REQUERIMENTO Nº ~.i /2019 Vereador Leonardo Barbosa dos Santos -SD
APROVADO
Unanimidade
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ASSUNTO
REALIZAR A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONS=dente
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL CONFORME LEI MUNICIPAL
2.412/2013 ARTIGO 5º INCISO II.
Senhor Presidente, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as
formalidades legais nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja
solicitado ao Exmº Sr. Prefeito do Município, Dr. BRUNO GOMES DE
OLIVEIRA junto a Secretária de Infraestrutura ,para que sejam tomadas as
devidas providências no sentido de atender o pleito acima.
JUSTIFICATIVA
ORAL
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2019.
LEONARDÜ~~l<~A.Ín2SANTOS
VEREADOR- SOLIDA~DADE
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208- Centro- São Lourenço daMata-PE- CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
- -mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br
www.saolourencodamata.pe.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO • 88ASIL
LEI Nº 2.412/2013.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de São Lourenço da Mata, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Municf pio de São Lourenço da Mata, diretamente subordinada
ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade
de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos
de normalidade e anormalidade.
Art. 2º· Para as finalldades desta Lei denomina-se:
1. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
li. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem. sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
Ili. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público
Municipal de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos superáveis pela comunidade afetada;
IV. Estado de Calamídade Pública: reconhecimento legal pelo Poder
Público Municipal de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Cívil - COMPOEC
manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais
Praça Dr. Ar-aújo Sobrinho - Centro • São Lourenço da Mata - P1: - CEP 54. 735·565.
Fonés: 81-3525.943'1 l 81-352&.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.g-ov.br • pret~itura@slm.pe.gov.br
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SÃO LOURENÇO OA MATA
PERNAMBUCO - !lRASIL.
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimento relativos à defesa civil.
Art. 4° .. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC do
Municipio de São Lourenço da Mata constitui órgão íntegrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
crMunicípio de São Lourenço da Mata tem a seguinte composição:
1. Coordenação~
Ili. Secretaria Gera-!;
IV. Divisão de Apoio Técnico;
V. Divisao de Apoio Operacional;
Art. 6° - Fica acrescido ao quadro constante do art. 2° da Lei Municipal nº
2.237, de 02 de fevereiro de 2009, os seguintes cargos de provimento em
comissão, ora criados, com remuneração e prerrogativas definidas em Lei:
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Coordenador CC3 01
Municipal de
Defesa Civil
Secretário Geral ccs 01
Assistente de CC6
1
05
Divisão
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8° · O Conselho Municipal de Defesa Civil tem a seguinte composição:
1. Chefe do Poder Executivo, que o presidirá;
li. Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e MeioAmbiente;
Ili. Secretário Municipal de Governo e Segurança Comunitária;
IV. Secretário Municipal de Educação;
V. Secretário Municipal da Saúde;
VI. Secretário Municipal de Assistência Social;.
VII. Secretário Municipal do Trabalho e Qualificação Profissional;
VIII. Procurador Geral do Município;
IX. Comandante da Guarda Municipal;
X. dois (02) representantes da Câmara de Vereadores do Município;
XI. por um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas do
Município;
Praça Dr. Araújo Sobrinho · Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735·565.
Fones; 81~35-25.943? 181~3526.2749 w CNPJ: 11.261.832/0001-05
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PERNAMSUCO • 8RAS1l
XII. por um representante do batalhão local da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco;
XIII. por um representante do batalhão local do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Pernambuco;
Art. 9º · Os componentes do Conselho Municipal de Defesa Civil, e respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, não podendo em
nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.
§ 2° O regimento do Conselho Municipal de Defesa Civil e os demais termos
desta lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 10 • Os servidores públicos que sejam designados para colaborar nas
ações emergenciais de Defesa Civil exercerão essas atividades sem prejuízo
das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
vantagem adicional.
Parágrafo Único - A colaboração referida no caput deste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 11 · As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorízadas
as suplementações que se fizerem necessárias,
Art. 12 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Municlpio de São Lourenço da Mata detém a atribuíção de Unidade Gestora
(UG) do seu respectivo orçamento, sendo o Coordenador Municipal o
respectivo Ordenador de Despesas.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 16 de agosto de 2013.
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EITORE LABANCA
- PrefeitoPraça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE-CEP 54.735-565.
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