APl"<OVADO
·unanimidade·
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Projeto de Lei n2 0'81 /2019 Autor: Vereador Antonio Barr
Partido - PSB
EMENTA: Altera a Ementa e o artigo 1e da Lei Municipal N9 2.704/2019 que
alterou a Lei 2.674/2019 "Que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e
do Adolescente, revoga a Lei Municipal N9 1.980/2001, e dá outras
providências.
Art. 12 A ementa da Lei 2. 704 de 22 de julho de ?019 passa a ter a seguinte redação:
"Altera os,·art'igos 14º e 45° da Lei n2 2.674/2019 "Que dispõe sobre a polltlca
municipal da criança e do adolescente, revoga a lei muq_icipal n2 1980/2001 e da
outras providências."
Art. 22. Fica alterado o artigo 12 da lei Municipal nº 2.704/2019, que alterou a lei
2.674/2019 "Que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente,
revoga a Lei Municipal Nº 1.980/2001, e dá outras providências." que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12- Modifica os Artigos 142 ~ 452 da Lei N2 2.674/2019 que passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 142 Os representantes governamentais serão os. secretários municipais das
pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes dentre os
servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de
atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser
substituídos a qualquer tempo, sendo •• :
.•.
1. 01 Representante da Secretaria de Educação;
li. 01 Representante da Secretaria de Saúde;
Ili. 01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
IV. 01 Representante da Procuradoria Geral do Município;
V. 01 Representante da Secretaria De Cultura;
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Rua o,. Joaquim Ndbl!t:o, n° _208 ~ Centro Sáo·louttftt..ç.o. d•- -M.tta, PE,. CEP: 5473$ •. '790 i CNPJ; 11.480.878/0001.·98
\. (811 3525-0722 :"! WV'i'li ;t.cio1rnr.-N-:"1!1,~V!~,'. .,,:-··:;,-· ti; ,,_ ,/,\!::'O.iitl ••. l -1r-Al r '·' ~ • , ••.••••••
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VI. 01 Representante de Entidades Não Governamentais de Defesa ou de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Entidades da Sociedade
Civil e Religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se
refere esta Lei; e,
VII. 01 Representante do Poder Legislativo."
"Art. 452 Pará a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá
comprovar:
1. Reconhecida idoneidade moral;
li. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ili. Residência no município; IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na d.efesa de
direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de
infância e juventude cqm carga horaria mLnima de 360 (trezentos e sessenta) horas
por meio de Certificação;
V. Comprovação de conhecimento sobre Direito da Criança e do Adolescente, sobre o
Sistema ~ de Jiarantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e ~.ramatica e
Interpretação de Texto, Por Meio de Prova de Caráter Classificatório e Eliminatória, a
ser Formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente loca, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de
conhecimento teóricos e específicos dos candidatos;
VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do Cargo de Membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão Administrativa ou Judicial;
Vll,iiíNão incidir nas hipóteses do art, 1°, ínc. 1 da LehComplementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 1402 e parágrafos único da Lei
Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); e,
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X. Comprovação através de Certificação da realização de trabalhos e atividades em
órgão Públicos e Privados na Ação da Garantia dos Direitos para Criança e
Adolescentes.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2019.
ANTONIO BARROS D
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