São Lourenço da Mata, 02 de maio de 2019
MENSAGEM DE VETO N°002/2019-GAB1NETE DO PREFEITO
Ref. Projeto de Lei nº017/2019, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Antônio Barros de Souza Filho
Exmo. sr. Presidente,
comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal
nº017/2019 nesta data recebeu VETO deste Poder Executivo, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, segundo o parecer
da Procuradoria Municipal (Doe. em anexo), nos termos do Art.32,IV da
Lei da Orgânica do Município
Em virtude de todos esses argumentos,encareço aos nobres Senhores
Vereadores a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº017/2019.
_ Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
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A Sua Excelência ''
Vereador Cicero Pinheiro 'dos Santos Junior
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
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Sno Lou.renço
da. Ma.ta.
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São Lourenço da Mata, 02 de maio de 2019.
PARECER JURÍDICO Nº 182/2019/PGM/SLM
ÓRGÃO SOLCITANTE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 017/2019
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Dispõe sobre alterar a redação das
leis municipais nº 2.247/2009 e
2.418/2013 que dispõe criação do
Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social de São Lourenço da
Mata - CMHIS/SLM e o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse
Social de São Lourenço da Mata -
FMHIS/SLM.
Autor: Vereador Antônio Barros de
Souza Filho.
, 1 - RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do
Prefeito sobre Projeto de Lei nº 017/2019, enviado pela Câmara de
Vereadores, dispondo sobre alterar a redação das leis municipais nº
2.247/2009 e 2.418/2013 que dispõe criação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata - CMHIS/SLM e o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata -
FMHIS/SLM.
É o sucinto relatório. Segue o exame jurídico.
11 - ANÁLISE JURÍDICA.
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da Ma.ta. .
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É cediço em matéria constitucional que terminada a
fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, este deverá ser
encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, para sanção ou veto.
Em caso de concordância, de aquiescência, o Chefe do
Executivo sancionará o projeto de lei, sendo esse o momento em que o projeto
de lei se transforma em lei.
A sanção poderá ser expressa ou tácita.
Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo
deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácita,
recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu
silêncio importará sanção. É o famoso "quem cala, consente", ou seja, ficando
silente, é como se o Chefe do Executivo não discordasse do projeto
encaminhado pelo Legislativo.
Ressalte-se que a sanção não convalida vício formal
subjetivo de iniciativa, ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cuja
iniciativa seja reservada ao prefeito e encaminhada por um vereador, a sanção
não corrige o vício, que é insanável.
Cabe destacar que o prazo para sanção ou veto é de
15 dias, contados da data do recebimento.
Já em caso de discordância, poderá o prefeito vetar o
projeto de lei, total ou parcialmente; Mas ou se veta todo o projeto de lei (veto
total), ou somente parte dele. O veto parcial só abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que não
existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do
texto. O prefeito poderá vetar o projeto se entendê-lo inconstitucional (veto
·-"\ jurídico), ou contrario ao interesse público (veto político).
Cumpre estabelecer que o veto é sempre expresso.
Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O veto é
sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou
relativo, pois poderá ser "derrubado" pelo Poder Legislativo.
Importa lembrar, ainda, que se o prefeito simplesmente
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do
veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da
sanção (no caso, tácita).
Passando a análise pormenorizada das proposições
legais do projeto observamos que trata sobre estrutura da Administra -
Pública Municipal, matéria de competência legislativa privativa do Chefe\do·
Executivo como se passa a demonstrar.
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Município:
Assim estabelece o art. 32, da Lei Orgânica do
"Art. 32 - Compete privativamente ao Prefeito, a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
( ... )
IV - Criação, estrutura e atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal;"
Cabe, por hora, discorrer sobre a natureza jurídica dos
conselhos de municipais.
A natureza jurídica dos conselhos está ancorada nos
dispositivos constitucionais que instituem a democracia participava e
asseguram a participação popular na gestão da coisa pública, na formulação e
no controle das políticas, na defesa dos direitos humanos e na distribuição e
aplicação dos recursos. Em todo o texto constitucional estão presentes
mecanismos que institucionalizam o controle social participativo da gestão
pública pelos cidadãos e cidadãs. Os conselhos dos direitos constituem-se em
uma das formas de participação e controle social assegurados nos dispositivos
constitucionais.
Este novo paradigma do Estado Democrático de Direito
que valoriza e institucionaliza a participação e o controle social, para que se
efetive, exige uma mudança da cultura política brasileira e o rompimento com a
tradição autoritária, patrimonialista, de desigualdades e exclusão sociais
presentes na vida da população brasileira por séculos, refletida no modelo de
Estado autocrático e centralizador. É, portanto, enorme desafio, quase uma
revolução na relação Estado e sociedade e na gestão da coisa pública. Um
desafio que vale a pena, pois este novo paradigma é uma das maiores
conquistas da sociedade brasileira em sua história política contemporânea.
"'\ Considerando que as políticas sociais existem para
garantir os direitos humanos fundamentais à vida, à saúde, à educação, à
liberdade, entre outros, a existência dos conselhos dos direitos e seu
funcionamento eficaz cumpre um papel fundamental na formulação e controle
dessas políticas e, por sua vez, na promoção, controle e defesa desses
direitos, zelando para que eles não sejam violados. Os conselhos são espaços
em que a sociedade e governo dialogam, negociam, deliberam e devem ter
sempre a perspectiva da garantia destes direitos.
Para cumprir o que determina nossa Carta Magna, com
a participação e muitas mobilizações sociais, foram elaboradas e aprovadas
pelo Congresso Nacional e Assembléias Legislativas algumas legislações
complementares, que reafirmam direitos e asseguram a participação na gest,o
e controle das políticas. Exemplo disso, a Lei no 8.069 (Estatuto da Criança · do Adolescente - ECA) que regulamenta entre outros o artigo 227
Constituição e torna obrigatória a criação dos conselhos dos direitos da crianç
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São Lourenço
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e do adolescente em todos os níveis da Federação (nacional, estadual, distrital
e municipal).
Do ponto de vista de sua natureza jurídica o Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão estatal especial (não só
governo, nem somente sociedade civil), isto é, são espaços públicos
institucionais. E não instâncias da sociedade civil ou do governo. Devem ser
compostos de forma paritária por agentes públicos (representantes
governamentais e não-governamentais), e seus atos são emanados de decisão
coletiva e não de agente singular.
Outro importante exemplo que regulamenta dispositivos
constitucionais é a Lei Federal no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá
outras providências. Em seu artigo 60 estabelece que: "os conselhos nacional,
estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes,
paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos
órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade
civil ligadas à área".
Os conselhos integram a estrutura básica do poder
executivo, da secretaria ou órgão da área social, possuindo finalidade
vinculada a estes órgãos, mas criam estruturas jurídicas próprias, tendo
composição e organização fixadas em legislação específica. E, para atender
aos preceitos constitucionais, é fundamental garantir a autonomia política.
Os conselhos são, portanto, órgãos estatais
especiais, ou mais amplamente, "espaços públicos institucionais". Daí a
razão de se dizer que os Conselhos dos Direitos são instituições inovadoras
em sua natureza jurídica.
Esta condição não permite que a criação dos
Conselhos dos Direitos Municipais, Estaduais e Nacionais seja facultativa, ou
seja, que ocorra a partir da vontade de alguns interessados que se agrupam e
criam uma entidade para a defesa destes interesses. Ao contrário, a sua
criação é obrigatória em determinação de legislação complementar. Isto
significa que, todos os municípios têm de criar e de fazer funcionar os seus
Conselhos. Estes são criados a partir de uma atribuição do Poder Executivo de
elaborar o projeto de lei da criação do Conselho e encaminhá-lo ao Poder
Legislativo para aprovação.
É de se observar que o próprio projeto de lei em análise
estabelece em seu artigo 3° que "o CMHIS/SLM é órgão pertencente
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, vinculad
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SDSH
composição paritária entre representantes governamentais, representant'
sociedade civil e movimentos populares."
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Sno Lourenço
da. Ma.tn
/,611, MJJI), lemp{), pOJw, n~&a w/a- c/e,
Ili - CONCLUSÃO.
As proposições do projeto de lei em análise têm a
nobre finalidade de dispor sobre alterar a redação das leis municipais nº
2.247/2009 e 2.418/2013 que dispõe criação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata - CMHIS/SLM e o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata -
FMHIS/SLM.
O Município é ente federativo competente para tal,
contudo vislumbramos a ocorrência de vício de iniciativa tendo em vista
que o projeto de lei dispõe sobre matéria de competência privativa do Chefe do
Executivo, legislando sobre estrutura da Administração Pública Municipal.
Dessa forma observa-se que o projeto de lei, acaba por
usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e macula o
diploma pelo vício de iniciativa, razão pela qual nos posicionamos pelo seu veto
jurídico.
Diante do exposto, e tendo em vista que este parecer
não é vinculativo, remeta-se o presente projeto de lei, bem como parecer para
superior consideração do Chefe do Executivo, a quem cabe e compete o
exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se propôs a elucidar
algumas dúvidas relacionadas ao tema.
É o Parecer, s.m.j.
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