PROJETO DE RESOLUÇÃO Jrv:r/20l9
AUTORIA: VEREADORES
Ementa: Altera o Art. 2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Município
de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
Art. l O
- Fica alterado o Art. 2° do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Município de São Lourenço da Mata, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° - A câmara Municipal de São
Lourenço da Mata, integra o governo deste
município, com funções legislativas,
passando a ser composta por 11 (onze)
vereadores a partir da próxima legislatura,
eleitos através da legislação eleitoral
vigente, e reger-se-á pelas disposições deste
Regimento, da Lei Orgânica do Município,
da Constituição Estadual e da Constituição
Federal"
-~ Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2019
CiCERO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
PRESIDENTE
4~1.1~ ..
JOSÉ ROBERTO J'iA SILVA
l º VICE-PR&SIDENTE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru a Dr Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735·790 e (81) 1525 012) la x: (81) 3519 D54 e WWW.SAOLOURfN(OOAMATAl'L.llb.Bll o /CAMARAMUNICIPALSLM @) <"'(AMARAMUNICIPALSI.M
CELSO LUIZ DOS SANTOS
2º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ SALVADOR DE SOUZA
1° SECRETÁRIO
DJAIR JOSÉ GONÇALVES DE OUVEIRA
2° SECRETÁRIO
FÁBIO SANTOS DE MIRANDA
MANOEL ANTONIO DA SILVA
VEREADOR
ELIAS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR
VEREADOR
CARLOS HENRIQUE PONTES ANHÀS
VEREADOR
VALDEMIR DOS SANTOS CARNEIRO
VEREADOR
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru<1 Dr Joaquim Nahuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735 790 e (81) 'l',)S 017) f,IX' (81) l'il') 12',4 e WWW.SAOIOURfN(OllAMATAl'UH,,BI! o /CAMARAMUNICIPALSLM @ '"'CAMARAMUNICIPALSLM
VEREADOR
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru,1 Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) '!525 0722 Lrx: (81) .!519 1254 e WWW.SAOIOURENCOOAMATAPE.LEG.Bf< o /CAMARAMUNICIPAL SLM ® '"'C AMARAMUNICIPAI. ,LM
JUSTIFICATIVA:
A população de São Lourenço da Mata tem demonstrado uma
grande insatisfação com o número de vereadores em nossa cidade que
eram 10 {dez) e passou a partir de 2012 para 15 (quinze) contrariando a
opinião pública que era, simplesmente, contra qualquer aumento do
número de vereadores, na época, em são Lourenço da Mata.
Para justificarmos a necessidade de reâueirmos para 11 (onze) o
número de vereadores elencaremos vários argumentos, entre eles, a
grave crise econômica em que o país atravessa e tomamos também como
parâmetro os dados entre as cidades de São Lourenço da Mata,
Camaragibe e Paulista nos seguintes tópicos:
l º Número de habitantes/Número de vereadores
São Lourenço da Mata - população estimada (2018) 112.362 Fonte:
IBGE Número de vereadores 15
Camaragibe-população estimada (2018) 156. 736 Fonte: IBGE
Número de vereadores 13
Paulista - população estimada (2018) 329.117 Fonte: IBGE
Número de vereadores 15
2° Número de Elet.tor_es/Número de vereadores
São Lourenço da Mata- 71.829 eleitores Fonte: TREJPE (15/08/2019)
Número de vereadores 15
Camaragibe-111.457 eleitores Fonte: TRE/PE {15/08/2019)
Número de uereadores 13
Paulista-210.444 eleitores Fonte: TRE/PE (15/08/2019)
Número de vereadores 15
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rur1 D, l o a q ut m Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) l',/5 {)/}) l ,lX (811 l', 1 ') 1 )',1 e WWW.SAOIOURfN(OllAMATAP[ 1 r o.nu o i(AMARAMUNICIPAL ',IM @ «•'(AMAHAMUNl(IPALSLM
3° Receita 2017/Número de vereadores
São Lourenço da Mata-R$ 151.508.000,00
Fonte: www.meumunicipio.org. br
Número de vereadores 15
Camaragibe -R$ 260.347.206,16 Fonte: www.meumunicipio.org.br
Número de vereadores 13
Paulista - R$ 465. 935.000,00 Fonte: www.meumunicipio.org. br
Número de vereadores 13
Obs.: utilizamos os dados do Portal www.meumunicipio.org.br que só
consta atualizado os dados de 2013 à 201 7.
Assim sendo, o número 11 (onze), atende ao clamor da população e
é sem sombras de dúvidas uma boa indicação para o número de
vereadores a partir de 2021.
Por isso, diante dessas considerações, apresentamos esta nova
Proposta de Projeto de Resolução para alteração do Art. 2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Municipio de São Lourenço da Mata
contando com o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2019
CiCERO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
PRESIDENTE
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru,1 D1 Joaquim Na b u ro , nº 208 Centro São to uren c o da Mc:tta, PE C[P: 54735"790 e (81) !',)', ()/)) [<1x· (Hl) 1',l'J ])',~ e WWWSAOIOlJHIN((ll>AMAIAl'f IH,llll o /(AMAHAMUNl(ll'AISIM @ ,,,·cAMAHAMIINl(ll'Al.\lM
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
1 º VICE-PRESIDENTE
CELSO LUIZ DOS SANTOS
2° VICE-PRESIDENTE
JOSÉ SALVADOR DE SOUZA
1° SECRETÁRIO
DJAIR JOSÉ GONÇALVES DE OUVEIRA
2° SECRETÁRIO
FÁBIO SANTOS DE MIRANDA
LEONARDO.BA.RBOSA~y
VEREADOR
MANOEL ANTONIO DA SILVA
VEREADOR
ELIAS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR
VEREADOR
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
n u a Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 a (81) J',15 01)). F<1x: (81) 3519 1)54 e WWW.SAOLOURFNCODAMATA.l'UEG.BH o ICAMARAMUNICIPALSLM @ (ó>CAMARAMUNICIPAISLM
CARLOS HENRIQUE PONTES ANHÂS
VEREADOR
VALDEMIR DOS SA'-f..<!_S CARNEIRO
D
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 F,1x: (81) 3519-1254 e WWW.SAOLOUREN(ODAMATA.PE.LEG.Bn o /(AMARAMUNICIPAL SLM @ ,,>CAMARAMUNICIPALSLM