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APROVADO
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Projeto de Lei neÜ25~ /2019 Autor: Vereador Leonardo Barbo
Partido - SD
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de "Lombo Faixas" para pedestres no Município de
São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instalar "Lombo Faixas" no intuito de reduzir a
velocidade dos veículos automotores e a incidência de atropelamentos que podem ceifar vidas no
trânsito urbano.
Parágrafo único Considera-se como "LomboFaixas", para efeito da presente Lei, a
faixa de pedestres especial, instalada em via pública de qualquer categoria, sobre piso elevado,
construída no mesmo nível da calçada adjacente, em material próprio para tráfego de veículos e
com revestimento diferenciado.
Art. 22 As "Lombo Faixas" de que trata o artigo 1 º podem ser construídas em vias públicas de
elevado risco de atropelamentos, em razão do tráfego intenso ou de grande fluxo de pedestres, ou
em pontos específicos como frente de escolas, hospitais, instituições públicas, e em outros locais
onde o órgão municipal de trânsito reconheça a sua necessidade para coibir o risco de
atropelamentos e, consequentemente, salvar vidas.
Art. 32 A sinalização de solo das "LomboFaixas" deverá ser horizontal e feita em cores
contrastantes e reflexivas para melhor visualização do motorista, nos termos da Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - nº 738 de 06 de agosto de 2018.
Art. 42 O Poder Público poderá instalar placas indicativas de advertência contendo os seguintes
dizeres: "Atenção! Reduza a velocidade, lombo faixa para a travessia de pedestres".
Art. 52 As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias
próprias e serem suplementadas se necessário for.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2019.
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VEREADOR - SD ~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rui! Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) 3525 0722 Fax: (81) 3519 1254 e WWW.SAOIOUHlN(ODAMAIAPfHG.Bll o /CAMAHAMUNl(ll'AlSLM @ ,«•CAMAHAMlJNIUPALSLM
~ CÂMARA MUNICIPAL OE
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