São Lourenço da Mata, 02 de maio de 2019 · MENSAGEM DE VETO Nº003/2019-GABINETE DO PREFEITO
Ref. Projeto de Lei nº016/2019, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Antônio Barros de Souza Filho
Exmo. sr. Presidente,
comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal
nº017/2019 nesta data recebeu VETO nos seguintes artigos: 6°, 16°,
17°, 19°, 20°, 21°, §2° deste Poder Executivo, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, segundo o parecer da Procuradoria
Municipal (Doe. em anexo), nos termos do Art.32,111 da Lei da Orgânica
do Município
Em virtude de todos esses argumentos.encareço aos nobres Senhores
I'
Vereadores a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº016/2019.
Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
A Sua Excelência
Vereador Cicero Pinheiro dos Santos Junior
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
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PREFEITURA DE
Sêio Lourenço
da. Ma.ta. Uii nov~ Íi!.ttyJ(p poli.O, fWMa clckuk,
São Lourenço da Mata, 02 de maio de 2019.
PARECER JURÍDICO Nº 180/2019/PGM/SLM
ÓRGÃO SOLICITANTE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 016/2019
~~/ #~fl3
~~~
Dispõe sobre a Política Habitacional
de Interesse Social do Município de
São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
Autor: Vereador Antônio Barros de
Souza Filho
1 - RELA TÓRIO
r
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do
Prefeito sobre Projeto de Lei nº 016/2019, enviado pela Câmara de
Vereadores, dispondo sobre a Política Habitacionalde Interesse Social do
Município de São Lourenço da Mata e dando outras providências.
É o sucinto relatório. Segue o exame jurídico.
li - ANÁLISE JURÍDICA.
É cediço em matéria constitucional que terminada a
fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, este deverá ser
encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, para sanção ou veto.
Em caso de concordância, de aquiescência, o Chefe do
Executivo sancionará o projeto de lei, sendo esse o momento em que o projeto
de lei se transforma em lei.
A sanção poderá ser expressa ou tácita.
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
Lfm, PWI/{}, 1ê11y;0, po)l); n'9J,ML, ~
Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo
deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácita,
recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu
silêncio importará sanção. É o famoso "quem cala, consente", ou seja, ficando
silente, é como se o Chefe do Executivo não discordasse do projeto
encaminhado pelo Legislativo.
Ressalte-se que a sanção não convalida vício formal
subjetivo de iniciativa, ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cuja
iniciativa seja reservada ao prefeito e encaminhada por um vereador, a sanção
não corrige o vício, que é insanável.
Cabe destacar que o prazo para sanção ou veto é de
15 dias, contados da data do recebimento.
Já em caso de discordância, poderá o prefeito vetar o
projeto de lei, total ou parcialmente; Mas ou se veta todo o projeto de lei (veto
total), ou somente parte dele. O veto parcial só abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que não
existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do
texto. O prefeito poderá vetar o projeto se entendê-lo inconstitucional (veto
jurídico), ou contrario ao interesse público (veto político).
Cumpre estabelecer que o veto é sempre expresso.
Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O veto é
sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou
relativo, pois poderá ser "derrubado" pelo Poder Legislativo.
Importa lembrar, ainda, que se o prefeito simplesmente
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do
veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da
sanção (no caso, tácita).
Passando a análise pormenorizada das proposiçoes
legais do projeto observamos que o art. 20 trata sobre serviços públicos da
administração consistente no "aluguel social", matérias de competência
legislativa privativa do Chefe do Executivo como se passa a demonstrar.
Assim estabelece o art. 32, da Lei Orgânica do
Município:
"Art. 32 - Compete privativamente ao Prefeito, a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
( ... )
Ili - Organização administrativa, matéria tributária, e
orçamentária, serviços públicos e pessoais
administração."
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PREFEITURA UI:
São Lourenço
da. Ma.ta.
lfm, ,UJtJo Têmp{); paiu,1, tWMa. ci!Íark
Dessa forma o disposto no art. 20, apresenta vício em
sua iniciativa por ser matéria de competência legislativa privativa do chefe do
poder executivo municipal.
Sabe-se que não é tarefa fácil definir o serviço público,
pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo,
quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que
concerne à sua abrangência. Além disso, diversos textos e alguns autores
adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas
duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: o
material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e
o formal (procedimento de direito público).
Para satisfazer as eventuais dúvidas relativa ao tema,
passemos a abordagem do conceito de serviço público em sentido amplo e em
sentido restrito, para ao final pontuarmos uma definição teórica.
No tocante ao serviço púbico em sentido amplo,
importa destacar que sua primeiras noções surgiram na França, com a
chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam,
algumas delas, todas as atividades do Estado.
Conforme ensinamento de Dinorá Adelaide Musetti
Grotti (2003: 19-20), o primeiro a utilizar a expressão teria sido Rousseau, no
Contrato Social, com o significado de qualquer atividade estatal e abrangendo
dois aspectos: "de um lado, trata-se de atividades destinadas ao serviço do
público, isto é, ações através das quais se assegura aos cidadãos a satisfação
de uma necessidade sentida coletivamente, sem que cada um tenha de
atendê-la pessoalmente; de outro, concebe-se como uma atividade estatal que
sucede ao serviço do Rei, porque se operou uma substituição na titularidade da
soberania".
No direito francês, a noção de serviço público foi
particularmente importante por duas grandes razões: (a) de um lado, o critério
do serviço público foi um dos adotados, por longo período, para separar a
competência da jurisdição administrativa da competência da justiça comum; (b)
de outro lado, foi utilizado como critério de definição do próprio direito
administrativo.
Com efeito, em decorrência da proibição aos tribunais
judiciais de apreciar os atos da Administração e de perturbar as suas
operações, surgiu a necessidade de definir os critérios definidores da
competência de cada uma das jurisdições. Esses critérios sucederam-se no
tempo, por força de interpretação do próprio Conselho de Estado Francês
(órgão de cúpula da jurisdição administrativa). Afastou-se logo de início a i~ia
de que todos os atos praticados pela Administração seriam excluídos da just~
comum. E passaram a ser adotados três critérios concomitantes: (a) o qu
proibia aos tribunais judiciais o direito de condenar o Estado a pagar qualquer
soma em dinheiro (critério do Estado devedor); (b) o que atribuía à jurisdiçã
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da. Ma.tct
lf.m, WN.fi. le+iy){), poJta ,wAa, cidt«k
administrativa o conhecimento dos atos de autoridade (os atos de império) e,
aos tribunais judiciais, o conhecimento dos atos de gestão (critério dos atos de
império e atos de gestão); (c) o que atribuía à jurisdição administrativa os atos
de gestão pública, ficando com os tribunais judiciais os atos de gestão privada,
como, por exemplo, a gestão do domínio privado, por meio de contratos de
direito privado.
A partir do famoso caso Bianca, começou a alteração
nos critérios de definição da competência das duas jurisdições. Tratava-se de
ação de indenização proposta pelo pai de Agnés Bianca, em decorrência de
ferimentos causados por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura de
Fumo. Surgindo conflito de competência, foi o mesmo submetido ao Tribunal
de Conflitos (competente para decidir os conflitos de atribuições surgidos entre
os tribunais judiciais e os tribunais administrativos). Esse Tribunal, por decisão
tomada em 1873, entendeu que os danos tinham sido causados no exercício
de uma atividade de serviço público e que a responsabilidade pelos prejuízos
causados por serviços públicos devia reger-se por princípios próprios, diversos
daqueles previstos no Código Civil para as relações entre particulares.
A decisão foi pouco mencionada nos anos
subsequentes, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, continuando a
aplicar-se preferencialmente o critério dos atos de autoridade e atos de gestão.
A dificuldade estava em definir um critério que permitisse identificar os atos de
autoridade, regidos por normas próprias (o direito administrativo), diversas das
que regem os atos de gestão.
Com o caso Terrier, foi feita a ligação com o caso
Bianca, ficando decidido pelo Conselho de Estado, em 6-2-1903, que "tudo o
que diz respeito à organização e funcionamento dos serviços públicos
propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de
contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação
administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa" (Jean
Rivera, 1981: 190). Com isso, a distinção entre atos de autoridade e atos de
gestão pôde ser feita pelo critério do serviço público.
Esse critério teve dupla utilidade: passou a ser utilizado
como definidor da competência da jurisdição administrativa, e, pela forma como
evoluiu, passou a ser adotado como critério de definição do próprio direito
administrativo.
A chamada Escola do Serviço Público, liderada por
Leon Duguit e integrada também por Gaston Jéze, Roger Bonnard, Louis
Rolland, dentre outros, formulou as primeiras noções de serviço público,
algumas delas tão amplas que abrangiam todas as atividades do Estado.
Leon Duguit, por exemplo, acompanhado de perto~r
Roger Bonnard, considerava o serviço público como atividade ou organizaç o,
em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado; ele chegou , 1(
ponto de pretender substituir a noção de soberania pela de serviço públic
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PREFEITURA DE
sao Lourenço
dn Ma.ta. · ·
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dizendo que o Estado é uma cooperação de serviços públicos organizados e
fiscalizados pelos governantes. Para ele, em torno da noção de serviço público
gravita todo o direito público.
Duas grandes ideias estavam presentes nos conceitos
de serviço público formulados pela Escola do Serviço Público: (a) trata-se de
atividade ou organização assumida por uma coletividade pública (a chamada
publicatio); e (b) o seu objetivo é o de satisfazer a uma necessidade de
interesse geral. A esses dois elementos tem-se que acrescentar um terceiro,
que era a submissão dos serviços públicos a regime jurídico derrogatório do
direito comum. Nas palavras de Rivera (1981: 193), "na prática mais frequente
do Estado liberal, no serviço público encontravam-se reunidos três elementos:
um organismo administrativo, uma atividade de interesse geral e um regime
jurídico derrogatório do direito comum".
Como ensinam Vedei e Delvolvé (1984: 1097), "o direito
administrativo é o 'direito dos serviços públicos'. Todas as suas regras
encontram sua justificativa nesta ideia: por exemplo, as sujeições especiais que
pesam sobre os funcionários e notadamente a interdição ou a limitação do
direito de greve se explicam pelas necessidades do serviço público, em
particular no que se refere à continuidade; as regras especiais concernentes
aos bens do domínio público se explicam por sua afetação ao serviço público; o
regime exorbitante do direito comum que governa os contratos administrativos
se explica pelo laço estreito que têm esses contratos com os serviços públicos;
as condições para que incida a responsabilidade das pessoas públicas,
condições ora mais severas ora menos severas que aquelas que regem a
responsabilidade dos particulares, explicam-se pelas particularidades de
funcionamento dos serviços públicos, etc. [. .. ]'.
Por influência da Escola de Serviço Público, alguns
doutrinadores brasileiros adotaram conceito amplo de serviço público
No direito brasileiro, exemplo de conceito amplo é o
adotado por Mário Masagão. Levando em consideração os fins do Estado, ele
considera como serviço público "toda atividade que o Estado exerce para
cumprir os seus fins" (1968:252). Nesse conceito ele inclui a atividade judiciária
e a administrativa; nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o
seu próprio procedimento, ao passo que, naquela, desempenha função de
terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes. Para ele, a atividade
legislativa é própria da Administração Pública. No entanto, ele dá também um
conceito restrito de serviço público administrativo, como "toda atividade
que o Estado exerce para cumprir seus fins, exceto a judiciária". Ainda assim, o
conceito é um pouco amplo, porque abrange todas as atividades exercidas pela
Administração Pública, sem distinguir a atividade jurídica (poder de polícia), a
atividade material (serviço público) e a atividade econômica.
Amplo também é o conceito de José Cretella Júni
(1980:55-60), para quem serviço público é "toda atividade que o Estado exerce,
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
{Í+ii niJrJ!J. 1emp(), polta, tUJMCv ci!lmk,
dizendo que o Estado é uma cooperação de serviços públicos organizados e
fiscalizados pelos governantes. Para ele, em torno da noção de serviço público
gravita todo o direito público.
Duas grandes ideias estavam presentes nos conceitos
de serviço público formulados pela Escola do Serviço Público: (a) trata-se de
atividade ou organização assumida por uma coletividade pública (a chamada
publicatio); e (b) o seu objetivo é o de satisfazer a uma necessidade de
interesse geral. A esses dois elementos tem-se que acrescentar um terceiro,
que era a submissão dos serviços públicos a regime jurídico derrogatório do
direito comum. Nas palavras de Rivera (1981:193), "na prática mais frequente
do Estado liberal, no serviço público encontravam-se reunidos três elementos:
um organismo administrativo, uma atividade de interesse geral e um regime
jurídico derrogatório do direito comum".
Como ensinam Vedei e Delvolvé (1984: 1097), "o direito
administrativo é o 'direito dos serviços públicos'. Todas as suas regras
encontram sua justificativa nesta ideia: por exemplo, as sujeições especiais que
pesam sobre os funcionários e notadamente a interdição ou a limitação do
direito de greve se explicam pelas necessidades do serviço público, em
particular no que se refere à continuidade; as regras especiais concernentes
aos bens do domínio público se explicam por sua afetação ao serviço público; o
regime exorbitante do direito comum que governa os contratos administrativos
se explica pelo laço estreito que têm esses contratos com os serviços públicos;
as condições para que incida a responsabilidade das pessoas públicas,
condições ora mais severas ora menos severas que aquelas que regem a
responsabilidade dos particulares, explicam-se pelas particularidades de
funcionamento dos serviços públicos, etc. [. . .J'.
Por influência da Escola de Serviço Público, alguns
doutrinadores brasileiros adotaram conceito amplo de serviço público
No direito brasileiro, exemplo de conceito amplo é o
adotado por Mário Masagão. Levando em consideração os fins do Estado, ele
considera como serviço público "toda atividade que o Estado exerce para
cumprir os seus fins" (1968:252). Nesse conceito ele inclui a atividade judiciária
e a administrativa; nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o
seu próprio procedimento, ao passo que, naquela, desempenha função de
terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes. Para ele, a atividade
legislativa é própria da Administração Pública. No entanto, ele dá também um
conceito restrito de serviço público administrativo, como "toda atividade
que o Estado exerce para cumprir seus fins, exceto a judiciária". Ainda assim, o
conceito é um pouco amplo, porque abrange todas as atividades exercidas pela
Administração Pública, sem distinguir a atividade jurídica (poder de polícia), a
atividade material (serviço público) e a atividade econômica.
Amplo também é o conceito de José Cretella Jú~or
(1980:55-60), para quem serviço público é "toda atividade que o Estado exe, "'"'
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Sã.o Lourenço
dn Ma.ta.
/Jni fWi/!J fet1yJa poM /UJ,J&a. cidark
direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante
procedimento típico do direito público".
Hely Lopes Meirelles (2003:319) define o serviço
público como "todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados,
sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou
secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado". O conceito
é um pouco mais restrito do que o de Cretella Júnior, porque, ao fazer
referência à Administração e não ao Estado, exclui as atividades legislativa e
jurisdicional. No entanto, ainda é amplo, porque não distingue o poder de
polícia do serviço público. Vale dizer, abrange todas as atividades exercidas
pela Administração Pública.
Odete Medauar (2007:313) faz referência ao serviço
público em sentido amplo, que abrange inclusive as atividades dos Poderes
Legislativo e Judiciário, mas observa que, "como um capítulo do direito
administrativo, diz respeito a atividade realizada no âmbito das atribuições da
Administração Pública, inserida no Executivo". E acrescenta que o serviço
público "refere-se a atividade prestacional, em que o poder público propicia
algo necessário à vida coletiva, como, por exemplo, água, energia elétrica,
transporte urbano".
Edmir Netto de Araújo (201 O: 123) faz referência a um
conceito amplo, que é o de sua preferência e, segundo ele, adotado por boa
parte da doutrina estrangeira e brasileira. Nesse sentido, serviço público "é
toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades".
Mas o autor dá também o conceito restrito de serviço público, que seria "todo
aquele que o Estado exerce direta ou indiretamente para a realização de suas
finalidades, mas somente pela Administração, com exclusão das funções
legislativa e jurisdicional, sob normas e controles estatais, para satisfação de
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniência do Estado".
Já em relação ao serviço público em sentido estrito,
entendem-se os conceitos que confinam o serviço público entre as atividades
exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e
jurisdicional; e, além disso, o consideram como uma das atividades
administrativas, perfeitamente distinta do poder de polícia do Estado. Parte-se
da distinção entre atividade jurídica e atividade social. Na primeira,
consoante ensinamento de Caio Tácito (1975: 198-199) "atende-se à
preservação do direito objetivo, à ordem pública, à paz e à segurança
coletivas"; corresponde ao poder de polícia. Na atividade social, ao contrário,
"a Administração cuida de assuntos de interesse coletivo, visando ao bem-estar
e ao progresso social, mediante o fornecimento de serviços aos particulares".
Equivale aos serviços públicos propriamente ditos.
Restrito é o conceito de Celso Antônio Bandeira de
Mello (1975b:20 e 2010:679). Ele considera dois elementos como integrante
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São Lourenço
da. Ma.ta.
1/. 411; HfJl/fJ têmp(), palta, IW45ai cA.dm/4
do conceito: o substrato material, consistente na prestação de utilidade ou
comodidade fruível diretamente pelos administrados; e o substrato formal,
que lhe dá justamente caráter de noção jurídica, consistente em um regime
jurídico de direito público, composto por princípios e regras caracterizadas pela
supremacia do interesse público, sobre o particular e por restrições parciais.
Para ele, "serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou
comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo
Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público -
portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais
- instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como
próprios no sistema normativo".
Embora, ao explicar o conceito, o autor se refira a dois
elementos, constata-se, pela noção transcrita, que ele também considera os
interesses que o Estado houver definido como próprios no sistema
normativo. Nessa parte, ele adota a mesma orientação de Gaston Jeze, para
concluir que é o Estado, por meio do Poder Legislativo, que, a seu sabor, erige
ou não em serviço público tal ou qual atividade, desde que respeite os limites
constitucionais.
Tal conceito restringe demais com a expressão
utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados. Nesse
sentido, seriam serviços públicos, por exemplo, o de água, o de transportes, o
de telecomunicações, o de energia elétrica, pois estes são fruíveis diretamente
pelos administrados. Mas existem outras espécies de serviços que são
considerados públicos e nem por isso são usufruíveis diretamente pela
coletividade. Assim é o caso dos serviços administrativos do Estado
prestados internamente, dos serviços diplomáticos, dos trabalhos de pesquisa
científica, os quais só por via indireta beneficiam a coletividade.
Marçal Justen Filho (2010:692) adota um conceito
também restritivo, vinculando a prestação do serviço público à satisfação de
um direito fundamental (o que é discutível, quando se pensa em serviços como
o de navegação aérea e o de portos, dentre outros) e colocando como
característica a insuscetibilidade de satisfação adequada mediante os
mecanismos da livre iniciativa (o que também é discutível, quando se pensa
que os serviços sociais, como saúde, educação, cultura, assistência,
previdência são considerados serviços públicos quando prestados pelo Estado,
sem que isto impeça a livre iniciativa dos particulares para atuarem na mesma
área). Diz ele que "serviço público é uma atividade pública administrativa de
satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais
ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, insuscetíveis
de satisfação adequada mediante os mecanismos da livre iniciativa privada,
destinada a pessoas indeterminadas, qualificada legislativamente e executada
sob regime de direito público".
Antes de darmos a nossa definição, é preciso mostr
evolução que se deu no conceito de serviço público e como, diante d
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Sã.o Lourenço
de; Ma.ta.
(}m, Yl()t/,(), fe+11pf), poltC/; IWMév 0ÍfÍmk
dificuldades de conceituação e da sua flutuação no tempo, chegou-se a falar
em "crise na noção de serviço público".
Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola
do Serviço Público, adotavam três critérios para definir o serviço público:
1. o subjetivo, que considera a pessoa jurídica prestadora da
atividade: o serviço público seria aquele prestado pelo Estado;
2. o material, que considera a atividade exercida: o serviço
público seria a atividade que tem por objeto a satisfação de
necessidades coletivas;
3. o formal, que considera o regime jurídico: o serviço público
seria aquele exercido sob regime de direito público derrogatório
e exorbitante do direito comum.
Quando surgiram as primeiras noções de serviço
público, era válida a combinação desses três elementos. Isso ocorreu no
período do Estado liberal, em que o serviço público abrangia as atividades de
interesse geral, prestadas pelo Estado sob regime jurídico publicístico.
No entanto, duas dissociações, pelo menos, ocorreram
quanto àqueles três elementos, tal como considerados em suas origens. Em
primeiro lugar, o fato de que o Estado, à medida que foi se afastando dos
princípios do liberalismo, começou a ampliar o rol de atividades próprias,
definidas como serviços públicos, pois passou a assim considerar
determinadas atividades comerciais e industriais que antes eram reservadas à
iniciativa privada. Trata-se dos serviços comerciais e industriais do Estado.
Paralelamente, outro fenômeno se verificou; o Estado
percebeu que não dispunha de organização adequada à realização desse tipo
de atividade; em consequência, passou a delegar a sua execução a
particulares, por meio dos contratos de concessão de serviços públicos e,
posteriormente, por meio de pessoas jurídicas de direito privado criadas para
esse fim (empresas públicas e sociedades de economia mista), para execução
sob regime jurídico predominantemente privado.
A partir daí, dois elementos foram afetados; o elemento
subjetivo, porque não mais se pode considerar que as pessoas jurídicas
públicas são as únicas que prestam serviço público; os particulares podem
fazê-lo por delegação do Poder Público. E o elemento formal, uma vez que
nem todo serviço público é prestado sob regime jurídico exclusivamente
público.
Por essa razão, os autores passaram a falar em crise
na noção de serviço público. Um autor francês - Louis Corail - elaborou tese
de doutoramento sobre esse tema, entendendo que os três elementos
normalmente considerados pela doutrina para conceituar o serviço público ~o
são essenciais, porque às vezes falta um dos elementos ou até mesmo dois.
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PREFEITURA OE
São Lourenço
da. Ma.ta.
lt1i viMo têmp0, palta tw.0a, cirÍtir.Íe,
Jean Rivera (1981 :494) mostra que, em decorrência
dessa crise, ficou menos frequente a combinação dos três elementos. Existem
necessidades de interesse geral que a autoridade atende satisfatoriamente,
mas que nem por isso confia a órgãos públicos; e também pode acontecer que
entidades públicas, como autarquias, desempenhem atividade industrial ou
comercial idêntica à das empresas privadas similares, e que não pode ser
considerada serviço público, uma vez que nenhuma peculiaridade distingue o
seu regime do adotado no setor privado. Há, aí, uma dissociação dos sentidos
subjetivo e material. A dissociação é igualmente frequente entre os dois
primeiros sentidos e o regime jurídico de serviço público: os serviços
comerciais e industriais do Estado são exercidos pelas empresas estatais sob
regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado por normas
publicísticas.
Posteriormente, especialmente a partir da década de
90, passou-se a falar, no direito brasileiro, em nova crise na noção de serviço
público, pelo fato de ter ocorrido, no âmbito da União Europeia, a substituição
da expressão serviço público por "serviço econômico de interesse geraf'.
Contudo, no que pertine às transformações do Direito Administrativo, a Corte
de Justiça, apegada aos princípios da ordem econômica, entende que a
existência de serviços públicos exclusivos do Estado é contrária ao princípio da
livre iniciativa e que a atribuição de serviços públicos a empresas estatais
contraria o princípio da livre concorrência. No entanto, a Corte Europeia já
retrocedeu um pouco e passou a admitir, em determinadas atividades
econômicas consideradas essenciais (como telecomunicações, energia elétrica
e outras), a imposição de obrigações de serviço público, especialmente a
universalidade e a continuidade.
Depois disso, retrocedeu mais um pouco, ao substituir a
expressão serviço de interesse econômico geral por serviço de interesse
geral. Isto ocorreu porque a União Europeia evoluiu de sua posição inicial,
voltada exclusivamente para fins de interesse econômico, para uma posição
que abarca também os objetivos sociais.
Segundo ensinamento de Jacqueline Morand-Deviller
(2013:13), houve uma aproximação entre a noção de "serviço público à
francesa" e a noção de "serviço de interesse econômico geral", adotada no
âmbito da União Europeia. Diz a autora que, "tendo alargado seus objetivos -
estritamente econômicos na origem - acolhendo o objetivo de coesão social, o
direito da União Europeia se aproximou pouco a pouco da concepção ética do
serviço público". Em outro ponto de sua obra (2013:465), a autora afirma ter
ocorrido uma recíproca influência entre o direito comunitário e o direito francês:
"habituado a situações de privilégios e monopólio, os serviços públicos
franceses tiveram que rapidamente respeitar as regras novas de publicidade e
concorrência. O conflito se apaziguou e aproximações foram procuradas de
uma parte e outra. O 'serviço público à francesa' adaptou-se às exigências\çle
Bruxelas mas ele também as influenciou". A autora nega que se deva, pa
imitar Bruxelas, rebatizar o serviço público de serviço de interesse geral.
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Sã.o Lou.renço
da. Ma.ta.
(Jm, M1/() ti:,nyJ{), polt/J, tWMa. ('Á(kde,
No direito brasileiro, parte da doutrina também fala em
crise no conceito de serviço público. Mas o abandono da expressão encontra
óbice na Constituição, que continua a falar em serviço público em vários
dispositivos, como é o caso do artigo 175.
O que vem ocorrendo é uma liberalização parcial, feita
pela legislação ordinária, especialmente nas áreas de telecomunicações,
energia elétrica, correios, portos, em que uma parte da atividade, atribuída
constitucionalmente à União para ser exercida, por autorização, permissão ou
concessão, está sendo deixada à iniciativa privada. Além disso, mesmo com
relação aos serviços públicos, passou-se a admitir que a sua execução pode
ser feita em regime de competição.
O fato é que os serviços públicos continuam a existir no
direito brasileiro, com previsão constitucional.
Assim, chegamos a conclusão que a noção de serviço
público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua
abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social.
Doutra banda, também depreendemos que é o Estado,
por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado
momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria
Constituição faz essa indicação nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV e XXIII, e
25, § 2o, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de
1995; isto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o
serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o
Estado não a assumir como própria.
Daí outra conclusão: o serviço público varia não só no
tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a
maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.
Logo, não se pode dizer, dentre os conceitos mais
amplos ou mais restritos, que um seja mais correto que o outro; pode-se
graduar, de forma decrescente, os vários conceitos: os que incluem todas as
atividades do Estado (legislação, jurisdição e execução); os que só consideram
as atividades administrativas, excluindo jurisdição e legislação, sem distinguir o
serviço público do poder de polícia, fomento e intervenção; os que preferem
restringir mais para distinguir o serviço público das outras três atividades da
Administração Pública.
No direito positivo, a expressão é utilizada ora em
sentido amplo, ora em sentido restrito. Por exemplo, no artigo 37, § 60, da
Constituição Federal, que cuida da responsabilidade das pessoas jurídicas de
direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de servieo
público, esta expressão aparece em seu sentido mais amplo, de modo
abranger todas as atividades do Estado, sem distinguir a administrativa,
judicial e a legislativa, e sem distinguir o serviço público, em sentido estrito, dar:
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PREFEITURA DE
São Lou.renço
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1
atividade de polícia, do fomento e da intervenção. Já no artigo 175, que atribui
ao poder público a prestação de serviço público, mediante concessão ou
permissão, a expressão aparece em seu sentido mais restrito, adotado por
Celso Antônio Bandeira de Mello, porque pressupõe que se trate de
fornecimento de utilidades das quais os cidadãos possam usufruir
individualmente. Também no artigo 145, li, ao prever, como um dos fatos
geradores da taxa, a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, a expressão serviço
público é utilizada em seu sentido mais restrito.
Daí a nossa conclusão de que o serviço público é toda
atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer
concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou
parcialmente público.
De igual sorte restam maculados por vicio na iniciativa
o disposto nos artigos "6°", "17", e "21, §2°" do projeto em comento por tratar
sobre organização administrativo. Ora, é sabido que por força do art. 32, Ili, da
Lei Orgânica Municipal, matéria que verse sobre organização administrativa é
de competência legislativa privativa do chefe do poder executivo municipal.
Vejamos:
"Lei Orgânica Municipal. Art. 32 - Compete
privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre:
( ... )
Ili - Organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoais da
administração."
Na mesma esteira, eivados de vieres estão os
dispositivos capitulados nos artigos "16" e "19" do projeto de lei analisado, por
tratarem a matéria de competência privativa do chefe do poder executivo
consistente nas atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Assim estabelece a Lei Orgânica Municipal em seu art.
32, IV:
"Lei Orgânica Municipal. Art. 32 - Compete
privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre:
( ... )
IV - Criação, estrutura e atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal;"
Ili - CONCLUSÃO.
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PREFEITURA DE
Sno Lourenço
da. Ma.ta.
Lfr1~ fWVO fê+iy;{), po)t/J., fU!MQ. wfarfe
As proposições do projeto de lei em análise têm a
nobre finalidade de dispor sobre a Política Habitacional de Interesse Social do
Município de São Lourenço da Mata e dar outras providências
O Município é ente federativo competente para tal,
contudo vislumbramos a ocorrência de vício de iniciativa em alguns dispositivos
do projeto de lei, por tratarem matérias de competência privativa do Chefe do
Executivo, em seus artigos 6°, 16, 17, 19, 20, e 21, §2°, razão pela qual
opinamos pelo veto jurídico dos mesmos.
Contudo, cabe ao Chefe do Executivo a análise
quanto ao interesse público do mesmo, sendo passível de veto político.
Diante do exposto, e tendo em vista que este parecer
não é vinculativo, remeta-se o presente projeto de lei, bem como parecer para
superior consideração do Chefe do Executivo, a quem cabe e compete o
exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se propôs a elucidar
algumas dúvidas relacionadas ao tema.
É o Parecer, s.m.j.
ÀiCon~side~ erior.
H
fA. .v.:".~'
u IB"1
Asse . . Espec~I do Município
Dr. os~];)
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Lei Nº 2.683/2019
DISPÕE SOBRE A POlÍTICA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui a política habitacional de interesse social do Município
de São Lourenço da Mata.
Art. 2° A política 'habitacional de interesse social do Município será
implementada mediante:
1 - produção e venda de lotes urbanizados para construção de unidades
habitacionais;
li - construção de unidades:hâbitacionais;
, .. , , .. ,,.,
Ili - venda de unidades habitacionais;
IV - identificação. de pessoas residindo em imóveis localizados em áreas de
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risco de desastre ambiental e/ou interditadas pelo Município;
V - identificação de pessoas residindo em áreas públicas;
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VI - regularização de loteamentos populares consolidados;
'
VII - doação de material para construção e reforma;
VIII - doação de lotes e unidades habitacionais.
Art. 3° Para assegurar a efetividade da política habitacional de interesse social
instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal:
1 - implantar parcelamentos do solo para instalação de programas
habitacionais;
li - construir unidades habitacionais de interesse social;
Ili - alienar unidades habitacionais de interesse social;
IV - doar lotes e/ou unidades habitacionais de interesse social;
V - doar material para construção e reforma a particulares, obedecidos os
critérios definidos nesta Lei;
VI - assegurar-se do efetivo cumprimento das normas ambientais.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 - habitação popular: unidade autônoma edificada com recursos públicos,
destinada à moradia das pessoas que atenderem aos processos de habilitação
e classificação previstos nesta Lei;
li - terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de
que trata esta lei, com até 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados);
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Ili - parcelamento de •. sclo[dlvlsão de gleba em lotes, nos termos da legislação
em vigor; :f,
IV - população de baixa renda: famílias com renda familiar mensal de O (zero) a
' 5 (cincojsalàrlos rnlnlmos., .....• ,
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Art. 5° O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse
social do Município, em harmonia com a dos governos da União e do Estado,
observando sempre, o efetivo cumprimento de todas as normas ambientais,
principalmente a proteção dos recursos hídricos, bem como o equilíbrio do
ecossistema.
Art. 6º Na execução da política nabitacioRal de ~ue trata esta Lei, o Poder
E.xecutive estabelecerá, per preposição da Secretaria MuRicipal de AssistêRcia
Social e .Secretaria MuRieipal de PlaRejameRto e Meio AmbieRte e Deresa Civil,
as áreas urbaRiz:adas eu urbaRiz:áveis a serem ocupadas peles programas
nabitaeioRais, eem todos os detalnameRtos, eemo o Rúmero de lotes e
uRidades nabitaeieRais ~ue eomperl:arãe, ouvida a Secretaria MuRicipal do
MAio AmhiARtA vetado
Parágrafo ú"iee. Os lotes e as uRidades nabitacieRais ~ue iRtegram os
programas deseRvolio·ides Ros termos desta Lei poderão ser alieRados eu ter
~A11 11~0 tMR~fP.FiAo "º
~ tAFmo~ AA11i A~tAhAIAP.iAo!ll vetado
1 •~rt,t;t,jl-dJ1!ii~ ti:I'
CAPÍTULO li
, ... Dq PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 7° Fica instituído d'Pràgrama Municipal de" Habitação; .• com o'óbjetivo de
identificar ocupações' consolidadas em áreas de· risco de desastre natural ou
em áreas públicas, bemcomo de estabelecer critérios para vendas e doações
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de lotes em loteamentos populares, e para doações de materiais de
construções em áreas urbanas em situação regular.
Parágrafo único. Fica definido que critérios para vendas e doações de lotes
em loteamentos populares. e para doações de materiais de construções em
áreas urbanas em situação regular serão elaborado através do pleno pelo
Conselho Municipal desta política pública, caso existente.
Art. 8° A seleção dos inscritos dar-se-á por meio de Comissão designada por
portaria.
Parágrafo único. Os membros dessa Comissão não fazem jus à percepção de
qualquer gratificação de função decorrente dessa atividade.
Art. 9° A venda de unidades habitacionais de interesse social observará os
seguintes aspectos:
1 - cada lote terá até 280,00 m2
;
li - será permitida a construção de apenas uma edificação por lote, unifamiliar,
de até 60,00 m2
;
Ili - caso o tamanho do lote seja superior ao explicitado na letra "a",
impossibilitando desmembramento, mas permitindo a construção de outra
edificação, os condôminos comprometer-se-ão a garantir o direito de passagem
uns dos outros;
IV - será permitida somente a compra de um lote por pessoa, obedecida ordem
de classificação;
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V - para adquirir um lote, a pessoa deverá apresentar os documentos exigidos
no artigo 11 da presente Lei e comprovar que atende às condições
estabelecidas no artigo 1 O desta Lei;
VI - cada lote terá preço fixo, definido anualmente por meio de decreto,
considerando-se o valor de mercado, podendo ser fixado valor inferior ao de
mercado, por meio de lei específica;
VII - a escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do
lote, ficando autorizada a venda, pelo adquirente, somente após 1 O anos a
contar a assinatura do instrumento de compra e venda, estando sujeito à
rescisão de seu benefício;
VIII - o beneficiário terá prazo máximo de até 6 (seis) meses para iniciar a
construção, devendo a mesma estar concluída, com habite-se do Município em
12 (doze) meses a contar da aprovação do projeto apresentado pelo
adquirente, sob pena de rescisão do contrato;
IX - em caso de inadimplência por mais de 6 (seis) meses, desistência da
compra ou mudança de endereço, ou até mesmo de cidade do adquirente, o
imóvel retornará à propriedade do Município, podendo ser, então, revendido ou
doado a outrem;
X - a pessoa que comprovar renda per capita inferior à descrita no artigo 1 O,
inciso li, da presente Lel.que reside em São Lourenço da Mata há pelo menos
15 anos, e,, pelas condições de habitação, encontrar-se em situação de
vulnerabilidade comprovada por estudo social realizado pela Secretaria da
Cidadania e Assistência Social, poderá receber lote em doação;
XI - o beneficiário será cadastrado no Cadastro de Mutuários;
XII - os lotes adquiridos por esse programa poderão ser isentos de imposto
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sobre a transmissão de bens inter vivos - ITBI - e de imposto predial e territorial
urbano - IPTU - mediante lei específica;
XIII - a responsabilidade pelo pagamento das despesas de escritura pública e
averbação em matrícula será analisada de acordo com cada Loteamento,
podendo, em situação de vulnerabilidade, isenções tratadas em lei específica e
more legal, serem suportadas pelo Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. Aquele que se desfizer do imóvel adquirido por meio desta
Lei, seja por compra ou por doação, na condição de adquirente ou sucessor
deste, fica impedido de ser novamente beneficiado com as políticas instituídas
por esta Lei.
CAPÍTULO Ili
DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 1 O Poderão habilitar-se no programa habitacional de interesse social, os
candidatos que preencham as seguintes condições:
1 - residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
li - renda familiar mensal não superior a 1 O (dez) salários-mínimos;
Ili - não possuam imóvel em nome próprio;
IV - não tenham sido beneficiários em outros programas habitacionais no
âmbito municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. A habilitação dos candidatos dar-se-á na forma desta Lei
para todos os programas previstos na mesma, ressalvadas as hipóteses de
concessão de uso especial para fins de moradia.
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Art. 11 No ato da inscrição, os candidatos deverão, obrigatoriamente:
1 - fazer cadastro na Secretaria da Cidadania e Assistência Social;
li - juntar documento com fotografia;
Ili - comprovar os rendimentos da família beneficiária;
IV - comprovar residência no Município;
V - comprovar que não possui imóvel em nome próprio.
§ 1 ° A abertura das inscrições será precedida de divulgação por edital
publicado na imprensa local e afixado no mural de publicações oficial da
Prefeitura.
§ 2° As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição,
com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.
Art. 12 Dentre os candidatos inscritos, que preencherem os requisitos do artigo
1 O da presente Lei, será realizada a seleção e classificação que,
obrigatoriamente, considerará os seguintes critérios (situação existente no dia
da inscrição):
1 - morador de área de risco ou de remoção;
li - ter deficiência ou existir, no núcleo familiar, alguma pessoa com deficiência;
Ili - ser idoso;
IV - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme
declaração no Cadastro Único;
V - morador de área verde, pública, ou destinada à preservação ambiental
consolidadas.
§ 1 ° A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica
do inscrito selecionado, que servirá de base para sua classificação.
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§ 2° Os candidatos deverão estar inscritos no CADUNICO (Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal).
Art. 13 Os processos de habilitação e classificação dos candidatos serão
acompanhados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 14 No programa habitacional de interesse social do Município poderão os
moradores ou ocupantes de áreas de interesse urbanístico, ser beneficiados,
desde que comprovadamente tenham renda de até 5 (cinco) salários mínimos
e que sejam cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social em
plano de reassentamento.
Art. 15 Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de
classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local e afixado no
mural de publicações oficial da Prefeitura, a relação dos classificados até o
número correspondente de unidades habitacionais populares, figurando os
demais como suplentes.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO
Art. 16 O prejeto de cor,struções das ur,idades nabitacior,ais ficará a cargo do
Poder Executivo, atra·vés da Secretaria Mur,icipal de Assistêr,cia Social, e da
Secretaria Mur,icipal de Plar,ejamer,to, Urbar,ismo, Publicidade e Defesa Civil
ficar,do iser,to o ber,eficiério do Daeamer,to de taxas Delo exame- ar,rovacão e
lieer,eiamer,to bem como r,ela exDedicão do "nabite se" vetado
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Art. 17 O plane de urbanização espeeífiee da área, após elaborado pele Poder
Exeeutirv·e através de trabalhe integrado das Seeretarias de Planejameflte,
Urbanismo e Meio Ambiente, Defesa Ci·vil, e Assistêneia Seeial será
pre·viamente submetido à aprovação dos órgãos eempetentes e a registre no
Cartório de Registre de lmóio·eis, antes da formalização de termo
P.AF1tFAt11ALvetado
Art. 18 No caso de aquisição de terreno popular, o beneficiário terá prazo
máximo de até 6 (seis) meses para iniciar a construção, devendo a mesma
estar concluída, com habite-se do Município, em 12 (doze) meses a contar da
aprovação do projeto apresentado pelo adquirente, sob pena de rescisão do
contrato.
Art. 19 Caberá as Seeretarias Munieipais de Planejamento e Meio Ambiente e
Def-esa Ci·vil emitirem um pareeer sobre eada projeto de urbanização e
eenstruçãe de moradias populares, antes que se promova sua implafltaçãe e
registre fie efíeie imobiliário, bem eeme resolver es impasses e dfrvidas na
imnlRRtRP.Ãe tie~ FP.~AP.P.tive~ AmiP.te~ vetado
CAPÍTULO VI
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 28 Para famílias de baixa reflda, que resideffl em imóveis leealizades em
áreas públieas, áreas de risee de desastre ambiental eemprevade e/eu
iAterditadas Bela Defesa GiviL e MuAieíaie aeveFÁ nFewineAP.iRF R iAteFtiid§e tie
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local e desocui,acão. if'lclusive i,or meio judicial alocaF1do as resi,ecti',as
famílias pelO período de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.
em residêF1cias aluaadas através do chamado "aluauel social" com obieto
exclusivo de moradia.
§ 1 º Nesse prazo as famílias deverão alugar e/ou adquirir imó·,el para moradia.
§ 2º Para efeitos dessa lei, são coF1sideradas como de baixa ref'lda as famílias
eom rel"lela familiar mel"lsal ele O (zero) a 5 (cil"leo) salários míl"limos
§ 3º O aluguel social será pago pela Secretaria Mul"licipal de Assistêl"lcia Social
e l"lão ultraoassará o ·,alor mel"lsal de R$ __ .00 ( reais) Dor família
seF1do alcaF1çado diretamef'lte ao beF1eficiário do aluguel social, para fif'ls
exclusivos de moradia. deveF1do a aDlieaeão do valor ser mof'litorada Dele
60F1selho Muf'licipal de l labitação.
§ 4° E·,1eF1tual diferef'lça ef'ltre o valor do aluguel social e o da locação deverá
ser areado pela família locatária.
§ 5° Será eaf'leelado o pagameF1to do aluguel social Fias seguiF1tes hipóteses·
a) por des·,io da destif'lação·
b) por locação ou aquisição de moradia af'ltes dos 6 {seis) meses previstos FIO
caput deste artigo;
c) easo o beF1eficiário ou seus familiares if'lvadam- área pública ou privada
duraF1te o período de ·,1igêF1cia do aluguel social
§ 6° A aceitação do bel"lefíeio do aluguel social implicará Ma permissão -de
demolição. executada por parte do Mul"lieíDio. de residêl"leias euia seaural"lea
esteja defil"litivamel"lte comprometida
§ 7° O aluguel social será reajustado al"lualmel"lte pelo IGP M a partir do mês
de abril de eaela al"le:
••
§ 8º A f,'3rma de pagameflto e doeumefltos fleeessários para a sua liberaçãe
será re~ulamel"ltado oela Secretaria da Fazeflda do Muflieíoio oor meio de
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decreto devemfo r,ele eor,ter o prazo para o pagamer,to e a forme de prestação
de eeAt8s Ber B81'te Aes ~er,efieiéries. vetado
CAPÍTULO VII
DA l)OAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE
RESIDÊNCIAS
Art. 21 O Executivo fica autorizado a ad(1uirir e doar materiais de cor,strução e
rerorma de moradias às pessoas de baixa rer,da, cadastradas na Secretaria
Mur,ieipal de Assistêr,cie Social, limitado à sua disper,ibilidede fir,er,ceire e
ereemer,tárie. vetado
§ 1 ° Para fins de doação de material para construção e reforma de residências
às famílias de baixa renda, a Secretaria Municipal de Assistência Social exigirá
a apresentação dos seguintes documentos:
1 - prova de renda per capita de meio salário mínimo;
1 - renda per capita de meio salário-mínimo ou renda familiar de até 2(dois)
salários-mínimos;
li - prova. de não possuir outro imóvel;
Ili - comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 2
(dois) anos;
•. 1
IV - documentação do imóvel, em seu nome, com a comprovação de que o
projeto de construção e reforma foi aprovado, na época, pela Secretaria de
Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil;
V - demonstração de que o imóvel encontra-se em área urbana em situação
regular;
VI - comprovação de que a obra a ser realizada não precisa de nova aprovação
de projeto pelo Município ou de que esta já está devidamente aprovada
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§ 2º Mediente e er,resenteção desse doe1:1menteção, o Assistente Soeiel do
Munieír,io emitirá r,ereeer soeioeeonômieo e o Secretário Munieir,el de
GitiAfiARiA P. A~~i.,dARP.iA Snr.iAI tiP.f.P.l'il'Á nu r,Fin n Betiidn. vetado
§ 3° Indeferido o pedido, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 1 O
(dez) dias, contado da data em que o requerente tomar ciência do
indeferimento, cabendo- lhe protocolar suas razões no Protocolo Geral da
Prefeitura.
~ § 4° Entende-se por materiais de construção e reforma tudo o que for
necessário para dar sustentabilidade mínima à edificação, tais como: tijolos,
terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações, hidráulicas e
elétricas, peças sanitárias, caixas d' água e tudo mais que se enquadre nas
características desse capítulo.
§ 5° Os pedidos de doação de materiais serão atendidos em ordem
cronológica, tendo prioridade às famílias retiradas de áreas de risco, bem como
aquelas que forem compostas por idosos ou pessoas com deficiência.
§ 6° A não utilização dos materiais de construção ou reforma, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da entrega pela Secretaria da Cidadania e Assistência
Social ao donatário, implicará na devolução dos mesmos, se ainda não
utilizados, ou do valor correspondente, com juros e atualização monetária.
§ 7° Nas situações de emergência, tais como casas atingidas por vendaval,
terremoto, etc., o requerente fica dispensado de apresentar a documentação
exigida no parágrafo 1° deste artigo desde que o requerimento de doação de
material esteja acompanhado de laudo da Defesa Civil.
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§ 8° Nos casos de- iminente risco estrutural de residências, desde que
acompanhado de laudo da defesa civil, fica autorizado ao município proceder
na forma do parágrafo anterior.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram
falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o
Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do
encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo
administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a
devolver a unidade habitacional, no caso de lote, no mesmo estado em que o
recebeu, ou a devolver o valor do material de construção doado pelo Executivo,
devidamente atualizado, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier
a substituí-lo, e juros legais de 1 % (um por cento) ao mês.
Art. 23 No processo de regularização o Município adotará subsidiariamente,
nos casos omissos na presente Lei, o Provimento More Legal da
Correqedorla-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco.
Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas
orçamentárias próprias.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 02 de maio de 2019.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito
1;r1, , .• t u,10:-
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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