIP - Timbí, situada a menos de 800m 
(oitocentos metros) de distância da futura estação metroviária onde se pretende, em especial, 
provocar o aproveitamento adequado de terreno não edificado, subutilizado ou não edificado, 
estabelecendo-se zoneamento que permitam altas densidades populacionais, devendo ainda, 
receber investimentos no sentido de induzir e incentivar a consolidação de novos núcleos de 
habitação, lazer, esporte, comércio e serviços, objetivando a despolarização da área central, 
onde será incentivada a ocupação através da otimização da infraestrutura e flexibilização dos 
índices urbanísticos, além da preservação do meio ambiente e o controle de impactos 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
ambientais, através de lei específica criada em conjunto entre o Governo do Estado e este 
município.
Art. 41º - A Zona de Urbanização Restrita – ZUR área caracterizada como de ocupação 
rarefeita, de transição entre a área rural e a área urbana, com predominância da paisagem 
natural, onde se pretende otimizar a infraestrutura e restringir a ocupação, encontrando-se 
subdividida em três subzonas:
I – A Zona de Urbanização Restrita 1 (ZUR 1), área periférica ao Núcleo Urbano principal, 
resultante da conformação das localidades de São João e São Paulo, Várzea Fria, Chã da 
Tábua, Capibaribe e Bela Vista, constituída por áreas de topografia boa e outras com 
declividade acentuada com grande concentração de áreas de risco, onde a urbanização deverá 
ocorrer de maneira planejada através de projetos que promovam a relocação dos 
assentamentos dessas áreas de risco, melhoria da infraestrutura e regularização fundiária, 
seguindo as recomendações do Programa Viva o Morro da Agência CONDEPE/FIDEM e 
outros similares.
II – A Zona de Urbanização Restrita 2 (ZUR 2), área periférica, dissociada do núcleo urbano 
principal do Município de São Lourenço da Mata, cujo acesso principal se dá pelo Município de 
Camaragibe. É constituída por loteamentos implantados em área de característica rural e 
possui uma área de Preservação Permanente (APP);
III – A Zona de Urbanização Restrita 3 de Matriz da Luz (ZUR 3), constituída pela área ocupada 
pelo Aglomerado Urbano de Matriz da Luz, área marcadamente de transição entre a área 
urbana e a área rural, onde se pretende qualificar a infraestrutura existente e onde se pretende 
restringir a expansão da ocupação em direção a área rural e aos maciços vegetais preservados 
e as áreas de preservação de mananciais.
Art. 42º - A Zona de Expansão Urbana – ZEU, área com localização estratégica ou destinada 
a implementação de projetos de urbanização específicos, localizada às margens da Rodovia 
Federal BR-408. Deverá ser estudado plano específico, abrangendo usos múltiplos - habitação, 
comércio, serviços, institucional, esportes, industrial e logístico, observando-se os impactos de 
vizinhança e ambientais.
Seção V – Das Zonas Especiais - ZE
Art. 43º - As Zonas Especiais – ZE são áreas do território do Município que exigem tratamento 
especial na definição de parâmetros urbanísticas e diretrizes específicas e se classificam em:
I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
II – Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH;
III - Zona Especial de Dinamização Urbana – ZEDE
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV - Zona Especial de Atividades Produtivas – ZEAP
V – Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA;
VI – Zonas Especiais de Restrição à Ocupação – ZERO.
§ 1º A indicação dos limites das zonas definidas no caput deste artigo é apresentada no 
ANEXO VI desta Lei.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, mediante estudos de atualização cartográfica, 
proceder ao mapeamento, à delimitação detalhada e a implantação das Zonas Especiais – ZE 
no território de São Lourenço da Mata.
Art. 44º - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, são áreas ocupadas por população 
de baixa renda constituídas por assentamentos espontâneos, loteamentos irregulares, 
loteamentos clandestinos, empreendimentos habitacionais de interesse social, imóveis com 
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado localizados em áreas dotadas ou onde 
se prevê a implantação prioritária de infraestrutura urbana, considerados de interesse público 
para fins de habitação de interesse social e de regularização urbanística e fundiária.
§ 1º Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, são passíveis de regularização urbanística e 
fundiária e que não se encontram integralmente em áreas de risco ou de proteção ambiental;
§ 2º São passíveis de reconhecimento como ZEIS os assentamentos que se enquadrem nas 
definições e propósitos dessa Lei, mediante requerimento do Poder Executivo Municipal, ou do 
Poder Legislativo, ou de entidades sociais e comunitárias, submetido à análise técnica pelo 
órgão municipal competente;
§ 3º Não serão passíveis de reconhecimento como ZEIS os assentamentos situados 
exclusivamente em logradouros públicos, em Zonas Especiais de Restrição à Ocupação –
ZERO, em Zona de Proteção de Mananciais – ZPM, em Zona de Proteção Permanente – ZPP,
em Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA em Zona de Interesse Histórico e Cultural 
(ZIHC) e nas áreas de influência diretas dos Conjuntos e Imóveis Especiais de Preservação 
(CIEP), salvo nos casos previstos nesta Lei;
§ 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal elaborar o Plano de Regularização das Zonas 
Especiais de Interesse Social visando identificar e delimitar novas áreas passíveis de serem 
reconhecidas como ZEIS, destinadas à promoção da regularização jurídica e integração na 
estrutura urbana, devendo conter o referido Plano:
a) Estrutura institucional de apoio jurídico, técnico e operacional à regularização e à 
urbanização dos assentamentos;
b) Formato de gestão com participação da população beneficiária.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art.45º - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS têm como objetivos específicos:
a) Possibilitar melhores condições de habitabilidade;
b) Promover a regularização urbanística e jurídico-fundiária,
c) Inibir a especulação imobiliária e comercial sobre os imóveis situados nessas áreas;
d) Incorporar ao limite das ZEIS os imóveis situados em áreas contíguas, com solo urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, com o objetivo de promover Habitação de Interesse 
Social – HIS.
e) Constituir áreas disponíveis destinadas à relocação de famílias provenientes das áreas de 
risco, non aedificandi e sob intervenção urbanística, incluindo equipamentos e espaços 
públicos.
Art. 46º - As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH
são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de relevante expressão 
artística, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória 
arquitetônica, paisagística e urbanística do Município de São Lourenço da Mata, e se 
classificam em:
I – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 1 do Núcleo Urbano 
Principal – ZEPH 1
II – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 2 de Matriz da Luz – ZEPH 
2
Art. 47º - O Poder Executivo poderá instituir novas áreas como Zonas Especiais de 
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, levando-se em consideração os 
seguintes aspectos:
I – Referência histórico-cultural;
II – Importância para a preservação da paisagem e da memória urbana;
III – Importância para a manutenção da identidade do bairro;
IV – Valor estético formal ou de uso social relacionado com a significação para a coletividade;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
V – Representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVIII, 
XIX e XX;
VI – Tombamento pelo Estado de Pernambuco;
VII – Tombamento pela União Federal.
Parágrafo Único – Para cada uma das ZEPH definidas neste Plano, bem como, para as novas, 
deverão ser elaborados pelo Poder Executivo Municipal, planos específicos de conservação, 
restauração ou reabilitação das mesmas, de modo a promover e a garantir as condições 
básicas necessárias à sua preservação e conservação integrada.
Art. 48º - A Zona Especial de Dinamização Urbana - ZEDE compreende o Distrito Industrial 
Santos Dumont e entorno, onde se pretende consolidar preferencialmente o uso industrial e as 
atividades voltadas para o terciário moderno de grande porte (centrais de distribuição e 
logística, centrais de comercio atacadista ou varejista de grande porte, e similares).
Art. 49º - A Zona Especial de Atividades Produtivas - ZEAP compreende os Distritos 
Industriais em território municipal e respectivos entornos, onde se pretende consolidar 
preferencialmente o uso industrial e as atividades voltadas para o terciário moderno de grande 
porte (centrais de distribuição e logística, centrais de comércio atacadista ou varejista de 
grande porte e similares).
Art. 50º - As Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA caracterizam-se como espaços 
do território do Município destinados a conservação e manutenção das condições físicas do 
ambiente que se pretende preservar, e se classificam em:
I – Zona Especial de Proteção Ambiental 1 – ZEPA 1, são espaços urbanos que devido a sua 
geomorfologia, em sua maioria área com declividade acentuada, e distribuição de forma não 
uniforme da infraestrutura instalada, apresentam restrições ambientais e requerem cuidados 
especiais quanto ao uso e ocupação do solo, devendo ser observados as diretrizes dos 
programas metropolitanos de gestão de risco das áreas vulneráveis, como o Programa Viva o 
Morro coordenado pela Agência CONDEPE-FIDEM, e do Plano Preventivo de Defesa Civil do 
Município;
II – Zona Especial de Proteção Ambiental 2 – ZEPA 2, área localizada entre a Mata do Círculo 
Militar e as margens do Rio Capibaribe, onde se propõe a expansão do maciço vegetal.
Art. 51º - Ficam definidas as seguintes diretrizes para as Zonas Especiais de Proteção 
Ambiental – ZEPA:
I – Promover a recuperação das áreas degradadas, livres ou ocupadas irregularmente, 
potencializando as suas qualidades materiais e/ou imateriais;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
II – Promover a implantação de corredores ecológicos urbanos que conectem espaços 
vegetados, inseridos na malha urbana;
III – Garantir a implantação de padrões sustentáveis de ocupação, respeitando a paisagem 
peculiar existente;
IV – Promover a sustentabilidade da produção eco comunitária de acordo com a capacidade de 
suporte dos ecossistemas;
Art. 52º - As Zonas Especiais de Restrição à Ocupação – ZERO correspondem a reserva 
obrigatória da faixa ―non aedificandi‖, caracterizadas como faixas de domínio público, de cada 
um dos lados, ao longo das águas correntes e dormentes, das rodovias (BRs e PEs), ferrovias, 
dutos e linhas de transmissão de energia elétrica e similares, bem como, os espaços urbanos 
caracterizados como encostas com acentuado processo erosivo, áreas alagáveis, e similares, 
constituindo-se locais de risco para a segurança humana. 
Parágrafo Único – As Zonas Especiais de Restrição à Ocupação – ZERO poderão incidir (se 
sobreporem) tanto sobre as Zonas da Macrozona Rural – MARU como da Macrozona Urbana, 
valendo os parâmetros urbanísticos mais restritivos quando for o caso. 
Art. 53º - É vedada a ocupação na área considerada Zona Especial de Restrição à Ocupação –
ZERO, nos seguintes casos:
I – A 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água do Município que tenham de 10 (dez) a 50 
(cinquenta) metros de largura; 
II – De 100 (cem) metros para os cursos d'água do Município que tenham de 50 (cinquenta) a 
200 (duzentos) metros de largura; 
III – Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
IV – Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja 
a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;
V – A 25 metros de cada lado das linhas de transmissão;
VI – A 25 metros de cada lado das rodovias (BRs e PEs) 
Art. 54º - Nos espaços urbanos caracterizados como encostas com acentuado processo 
erosivo, áreas alagáveis, e similares, constituindo-se locais de risco para a segurança humana, 
especialmente aqueles identificados no Plano Preventivo de Defesa Civil do Município, e 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
ratificados neste Plano como Zona Especial de Restrição à Ocupação – ZERO no ANEXO V, o 
poder executivo municipal promoverá:
I – A implementação de uma política específica que contemple o desadensamento, o 
reassentamento, o reflorestamento, a mobilidade, a acessibilidade, a segurança físico-social e 
a valorização da paisagem;
II – O estimulo a consolidação de tipologias habitacionais específicas para a geomorfologia da 
área, garantindo o direito à moradia digna;
III – A regularização fundiária;
IV – A eliminação da situação de risco das áreas de urbanização precária, especialmente as 
sujeitas a desmoronamentos e alagamentos, promovendo obras de contenção e 
reassentamento, quando necessários;
V – A implantação de espaços e equipamentos públicos voltados à inclusão para o trabalho, 
esporte, cultura e lazer;
VI – Ações de educação ambiental voltadas para a recuperação, proteção, conservação e 
preservação do ambiente urbano;
VII – A priorização de investimentos para a melhoria da infraestrutura, principalmente 
saneamento ambiental;
VIII – A exigência da apresentação de laudo geológico e geotécnico do terreno, quando do 
parcelamento de glebas em áreas de morros e áreas de risco; 
IX – A delimitação das áreas de encosta, passíveis de serem edificadas, em observância ao 
Plano Preventivo de Defesa Civil.
Art. 55º - As Zonas Especiais de Restrição à Ocupação – ZERO nos casos referentes 
especificamente aos incisos I, II, III do Artigo 53 e quando incidentes sobre a Macrozona 
Urbana poderão:
I – Terem a sua mata ciliar recomposta;
II – Serem transformadas em parques públicos urbanos, nos quais será admitida a implantação 
de equipamentos de convivência, esportes e lazer, desde que valorizem o seu potencial 
ambiental, paisagístico e turístico local, bem como, e o potencial de educação ambiental destes 
empreendimentos;
III – Serem utilizadas por vias parques ou serem utilizadas para instalação de equipamentos 
públicos, nos casos em que os ganhos sociais para a comunidade justifiquem e desde que 
devidamente aprovados pelos órgãos de gestão ambiental em relação aos impactos 
produzidos sobre o meio ambiente;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV – Ser mantida a forma de ocupação existente quando declarada de interesse para a 
preservação do patrimônio histórico-cultural do Município.
Parágrafo Único – Ficam isentos do pagamento do imposto territorial as áreas não edificadas 
localizada nas faixas protegidas por este Artigo, nos casos em que a mata ciliar tenha sido 
comprovadamente recuperada e conservada, e nos casos em que os imóveis ou conjuntos 
arquitetônico já existentes, desde que reconhecidamente de interesse para a preservação do 
patrimônio histórico-cultural do Município, tenham sido comprovadamente recuperados e 
conservados.
Art. 56º - Os loteamentos pré-existentes no interior das faixas de domínio referidas no Artigo 
anterior, ou seja, aprovados antes da publicação desta Lei, serão considerados aptos para fins 
de licenciamento, alvarás, certidões e demais atos do poder executivo, apenas nos seguintes 
casos:
I – Se constituírem áreas que se encontrarem dentro das distâncias mencionadas nos incisos I, 
II, III do Artigo 53 desta Lei, mas que entre estas e os cursos d’água se localizem vias públicas 
municipais preexistentes na data de publicação desta Lei; 
II – Se constituírem, áreas que não se enquadram no inciso anterior, mas que mediante prévia 
aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão similar, poderão usufruir 
dos benefícios mencionados neste Artigo, sendo este órgão responsável pela definição das 
respectivas ações mitigadoras e/ou de compensação ambiental, no que couber, e ainda dos 
parâmetros mínimos de parcelamento, uso e ocupação da referida área.
Parágrafo Único – Não será permitida a criação e implantação de novos parcelamentos nas 
faixas de domínio relacionadas e detalhadas no Artigo 53 desta Lei.
Seção VI – Dos Conjuntos Ou Imóveis Especiais De Preservação - CIEPs
Art. 57º - Os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação – CIEPs são aqueles exemplares 
isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico ou cultural do 
Município, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 58º - Os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação – CIEPs serão delimitados em 
legislação específica.
Parágrafo Único – São considerados previamente neste Plano para efeito de preservação e 
planos de intervenção específicos os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação – CIEPs 
do Município de São Lourenço da Mata, as construções remanescentes dos antigos engenhos 
de açúcar localizados no Município, independentes de estarem relacionados nesta Lei, e os 
imóveis urbanos relacionados no ANEXO IV desta Lei. 
Art. 59º - O Poder Executivo poderá instituir outros imóveis como CIEPs, levando-se em 
consideração os seguintes aspectos:
I – Sua referência histórica–cultural;
II – Sua importância para a preservação da paisagem e da memória urbana do Município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – Sua importância para a manutenção da identidade do bairro ou localidade ou do próprio 
Município;
IV – Seu valor estético formal ou de uso social relacionado com a sua significação para a 
comunidade local;
V – A representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística do período de 
ocupação do território do Município, sobretudo as dos séculos XVIII, XIX e XX.
Seção VII - Dos Parâmetros E Instrumentos Da Política De Desenvolvimento Urbano
Subseção I - Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 60º - O Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, em função da especificidade 
de uso e ocupação do solo do seu Zoneamento, estabelece os seguintes parâmetros 
urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I – Afastamentos (frontal, laterais e fundos);
II – Gabarito de altura (número de pavimentos);
III – Taxa de solo natural (%);
IV - Taxa de Ocupação (%); 
V - Coeficiente de utilização; 
Parágrafo Único – As diretrizes e parâmetros urbanísticos básicos definidos para cada uma das 
Zonas ou Setores constantes do Zoneamento contido neste Plano encontram-se relacionados 
no Quadro de Diretrizes e Índices Urbanísticos Básicos constante do ANEXO VI desta Lei. 
Parágrafo Único – O município deverá a cada 2 anos (dois anos), realizar um estudo e 
atualização se necessária do coeficiente máximo de utilização do solo diferenciado para cada 
zona estabelecida nesta lei.
Art. 61º - Os afastamentos representam as distâncias que devem ser observadas entre a 
edificação e as linhas divisórias do terreno, constituindo-se em afastamentos frontal, lateral e 
de fundos.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art. 62º - O Gabarito de Altura é a altura máxima permitida, medida a partir da cota de piso 
fornecida pelo órgão competente até o ponto máximo da edificação.
Parágrafo Único. Na hipótese de o terreno ser inclinado, o gabarito de altura referido no caput 
deste artigo deverá ser medido até o ponto médio da edificação.
Art. 63º - A Taxa de Solo Natural é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas 
suas condições naturais, tratada com vegetação e variável por zona.
Parágrafo único – A taxa de solo natural (TSN), devera obedecer ao percentual mínimo exigido 
e não será permitida a instalação de qualquer tipo de utilitário.
Subseção II - Dos Instrumentos De Política Urbana
Art. 64º - Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano e 
ambiental, serão adotados pelo Município de São Lourenço da Mata, sem prejuízos de outros 
previstos na legislação municipal, estadual e federal vigente, os seguintes instrumentos de 
política urbana:
I – Instrumentos de planejamento:
a) Plano plurianual;
b) Lei de diretrizes orçamentárias;
c) Lei de orçamento anual;
d) Plano Diretor do Município
e) Plano Diretor de Saneamento Ambiental;
f) Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana;
g) Plano de Monitoramento das Áreas Vulneráveis;
h) Diretrizes e parâmetros urbanísticos básicos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de 
edificações e instalações; 
i) Zoneamento urbano e ambiental;
j) Planos de desenvolvimento econômico e social;
l) Planos, programas e projetos setoriais;
m) Programas e projetos especiais de urbanização;
n) Plano de regularização das zonas especiais de interesse social;
o) Planos regionais ou locais.
II – Instrumentos jurídico-urbanísticos:
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Outorga onerosa do direito de construir;
e) Transferência do direito de construir;
f) Operação urbana consorciada;
g) Consórcio imobiliário;
h) Direito de preempção;
i) Direito de superfície;
j) Estudo de impacto de vizinhança;
l) Estudo prévio de impacto ambiental;
m) Licenciamento ambiental;
n) Tombamento;
o) Desapropriação.
III – Instrumentos de regularização fundiária:
a) Instituição de zonas especiais de interesse social;
b) Concessão de direito real de uso;
c) Concessão de uso especial para fins de moradia.
IV – Instrumentos tributários e financeiros:
a) Taxas, tarifas e preços públicos específicos;
b) Contribuição de melhoria;
c) Incentivos e benefícios fiscais;
d) Doação de imóveis para fins habitacionais em pagamento de dívida pública.
V – Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional.
VI – Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conferência da Cidade;
b) Audiência pública;
c) Fórum de Políticas Públicas;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
d) Conselho da Cidade;
e) Conselhos Setoriais Municipais;
f) Iniciativa popular de projeto de lei de diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal no prazo de até 24 meses
da data de publicação desta Lei, no que couber, os projetos de lei referentes aos instrumentos 
acima relacionados e que requerem pela Lei Federal nº. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade -
regulamentação específica para a sua aplicabilidade no território do Município.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção prioritariamente sobre as 
áreas que integram a Macrozona Urbana e sobre Aglomerado Urbano Pré-existente de Matriz 
da Luz – AUP-Matriz da Luz;
§ 3º. O direito de preempção de que trata o parágrafo anterior será exercido sempre que o 
Poder Público Municipal necessitar de áreas para:
a) Regularização fundiária;
b) Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
c) Constituição de reserva fundiária;
d) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
f) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
g) Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
h) Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
i) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
§ 4º. As operações urbanas consorciadas relacionadas neste Artigo deverão ser 
prioritariamente aplicadas em áreas estratégicas inseridas nas Zonas Especiais de 
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH, na Zona Especial de Proteção Ambiental 
01 – ZEPA01 e na Zona de Requalificação Urbana – ZRU, observadas as exigências 
estabelecidas no caput do art. 33 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ 5º. O município deverá instituir no prazo de 12 (doze) meses a criação do Conselho da 
Cidade.
Art. 65º - O município devera no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, efetivar a aplicação dos 
instrumentos relacionados no Artigo anterior, especialmente aqueles previstos nos Incisos II -
instrumentos jurídico-urbanísticos e III - instrumentos de regularização fundiária serão 
implementados com base em planos regionais estratégicos (PREs) específicos, elaborados 
pelo Poder Executivo Municipais para cada uma das regiões de desenvolvimento (REDs) 
previstas no Artigo 15 desta Lei.
Art. 66º - O Município deverá elaborar anualmente os planos regionais estratégicos (PREs) 
definidos no Artigo anterior devem delimitar os seguintes conteúdos básicos:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – A delimitação físico-espacial das microrregiões administrativas de desenvolvimento de cada 
uma das regiões de desenvolvimento (REDs) do Município e suas respectivas populações; 
II – A indicação das centralidades urbanas – como centros de atividades comerciais, de 
serviços, religiosas, de lazer e culturais – sejam elas existentes ou a serem estimuladas;
III – A especificação das tipologias, das edificações e de parcelamento dos solos adequados à 
morfologia urbana e a identidade paisagística de cada região, podendo o Poder Executivo 
Municipal estabelecer índices urbanísticos específicos para cada RED, tomando por base o 
Quadro de Diretrizes e Índices Urbanísticos Básicos definidos no ANEXO VI nesta Lei e as 
diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental definidas nesta Lei;
IV – A rede de equipamentos urbanos públicos existentes e a indicação das áreas necessárias 
para a implantação de novos equipamentos e a previsão e aplicação dos instrumentos para 
reserva dessas áreas por parte do Poder Público Municipal;
V – O detalhamento das áreas cujo adensamento deverá ser estimulado ou restringido e os 
instrumentos para alcançar esses objetivos;
VI – A indicação das áreas sujeitas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsório do 
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;
VII – A indicação dos imóveis urbanos cujo Poder Público Municipal terá preferência para 
aquisição, bem como, as áreas destinadas a aplicação de operações urbanas consorciadas;
VIII – A indicação das áreas que deverá ser objeto de regularização fundiária e de estímulo à 
produção de habitação de interesse social e os instrumentos para atingir estes objetivos; 
IX – A hierarquização funcional da rede viária, indicando também o traçado de novas vias de 
circulação, modificações, alargamentos e outros melhoramentos necessários, observadas as 
diretrizes contidas nesta Lei;
X – A indicação de alterações necessárias para a melhoria do sistema de transportes do 
município;
XI – Os empreendimentos e atividades privadas ou públicas que dependerão de estudo de 
impacto de vizinhança;
XII – As recomendações específicas de desenvolvimento da RED, quando necessário, em
relação aos aspectos ambientais, econômicos ou sociais de maior relevância para a mesma;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
XIII – Outras definições e orientações que se fizerem necessárias para atender as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – O município devera em seu planejamento de elaboração de equipamentos, 
observar a inclusão social, de forma a oportunizar o acesso e fruição de todos, indistintamente.
Seção VIII – Dos Usos E Atividades Urbanas
Subseção I – Das Disposições Gerais
Art. 67º - Para a aplicação dos índices urbanísticos definidos nesta Lei, os usos foram 
classificados da seguinte forma:
I – HABITACIONAL – uso destinado à moradia;
II – NÃO-HABITACIONAL – uso destinado a outra atividade urbana que não seja a de moradia; 
e,
III – MISTO – uso constituído de mais de um uso (habitacional + não-habitacional) ou mais de 
uma atividade (não-habitacional + não-habitacional).
Subseção II – Dos Usos Geradores de Incomodidade
Art. 68º - São considerados usos geradores de incomodidade aqueles que, potencial ou 
comprovadamente, destinem-se a atividades não residenciais, e sejam geradores de ruídos, 
poluição ou odores, bem como, aqueles que, potencial ou comprovadamente, sejam atratores 
de tráfego, gerando incômodo à população residente ou sobrecarregando a infraes trutura viária 
local, seja pela demanda de veículos circulantes ou de vagas de estacionamento.
Art. 69º - A instalação de usos geradores de incomodidade em área não-habitacional ou mista, 
somente poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante as seguintes 
condições:
I – Não estar situada entre dois imóveis de uso habitacional;
II – Declaração de anuência de 2/3 (dois terços) dos residentes dos imóveis situados em um 
raio de 100 m do local onde se pretende instalar a atividade;
III – Será emitida citação de consulta aos residentes, esclarecendo o tipo de incomodidade, e 
determinará prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento para pronunciamento;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV – O não pronunciamento dos residentes no prazo estabelecido será considerado favorável à 
implantação da atividade;
V – As atividades não-residenciais ou mistas, potencial ou comprovadamente atratoras de 
tráfego, deverão dispor de estacionamento, respeitando a relação de 01 (uma) vaga(s) para 
cada 30,00m² (trinta metros quadrados) de área construída, além de local para carga e 
descarga localizadas no interior do imóvel, excetuando-se os imóveis situados na Zona de 
Requalificação Urbana – ZRU e nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico￾Cultural – ZEPH, que serão objeto de análise especial por parte órgão municipal competente;
VI – As atividades não-residenciais ou mistas, potencial ou comprovadamente, geradoras de 
odores ou poluição, deverão apresentar licença de instalação dos órgãos responsáveis pelo 
controle ambiental, respeitadas a legislação ambiental municipal, estadual e federal incidente 
sobre a matéria.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá ampliar a área de consulta à população 
residente referida no Inciso II deste Artigo, quando o impacto direto do uso a ser instalado 
exceder a referida área. 
Subseção III – Dos Empreendimentos De Impacto
Art. 70º - São considerados empreendimentos de impacto aqueles que, potencial ou 
comprovadamente, demandem infraestrutura e oferta de serviços públicos superiores aos 
existentes e que, potencial ou comprovadamente, possam alterar as características 
morfológicas, tipológicas ou ambientais da área onde se pretende implantá-los.
Art. 71º - São enquadrados na categoria de empreendimentos de impacto os seguintes usos e 
atividades:
I – Usos e atividades industriais e de mineração;
II – Usos e atividades de depósitos e armazenagem;
III – Condomínios residenciais verticais;
IV – Centros comerciais, grandes lojas de departamentos e outros usos semelhantes de médio 
e grande porte que demandem estacionamentos, atração de fluxos de veículos , carga e 
descarga e/ou interfiram no sistema viário;
Art. 72º - A instalação de Empreendimentos de Impacto relativa a usos e atividades industriais, 
de mineração, de depósitos e armazenagem, centros comerciais e similares somente poderão 
ser autorizados mediante as seguintes condições:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – Dispor de estacionamento e local para carga e descarga localizadas no interior do imóvel;
II – Apresentar licença de instalação dos órgãos responsáveis pelo controle ambiental;
Parágrafo Único. No caso específico da implantação de Empreendimentos de Impacto 
relacionados no caput deste Artigo em imóveis situados na Zona de Requalificação Urbana –
ZRU e nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural – ZEPH, os 
mesmos serão objeto de análise especial por parte órgão municipal competente, sendo 
facultado ao Poder Executivo Municipal a exigência de medidas mitigadoras visando 
compensar ou minimizar os possíveis impactos provocados por esses empreendimentos, 
desde que observados os princípios, diretrizes e objetivos da política de desenvolvimento e 
expansão urbana definida nesta Lei.
Art. 73º - A instalação de Empreendimentos de Impacto relativa a condomínios residenciais 
verticais somente poderá ser autorizada mediante as seguintes condições:
I – Apresentar anuência dos órgãos responsáveis pelo controle ambiental;
II – Atender o Quadro de Diretrizes e Índices Urbanísticos Básicos definidos no ANEXO VI
 nesta Lei.
Seção IX – Do Parcelamento Do Solo
Subseção I – Das Disposições Gerais
Art. 74º - O Parcelamento do Solo no Município será regido pela legislação Federal e Estadual 
pertinente e pelas normas complementares emanadas desta Lei e está constituído das 
seguintes formas:
I – Loteamento: Subdivisão de gleba em unidades autônomas, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos, prolongamento e/ou ampliação das vias existentes;
II – Desmembramento: Subdivisão de gleba em unidades autônomas, com aproveitamento do 
Sistema Viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
III – Remembramento: Unificação de duas ou mais unidades imobiliárias autônomas.
Art. 75º - Os parcelamentos ilegais e/ou irregulares existentes, anteriores a esta Lei e que não 
atendam aos requisitos desta, serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal 
competente.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art. 76º - As Glebas alagáveis ou aquelas cuja totalidade da superfície apresente declividade 
superior a 30% (trinta por cento) apenas poderão ser parceladas nos seguintes casos:
I – Tenham executadas, no caso das glebas alagáveis, as obras necessárias à sua correção, 
devidamente licenciadas pelos órgãos responsáveis pelo controle ambiental;
II – Obedeçam, no caso das Glebas com declividade superior a 30% (trinta por cento), as 
dimensões do módulo mínimo do INCRA, igual a 20.000,00m² ou 2,0ha.
Art. 77º - Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), para fins de regularização fundiária, 
recuperação ou urbanização de assentamentos habitacionais populares, definidos pela 
Prefeitura, o parcelamento do solo obedecerá a índices urbanísticos estabelecidos mediante 
análise especial para cada caso.
Art. 78º - Os projetos de loteamentos residenciais devem apresentar lote mínimo com 200,00 
m² e testada mínima de 10,00 m. Em caso de utilização para Habitação de Interesse Social 
(HIS), será permitido lote mínimo com 125,00 m² e testada mínima com 5,00 m. As demais 
exigências para as duas situações atenderão Lei Federal 6766/79.
Subseção II – Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação De Parcelamento
Art. 79º - O processo de aprovação dos Projetos de Parcelamento obedecerá aos seguintes 
procedimentos administrativos relacionados abaixo, sem prejuízo da legislação estadual e 
federal afeta ao mesmo:
I – Consulta Prévia à Agência CONDEPE/FIDEM, ficando dispensados os desmembramentos 
de lotes em loteamentos já aprovados e com área inferior a 1,00 ha. (um hectare) quando for o 
caso em municípios contíguos;
II – Licença Prévia do órgão de controle ambiental;
III – Consulta prévia à Prefeitura, através de requerimento.
Art. 80º - Antes da elaboração dos projetos de parcelamento, cabe ao interessado solicitar à 
Prefeitura a expedição das diretrizes pertinentes, apresentando os seguintes documentos:
I – Requerimento ao órgão competente da Administração Municipal;
II – Diretrizes emitidas pela Agência CONDEPE/FIDEM, quando for o caso;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – Planta do imóvel em 02 vias preferencialmente nas escalas 1:1000, ou 1:5000, assinada 
por profissional habilitado, e mais as seguintes informações:
a) Orientação da gleba, sua localização e situação completa;
b) Limites e divisas dos imóveis perfeitamente definidos;
c) Outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento.
Art. 81º - Para a aprovação do parcelamento pelo Órgão competente da Prefeitura, o 
requerente submeterá à aprovação municipal o Projeto de Arruamento e de Infraestrutura que 
deverá conter as seguintes especificações:
I – Planta do imóvel em meio digital e em 06 (seis) vias em meio analógico, preferencialmente 
nas escalas 1:1000 ou 1:500, assinadas pelo profissional habilitado, constando as seguintes 
informações:
a) Planta do traçado do polígono referente aos limites da propriedade com as dimensões 
lineares e angulares, imóveis confrontantes e rumos magnéticos;
b) Indicação dos confrontantes, arruamentos e loteamentos contíguos;
c) Localização dos cursos d'água, construções existentes e serviços de utilidade pública 
existentes;
d) Indicação de áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
e) Indicação de curva de nível a cada 2,00 m (dois metros) e cotas altimétricas previstas nas 
interseções das vias projetadas;
f) Localização de áreas verdes e árvores existentes;
g) Uso predominante a que o parcelamento se destina;
h) Memorial Descritivo com limites e confrontações nas duas situações (atual e proposta), nos 
casos de desmembramento e remembramento;
i) Outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
II – Sistema de vias, espaço aberto para recreação e áreas destinadas a equipamentos 
públicos;
III – Dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência 
e ângulos centrais das vias;
IV – Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas;
V – Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e do 
projeto de iluminação pública;
VI – Perfis longitudinais dos eixos de todas as vias e praças projetadas em escala adequada 
com a indicação dos pontos de interseção das vias, com inclinação das rampas previstas e do 
perfil natural do terreno;
VII – Perfis transversais das vias de circulação em escala adequada;
VIII – Indicação das servidões e restrições especiais;
IX – Quadro de áreas com números absolutos e percentuais referentes a:
a) Área total da gleba em hectares;
b) Área das quadras a lotear;
c) Áreas verdes de uso público;
d) Área dos equipamentos comunitários;
e) Áreas para comércio e serviços, se houver;
f) Áreas das vias de circulação;
g) Áreas das faixas de domínio se houver;
h) Área de terreno remanescente se houver.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
X – Projetos de Terraplenagem, Abastecimento D’água, definição de concepção de 
esgotamento sanitário expedida pelo (CPRH) e Energia Elétrica e Iluminação Pública.
Parágrafo Único. Deverão ser anexados ao Projeto de Loteamento, os seguintes documentos 
relativos ao imóvel:
I – Título de propriedade do imóvel;
II – Certidão de Ônus Reais;
III – Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.
IV – Minuta da Escritura Pública de Doação, ao município, de todas as áreas destinadas a 
equipamentos públicos contidos no Memorial Descritivo;
V – Em áreas tidas como estratégicas a Prefeitura poderá exigir o projeto de pavimentação das 
vias;
Art. 82º - O loteador se obriga a transferir para o patrimônio do Município, mediante Escritura 
Pública de Doação no ato do recebimento da autorização para a implantação do loteamento, 
todas as áreas destinadas a Equipamentos Públicos contidos no Memorial Descritivo.
Parágrafo Único – A Prefeitura somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e 
respectiva denominação, os logradouros públicos e as áreas destinadas a equipamentos 
públicos, que se encontrem nas condições previstas nesta Lei.
Art. 83º - O interessado deverá caucionar como garantia das obras de abertura de vias, 
pavimentação (quando for o caso), eletrificação, terraplenagem e drenagem, mediante escritura 
pública, uma área da gleba a ser loteada, cujo valor, seja igual a 50% (cinquenta por cento) do 
valor do custo dos serviços a serem executados, ou outra garantia real;
§ 1° – O Termo de Caução deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis;
§ 2° – As obras a serem executadas pelo loteador terão prazo de 2 (dois) anos para a sua 
conclusão.
Art. 84º - Expirado o prazo para conclusão das obras exigidas, caso as mesmas não tenham 
sido realizadas, a Prefeitura promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a 
área caucionada, que passará a constituir um bem dominial do Município, com o objetivo de 
garantir a execução das obras.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
§ 1° – Antes de expirado o prazo, o interessado poderá solicitar junto à Prefeitura um pedido de 
prorrogação do mesmo que não poderá exceder a 01 (um) ano;
§ 2° – Caso o loteador não cumpra a realização das obras, cabe à Prefeitura a execução das 
mesmas em prazo não superior a 01 (um) ano, contado da data de adjudicação da caução ao 
seu patrimônio.
Art. 85º - Na conclusão de todas as obras e serviços exigidos pela Prefeitura, e após a devida 
inspeção final, o interessado solicitará, através de requerimento, a liberação da área 
caucionada.
Parágrafo Único – O requerimento deverá ser acompanhado de uma planta do projeto de 
arruamento, retificada, tal como executado, que será considerada oficial para todos os efeitos.
Art. 86º - O pedido de aprovação final para Loteamento após a conclusão das obras de 
implantação do mesmo, deverá ser acompanhado de planta em meio digital e em 6 (seis) vias 
em meio analógico, na escala 1:1000 ou 1:500, contendo as assinaturas do proprietário e do 
profissional responsável, discriminando:
I – Indicação dos limites da propriedade;
II – Subdivisão das quadras em lotes e áreas destinadas a equipamentos comunitários, com as 
respectivas dimensões e numeração;
III – Dimensões lineares e angulares do projeto e áreas de todos os lotes e terrenos destinados 
a finalidades específicas;
IV – Apresentação do quadro de áreas contendo a indicação em valores absolutos e
percentuais de:
a) Área total da gleba;
b) Área destinada a lotes;
c) Área de circulação;
d) Área destinada a equipamentos públicos;
e) Áreas verdes;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
f) Áreas remanescentes se houver.
V – Indicação das condições urbanísticas do Loteamento;
VI – Memorial Descritivo do Loteamento contendo:
a) Caracterização do imóvel a ser loteado com dados referentes à denominação da 
propriedade, localização, dimensões, confrontações;
b) Nome do loteador e nome do responsável técnico;
c) Título de Propriedade do imóvel, Registro e Certidão de Propriedade e Ônus Reais;
d) Denominação do Loteamento;
e) Descrição da área dos lotes e das áreas de equipamentos públicos que pass arão para 
domínio do Município;
f) Listagem dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços públicos já existentes na 
gleba e adjacências.
Subseção III - Dos Conjuntos Residenciais Em Condomínios Horizontais
Art. 87º - Os conjuntos residenciais em condomínio horizontais caracterizam-se pela 
construção de unidades habitacionais autônomas de até dois pavimentos, de médio e alto 
padrão construtivo, com ou sem parcelamento do solo em lotes individualizados, com 
circulação interna própria e podendo ter uma ligação ao sistema viário público para cada 50,00 
m de testada, cabendo a cada unidade uma fração exclusivamente privada, doravante 
denominada de módulo que, juntamente com as parcelas de áreas comuns, integram uma 
fração ideal do terreno, satisfazendo as seguintes exigências:
I – Os índices urbanísticos deverão seguir os definidos no ANEXO VI da presente Lei.
II – Prever áreas para circulação, estacionamento e guarda de veículos no interior do conjunto;
III – Prever áreas para o confinamento temporário do lixo gerado, devidamente acondicionado 
e de fácil acesso para a coleta pública;
IV – Em caso de parcelamento do solo, atender o ANEXO VI desta lei e demais exigências da 
Lei Federal 6766/79.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
V – Assegurar sob a responsabilidade da Administração do Empreendimento a provisão e 
manutenção da infraestrutura, dos espaços comuns e serviços internos relativos à coleta de 
lixo porta-a-porta, esgotamento sanitário, abastecimento d’água, rede de drenagem, contenção 
de taludes, pavimentação, iluminação interna, estacionamentos, guarda de veículos, carga e 
descarga e segurança;
VI – Deverá estar compatibilizado com o sistema viário municipal ou rodovias estaduais e 
federais existentes ou projetadas;
VII – No instrumento legal de venda dos Conjuntos Residências em CONDOMÍNIOS deverá 
estar contido, de forma perfeitamente definida, o padrão construtivo das unidades habitacionais 
autônomas e das áreas comuns;
VIII – O modelo da convenção do condomínio deverá fazer parte integrante do instrumento 
legal da venda das unidades autônomas 
Subseção IV - Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação E Licenciamento De Usos 
Especiais
Art. 88º - O processo de aprovação de Conjuntos Residenciais em Condomínio Horizontais e 
Hotéis, Flats e empreendimentos similares obedecerá aos seguintes procedimentos 
administrativos:
I – Consulta Prévia à Agência CONDEPE/FIDEM;
II – Licença Prévia da CPRH;
III – Consulta Prévia à Prefeitura Municipal através de requerimento;
IV – Licença de Implantação da CPRH e de outros órgãos que a Prefeitura julgar necessário à 
aprovação do empreendimento.
Art. 89º - Antes da elaboração dos projetos executivos para a implantação de Usos 
Residenciais em Condomínio Horizontais, cabe ao interessado solicitar à Prefeitura a 
expedição das diretrizes pertinentes, apresentando os seguintes documentos:
I – Requerimento ao órgão competente da Administração Municipal;
II – Cópia do título de propriedade da gleba/área;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – Diretrizes emitidas pela Agência CONDEPE/FIDEM (se for o caso);
IV – Licença prévia da CPRH;
V – Certidão negativa de débitos (CND), junto à Fazenda Municipal;
VI – Planta do estudo preliminar do projeto em 02 (duas) vias, preferencialmente nas escalas 
de 1:1000 ou 1:500, assinada por profissional habilitado, e mais as seguintes informações:
a) Orientação da gleba, sua localização e situação completa;
b) Limites e divisas do imóvel perfeitamente definidos;
c) Plano Geral de implantação do equipamento;
d) Outras indicações que possam interessar à orientação geral do projeto;
e) Sistema viário existente no entorno;
Art. 90º - Após a concessão das diretrizes para o projeto de implantação do empreendimento, 
emitida pelo órgão competente da Prefeitura, o requerente submeterá à aprovação municipal o 
Projeto que deverá conter as seguintes especificações:
I – Projeto Executivo do Empreendimento em meio digital e em meio analógico em 02 (duas) 
vias, em escalas convenientes, assinadas por profissional habilitado, constando as seguintes 
informações:
a) Planta do traçado do polígono referente aos limites da propriedade com as dimensões 
lineares e angulares, imóveis confrontantes e rumos magnéticos;
b) Indicação dos confrontantes, arruamentos e loteamentos contíguos;
c) Localização dos cursos d’água;
d) Indicação de áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
e) Indicação de curva de nível a cada 2,00 m (dois metros);
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
f) Locação de áreas verdes e árvores existentes;
g) Áreas das faixas de domínio se houver;
h) Planta Geral de Implantação (locação e coberta) contendo quadro de áreas com números 
absolutos e percentuais referentes a:
h.I) Área total do terreno,
h.II) Área total construída,
h.III) Área da projeção das construções no terreno,
h.IV) Área de solo natural;
h.V) Área verde concentrada
Art. 91º - Deverão estar anexos ao Projeto Executivo do Empreendimento, os seguintes 
documentos relativos ao imóvel:
I – Título de propriedade do imóvel;
II – Planta do imóvel em meio digital e em 03 (três) vias em meio analógico, preferencialmente 
nas escalas 1:1000 ou 1:500, assinadas pelo profissional habilitado, constando as seguintes 
informações:
a) Planta do traçado do polígono referente aos limites da propriedade com as dimensões 
lineares e angulares, imóveis confrontantes e rumos magnéticos;
b) Indicação dos confrontantes, arruamentos e loteamentos contíguos;
c) Localização dos cursos d'água, construções existentes e serviços de utilidade pública 
existentes;
d) Indicação de áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
e) Indicação de curva de nível a cada 2,00 m (dois metros) e cotas altimétricas previstas nas 
interseções das vias projetadas;
f) Localização de áreas verdes e árvores existentes;
g) Uso predominante a que o empreendimento se destina;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – Sistema de vias, espaço aberto para recreação e áreas destinadas a equipamentos
comuns;
IV – Dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência 
e ângulos centrais das vias;
V – Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas;
VI – Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e do 
projeto de iluminação pública;
VII – Perfis longitudinais dos eixos de todas as vias e praças projetadas em escala adequada 
com a indicação dos pontos de interseção das vias, com inclinação das rampas previstas e do 
perfil natural do terreno;
VIII – Perfis transversais das vias de circulação em escala adequada;
IX – Indicação das servidões e restrições especiais;
X – Quadro de áreas com números absolutos e percentuais referentes a:
a) Área total da gleba em hectares;
b) Áreas verdes;
c) Área dos equipamentos comunitários;
d) Áreas para comércio e serviços, se houver;
e) Áreas das vias de circulação;
f) Áreas das faixas de domínio se houver;
g) Área de terreno remanescente se houver.
h) Projetos de Terraplenagem, Abastecimento D’água, definição de concepção de esgotamento 
sanitário expedida pelo (CPRH) e Energia Elétrica e Iluminação Pública.
XII – Certidão de Ônus Reais;
XIII – Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Municipal;
XIV – Documentação do Responsável Técnico (ISS - ART/CREA);
XV − Licença do órgão ambiental competente;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
Art. 92º - A dimensão ambiental é uma questão global e estratégica que deve orientar todas as 
intervenções no território do Município de São Lourenço da Mata, assegurando ações 
preventivas.
Art. 93º - A Política Ambiental do Município de São Lourenço da Mata é entendida como um 
conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão 
ambiental municipal, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável – alicerçado 
na justiça social, no crescimento econômico e no equilíbrio ambiental – promovendo, assim, 
melhorias na qualidade de vida da população.
Art. 94º - São objetivos gerais da política ambiental do Município de São Lourenço da Mata:
I – Orientar e dimensionar o envolvimento da política ambiental nas decisões de intervenção e 
investimentos públicos e privados no Município;
II – Promover e assegurar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do 
ambiente do Município de São Lourenço da Mata, conservando os ecossistemas naturais e 
construídos, de forma articulada e em conjunto com os demais municípios da região 
metropolitana;
III – incorporar a dimensão ambiental ao desenvolvimento, coordenando as dimensões 
econômicas, sociais e ecológicas, de modo a reorientar o estilo de desenvolvimento 
implementado no município;
IV – Orientar os investimentos e as decisões que promovam a recuperação do ambiente 
degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança 
humana;
V – Direcionar o processo de formação de uma consciência crítica na população, que norteará 
a sua relação com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção 
e controle da qualidade de vida e do ambiente no Município;
VI – Estimular a democratização da gestão municipal, através da adoção de práticas de 
participação, cooperação e corresponsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se 
consolidem a consciência ambiental e o zelo para com o Município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
VII – implementar, com base em critérios e parâmetros técnicos, o controle do território do 
Município, promovendo as negociações dos agentes socioeconômicos em torno da ocupação e 
uso do solo urbano;
VIII – estabelecer zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo;
IX – Controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d´água, áreas sujeitas à inundação, 
mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;
X – Garantir a manutenção das áreas permeáveis no território do Município;
XI – Controlar a poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo, e definir metas de 
redução da poluição;
XII – Implementar programas de controle de produção e circulação de produtos perigosos;
XIII – Implementar programa de recuperação dos maciços vegetais, em particular, das matas 
ciliares, e de arborização urbana, em parceria ou articulação com a sociedade local;
XIV- Estimular a arborização urbana com espécie do Pau-Brasil nas praças públicas.
XV- Criação do Parque Municipal do Pau-Brasil.
Art. 95º - A Política Municipal de Meio Ambiente se integra ao Sistema Metropolitano e 
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, objetivando o fortalecimento da gestão ambiental 
local, sendo constituída, dentre outros, pelos seguintes instrumentos:
I – A Conferência Municipal realizada a cada dois anos;
II – A Agenda 21;
III – O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM;
IV – O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
V – O Órgão Gestor do Meio Ambiente – OGMA;
VI – A Legislação Ambiental Municipal;
VII – O Zoneamento Ambiental;
VIII – O Sistema de Gestão Ambiental Local;
IX – O Sistema Municipal de Informações Ambientais;
X – Os Cadastros dos Espaços Verdes;
XI – O Cadastro de Fontes Poluidoras do Município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
XII – O Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
XIII – A Fiscalização Ambiental;
XIV – O Licenciamento Ambiental;
XV – O Monitoramento Ambiental;
XVI – A Auditoria Ambiental;
XVII – A Avaliação de Impacto Ambiental;
XVIII – A Compensação Ambiental;
XIX – Incentivos à recuperação, proteção, conservação e preservação do patrimônio natural;
XX – Padrões e indicadores ambientais;
XXI – Sanções ambientais;
XXII – Poder de Polícia Administrativa Ambiental;
XXIII – Os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos nas legislações federal, estadual e 
municipal, os quais devem se adequar às metas estabelecidas pelas políticas ambientais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal lei específica 
que normatizará a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e dos instrumentos 
acima relacionados de forma complementar e suplementar, naquilo que couber, as demais 
legislações municipal, estadual e federal relativas ao Meio Ambiente, num prazo máximo de até 
24 meses, observadas as diretrizes contidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
Art. 96º - Para todos os efeitos dessa lei, considera-se:
I – Acessibilidade urbana a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento 
para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário, 
equipamentos e demais elementos urbanos;
II – Mobilidade urbana o resultado de um conjunto de políticas de circulação e transporte que 
visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização da 
circulação dos pedestres e dos modos de transporte coletivo e não motorizados, de maneira 
efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
Parágrafo Único – Na promoção da acessibilidade urbana deverão ser aplicadas e observadas 
as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como nas 
normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da 
Associação Brasileira e Normas Técnicas – ABNT.
Art. 97º - A política urbana de acessibilidade e mobilidade do município de São Lourenço da 
Mata deve ser orientada por princípios e estratégias que visem ao ordenamento do território. 
Devem-se priorizar ações de transporte sustentável nas dimensões socioeconômica e 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
ambiental (reguladoras de ruídos), a segurança nos deslocamentos das pessoas baseada nos 
princípios de acessibilidade universal, assim como o planejamento da cidade considerando a 
perspectiva de gênero, faixas etárias, primeira infância e idosos.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público Municipal estabelecerá, 
mediante decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, com a 
participação efetiva de todos os órgãos públicos e instituições afetos à questão, assim como da 
população e dos segmentos representativos das pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida.
§ 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, de que trata o parágrafo 
anterior, será fiscalizado pela comissão paritária, denominada Comissão Permanente de 
Mobilidade Urbana e Acessibilidade – CPMUA, que atuando junto ao COMUD (Conselho 
Municipal de defesa dos direitos das pessoas com deficiência), irá coordenar a revisão do 
plano a cada dois anos.
Art. 98º - São diretrizes gerais do Sistema de Mobilidade Urbana do Município:
I – Garantir a mobilidade como condição essencial para o acesso das pessoas às funções
urbanas, considerando os deslocamentos metropolitanos, a diversidade social e as 
necessidades de locomoção de todos os cidadãos, em especial as pessoas com deficiência e 
com mobilidade reduzida;
II – Promover a integração das políticas de transporte, trânsito, uso e controle do solo urbano;
III – Considerar as calçadas como malha integrada ao Sistema de Mobilidade Urbana, com o 
objetivo de garantir a circulação e a segurança dos pedestres;
IV – Priorizar a circulação dos pedestres e dos veículos não motorizados em relação aos 
veículos motorizados e dos veículos coletivos em relação aos particulares;
V – Estruturar uma rede de transporte público terrestre e hidroviário de passageiros que 
possibilite a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VI – Implantar gradativamente ciclovias e ciclorotas para proporcionar a melhoria da qualidade 
ambiental da cidade e da mobilidade urbana;
VII – Introduzir novas tecnologias na implantação dos sistemas de transporte público com o 
objetivo de promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e atender às 
necessidades e demandas de serviços à população;
VIII – Promover a acessibilidade ao Sistema de Mobilidade Urbana, a fim de contribuir para a 
definição de tarifas adequadas no Sistema de Transporte Público de Passageiros;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IX – Inibir a fixação de obstáculos e elementos físicos nos sistemas rodoviário e ferroviário, 
através da implementação de infraestrutura de transposição e integração urbana;
X – Implantar um Programa Municipal de redução de acidentes no sistema viário e no Sistema 
de Transporte Público de Passageiros - STPP;
XI – Promover a integração da malha viária principal com a malha viária de interesse 
metropolitano;
XII – Garantir a integração das ações desenvolvidas pelo Sistema Estrutural Integrado 
Metropolitano – SEI e Sistema de Transporte Municipal - STM;
XIII – Definir ações de requalificação e preservação dos corredores de transporte metropolitano 
e urbano principal, com vistas a garantir fluidez e segurança para os pedestres e veículos;
XVI – Assegurar o controle social, pelos usuários, do Sistema de Mobilidade Urbana, a fim de 
garantir uma maior participação na definição das políticas públicas desenvolvidas para as 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
XV – Executar obras viárias de modo a evitar o congestionamento de tráfego de veículos, e 
garantir a fluidez do sistema de mobilidade urbana;
XVI – Assegurar o controle social, pelos usuários, do Sistema de Mobilidade Urbana, a fim de 
garantir uma maior participação na definição das políticas públicas preservando os princípios 
da acessibilidade, enquanto direito de ir e vir, com segurança, para todo cidadão.
Art. 99º - Integram o Sistema de Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata:
I - Sistema Viário - SV;
II - Sistema de Circulação – SC;
III - Sistema de Transporte Municipal - STM.
Art. 100º - O Sistema Viário é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros que 
compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, 
a calçada, o acostamento e o canteiro central.
Parágrafo Único. Baseado no código de trânsito brasileiro, LEI nº. 9.503 de 23/09/1997, o 
Sistema Viário do Município é classificado nesta Lei segundo as seguintes categorias 
funcionais:
I – Arterial Principal;
II – Arterial Secundário;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – Coletora;
IV – Local;
V – Estrada Principal (Macrozona Rural)
VI – Estrada Secundária (Macrozona Rural)
Art. 101º - Sistema de Circulação é constituído pelas vias terrestres urbanas, ruas, avenidas, 
logradouros, caminhos e passagens, submetidos à regulamentação quanto à sua utilização por 
pessoas, veículos e animais, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de 
carga ou descarga.
Art. 102º - O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de 
passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, 
submetidos à regulamentação específica para sua execução.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Municipal deverá adotar modelo de gestão que 
propicie a regulamentação de suas atividades, em observância aos princípios da 
economicidade, eficiência, publicidade e gestão democrática na prestação dos serviços.
Art. 103º - O Sistema de Transporte Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – Regular os serviços de transporte do município em articulação com os demais órgãos 
gestores do Sistema de Transporte Metropolitano, com a adoção de modelo institucional e 
regulatório;
III – Garantir meios de participação e gestão democrática nos serviços.
Art. 104º - O Sistema de Transporte Municipal terá por objetivos:
I - Implantar programas de educação voltados à mobilidade e ao trânsito seguro.
II – Definir política de estacionamento no sistema viário urbano, sistema de sinalização e 
orientação de trânsito;
III – Ampliar e modernizar o sistema de sinalização e orientação de trânsito;
IV – Definir redes ciclo viárias;
V – Estimular a adequação e adaptação de veículos de transporte público e equipamentos 
urbanos de apoio aos seus usuários de forma a permitir o acesso de todos com segurança e 
autonomia.
Art. 105º - O Sistema de Transporte Municipal é integrado, entre outros, pelos seguintes 
sistemas funcionais:
I – Sistema de Transporte Público de Passageiros – STPP;
II – Sistema de Transporte de Cargas – STC;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art.106º - A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivos atingir e manter o 
equilíbrio do meio ambiente com as funções da propriedade urbana e rural, alcançando níveis 
crescentes de salubridade, abastecimento da água potável, qualidade do ar, drenagem e 
permeabilização do solo, coleta e tratamento do lixo e esgoto, recuperação do meio ambiente 
natural, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo e a melhoria 
crescente da qualidade de vida da população.
§ 1º. O Município, no âmbito da Política de Saneamento Ambiental Municipal, deverá proibir a 
existência de qualquer área de disposição final de resíduos a céu aberto, sem qualquer 
planejamento ou medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
§ 2º. O Município deverá concluir e executar o Projeto de Recuperação de Área Degradada 
(PRAD) da Antiga Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (antigo lixão), 
transformando-a em uma área de proteção, de acordo com o Plano de Gestão de Saneamento 
Ambiental, e em consonância com a Política de Saneamento Ambiental do Município e da 
Região Metropolitana do Recife, no que couber.
§ 3º- Implantação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e Orgânico no 
Município, de acordo com a Lei Municipal nº2554/2017.
Art. 107º - A gestão do saneamento ambiental deverá associar as atividades de abastecimento 
de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais, pavimentação, limpeza urbana, 
instalações hidro sanitárias, controle de riscos em encostas urbanas por meio de ações de 
manejo das águas pluviais, controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis e 
educação sanitária e ambiental.
§ 1° A gestão do saneamento ambiental integrado municipal observará as diretrizes gerais 
fixadas pelas conferências municipais de saneamento, de Meio Ambiente e de Saúde do 
Município.
§ 2° Os sistemas de drenagem urbana em todo o território do Município serão objeto de estudo 
específico com vistas ao seu financiamento compartilhado, na forma de lei específica.
Art. 108º - Para se alcançar os objetivos fixados no Art. 110, deverá ser elaborado pelo Poder 
Executivo Municipal um Plano de Gestão como instrumento da gestão do saneamento 
ambiental, o qual conterá, no mínimo:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – Diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, resíduos 
sólidos, manejo das águas pluviais e controle de vetores, por meio da utilização de indicadores 
sanitários, epidemiológicos e ambientais;
II – Metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na 
compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, manejo das 
águas pluviais, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;
III – Definição dos recursos financeiros necessários à implementação da política de 
saneamento ambiental, bem como das fontes de financiamento e das formas de aplicação;
IV – Identificação, caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, 
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;
V – Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, 
conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;
VI – Programas de educação sanitária em conjunto com a sociedade para promoção de 
campanhas e ações educativas permanentes de sensibilização e capacitação dos 
representantes da sociedade e do governo.
§ 1° O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental deverá articular os sistemas de informação 
de saneamento, saúde, desenvolvimento urbano, ambiental e defesa civil, de forma a ter uma 
intervenção abrangente.
§ 2° Todas as obras do sistema viário e de construção de unidades habitacionais executadas 
pelo Poder Público Municipal deverão contemplar sistema de saneamento integrado, devendo 
o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado estabelecer mecanismos de controle.
§ 3º O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado conterá diretrizes para a 
prestação dos serviços de água e esgoto, contendo disposições atinentes ao instrumento 
contratual adotado, prazos, tarifas, qualidade, compromissos de investimentos, multas, 
participação da sociedade.
§ 4º As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário serão vinculadas às do serviço de 
abastecimento de água, sempre que possível.
§ 5° Os órgãos municipais, ao implementar as políticas de saneamento ambiental, buscarão a 
unificação da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos 
sólidos e manejo das águas pluviais.
Art. 109º - O Município de São Lourenço da Mata deverá buscar o desenvolvimento de ações 
integradas com a União, o Estado e os Municípios vizinhos, especialmente os da Região 
Metropolitana do Recife, visando a:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – Garantir a oferta dos serviços conforme padrões de eficiência e universalização;
II – Atuar de forma conjunta com os demais órgãos e poderes na gestão dos resíduos sólidos, 
esgotamento sanitário e abastecimento de água de interesse comum, inclusive, para elaborar e 
implementar os respectivos Planos Diretores para a Região Metropolitana do Recife - RMR, 
devendo, nos assuntos que concernem ao Município de São Lourenço da Mata, observar o 
disposto nesta Lei;
III – Transferir o Lixão para um aterro sanitário em consórcio dom o município de Camaragibe;
IV – Recuperar a área degradada do Lixão transformando-a em uma área de proteção, de 
acordo com o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental, e em consonância com a Política de 
Saneamento Ambiental do Município e da Região Metropolitana do Recife, no que couber.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 110º - A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia 
com condições adequadas de habitabilidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis, 
mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico-fundiária e de 
provisão.
Art. 111º - A Política Municipal de Habitação observará as seguintes diretrizes: 
I – Integração dos projetos e das ações da Política Municipal de Habitação com as demais 
políticas e ações públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social municipais, 
intermunicipais, metropolitanas, estaduais e federais, favorecendo a implementação de ações 
integrais e sustentáveis;
II – Diversificação das ações mediante a promoção e apoio à iniciativa da sociedade e à 
constituição de parcerias, que proporcionem o aperfeiçoamento e a ampliação dos recursos, o 
desenvolvimento tecnológico e a produção de alternativas de menor custo, maior qualidade e 
conforto, considerando as realidades física, social, econômica e cultural da população a ser 
beneficiada;
III – Democratização do acesso ao solo urbano e da oferta de terras para a Política Municipal 
de Habitação a partir da disponibilidade de imóveis públicos e privados, em consonância com 
os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
IV – Inibição das ocupações em área de risco e non aedificandi, através de ação integrada dos 
setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e 
manutenção e as redes de agentes comunitários de saúde;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
V – Consolidação dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda, mediante sua 
instituição como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, considerando os requisitos e 
critérios estabelecidos pela no seu Plano de Regularização;
VI – Regularização da situação jurídica e fundiária dos empreendimentos habitacionais 
populares implementados pelo município;
VII – Adequação das normas urbanísticas municipais às condições socioeconômicas da 
população, simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de 
Habitação de Interesse Social (HIS);
VIII – Elaboração do Plano Municipal de Habitação conforme as diretrizes fixadas na 
Conferência do Município;
IX – Fixação de parâmetros urbanísticos para habitação de interesse social;
XI – Oferecimento de serviços de assistência técnica, jurídica, social e urbanística gratuita à 
população com renda familiar de até três salários mínimos, nos processos de regularização 
urbanística e fundiária e de áreas ZEIS;
XII – Promover, em caso de necessidade de remoção de famílias de área de risco, para 
execução de obras, equipamentos públicos, ou implantação de infraestrutura, o atendimento 
habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região;
XIII – Investimento em obras de urbanização e de infraestrutura, para requalificação de áreas 
propícias à moradia dos setores populares, com qualidade urbana e ambiental.
Parágrafo único – A integração da política municipal de habitação com as demais políticas 
públicas, em especial as de desenvolvimento urbano e regional, de mobilidade, de geração de 
emprego e renda, sociais e ambientais deverá ter como objetivo orientar a integração com as 
políticas habitacionais dos municípios da Região Metropolitana do Recife. Por fim, buscar a 
integração dos programas de habitação municipais, estadual e federal, propiciando a 
otimização dos recursos aplicados em projetos de habitação de interesse social.
Art. 112º - O Plano Municipal de Habitação deverá prever:
I – Elaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e 
qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídica, fundiária e de provisão;
II – Definição de indicadores e de parâmetros para avaliação permanente das necessidades, 
das ações e da qualidade das intervenções;
III – Estabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV – Elaboração do cadastro imobiliário, incluindo os imóveis em situação irregular e déficit 
habitacional;
Parágrafo único - O município deverá instituir no prazo de 12 (doze) meses para a elaboração 
de Plano Municipal de Habitação.
Art. 113º - Habitação de interesse social é toda moradia com condições adequadas de 
habitabilidade, destinada à população de baixa renda e que atenda aos padrões técnicos 
definidos pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 114º - O município deverá instituir no prazo de 12 (doze) meses para a elaboração do 
Plano de Reassentamento, por lei específica, como instrumento de garantia do direito à 
moradia adequada para população que habita áreas onde for inviável a regularização 
urbanística e jurídico-fundiária.
Art. 115º - As áreas em situação de risco, de preservação ambiental, destinadas a usos 
públicos imprescindíveis e as non aedificandi são consideradas áreas inviáveis de 
regularização urbanística e jurídico-fundiária, para efeito desta lei.
Art. 116º - O Município criará instrumentos que garantam de fixação da população atendida na 
área de execução dos programas.
Art. 117º - O Poder Público Municipal não aprovará projetos ou executará obras de impacto 
ambiental sem que sejam consultadas as comunidades afetadas.
Parágrafo único - Fica autorizado o chefe o poder executivo a conceder abatimento e/ou 
isenção para as empresas que aderirem ao programa de habitação de interesse social.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 118º - Entende-se por regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares 
e à titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrada.
Art. 119º - São diretrizes gerais de regularização fundiária, dentre outras:
I - Criar Plano Municipal de Regularização Fundiária, visando à regularização das áreas 
urbanas ocupadas ou em processo de expansão da ocupação;
II - Identificar os imóveis que incorrem em irregularidades fundiárias, urbanísticas e 
ambientais no meio urbano;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III - Promover a qualificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos 
habitacionais precários e irregulares;
IV - Remover os moradores de áreas de risco, de locais de interesse ambiental ou de 
interesse urbanístico, garantindo-se alternativas habitacionais para esses moradores;
V - Garantir assessoria técnica e jurídica gratuita para populações de baixa renda, visando à 
construção e melhoria de suas moradias;
VI - Direcionar a ocupação de imóveis vazios ou subutilizados para implantação de 
Habitação de Interesse Social e equipamentos públicos de qualidade;
VII - Fiscalizar e coibir novas ocupações irregulares em áreas consideradas inadequadas 
para uso habitacional, Áreas de Preservação Permanente (APP) e faixas non aedificandi.
§1º - Não será objeto de regularização fundiária os assentamentos localizados em:
I. Áreas de risco, após manifestação da Defesa Civil;
II. Áreas de interesse ambiental;
III. Áreas de interesse arqueológico;
IV. Áreas inadequadas à ocupação segundo legislação existente.
§2º – Deverá ser oferecida uma alternativa de moradia às famílias de baixa renda 
removidas nas situações previstas em todos os incisos do parágrafo anterior.
Art. 120º - Entende-se por regularização fundiária de interesse social a regularização 
fundiária de assentamentos irregulares ocupados, permanentemente, por população de 
baixa renda, de acordo com os critérios estabelecidos em âmbitos de assistência social do 
município.
Art. 121º - A regularização fundiária de interesse social deverá observar:
I. As características da situação ambiental da área a ser regularizada;
II. As condições de saneamento básico;
III. A possibilidade de intervenção para controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV. A recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V. A melhoria das condições de sustentabilidade urbano e ambiental;
VI. A utilização adequada dos recursos hídricos;
VII. A proteção das unidades de conservação;
VIII. A melhoria da habitabilidade dos moradores;
IX. A garantia de acesso público aos corpos d’água.
Art. 122º - O Município deve promover a regularização fundiária de áreas não identificadas 
como ZEIS, cabendo aos loteadores a responsabilidade de prover a infraestrutura básica.
Parágrafo Único: Entende-se por infraestrutura básica a infraestrutura constituída pelos 
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública domiciliar e 
vias de circulação.
Art. 123º - O Município, deverá no prazo de 24 (vinte e quatro meses), por lei específica, 
implantar a Lei 13.465/20017.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCO DAS ÁREAS VULNERÁVEIS
Art. 124º - A Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis tem por finalidade monitorar e 
proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais de 
funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e à 
incolumidade.
Art. 125º - A Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis do Município será gerenciado 
pelo Conselho Municipal de Defesa Civil e implementada através do Plano Preventivo de 
Defesa Civil do Município de São Lourenço da Mata, instituído na forma da legislação 
específica.
Art. 126º - O Conselho de Defesa Civil do Município que trata o artigo anterior substituirá a 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada através da Portaria Nº. 029, no dia 
16 de fevereiro de 2006, e será constituído pelas secretarias municipais e outros órgãos da 
administração pública, com participação direta de representantes da população organizada, 
oriunda das áreas de risco da cidade, morros e planície, nas ações de Defesa Civil, tendo o 
mesmo o papel de estabelecer as políticas, os planos e as bases para o planejamento e a 
gestão do risco.
Parágrafo Único. O município deverá anualmente atualizar o plano municipal de contingência, 
de acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, que prevê que a Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil seja integrada ao ordenamento territorial e desenvolvimento urbano.
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 127º - O Eixo de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de São Lourenço da Mata 
visa articular as políticas públicas no combate à exclusão e as desigualdades sociais, adotando 
ações integradas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida e o exercício 
efetivo da cidadania de seus cidadãos. 
Art. 128º - Constituem objetivos gerais do Eixo de Desenvolvimento Socioeconômico do 
Município:
I – Orientar as atividades econômicas no território municipal com vistas a um desenvolvimento 
pautado pelo interesse público e pela redução das desigualdades sociais existentes no 
município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
II – Garantir a fruição dos bens e serviços socioculturais e urbanos que o município oferece, 
buscando atender as necessidades básicas dos seus cidadãos, observada a transversalidade 
das políticas de gênero e raça, e das políticas destinadas aos grupos vulneráveis – crianças, 
adolescentes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais;
III – Implementar de forma integrada os programas e projetos setoriais vinculados à área social, 
buscando criar sinergia dos seus resultados e impactos positivos, especialmente no que se 
refere à inclusão social e a diminuição das desigualdades sociais no município;
IV – Ampliar os espaços de participação dos diversos segmentos sociais, nas diversas fases de 
implementação das políticas sociais no município.
Art. 129º - Constituem políticas públicas de implementação do processo de desenvolvimento 
socioeconômico local:
I – Política de Desenvolvimento Econômico-Social;
II – Política de Educação;
III – Política de Saúde;
IV – Política de Assistência Social;
V – Política Cultural;
VI – Política de Esportes.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL
Art. 130º - A Política de Desenvolvimento Econômico-Social tem por objetivo criar um ambiente 
favorável à promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Município, de forma 
equitativa e socialmente mais justa, buscando a dinamização de sua economia através da 
articulação de ações diretas com a comunidade e com os diversos setores produtivos.
Art. 131º - Constituem estratégias da Política de Desenvolvimento Econômico-Social:
I – Implementação de políticas públicas de incentivos fiscais às atividades industriais, 
comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local, associada à política 
de qualificação profissional sob a égide do dinamismo e das exigências do mercado atual.
II – Incentivar e orientar a formação de uma rede de economia solidária, associações, 
cooperativas, organização da sociedade civil (OSC) e outras formas legitimas de convergência 
de atividade econômica entre pessoas, com intuito de otimizar o setor produtivo com a geração 
de emprego e renda para subsidiar o desenvolvimento do Município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
III – Identificação, estruturação e fortalecimento de novas áreas destinadas às atividades não￾habitacionais como norteadoras e estímulo ao desenvolvimento e consolidação de novos polos 
industriais, de comércio e de serviços, visando à ampliação e desconcentração das atividades 
econômicas no território do município, observadas as diretrizes de desenvolvimento urbano e 
ambiental contidas nesta Lei, de modo a permitir um maior acesso da população aos bens e 
serviços desses polos, e a interação com o novo desenho urbano do Município, definidos 
nesse Plano.
IV – Efetivar políticas públicas, dar apoio à órgão público competente ou firmar parcerias com 
iniciativa privada para realização de atividades turísticas e potencialidades ecológicas, no 
sentido de desenvolver o turismo rural, turismo de ―camping‖, trilhas ecológicas, rota dos 
engenhos, rota das barragens, turismo religioso, turismo esportivo (Copa Pau Brasil), turismo 
de consumo (Mercados Públicos e Feiras Livres), como fator estratégico de desenvolvimento 
sustentável, otimizando a infraestrutura de hospedagem existente e futura, preservando o meio 
ambiental e explorando as potencialidades turísticas do Município, tanto como fator de lazer 
quanto de desenvolvimento econômico.
V - Apoio aos pequenos e médios produtores rurais e agricultores familiares do Munic ípio, com 
vistas à implementação de uma estratégia de negócio eficiente, adequada às potencialidades 
locais e às pequenas propriedades, visando a melhoria da infraestrutura de produção e 
comercialização de produtos através de técnicas ambientalmente sustentáveis.
VI- Priorização na aquisição de insumos e produtos alimentícios para eventuais programas 
sociais e merenda escolar por parte do Poder Executivo Municipal junto aos micros e pequenos 
empresários e aos pequenos e médios produtores rurais do Município, com vistas a estimular e 
fortalecer a produção local.
VII – Dar apoio à órgão público competente quanto às atividades de fortalecimento dos 
negócios existentes, à atração de novos investimentos e à criação de atividades nas áreas 
econômica, agrícola, pecuária e de exploração turística, fundamentadas em parecer técnico de 
viabilidade econômica, impacto ambiental, impacto de vizinhança, de mobilidade e congêneres. 
VIII- O fortalecimento da Agricultura Familiar no Município, através da criação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 132º - A educação deve ser entendida como processo que se institui na vida familiar, na 
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos 
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, e deve ser fundada 
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional.
Art. 133º - A Política Municipal de Educação, para assegurar o acesso à educação infantil e, 
com prioridade, ao ensino fundamental, em regime de colaboração com os demais entes 
federativos, observará as seguintes diretrizes:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – Consolidação da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino ancorada nas lutas 
dos movimentos sociais em defesa dos direitos, em especial à educação escolar de qualidade;
II – Inserção cidadã das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos no processo de 
consolidação das sociedades democráticas;
III – Articulação da política de educação com o conjunto de políticas públicas, em especial a 
política urbana e ambiental, como instrumento educacional de percepção do território 
municipal;
IV – Valorização do educador implantando, de forma gradativa, o regime de dedicação 
exclusiva para os professores; garantindo a formação continuada de todos os segmentos dos 
trabalhadores em educação; e apoiando a formação de educadores em nível superior e o 
acesso a cursos de pós-graduação.
Parágrafo Único. A Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino se consolidará por 
meio de Conselhos Escolares, Comissões Regionais de Controle Social da Qualidade do 
Ensino, Conferência Municipal de Educação, e Conselho Municipal de Educação, inserindo sua 
atuação no processo de elaboração e implementação democrática do orçamento público.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 134º - A Política Municipal de Saúde deverá ser implementada por meio de políticas 
públicas que elevem o padrão de vida da população, assegurando a construção de uma cidade 
saudável com ampla garantia de cidadania.
Parágrafo único. As políticas públicas na saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, 
através de mecanismos de articulação interinstitucional como o Conselho da Cidade.
Art. 135º - A Política Municipal de Saúde, quando da implementação da rede pública, observará 
as seguintes diretrizes, desenvolvidas a partir daquelas firmadas para o Sistema Único de 
Saúde:
I – Universalização da assistência à saúde a todo cidadão e cidadã;
II – Garantia de um sistema de saúde igualitário, sem preconceitos ou privilégios de qualquer 
espécie;
III – Promoção da integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e 
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para 
cada caso;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV – Incentivo ao controle e à participação social nas ações da política de saúde;
V – Promoção da municipalização e da descentralização do sistema de saúde;
VI – Articulação de programas e de ações da política de saúde com as demais políticas do 
Município e da Região Metropolitana do Recife - RMR, em especial as políticas urbanas e 
ambientais.
VII – Valorização dos recursos humanos em saúde e aprimoramento institucional do setor pela 
implementação de um programa de qualificação permanente direcionado a gestão de pessoas, 
com vistas a adequar os perfis dos recursos humanos às necessidades da missão institucional 
do mesmo.
Art. 136º - As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade deverão ser 
prestados em unidades de saúde localizadas próximas ao domicílio do usuário, priorizando 
áreas de maior risco e as ações especializadas, devendo as ações e serviços que requeiram 
maior grau de complexidade ser prestadas por meio das unidades de referência dos distritos 
sanitários.
Art. 137º - O Sistema Municipal de Saúde será implementado através dos órgãos integrantes 
de rede regionalizada e hierarquizada no Município, com prioridade para as populações de 
risco socioambiental e sanitário, assegurada a autonomia dos distritos sanitários e melhoria do 
serviço prestado à população.
Art. 138º - A gestão da Política Municipal de Saúde adotará o Programa de Saúde da Família 
como modelo para a realização de serviços a serem prestados.
§ 1° As ações do sistema priorizarão o atendimento à população em situação de 
vulnerabilidade social, ambiental e sanitária, levando-se em consideração o perfil 
epidemiológico da população e as dimensões de gênero, raça e geração.
§ 2° O Sistema de Informações de saúde deverá ser consultado quando da priorização de 
localidades para intervenções urbanístico-ambientais e infra estruturais.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 139º - A Assistência Social, compreendida como política de seguridade social não 
contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, deve ser realizada de forma integrada às 
políticas setoriais, visando à diminuição das desigualdades sócio territoriais, à garantia dos 
direitos sociais.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art. 140º - A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos:
I – Garantir a proteção ao cidadão que, por razão pessoal, social ou de calamidade pública, 
encontrar-se, temporária ou permanentemente, sem condições de manter padrões básicos e 
satisfatórios de vida;
II – Promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de 
vulnerabilidade;
III – Prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo permanente vigilância 
social para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social alcançado;
IV – Contribuir para inclusão e equidade dos usuários ampliando o acesso aos bens e serviços 
socioassistenciais básicos e especiais;
V – Garantir a convivência familiar e comunitária;
VI – Integrar a Assistência Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia 
social e econômica, do protagonismo e do convívio social.
Art. 141º - A Política Municipal de Assistência Social observará as diretrizes fixadas na 
legislação estadual e federal específica e especialmente:
I – Gestão municipal descentralizada e autônoma, que assegure a promoção da igualdade de 
gênero, raça e etnia;
II – Participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação e controle 
da Política de Assistência Social, através de conselhos deliberativos, conferências e fóruns 
ampliados de assistência social, de direitos da criança e do adolescente, de direitos da pessoa 
idosa, de direitos da pessoa com deficiência, da mulher e de direitos humanos;
III – Cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros 
Municípios, especialmente os da Região Metropolitana do Recife, em consonância com o 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IV – Primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, coordenação, 
financiamento e execução da Política de Assistência Social;
V – Centralidade na família para a concepção e implementação das ações de Assistência 
Social;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
VI – Política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da 
juventude, do idoso e da pessoa com deficiência;
VII – Desenvolvimento de articulações intersetoriais e interinstitucionais para possibilitar ao 
cidadão o alcance às várias políticas públicas;
VIII – Organização do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social Municipal 
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS;
IX – Organização de sistema integrado de segurança e garantias sociais em consonância com 
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS com os municípios que compõem a Região 
Metropolitana do Recife - RMR;
X – Fomento a estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de 
informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito 
da Política de Assistência Social;
XIII – Monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da 
Política de Assistência Social;
XIV – Fixação de parâmetros e normatização dos padrões de atendimento na rede municipal e 
conveniada.
Art. 142º - Para a consecução dos objetivos previstos no art. 138 desta Lei, a Política Municipal 
de Assistência Social observará as seguintes diretrizes específicas:
I – Estruturação da Rede Municipal de Assistência Social para a consolidação do sistema 
regionalizado de garantias e segurança sociais;
II – Implementação dos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social na 
promoção do convívio familiar e comunitário, da autonomia social e do desenvolvimento local.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE CULTURA
Art. 143º - A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e 
a inclusão social.
Art. 144º - A Política Municipal de Cultura tem como objetivos:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
I – Desenvolver a cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade, 
especialmente a cultura popular;
II – Universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações 
culturais, visando à integração urbano e rural, centro e periferia;
III – Inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e distribuição de renda;
IV – Viabilizar uma política cultural ampla e integrada na Região Metropolitana do Recife, 
priorizando a cultura popular;
VII – Dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local;
VIII – Estimular, através da arte, o exercício da cidadania e da autoestima da população, 
especialmente dando aos jovens uma perspectiva de futuro com dignidade;
IX – Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos referentes aos bens e serviços 
culturais do Município;
X – Desenvolver programas para a população de baixa renda na criação, produção e fruição 
dos bens culturais.
Art. 145º - Das diretrizes de Cultura:
I - Elaboração de Inventário Cultural da cidade, com base no Inventário Nacional de 
Referências Culturais (INRF). 
II – Implantar o Sistema Municipal de Cultura onde tem a finalidade de arrecadar recursos que 
ajudará no financiamento das ações e metas culturais previstas para o município. 
III – Criar o Conselho Municipal de Cultura do Município.
IV – Requalificação dos bens materiais culturais, sendo eles, móveis e imóveis públicos, 
trazendo melhorias para cada um deles, realizando as devidas manutenções aos potenciais 
turísticos, culturais e econômicos.
V - Incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem 
criados, dotando-os de infraestrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos 
aglutinadores, priorizando aos espaços destinados à produção e manifestação de cultura 
popular.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
VI – Elaboração de amostras gastronômicas referente às comidas tradicionais da região, 
implantando ações nos Mercados Públicos do município.
VII - Criar projetos que estimulem o crescimento da cultura, expandindo para a população, 
abordando os artistas locais e incentivando-os a trazer programas culturais como oficinas 
teatrais e cinematográficas. 
VIII - Em conjunto com a Secretaria de Educação inserir o Festival agosto Cultural no 
calendário escolar, levando para as escolas municipais programas culturais.
Art. 146º - Para a consecução dos objetivos previstos no art. 143 desta Lei, a Política Municipal 
de Cultura observará as seguintes diretrizes:
I – Ações e eventos culturais com democratização, descentralização, promoção de intercâmbio 
cultural e valorização da cultura local;
II – Consideração da cultura como meio como forma de consecução do desenvolvimento 
econômico e social, integrada no espaço metropolitano;
III – Otimização e democratização dos equipamentos culturais do Município;
IV – Incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem 
criados, dotando-os de infraestrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos 
aglutinadores, priorizando os espaços destinados à produção e manifestação da cultura 
popular.
Art. 147º - As áreas do Município em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na 
implantação de novas unidades, devendo essas unidades funcionarem como espaços de 
formação, produção e difusão cultural, com programa básico que contemple as diversas 
modalidades de arte e manifestações culturais.
Art. 148º - A Política Municipal de Turismo promoverá e incentivará o turismo em todas as suas 
formas.
§1º - Serão meios os quais poderão ser usados de incentivo ao turismo:
I - Incentivo fiscal;
II - Divulgação de eventos pelo órgão municipal competente;
III - Divulgação dos pontos e rotas turísticas sejam públicos ou particulares;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
IV - Promoção de eventos em áreas turísticas;
V - Planejamento de mobilidade;
VI – Outros devidamente analisados pelo Conselho de Turismo e/ou ente de direito público 
competente.
§2ª – O Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com órgãos Federais, Estaduais e 
Municipais nas áreas cultural, de planejamento, patrimonial, ambiental e de infraestrutura, 
assim como firmar parcerias com a iniciativa privada, para viabilizar o Turismo Municipal de 
São Lourenço da Mata.
§3º - Será de responsabilidade do ente de direito público competente em conjunto com o 
Conselho de Turismo a atualização das rotas turísticas do Município, podendo ser realizado 
mediante requerimento da EMPETUR ou da EMBRATUR, ou disposição do Conselho de 
Turismo.
§4º - Os estudos para viabilizar projetos para o desenvolvimento do Turismo Municipal seguirá 
a orientação da Política e Plano Municipal do Turismo (PLANTUR) instituído pela Lei Municipal 
nº 2.619/2018, assim como para a realização de parcerias público/privada e de isenções fiscais 
para o setor privado que promova ou apoie ações e projetos de desenvolvimento turístico local.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 149º - A Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação observará as seguintes 
diretrizes:
I – Consolidação do esporte, do lazer e da recreação como direito dos cidadãos e dever do 
Estado;
II – Garantia do acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
III – Integração da Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação com as demais políticas 
setoriais;
IV – Implantação de programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da 
noção de cidadania;
V – Implementação da prática de esportes nas escolas de ensino fundamental e médio;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
VI – Garantia de acesso aos equipamentos esportivos municipais pelas pessoas com 
deficiência;
VII – Identificação das áreas que necessitam de equipamentos de esporte e lazer, mediante 
elaboração de diagnósticos e metas de atendimento;
VIII – Prioridade na implantação e manutenção de unidades esportivas em áreas com 
população de baixa renda.
Art. 150º - Diretrizes para política de esportes e lazer:
I - Fomentar o esporte de formação e de alto rendimento, com elaboração de programas 
específicos e utilização de infraestrutura das escolas, ginásios, estádios de futebol municipal, 
pistas de atletismos e quadras poliesportivas nos bairros, garantindo a ampliação da 
infraestrutura existente para diferentes modalidades.
II - Garantir ampliação e manutenção da infraestrutura e equipamentos existentes.
III - Elaboração de programas que atendam às necessidades de todos com a finalidade de 
ampliar, valorizar, qualificar e potencializar a prática de esportes, garantindo o acesso universal 
e integral às práticas esportivas a toda faixa etária.
IV - Elaboração do Inventário Esportivo dos esportistas da cidade, a serem atualizados 
anualmente.
V - Promover a acessibilidade aos equipamentos, e viabilizando programas de esportes e lazer 
para inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
VI - Dar funcionalidade ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, orientando-o para 
deliberar, acompanhar e avaliar as ações de Esporte e Lazer no Município, ampliando a 
participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados.
VII - Implantar nas redes de ensinos municipais as práticas esportivas de acordo com a 
estrutura física de cada escola.
VIII - Fomentar projetos esportivos que englobem várias modalidades esportivas explorando os 
devidos locais habilitados do município para as práticas esportivas tais como a Arena 
Pernambuco.
IX – Criação das Olimpíadas Pau-Brasil, envolvendo todas as modalidades esportivas 
possíveis.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
TÍTULO VI
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 151º - Fica criada a Comissão Mista do Plano Diretor, composta paritariamente por 
representantes das organizações da sociedade e da administração municipal, sendo a mesma 
responsável pelo monitoramento da implementação do Plano Diretor e da aplicação das 
normas de uso e ocupação do solo, com poderes para:
a) Fiscalizar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e de seus instrumentos;
b) Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos;
c) Convocar audiências públicas quando necessárias à implementação e operacionalização do 
Plano;
d) Conduzir e coordenar o processo de revisão do Plano.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Ato próprio, no prazo de até 
90 (noventa) dias, a composição e o funcionamento da Comissão Mista do Plano Diretor 
definida no caput deste Artigo.
Art. 152º - O Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata será revisto a cada 10 (dez) 
anos ou sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem.
§ 1º. O processo de revisão do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata
compreenderá a execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, 
diagnósticos e formulação de propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a 
sociedade.
§ 2º A proposta de revisão do Plano Diretor será apresentada para discussão, em Conferência 
Municipal própria, com ampla participação dos segmentos governamentais e da sociedade civil.
§ 4º Para a realização da Conferência Municipal será instituída Comissão Organizadora, 
instituída por ato administrativo do executivo municipal.
CAPÍTULO II
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 153º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da data de 
publicação desta Lei, deverá submeter à Câmara Municipal, Projetos de Lei Municipal, 
adequando a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e a legislação urbanística e 
ambiental e tributária do Município, no que couber, às disposições constantes nesta lei.
Art. 154º Ficam revogadas as Leis Ordinárias Municipais: nº 2266 de 30 de Junho de 2009, nº 
2298 de 10 de Dezembro de 2009, nº 2318 de 24 de Agosto de 2010, nº 2332 de 23 de 
Fevereiro de 2011, nº 2341 de 12 de Maio de 2011, nº 2351 de 29 de Julho de 2011, nº 2353 
de 31 de Agosto de 2011, nº 2356 de 05 de Outubro de 2011, nº 2362 de 04 de Novembro de 
2011, nº 2432 de 20 de Maio de 2014 e nº 2464 de 26 de Maio de 2015, e demais disposições 
em contrário, naquilo que confrontar com as diretrizes e normativas contidas nesta Lei.
Art. 155º - Os prazos referidos nesta Lei serão contados a partir de sua vigência, salvo 
disposição em contrário.
Art. 156º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 19 de junho de 2019
________________________________________ 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
PREFEITO 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
ANEXOS
ANEXO I – SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO
ANEXO II – MAPA DOS BAIRROS
ANEXO III – SETORES (SEA, SUC, SUM E SUP) - LEI MUNICIPAL 2.538/2016
ANEXO IV – RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CIEPs
ANEXO V – MAPA INDICATIVO DAS ÁREAS DE RISCO
ANEXO VI – QUADRO DE DIRETRIZES E ÍNDICES URBANÍSTICOS BÁSICOS, 
MACROZONEAMENTO RURAL E URBANO/ZONEAMENTO
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
ANEXO I
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
 
CONFERÊNCIAS
DESENV. SÓCIO￾ECONÔMICO
DESENV. DA 
GESTÃO LOCAL
DESENV. 
URBANO E 
AMBIENTAL
SEMINÁRIOS
INSTRUMENTOS JURÍDICO￾URBANÍSTICOS 
INSTRUMENTOS DE 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
FÓRUM DA 
CIDADE
ÓRGÃOS COLEGIADOS MUNICIPAIS
ÓRGÃOS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNCICIPAL
NÍVEL SETORIAL
NÍVEL INTERSETORIAL
NÍVEL DE GESTÃO INTEGRADA
E
X
E
C
U
Ç
Ã
O
A
V
A
LI
A
Ç
Ã
O
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata –PE CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial