AUTOR: ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO ( MANGA )
PARTIDO PSB
PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR No/)J. /2019
Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana e
Rural no Município de São Lourenço da Mata.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção 1
Da Regularização Fundiária Urbana e Rural - REURB
Art. 12 A regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de São
Lourenço da Mata consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e
núcleos urbanos informais à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o
Direito Social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A regularização Fundiária Urbana e Rural promovida
mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de cinco (cinco)
anos, na data da publicação desta Lei.
Art. 22 Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos,
consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características /1
urbanas, independentemente da sua localização; \ {
II - núcleo urbano informal: aquele considerado sem nenhuma proteção
de posse, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a
titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de
sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais de
5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei, de difícil reversão, considerado o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a
serem avaliadas pelo Município;
IV - Certidão de Regularização Fundiária - CRF: documento expedido
pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível
em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração
ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Parágrafo Primeiro. A conversão desta em propriedade, Sem prejuízo dos direitos
decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação
de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de
registro de imóveis a conversão deste título em registro de propriedade, tendo em
vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.
Parágrafo segundo. Este lapso temporal de 5 (cinco) anos traz na especificação
do texto constitucional supracitado o requisito para usucapião constitucional
urbana, que também exigirá dos titulares a utilização do imóvel para fins de
moradia familiar, atendendo assim a função social do imóvel, bem como a vedação
de que estes sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural e veda a
possibilidade de repetição nesta modalidade de usucapião, podendo o sujeito
possuidor utilizá-la apenas uma vez. Além disso, o usucapião aplicado aqui não se
impõe a limites de área, desde que exerça a posse de forma mansa, pacífica e
ininterrupta pelo prazo de 1 O (dez) anos estipulados pelo art. 1.242 do Código Civil.
Se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular de direito,
ele será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias. Se a
pessoa não for encontrada, a notificação será feita por edital.
Parágrafo terceiro. Se, depois de citado, o dono da terra não se manifestar, seu
silêncio será entendido como anuência ao usucapião. Caso não haja qualquer
~ manifestação nesse período, o silêncio será considerado concordância e o imóvel
ficará liberado para receber nova matrícula. A conversão desta em propriedade,
Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor
do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão deste título em registro de
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da
Constituição Federal.
Art. 32 Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências em
normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios.
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Art. 42A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável
aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco)
salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder
Executivo Municipal;
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados na hipótese de que trata
o inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo
poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
Art. 52 Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às
isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados
à Reurb-S.
Art. 62 Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como
forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo
urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a
implantação de usos não residenciais.
Art. 72 A classificação do interesse definido no art. 4°, visa exclusivamente
à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de
-"'""" infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e
emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 82 A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto,
distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos
beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta
de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências
necessárias à utilização do serviço.
Seção li
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 92 Poderão requerer a Reurb:
I - o Município diretamente ou por meio de entidade da Administração
Pública Indireta;
n - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização Fundiária Urbana e Rural;
m - os proprietários, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
V - o Ministério Público.
§ 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou
condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere
direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os
responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 22 O requerimento de instauração da Reurb por proprietários, loteadores
-~ e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades
administrativa, civil ou criminal.
Art. 10. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução
consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao
pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na
forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das
acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação
dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no
Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua
titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou
extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.
Art. 11. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de
regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários
poderão ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão
encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a
listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas
qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a
apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação
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referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 12. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento
urbano Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, no âmbito da política
municipal de ordenamento de seu território.
§ 12 Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana
instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada
preponderantemente à população de baixa renda e sujeita às regras específicas
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 2ºA Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
CAPÍTULO li
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção 1
Da Legitimação Fundiária
Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do
direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da
legislação federal vigente.
Seção li
Da Legitimação de Posse
Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse,
o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal
vigente.
Art. 15. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder (l
Público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei · deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que
irregularmente se beneficiou do instrumento.
CAPÍTULO Ili
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção 1
Disposições
Gerais
Art. 16. A Reurb obedecerá às seguintes fases, a serem regulamentadas
em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legislação
-·--.. municipal vigente:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido
prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
m - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias;
V - memorial descritivo em 4 (quatro) vias;
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VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT;
VII - saneamento do processo administrativo;
VIII - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se
dará publicidade;
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo
Município;
X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do
cartório de registro de imóveis.
Art. 17. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o
Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o
Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto
nesta Lei.
Art. 18. Compete ao Município:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
m- emitir a CRF.
Art. 19. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas
necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 1° Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município
notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo
urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para,
querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
de recebimento da notificação.
§ 22 Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá
notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de
recebimento da notificação.
§ 32 Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação
federal vigente.
§ 42 A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal,
com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da
transcrição, considerando- se efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço.
§ 52 A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a
descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§ 62 A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1
2 e 42
deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
§ 72 Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as
serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do
perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada,
caso possível.
§ s2 O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer
dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos
urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a
permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as
situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do
procedimento.
§ 92 Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com
vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 20. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de
regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes
envolvidas.
Parágrafo - Primeiro. A elaboração e o custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão
aos seguintes procedimentos:
I - na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da
administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de
regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto,
ser informada a dotação orçamentária; e
b) Operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto,
ser informada a dotação orçamentária;
II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por
seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
m - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o
Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização
fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança
aos seus beneficiários.
Parágrafo - Segundo: Todas as previsões orçamentárias estarão previstos
no plano diretor municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, tendo sua
revisão prevista anualmente, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Art. 21. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o
Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos
relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
§ 12 O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o
caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
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§ 32 O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação,
procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb.
§ 4º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as
câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 22. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao
patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo,
os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de
regularização fundiária aprovado.
Seção li
Do Projeto de Regularização Fundiãria
Art. 23. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART - ou Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT-, que demonstrará as unidades, as construções quando definidas pelo
Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II- planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
m - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação
federal vigente, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste
artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar
as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de
-"'"'"""' circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 24. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no
mínimo, as indicações:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características,
área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua
designação cadastral, se houver;
m - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos
e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades,
quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
vm - das obras de infraestrutura essenctal, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§ 1ct Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
m - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
§ 22 A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forma total ou parcial.
§ 32As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser
realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§ 42 O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao
cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
§ 5ClA planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica
- ART - no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - ou de
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU -, quando o responsável técnico for servidor ou empregado
público.
Art. 25. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou
por meio da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura
essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização,
assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 26. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação
dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os
responsáveis pela:
I - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos
ou comunitários, quando for o caso; e
m - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística
e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 12 As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser
atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.
§ 22 Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso
com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.
Art. 27. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou
de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou
de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a
fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração
de riscos na parcela por eles afetada.
§ 12 Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à
aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos
realizados.
§ 22 Na Reurb que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação,
correção ou administração, o Município, no caso da Reurb-S, ou os beneficiários,
no caso da Reurb- E, deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo
urbano informal.
Seção Ili
Da Conclusão da Reurb
Art. 28. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o
processamento administrativo da Reurb deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o
projeto de regularização fundiária aprovado;
n - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de
regularização fundiária; e
m - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
Art. 29. A Certidão de Regularização Fundiária - CRF - é o ato
administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto
aprovado e deverá conter, no mínimo:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
n - a localização;
m - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de
registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro
das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de (\
identidade e a filiação. ( )
Art. 30. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização
Fundiária - CRF - e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a
regulamentação prevista na legislação federal vigente.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO REAL DE LAJE
,, Art. 31. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
CAPÍTULO V
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 32. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente
a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 33. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos
urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já
edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
§ 12 Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do
solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em
condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de
parcelamento e condomínio.
§ 22 As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais
serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público
promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de
regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades
imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 34. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que
compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é
substituído pela CRF, e no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas
de tributos e contribuições previdenciárias.
CAPÍTULO VII
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 35. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou
cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano
simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas na
matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização
exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as
unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação
federal vigente.
CAPÍTULO IX
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVAÇÃO
PERMANENTE
Art. 36. Constatada a existência de área de preservação permanente, total
ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o
disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos
que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive
por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação
jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja
implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos
previstos nesta Lei.
Art. 38. Esta Lei complementar será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei
complementar poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas previstas
na legislação federal específica vigente.
Art. 40. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 01 de março de 2019.
ANTONIO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei complementar que:
"Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de São
Lourenço da Mata."
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não
exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de
população de baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de
insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar
que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
A recente Lei Federal no 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo
marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à
Regularização Fundiária Urbana e Rural e Rural denominada REURB que é o
processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a
finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial
urbano e à titulação de seus ocupantes. As medidas jurídicas correspondem
especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em que o
ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança
jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um "documento" que dê a
plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb. As medidas urbanísticas dizem
respeito às soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a
implantação de infraestrutura essencial (calçamento, esgoto, energia, fornecimento
de água), decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento das normas
legais. A realocação de moradias em face de estarem em locais sujeito a
desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros,
também entra nesse aspecto. As medidas ambientais buscam superar o problema
dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com
a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua
vez, dizem respeito às soluções dadas à população beneficiária da Reurb,
especialmente nas ocupações por famílias de baixa renda, (mas não excluindo as
demais populações), de forma a propiciar o exercício digno do direito a moradia e a
cidadania, proporcionando qualidade de vida.
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das
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ações de regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para facilitar o
registro de propriedade, foi criada a legitimação fundiária. Nesta modalidade, o
processo tradicional de regularização título a título será substituído por um
reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro
aprovado pelo Poder Público. No entanto, para que seja possível, os municípios
deverão reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas como consolidadas e
irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares.
Ainda de acordo com o texto, também haverá dois tipos de enquadramento para a
regularização: Interesse Social - Reurb-S - e Interesse Específico - Reurb-E. No
primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade
residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura
básica por conta do Poder Público. No segundo caso, o particular deverá custear
toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.
A ação inédita deste governo municipal, juntamente com os demais órgãos da
Administração Direta está voltada para a concretização do direito a moradia,
mediante procedimento de regularização fundiária sustentáveis de assentamentos
urbanos ocupados por populações de baixa renda ou não.
A regularização fundiária irá beneficiar mais de __ bairros, loteamentos e
assentamentos consolidadas de forma irregular no Município.
O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir novas práticas de
gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização
fundiária plena e ao enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa
cidade. O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das
condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da
população a uma cidade mais justa.
Assim, o presente Projeto de Lei complementar pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia, por meio da assistência técnica pública
e gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas. Notese, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida das famílias
beneficiadas, o referido projeto também interferirá positivamente na gestão dos
territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos
cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a
serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e
energia elétrica, dando, com isso, dignidade aos nossos munícipes.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei complementar, em caráter de
urgência para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
São Lourenço da Mata, 01 de março de 2019.