Projeto de Lei n2~ 5 /2019 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido -SD
EMENTA: Dispõe sobre a implantação e
instalação de microfones, alto falantes e
amplificadores, fixos ou portáteis, em
todas as salas de aula das escolas
públicas no Município de São Lourenço da
Mata.
Art. 12 A prefeitura de São Lourenço da Mata, através da Secretaria de Educação,
deverá disponibilizar sistema de sonorização por microfones, alto-falantes e
amplificadores, fixos ou portáteis em todas as salas de aula para o corpo docente.
Art. 22 A utilização de microfones, alto falantes e amplificadores para ministrar aulas
serão obrigatórios quando houver o número mínimo de quinze alunos em sala de aula.
Art. 32 Fica autorizado ao Órgão Competente da Cidade, a firmar parceria com a
iniciativa privada, para o fornecimento, em parte ou total, o material necessário para
instalação e implantação do sistema adequado nas escolas.
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de Outubro de 2019.
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VEREADOR - SD
Ru a Dr Joaquim Nahuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE C[P: S4735 790
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
e (81) 3525 0722 Fax: (81) .~519 1254 G WWWSAOIOlJR[N(ODAMATA.l'I IU,.1\1\ o I< AMAHAMUNI( ll'AI SIM @ ,,,., AMAHAMUNICll'AI SI.M
JUSTIFICATIVA
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A presente propositura visa implantar um mecanismo nas escolas publicas no
âmbito da cidade de São Lourenço da Mata, com a finalidade de auxiliar o
professor na sala de aula a ter uma melhor qualidade, bem como produtividade
no seu trabalho.
O professor, que tem sua voz como principal ferramenta de trabalho, necessita
de um suporte que facilite a condução de seu conhecimento didático aos seus
alunos, e essa tarefa, no dia-dia, é extremamente desgastante por diversos
fatores; seja por indisciplina ou excesso de alunos nas salas de aula, seja por
barulho gerado por fatores externos, como escolas localizadas em avenidas ou
ruas de grande movimento, o que leva esses profissionais a forçar em demasia a
sua voz, gerando patologias graves em suas cordas vocais.
Segundo a Conferência Nacional de Educação (CONAE) o número máximo de
alunos em sala de aula indicado para o Ensino Fundamental são 25 alunos para
os anos iniciais e 30 alunos para os anos finais. Assim, para a obrigatoriedade do
uso de microfone e aparelhagem de amplificação de som será necessário a
presença de 15 alunos em sala de aula, que corresponde aproximadamente a
média do número máximo de alunos em sala de aula, indicado pela CONAE.
É fato que alguns professores da Rede Municipal de Ensino da cidade de São
Lourenço da Mata estão por conta própria adquirindo microfones e outros
aparelhos de amplificação de voz. Essa atitude deixa clara a real necessidade
desse instrumento auxiliar. É o professor que percebe sua voz cansada e rouca e
assim procura sozinho socorrê-la.
O uso do microfone não afastará os atendimentos individualizados que são
dados aos alunos em sala. O professor que é o mediador no processo de ensinoaprendizagem e sendo assim, saberá utilizar esse instrumento nos momentos
necessários e adequados, tornando o resultado de seu trabalho mais eficaz.
A implantação do uso de microfones nas aulas da rede pública municipal cabe
como medida emergencial, já que a adequação de um número reduzido de
alunos em sala de aula é um processo mais lento decorrente de construções de
novos prédios e contratação de mais professores.
Segundo pesquisas, no Brasil, 35% dos professores ativos relataram a presença
de cinco ou mais problemas vocais, e 63% disseram já ter tido algum problema
durante a vida.
Os dados indicam que 16,7% dos professores consideram que terão de mudar
de profissão no futuro por conta dos problemas vocais. Importante destacar
que os principais problemas relatados são: cansaço vocal (92%), desconforto
para falar (90,4%), esforço para falar (89,2%), garganta seca (83,4%), rouquidão
(82,2%), dificuldade para projetar a voz (82,8%), instabilidade ou tremor na voz
(79,3%), dor na garganta (72,7%).
Qualquer medida a favor na melhoria da qualidade do ensino para as crianças e
adolescentes de nossa cidade vai ao encontro da vontade pública, tanto de
governantes como do povo. A falta de um único professor, um dia, em uma
escola, afeta negativamente centenas de alunos. As medidas para amenizar
esses problemas reais precisam ser rápidas.
Estando a propositura relacionada à preservação da saúde dos profissionais da
educação e a melhoria do rendimento escolar dos alunos, observa-se a
concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público de proteção à
saúde pública, insculpido no art. 196, caput, da Constituição Federal, além da
garantia de padrão de qualidade na rede de ensino público, estabelecido pelo
art. 206, inciso VII, da Carta Magna. A observância do direito à saúde e a
educação de qualidade é pressuposto para garantir efetividade aos princípios
constitucionais, assim como estabelecido pelo artigo 62 da Lei Maior, in verbis:
"Art. 6º, CF: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
A matéria versada na propositura - proteção e defesa da saúde e da educação -
insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal (art. 21, inciso XII, da CF) e também dos Municípios, já que a eles lhes é
dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso
li, da CF), além de contar com a cooperação das esferas superiores.
Por fim, sabe-se que há uma busca na melhoria da qualidade do ensino público,
e esta lei certamente irá ao encontro desse objetivo, que não é competência
particular do administrador público e sim compromisso de toda a sociedade.
- CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr f o a q ur m Na b u c o , nº 208 Cc n t r o Silo l o u r cn c o d a r-t a t n . rr C[P: '.)4/3~ /90
e (81) ló25-0722 Fax: (8113519 1254 e WWW\AOlllUHINCOIJAMAIA.l'I 11<,HH o 1(AMAHAMLJNI( ll'AI ',IM @ .~·.... ...,,
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Dessa maneira proponho, este Projeto de Lei, visando melhorar as condições de
trabalho desses essenciais profissionais da área da educação da nossa cidade,
gerando uma melhor qualidade de ensino aos nossos alunos e, para isso, conto
com o apoio dos nobres parlamentares desta Egrégia Casa de Leis para sua
aprovação.
Sala das Sessões, 07 de Outubro de 2019.
BO~OfjÀNTOS
VEREAbOR - SD ~
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