materia nº 86/2019

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à CÃMARA MUNICIPAL OE 
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PROJETO DE LEI Nº 0~ (; /2019. 
Autor: Maestro Carlos - PP 
/\.PROVADO 
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE 
MAMA E A CAMPANHA 
DENOMINADA "OUTUBRO ROSA￾QUEM SE AMA SE CUIDA": 
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal, com o objetivo de manter atendimento, 
conscientizando e ensinando as mulheres a se alto examinarem, como 
também identificar possíveis sintomas. 
Art. 2° O Plano Municipal será desenvolvido no âmbito da Secretaria da Saúde: 
1 - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar as mulheres 
sobre como diagnosticar possíveis sintomas, bem como palestras direcionadas 
aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis 
pacientes; 
li - Ampla divulgação e exposição, com cartazes citando eventuais sintomas e 
alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de 
comunicação acessíveis à população; 
111- Idealização de canais de atendimento pessoal as diagnosticadas ou a 
aquelas que se encontram com possíveis sintomas de câncer de mama; 
IV - Direcionamento de campanhas e apoio para o público alvo do programa; 
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado. 
Art. 3° Em apoio ao Plano Municipal, fica instituída a Campanha "Outubro 
Rosa- Quem se ama se cuida", a ser desenvolvida anualmente durante todo 
o mês de Outubro, com o objetivo de potencializar as ações continuamente 
desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da saúde d\ mulher, 
intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampl~r o seu 
alcance e sensibilizar a mulher quanto à importância da prevenção d 
de mama. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525·0722 Fax: (81) 3519·1254 8 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM @ <'•CAMARAMUNICIPALSI.M 
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§ 1° O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será "um laço" na 
cor rosa, podendo as Instituições Públicas de todas as esferas participarem da 
divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em 
suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor rosa durante a 
realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande 
fluxo de pessoas; 
§ 2° No decorrer do mês as palestras e seminários deverão pnonzar os 
estabelecimentos de postos de saúde e outros locais que se achar pertinente; 
§ 3° Para encerramento da Campanha, fica instituída a Caminhada Anual 
"Outubro Rosa- Quem se ama se Cuida" a ser realizada na última sexta feira 
do mês de Outubro. 
Art. 4° A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial 
Municipal. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
s, 04 de Outubro de 2019. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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