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Requerimento Nº 3J.1-
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - PSB
Solicito ao Chefe do Poder Executivo, O Exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes De
Oliveira, a incluir no Plano Diretor, um artigo que estabeleça a regulamentação
da Regularização Fundiária Urbana e Rural - REURB - no município de São
Lourenço da Mata.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais,
nos termos regimentais no CAPÍTULO VI, nos ART. 171 E ART. 176,
SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, A INCLUIR NO PLANO DIRETOR UM
ARTIGO QUE ESTABELEÇA A REGULAMENTAÇÃO DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL - REURB - NO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata IPE e demais pares, vem por meio deste, solicitar a inclusão no Plano
Diretor, de um artigo que estabeleça a regulamentação da Regularização
Fundiária Urbana e Rural - REURB - no município de São Lourenço da Mata.
Esta Regularização Fundiária Urbana e Rural no município de São Lourenço da
Mata é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas
gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais,
urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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