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materia nº 8/2019

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaVeto Total Ref. Projeto de Lei nº 048/2019, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
native_id2505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Veto sobre a proposição rejeitado — Rejeitado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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São Lourenço da Mata, 06 de setembro de 2019 
MENSAGEM DE VETO NºOOB/2019-GABINETE DO PREFEITO 
Ref. Projeto de Lei nº048/2019, de autoria do Exmo. Sr. Vereador 
Leonardo Barbosa dos Santos 
Exmo. sr. Presidente, 
comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal 
n°048/2019 nesta data recebeu VETO deste Poder Executivo, nos 
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, segundo o parecer 
da Procuradoria Municipal de número 0305/2019PGM/SLM (Doe. em 
anexo), nos termos do Art.32,111 da Lei da Orgânica do Município. 
Em virtude de todos esses argumentos,encareço aos nobres Senhores 
Vereadores a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº0482019. 
Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço. 
~,. 
Bruno Gomes 
PreJeit 
(J) 
Olivelra 
A Sua Excelência 
Vereador Cicero Pinheiro dos Santos Junior 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
São Lourenço da Mata, 04 de setembro de 2019. 
PARECER JURÍDICO Nº 0~2019/PGM/SLM 
ÓRGÃO SOLICITANTE: GABINETE DO PREFEITO 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 048/2019 
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Dispõe sobre obrigar a transmissão, 
ao vivo e via internet, das licitações do 
Poder Executivo e Poder Legislativo e 
dá outras providências. 
Autor: Vereador Leonardo Barbosa, dos 
Santos. 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do 
Prefeito sobre Projeto de Lei nº 048/2019, enviado pela Câmara de 
Vereadores, dispondo sobre obrigar a transmissão, ao vivo e via internet, das 
licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo e dá outras providências. 
É o sucinto relatório. Segue o exame jurídico. 
li - ANÁLISE JURÍDICA. 
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É cediço em matéria constitucional que terminada a 
fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, este deverá ser 
encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, para sanção ou veto. 
Em caso de concordância, de aquiescência, o Chefe do 
Executivo sancionará o projeto de lei, sendo esse o momento em que o projeto 
de lei se transforma em lei. 
A sanção poderá ser expressa ou tácita. 
Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo 
deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácita, 
recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu 
silêncio importará sanção. É o famoso "quem cala, consente", ou seja, ficando 
~ silente, é como se o Chefe do Executivo não discordasse do projeto 
encaminhado pelo Legislativo. 
Ressalte-se que a sanção não convalida vício formal 
subjetivo de iniciativa, ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cuja 
iniciativa seja reservada ao prefeito e encaminhada por um vereador, a sanção 
não corrige o vício, que é insanável. 
Cabe destacar que o prazo para sanção ou veto é de 
15 dias, contados da data do recebimento. 
Já em caso de discordância, poderá o prefeito vetar o 
projeto de lei, total ou parcialmente; Mas ou se veta todo o projeto de lei (veto 
total), ou somente parte dele. O veto parcial só abrangerá texto in~gral de 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que não 
existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do 
texto. O prefeito poderá vetar o projeto se entendê-lo jnconstitucional (veto 
jurjdico), ou contrario ao interesse público (veto político}. 
,,, 
Cumpre estabelecér que o veto é sempre expresso. 
Assim, não-existe veto tácito;-devendo ser motivado e por escrito. O veto é 
sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou 
relativo, pois poderá ser "derrubado" pelo Poder Legislativo. 
Importa lembrar, ainda, que se o prefeito simplesmente 
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do 
veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da 
sanção (no caso, tácita). 
Passando a análise pormenorizada das proposições 
legais do projeto observamos que trata sobre organização administrativa, 
matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo como ae 
passa a demonstrar. 
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Município: 
Assim estabelece o art. 32, da Lei Orgânica do 
"Art. 32 - Compete privativamente ao Prefeito, a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: 
( ... ) 
Ili - Organização administrativa, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoais da 
administração." 
A organização administrativa é baseada em dois 
pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. O 
direito positivo define as atribuições dos vários órgãos administrativos, cargos e 
funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece uma 
relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram 
a Administração Pública, ou seja, estabelece a hierarquia. 
Não se pode dizer que a organização hierárquica 
corresponda a atribuição exclusiva do Poder Executivo, diante do artigo 61, § 
1°, li, da Constituição, segundo o qual se incluem na iniciativa do Presidente da 
República as leis que disponham sobre organização administrativa. 
Combinando-se esse dispositivo com o artigo 84, VI, na redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 32/01, tem-se que concluir que a organização 
administrativa, quando não implique aumento de despesa, é da competência 
do Presidente da República; quando acarrete aumento de despesa, é matéria 
de lei de iniciativa do Presidente da República. 
No entanto, mesmo quando dependa de lei, pode-se 
dizer que da organização administrativa decorrem para a Adminisíração 
Pública diversos poderes: 
1. o de editar atos normativos (resoluções, portarias, rnstruções), com o 
objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos 
normativos de efeitos apenas internos e-por isso mesmo, inconfundíveis 
m os regulamentos; são apen~ e tão somente decorrentes da 
relação .hlerárqulca, razãÓ pela qual não obrigam pessoas a ela 
estranhas; 
2. o de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, 
para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; 
3. o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a 
legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo 
anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, 
seja ex officio, seja mediante provocação dos interessados, por meio de 
recursos hierárquicos; 
4. o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares; 
5. o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência 
exclusiva do órgão subordinado; ·. 6. o de delegar atribuições que não lhe sejam privativas. 
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Há de se observar que a relação hierárquica é 
acessona da organização administrativa. Pode haver distribuição de 
competências dentro da organização administrativa, excluindo-se a relação 
hierárquica com relação a determinadas atividades. É o que acontece, por 
exemplo, nos órgãos consultivos que, embora incluídos na hierarquia 
administrativa para fins disciplinares, por exemplo, fogem à relação hierárquica 
no que diz respeito ao exercício de suas funções. Trata-se de determinadas 
atividades que, por sua própria natureza, são incompatíveis com uma 
determinação de comportamento por parte do superior hierárquico. Outras 
vezes, acontece o mesmo porque a própria lei atribuí uma competência, com 
exclusividade, a determinados órgãos administrativos, em especial os 
colegiados, excluindo, também, a interferência de órgãos superiores. 
Ainda a respeito de hierarquia, segundo o ilustre 
doutrinador Renato Alessi (1970: 103), cabe assinalar que a expressão pode 
ser empregada em três sentidos diferentes, um técnico-político e os outros dois 
jurídicos, da seguinte forma: 
a) sob o primeiro aspecto. a hierarquia é um princípio, um critério de 
organização administrativa, em decorrência do qual um órgão se situa 
em plano de superioridade com respeito a outros que se situam na 
mesma posição em relação a outros que, por sua vez, se situam na 
mesma posição em relação a outros mais, e assim por diante, dando 
lugar a uma característica pirâmide; em seu ápice encontra-se o Chefe 
do Poder Executivo, de onde emanam as diretrizes para os órgãos 
inferiores; estes, por sua vez, fornecem os elementos e preparam as 
decisões dos órgãos superiores; 
b) sob o segundo aspecto (agora jurídico), a hierarquia corresponde a um 
ordenamento hierárquico definido por lei e que implica diversidade de 
funções atribuídas a cada órgão; essa di~Yição de competências 
pode ser mais ou menos rígida, podendo ser concorrente ou exclusiva; 
dependendo da maior ou menor rigíclez, os órgãos superiores terão 
rnaíor ou menor 12.ossibilidade de controle sobre os subordinados; 
c) sob o terceiro aspecto (ainda jurídico), a hierarquia corresponde a uma 
relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, que se estabelece 
entre os titulares de órgãos hierarquicamente ordenados; é uma relação 
de coordenação e de subordinação do inferior frente ao superior, 
implicando um poder de dar ordens e o correlato dever de obediência. 
Vale dizer que o ordenamento hierárquico é fixado pela lei e que 
desse ordenamento resulta uma relação de coordenação e 
subordinação, que implica os já referidos poderes para a 
Administração. 
Segundo Mário Masagão (1968:55), a rela 
hierárquica caracteriza-se da seguinte maneira: 
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a) é uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e 
permanente; 
b) que os coordena; 
c) que os subordina uns aos outros; 
d) e gradua a competência de cada um. 
Daí depreende-se a que a organização administrativa é 
o que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração 
Pública e seus agentes, graduando a autoridade de cada um. 
Nos Poderes Judiciário e Legislativo não existe 
hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz 
respeito às suas funções institucionais. No primeiro, há uma distribuição de 
competências entre instâncias, mas uma funcionando com independência em 
relação à outra; o juiz da instância superior não pode substituir-se ao da 
instância inferior, nem dar ordens ou revogar e anular os atos por este 
praticados. Com a aprovação da Reforma do Judiciário pela Emenda 
Constitucional nº 45/04, cria-se uma hierarquia parcial entre o STF e todos os 
demais órgãos do Poder Judiciário, uma vez que suas decisões sobre matéria 
constitucional, quando aprovadas como súmulas, nos termos do artigo 103-A, 
introduzido na Constituição, terão efeito vinculante para todos. O mesmo 
ocorrerá com as decisões definitivas proferidas em ações diretas de 
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou 
ato normativo federal ou estadual (art. 102, § 2°). No Legislativo, a oistribúição 
de competências entre Câmara e Senado também se faz de forma que haja 
absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso. 
O Supremo Tribunal Federar'[á manifestou seu repúdio 
ao v1c10 de iniciativa por violação à _ç.ompetência legislativa privativa por 
diversas vezes como passamqs.a.oemonstrar: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE 
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E 
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO 
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR 
DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar 
sobre organização administrativa no âmbito do 
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta 
o art. 61, § 1°, inc. li, alínea e, da Constituição 
República, ao alterar a atribuição da Secretaria 
Educação do Estado de Alagoas. Princípio 
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simetria federativa de competências. 3. iniciativa 
louvável do legislador alagoano que não retira o 
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. 
ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente 
(ADI n. 2.329, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, 
DJe de 25.6.10). 
E mais: 
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS 
ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA 
SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES 
PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO USO DE 
DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE 
CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO 
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE 
INICIATIVA RECONHECIDA. 1. As regras de 
distribuição de competências legislativas são alicerces 
do federalismo e consagram a fórmula de divisão de 
centros de poder em um Estado de Direito. Princípio 
da predominância do interesse. 2. A própria 
Constituição Federal, presumindo de forma absoluta 
para algumas matérias a presença do princípio da 
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, 
diversas competências para cada um dos entes 
federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal 
e Municípios, e, a partir dessas opçõ~, pode ora 
acentuar maior centralização de poder, principalmente 
na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior 
descentralização nos Estados-Membros e Municípios 
(CF, arts. 24 e 30, 1). ~A lei estadual sob análise, ao 
estabelecer a obrigatoriedade da exibição, antes das 
sessões, em todos os cinemas do Estado, de filme 
publicitário esclarecendo as consequências do uso de 
drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da 
saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de 
competência legislativa privativa da União rejeitada. 4. 
Por outro lado, ao atribuir ao Poder Executivo a 
supervisão de filmes publicitários, a fiscalização de 
salas de cinema e a lavratura de multas pelo 
descumprimento da obrigação de exibição dos 
filmes especificados, a lei estadual, de iniciativa 
parlamentar, viola regra constitucional que 
determina a iniciativa privativa do Poder Executiv 
para a disciplina de sua organização administrativa 
(CF, art. 61, § 1°, li, e). 5. Ação Direta de - 
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Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5140, 
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal 
Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 
29-10-2018) 
Igualmente se manifestou o STF, por ocasião do 
julgamento da ADI nº 5275, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, no 
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, no Processo Eletrônico DJe-230, 
divulgado em 26/10/2018, e publicado em 29/10/2018, em relação a projeto de 
lei proposto por Chefe do Poder Executivo violando competência legislativa 
privativa de outros entes. Vejamos: 
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE 
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE 
DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÃO. 
EXCESSOS EM RELAÇÃO A ESTRUTURA E 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES 
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO 
E TRIBUNAIS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA 
PARCIAL. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 1° da 
Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz 
o disposto no art. 1 º, parágrafo único, 1, da Lei Federal 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que, com 
fundamento no art. 5°, XX.XIII, art. 37, § 3°, li, e art. 
216, § 2°, da Constituição Federal, estabelece deveres 
aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e 
indireta, nas esferas federativas e rÍÓs três Poderes de 
Estado. 2. A previsão dos artígos 5°, li a VI, e 6°, § 2°, 
da Lei impugoadá interferiu na organização 
aqministrava áÕs Poderes Legislativo e Judiciário, bem 
como do Ministério Público, do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará e do Tribunal de Contas dos 
Municípios, recentemente extinto, induzindo a 
modificação de sua estrutura orgânica e gerando 
impacto na gestão de seus recursos humanos. 3. A 
Constituição Federal assegura a autonomia 
administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, Ili e 
IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do 
Ministério Público (CF, art. 127, § 2º) e também dos 
Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, li, b). 
Precedentes. 4. Ação Direta julgada parcialmente 
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos 
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artigos 5°, li a VI, e 6°, § 2°, da Lei 15.175/2012 do 
Estado do Ceará" 
Ili - CONCLUSÃO. 
As proposições do projeto de lei em análise têm a 
nobre finalidade de dispor sobre obrigar a transmissão, ao vivo e via internet, 
das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo e dá outras providências. 
O Município é ente federativo competente para tal, 
contudo vislumbramos a ocorrência de vício de iniciativa tendo em vista 
que o projeto de lei dispõe sobre matéria de competência privativa do Chefe do 
Executivo, legislando organização administrativa, em afronta à Lei Orgânica 
Municipal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e aos Princípios 
Constitucionais de Simetria e Predominância do Interesse. 
Dessa forma observa-se que o projeto de lei, acaba por 
usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e macula o 
diploma pelo vício de iniciativa, razão pela qual ponderamos pelo veto jurídico 
do projeto. 
Diante do exposto, e tendo em vista que este parecer 
não é vinculativo, remeta-se o presente projeto de lei, bem como parecer para 
superior consideração do Chefe do Executivo, a quem cabe e compete o 
exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se propôs a elucidar 
algumas dúvidas relacionadas ao tema. 
É o Parecer, s.m.j. 
À Consideração Superior. 
Dr.-~ns 
ASSESSORJ ESPECIAL DO MUNICÍPIO 
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