APRôVADO
Unanimidade
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Presidente
Requerimento Nº de 05 de agosto de 2019.
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - PSB
ASSUNTO:
Solicito ao Chefe do Poder Executivo, O Exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de
Oliveira, o cumprimento do acordo realizado pelo município, Compesa e o
Tribunal de Justiça de Pernambuco em relação ao processo de Número:
0003708-15.2019.8.17.9000, que tramita na 3ª Câmara Direito Público -
Recife, no expediente relatados e discutidos estes autos do Agravo de
Instrumento já citado acima e do Agravo Interno nº 0007111-
89.2019.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram, como Agravante, o
Município de São Lourenço da Mata e, como agravado, a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, onde, Acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para
ajustar-se ao alcance de uma solução justa, efetiva e hábil a restaurar a
segurança e atendimento ao interesse público, de modo a manter as
obrigações impostas ao Município no que pertine aos moradores do Bairro de
Penedo, município de São Lourenço da Mata. Neste sentido, solicitamos ainda
a realização do cumprimento do acordam que seguem em abaixo:
1) Divulgação pelos meios de comunicação disponíveis (rede social e rádio), no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do presente julgado, dos
imóveis em situação de risco;
2) Expedição, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da ciência do
presente julgado, de notificação administrativa dos ocupantes dos imóveis,
determinando sua desocupação imediata, mediante plano de relocação com
levantamentos sociais dos moradores das áreas de risco;
3) Confecção e divulgação da avaliação das condições de segurança para o
retorno das famílias aos imóveis, após conclusão da nova rede adutora; ~
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 - Fax: (81) 3519 1254 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM ® 1e)(AMARAMUNl(IPALSLM
4) Encaminhamento dos moradores em questão, com prazo determinado,
mediante ao plano de retorno, citado no item acima, para conjuntos
habitacionais existentes no município, como forma de não prejudicar o erário
púbítco, já que existe tais empreendimento no município.
5) caso da impossibilidade do cumprimento do item citado acima, que sejam
cumpridos o expediente pela gestão municipal do pagamento de auxíliosmoradia aos ocupantes dos imóveis que preencham os requisitos legais de
acordo com laudos sociais a serem elaborados pelo Município, obrigação esta
que entendo deva ficar condicionada, temporalmente, ao prazo de 18 (dezoito)
meses no qual a Compesa obrigou-se a finalizar as obras de construção da
nova rede adutora (obrigação assumida expressamente pela Compesa por
ocasião da audiência em que foi exarada a decisão antecipatória de tutela ora
recorrida), e por fim.
06) Que o retorno da famílias as suas residência seja mediante ao laudo
técnico de segurança emitida conjuntamente entre a prefeitura municipal de
São Lourenço da Mata e a Compesa.
07) Que seja garantido a permanência das famílias nos seus respectivos
bairros, também que o governo do estado junto à Compensa realize um novo
estudo técnico viabilizando a garantia das famílias em primeiro lugar.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais,
nos termos regimentais no CAPÍTULO VI, nos ART. 171 E ART. 176,
SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, o cumprimento do acordo realizado pelo
município, Compesa e o Tribunal de Justiça de Pernambuco em relação
ao processo de Número: 0003708-15.2019.8.17.9000, que tramita na 3ª
Câmara Direito Público - Recife, no expediente relatados e discutidos
estes autos do Agravo de Instrumento já citado acima e do Agravo Interno
nº 0007111-89.2019.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram,
como Agravante, o Município de São Lourenço da Mata e, como agravado,
a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, onde, Acordam
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco para ajustar-se ao alcance de uma solução justa, efetivai/
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hábil a restaurar a segurança e atendimento ao interesse público, de
modo a manter as obrigações impostas ao Município no que pertine aos
moradores do Bairro de Penedo, município de São Lourenço da Mata.
Neste sentido, solicitamos ainda a realização do cumprimento do
acordam que seguem em abaixo:
1) Divulgação pelos meios de comunicação disponíveis (rede social e
rádio), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do
presente julgado, dos imóveis em situação de risco;
2) Expedição, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da ciência
do presente julgado, de notificação administrativa dos ocupantes dos
imóveis, determinando sua desocupação imediata, mediante plano de
relocação com levantamentos sociais dos moradores das áreas de risco;
3) Confecção e divulgação da avaliação das condições de segurança para
o retorno das famílias aos imóveis, após conclusão da nova rede adutora;
4) Encaminhamento dos moradores em questão, com prazo determinado,
mediante ao plano de retorno, citado no item acima, para conjuntos
habitacionais existentes no municípib, como forma de não prejudicar o
erário público, já que existe tais empréendimento no município.
5) caso da impossibilidade do cumprimento do item citado acima, que
sejam cumpridos o expediente pela gestão municipal do pagamento de
auxílios-moradia aos ocupantes dos imóveis que preencham os
requisitos legais de acordo com laudos sociais a serem elaborados pelo
Município, obrigação esta que entendo deva ficar condicionada,
temporalmente, ao prazo de 18 (dezoito) meses no qual a Compesa
obrigou-se a finalizar as obras de construção da nova rede adutora
(obrigação assumida expressamente pela Compesa por ocasião da
audiência em que foi exarada a decisão antecipatória de tutela ora
recorrida), e por fim.
06) Que o retorno da famílias as suas residência seja mediante ao laudo
técnico de segurança emitida conjuntamente entre a prefeitura municipav:::}
de São Lourenço da Mata e a Compesa. ~
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07) Que seja garantido a permanência das famílias nos seus respectivos
bairros, também que o governo do estado junto à Compensa realize um
novo estudo técnico viabilizando a garantia das famílias em primeiro
lugar.
JUSTIFICATIVA:
Justamos este requerimento mediante o processo que seguido em seu curso,
considerado agravante, foi incluído no polo passivo e, em audiência em que foi
instado a se posicionar sobre o levantamento e concessão de auxílio moradia
para as 500 (quinhentas) famílias que ocupam a área enquanto a Compesa
construía nova adutora para desativar a antiga onde a mesma se recusou a
proposta, por ser parte ilegítima no processo alegando não poder ser
responsabilizado pelo risco decorrente de construção da propriedade da
agravada.
Relata se ainda, que a Compesa, na condição de sociedade de economia mista
do Estado de Pernambuco, responsável pelos serviços públicos de distribuição
de água e esgotamento sanitário em quase todos os municípios do Estado,
construiu a adutora de Tapacurá, que tem início no Município ora agravante e
se estende até o Município de Jaboatão dos Guararapes e, em 2012,
apresentou ação de reintegração de posse contra invasores que construíram
residências e comércios por sobre e até abaixo da tubulação, bem como na
área de domínio da referida adutora, a0 argumento de que dita invasão tem
trazido prejuízos a toda coletividade, na medida em que impede/dificulta a
manutenção e operação da adutora, colocando em risco o fornecimento de
água das cidades que atende, bem assim a vida dos que residem e transitam
na área.
Contudo, é importante registrar a necessidade da proteção sociofamiliar e a
garantia dos direitos para a população já existente neste local acima citado, a
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mais de 20 anos. Pois é Patente a existência de grave risco a que estão
expostos os cidadãos ocupantes dos imóveis localizados ao longo do percurso
da Adutora de Tapacurá -, bem assim a necessidade de desocupação urgente
da área, de realocação dos que a ocupam e pagamento de auxílio moradia aos
comprovadamente carentes, existindo elementos que evidenciam, num juízo de
apreciação prefaciai, responsabilidade do Município na omissão em exercer o
poder de polícia necessário a evitar a ocupação desordenada da localidade e,
em consequência, na geração dos riscos à segurança das instalações, dada as
obrigações derivadas das Leis Federal e Municipal supracitadas, entendo
razoável as imposições feitas à edilidade agravante pelo Juízo de Piso na
decisão ora vergastada, no que pertine à divulgação, através dos meios de
comunicação disponíveis, dos imóveis que se encontram em situação de risco;
da notificação administrativa para desocupação imediata dos cidadãos que os
ocupam; da realização de levantamentos sociais dos moradores das áreas de
risco, para definição de plano de relocação e pagamento de auxílio moradia
aos reconhecidamente carentes, resguardada, à evidência, eventual direito de
regresso, acaso entenda cabível, a ser veiculado em ação própria em
conformidade ao transcrito no despacho emitido pelo Des. Luiz Carlos de
Barros Figueirêdo em 30de julho do ano em curso.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
ANTÔNIO BARROS DE
VEREA00R - PSB
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