materia nº 90/2019

APROVADO 
Unatt·l'midade 
EM oqJ~/E_!_~ 
Projeto de Lei n~qo /2019 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido -SD 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de fixação de cartazes informativos 
contendo o nome, os números telefônicos 
e o endereço do PROCON Municipal de 
São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
Art. 12 Ficam os fornecedores que realizem relação consumerista no âmbito do 
Município de São Lourenço da Mata obrigados a afixar cartazes informativos contendo 
o nome, os números telefônicos e endereço de atendimento do PROCON São Lourenço 
da Mata. 
Art. 22 Os cartazes deverão ser afixados adequadamente, garantindo ao consumidor 
clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas e em local de fácil 
visualização por parte dos consumidores. 
Art. 32 O cartaz terá as dimensões mínimas de 21 cm x 29,7 cm e deverá conter: 
·'" ) 1- O logotipo do "PROCON São Lourenço da Mata"; 
li -A mensagem "Nossa missão é fazer valer seus Direitos!"; 
Ili - Os números telefônicos do PROCON São Lourenço da Mata, abaixo da frase 
"DISQUE PROCON SÃO LOURENÇO DA MATA"; 
IV - O endereço de atendimento do PROCON São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. O arquivo padrão será disponibilizado no endereço eletrônico 
www.slm.pe.gov.br e deverá ser impresso e afixado pelo fornecedor. 
Art. 42 Caso haja alteração de número telefônico e/ou endereço do. PROCON São 
Lourenço da Mata, os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 {sessenta) dias 
para adequação.' 
lliili 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® :ru(AMARAMUNICIPALSLM 
Art. 52 O fornecedor que infringir o disposto no art. 1º desta Lei pagará multa de 200 
UFM's. (Unidade Fiscal Municipal). 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o infrator pagará multa de 300 UFM's 
(Unidade Fiscal Municipal). 
Art. 62 A fiscalização do cumprimento ao disposto nesta Lei caberá ao próprio 
PROCON/São Lourenço da Mata, com comunicação à Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata para imposição da penalidade prevista no artigo Sº. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2019. 
(~ (~ [í 
LEONARD~~SA nos S~NTOS 
VEREADOR - SD "" 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade da afixação de placas e 
cartazes informativos contendo o nome, os números telefônicos e endereço de 
atendimento do PROCON/São Lourenço da Mata, visando desta forma o melhor 
atendimento ao consumidor, bem como direito de informação de acesso ao 
órgão de proteção. 
Com este projeto o consumidor terá acesso de forma rápida e eficaz aos 
números do PROCON, podendo no momento do ocorrido fazer o contato e 
sanar suas dúvidas, ou até mesmo fazer uma reclamação. 
Com a justificativa do presente Projeto de Lei, manifesto minha confiança na 
compreensão de sua relevante importância, rogando pela aprovação pelos 
nobres colegas vereadores. 
Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2019. 
LEONA~O~ANTOS 
VEREADO~[)- - 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001-98 ® @CAMARAMUNICIPALSLM