REQUERIMENTO Nº ?
1
\é\ /2019.
$ ~ ~ :1 Un
~a n1fU
'íâ "~ 1
.! n ~·~ r ~ .. fi t•~ d\,
;-!!~ .-:t
~~_e) f. ! o::J !Wl1
~ l'\/1 .,,,,.~ """~li ·--""""'''''"" ' 1(I) "
, /Y; :· , ~,,.-.-.~~w•r-c·,
if i ~ ,-1 0 ·p ti-: !1( J\,,t,_,c! ,-
Assunto: SOLICITO AO CHEFE DO poge··R EXECUTIVO,
EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, JUNTO A
CELPE, QUE POSSA REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA
DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" NA ÚNICA CASA DE SÃO
LURENÇO DA MATA QUE NÃO POSSUI ENERGIA, LOCALIZADA
NO ENGENHO CAMURIM EM QUIZANGA.
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO "MANGA", Vereador desta
Casa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que,
depois de ouvido o Douto e Soberano plenário, seja oficiada a
SOLICITAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXMO. SR.
PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA JUNTO A CELPE, QUE
POSSA REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ENERGfA DO
PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" NA ÚNICA CASA DE SÃO
LURENÇO DA MATA QUE NÃO POSSUI ENERGIA, LOCALIZADA
NO ENGENHO CAMURIM EM QUIZANGA.
JUSTIFICATIVA: Faz mais de 50 anos que a moradora (Maria- 9
9837-9022/ 9 9734-0938) reside neste mesmo local, já iniciou o
processo judicial para a implantação de energia, mas não obteve
resposta, localizado no Engenho Camarim em Quizanga, possui um
poste com transformador há 150 metros de sua residência. Segue
em anexo os documentos necessários.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2019.
ANTÔNIO BÁRROS D~ILHO "MANGA"
VEREADOR-PSB
-."o'·ª~'i'Ã'fí,,.ó<MN ':itiú~~'.J{nf~,Ã:~Ã:O':ir'.lt·E·. ~ii::fA1t:,~A'.t_',ll" éi.'f~Ã'~ [ Unidade l e: .R&~ C~ .. ,,Bi~.i;,~1-1-\~,t~U~U . IQ>~li~~ii:ra:.;.~~.;:o;Jt:f!:'i;.;I, l _
= sita D Segunda }'ipita . ....., • - ,., F O Terceira Visita
N° Conta Contrato I Nº da NS \.f. S é) .o/.. (J 5~r) J 6
Prezado Cliente
Em visita técnica à sua instalação, deixamos de efetuar o serviço solicitado em virtude da(s} irregularidade(s) assinalad.a(s) abaixo com _"X"
Solicitamos que após a correção da(s) irregularídade(s) assinalada(s) neste documento seja comunicada à Celpe através do 08000 810 120
ou um de seus agentes credenciados informando o número da nota de serviço ou número da conta contrato. Nos casos de ligação nova, após
a referida comunicação será realizada nova vistoria em até 3. (três) dias úteis caso sua unidade consumidora esteja na área urbana, ou em até 5 (cinco)
dias úteis caso esteja localizada na área rural. O Foi verificada a ·ausência. de rede para o atendimento de sua unidade consumidora, neste case, ligação está condicionada à execução de
obras, sendo assim, o prazo de uma nova ligação passaráa ser contado a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da conclusão da obra, conforme
cronograma informado pela distribuidora, ou do recebimento da obra executada pelo interessado. D Será cobrado em sua primeira fatura (art. 102, inciso l e parágrafo 8º) ~m serviço de vistoria de unidade consumidora conforme resolução
· · homologatória específica.
DISJUNTOR DE PROTEÇÃO
D102 Col.eFíxarDisíuntorUnio, 15Aou 16A I Dl13 CoLeFixarDisjuntorUnrp. 70A 1
D103 Col. e Fixar Disjuntor Unip. 25A 1 0120 Cof. e Fixar Disjuntor Unip. 80A
D104 Col. e Fixar Disjuntor Unip. 30A ou 32A I D114 Co!. e Fixar D1sJuntor Uníp. 90A
D105 cot. e Fixar Disjuntor Unip, 40A ! D11.5 ! Col. e Fixar Disjuntor Uníp. 'IODA
D106 Col. e Fixar Disjuntor Unip. 70A : 0116 ! Col. e Fixar Disjuntor Unip. 125A
D108 Col. e Fixar Disjuntor Trip. 50A Dl17 j j Col. e Fixar Disjuntor Tnp. 50A
D111 Col. e Fixar Disjuntor Tríp. 4ÓA 1 Dl19 ,t Col. e. Fixar DisjuntorTrip. '30Aou 32A
D112 Col. e Fixar Disjuntor Trip. 60A ou 63A i /
ELETROCUTO PARA RAMAL DE ENTRADA
AT 08 Instalar caixa para inspeção de aterramente f E:L oo ! !vokelet. PVC rosqueável dlarn, 32mm
EL 01 Colocar curva ent. 10 cm acima do rack !EL 09\ Col. éfet. PVC rosqueâvel dlam. 40mm
EL 03 Instalar eletroduto abaixo, ·à esq, ou à dir. , E~ !Col.·elet P'fC rosqueávél d iam. 50mm
EL 05 Emendar eletroduto com luva adequada ----1 EL 12 Retificar CUfVêlS R: Entn:!d.à (Max,_;:: ,~·~µ 270º)
EL 07 Instalar eletroduto rlgido de 25mm PVC 1 ···
POSTE l FIXACAORAÍlt1AL DE LIGACAO - . ..
EL 16 Fixar eletroduto com,Braçadeira ou Fita !RC 15 lnst. Poste DT, T, Circular?S l 7 (MONOF.)
EL 17 Instalar / Sobstitulr o Rack / Olhal [RC 16 1 i'lst/P~ste DT, T, CirqlJlar 75 ! 5 (MONOF.)
co 23 Liberai espaço para Ramal .delJQ~ç_ão,{33~or,e),.,.,',.,!~c.,,1ti\,;. ;,.), Ji)st)Pés-te.DT.t(!ó!B'{TRlFÁS!CO)
RC 1 O, Reforçar Poste /Cantoneira:(paseíprófund:J fRC rnj i lnst. Po-~!e DT 20wB (TRIFÁSICO)
RC 12 lnst. Poste DT, T, Circular 100 /7 (TRIF.) \RC 19j lnst. Poste CT 300/8 (TRIFÁSICO)
RC 13 lnst. Poste DT, T, Circular 200 / 7 {TRIF.) fRC 2i lnst. Fix. Rarna; de Ligação min. 1,20m - Jan / Sac / Var
RC 14 lnst. Poste DT, T; Circular 300 17. (TRIF.) ÍRC 22 ·! lnst. Cantonelra (pontalete) - altura adequada
PADRAO DE ENTRADA DE C~RENTE (CAIXA DE MEOlCAO}
CSFE Casa fechada l?D 11j Imóvel com ,du.~s entradas de energia
PD 02 lnst. padrão voltado p/ via públicà~Muro 'PC 19 Necess_ário:adição de Fase
PD 03 lnst. padrão voltado p/ via públlca-Fach :e.o 281 Quadro Dan!ficac;lo.
PD 04 lnst. padrt!o voltado p/ via pública-Poste /P.D 66! Apre.,. Proj. a pa'rtir d?-6 Locais de Consumo
PD 10 Preparar padrão entrada - Nada pronto (?D 67 ,.)·,( . Di.sta mais.de 40m (Aguardar Obra)
PD 11 Prep, padrão para Ligação provisória ;pn 6.8 Quadrof~cjleldo
PD 15 Prep. padrão trifásico ··-:,, --~+-""--+_:_ __ ,;__.:...._-,------:----------J
. '
CAIXA DE ll/lEOICAO
AT 06 Col. elet. rosq, PVC dlarn. 20mm p/ fio terra /ex 05 \ (';oJooar caixà Pàx:ifão, Poiifá.,~íca
AT 07 Col. Haste Aterrarnento 2,40m conector lcx Ü7i i lnst cafxà Med, :::onf .. p~di'ã:o,conces.sionárfa
CX 01 Col. Caixa c/ altura 1,60m +/- 10cm piso/ topo JEL 24 ! ª Em. b~Ur 1 Fixar El_!f:l;_ tr_od_ uto ..,.;._e,._ ~
eo4 Colocar caixa Padrão Monofásica fAT 16 ! 1 F~a~ feio : 'terramento at'áVés de Conector Padrão Celpe
ATERR.A.MENTO
AT 04 CoL cond. cobre nú 6mm2 (fio terra) l A:r 141 lnst Caixa· inspeção Tubo PVC 150mm2
AT 05 Col. cond. cobre nú 1 Omm2 (fio terra) j AT 15 1 tnst. Bt:chas Arruelas nas .conexões da caixa
CX 1 O Cqnjug~r caixas com eletrocuto rosqut:;ável 1
co 07. CoL cone. cobre isolado, fase 16mrn2
INPI fnstaíarN" onerar- Proprledadetmóvet · [ex 15 e' ;Çpl. fí':(~r caixa disjuntor conforme padrão
OUTROS • NÃQ·,CODIFIÇAÉJÔ .. \/. l' ,,_ .· t
.,,: ·- ., ,-. . ;·• ,' -~-- .,. -~' ; . : ·. ·, . ',;: .
.... , · ..
Data da Vlstorta •'. .. ; , Executo_r. "_. ~ , , li ,'I° ;. , _.,. 1Matrlcula 1 Cód. Executor j Assinatura
'" ' ,.,,., ,·.. .J {• y ;. ·:. ' 1 · ·-----'f.---------L----.-=- -------<í
Nome do Responsável Assinatura, do ~esponsrvel ;j ., : ,- IRG., CPF I CNPJ I Fone
CÔD. SAP: 7051570 PRIMEIRA VIA ENTREGAR AO CUENTE'
~fc
PODER JUDICIÁRIO DO. ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2' VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
FÓRlJ;.'1 DES. PAULO ANDRÉ DIAS DA SILVA
Rua Tito Pereira, nº267, centro, CEP: 54.735-300
PROCESSO N. 2596-45.2014.8.l 7.1350
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria Francisca de
Lima, qualificada nos autos, através da Defensoria Pública, em face da Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE, igualmente qualificada na inicial.
Alegou a autora ser moradora da zona rural do Município de São Lourenço
da Mata, tendo nascido no mesmo terreno aonde até hoje reside - Engenho Camorím -, de
modo que a 49 anos mora no mesmo local.
Afirmou que, apesar de toda luta, ainda se ,·ê obrigada a morar com sua
família em local que ainda não é alcançado pela rede energia elétrica, o que retirt. de seu
cotidiano o patamar mínimo de dignidade que deve ser atingido por todo ser humano.
E, continuou, ao dizer que sua batalha pelo fornecimento do serviço de
energia elétrica é antiga e, no a110 de 2009 procurou o Ministério Público ensejando o
Inquérito Civil n. CIOli200Y. obtendo-se as seguintes informações: próximo a residência da
autora, aproximadamente 02km, há postes de energia elétrica: a CELPE já tentou instalar a
energia elétrica na sua residência, mas encontraram grande resistência por parte da Usina
Petribu, a ANEEL- através do Ofício n.592/2009 - SMA - afirmou que a disputa judicial
pela propriedade do terreno não justifica a dispensa da CELPE adotar ::1s medidas
necessárias para a ligação dos consumidores e recomendou o fornecimento através do
programa Luz para Todos, aprovado desde 2008, dentre outras conclusões.
Por fim, requereu a procedência do pedido p,J a fins integrar a residcncia da
autora com a rede de energia elétrica, possibilitando a uti'ização integral da consumidora,
com muita por atraso de cumprimento, além da condenação em custas processuais e
honorários advccatícios.
À inicial acostou os documentos de üs. 07
1352.
Citada a demandada CELPE, apresentou contestação de fls. 358/361
alegando que a autora solicitou o fornecimento de energia, todavia, a demandada não pode
adentrar na propriedade da Usina Petribu sem autorização de seus proprietários para assim
proceder com a instalação do medidor de energia. fazendo esclarecer que a demora na
;~.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNA!VlBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 2º V ARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
FÓRTh1 DES. PAULO ANDRÉ DIAS DA SILVA
Rua Tito Pereira, nº267, centro, CEP: 54.735-300
PROCESSO N. 2596-45.2014.8.17.1350
does. de fls.513/531 - concluindo pela sua viabilidade técnica, inclusive estimando a
finalização da obra em 30 dias.
Por sua, verifico que G pedido objeto da lide é o fornecimento de energia
elétrica no imóvel descrito na exordial, aonde a autora atual reside.
E mais, a presente demandada não envolve posse ou propriedade do imóvel
e, portanto, eventuais litígios envolvendo a posse e/ou a propriedade do imóvel objeto da
lide entre a parte autora e a Usina Petribu devem ser dirigimos em demanda própria, diversa
dos presentes autos.
Oportuno ainda mencionar que o fornecimento de energia elétrica não é
exclusivo de quem seja proprietário e/ou possuidor do imóvel, sendo o direito mais amplo,
classificado atualmente como um bem essencial, inclusive a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL (Lei n. 9.427/1996) para disciplinar e fiscalização o setor.
Nessa linha de entendimento, o Decreto n. 9.357 de 27/04/2018 prorrogou
até o ano de 2022 o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - '·LUZ PARA TODOS" visando atender famílias de baixa renda de G.:·ea rural,
dada a essencialidade do bem tutelado - energia elétrica - no contexto social .;U que o
mundo atualmente vive de forma globalizada.
Desse modo, convém registrar ser a energia elétrica bem essencial p •. ira uma
existência humana digna. A sociedade atualmente é dependente do fornecimento de energia
ininterrupto para fins dê exercer atividades simples do seu cotidiano, como, por exemplo,
ter produtos alimentícios de primeiras necessidades, fazer uso de alguns medicamentos que
necessitam de refrigeração, utilizar um elerroeletrônico em sua residência, utilizar um
equipamento para incrementar sua produção rural, dentre todas outras necessidades básicas
de cada cidadão.
Por outro lado, a demandada CELPE alega que ainda não instalou a energia
elétrica 11a residência da autora por se encontrar a unidade consumidora dentro da
propriedade da Usina Petribu e esta manifestar oposição a tal instalação.
Diante de «E impasse. este Juízo chamou ao feito o terceiro ;kç;:essado
Usina Pretribu, a qual alega que tal. instalação de energia elétrica inviabilizaria o cultivo de
cana de açúcar D.O imóvel rural de propriedade da Usina.
3
,- ., ..