APROVADO
Unanimidade
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REQUERIMENTO Nºc.2-10 /2019
esidente
- Vereador Leonardo Barbosa - SD
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS LISTAGENS
COM OS NOMES DOS CIDADÃOS CONTEMPLADOS NOS SORTEIOS DOS
RESIDENCIAIS DONA LINDO I E DONA LINDO li, NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitada à Ex.ª Sr.ª Secretária de
Assistência Social, SENHORA KEL Y MORGANA BEZERRA DE LIMA BRITO, para
que seja disponibilizadas as informações referentes às listagens com os nomes dos
cidadãos contemplados nos sorteios dos Residenciais Dona Lindú I e Dona Lindú li,
neste município
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras
providências.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo
2°, do artigo 9°, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 4°. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
li - Impedir o exame de livros, fôlhas de pagamento e demais documentos
que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de
obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;
Ili - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a
essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a
proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou
emitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interêsses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX -Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.
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