MENSAGEM LEI Nº 028/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que DISPÕE dispõe sobre alteração da Lei nº 2.287, de 09 de
outubro de 2009, "que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do
Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM e dá outras providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante
ferramenta, que tem por finalidade de estabelecer as normas e as condições para o
trânsito de nossa cidade bem como benefício à categoria dos kombeiros.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população
um maior acesso aos serviços públicos de qualidade e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa
Legislativa, urge salientar a importância para o município a apreciação desta casa
antes do recesso legislativo.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares
as expressões do meu melhor apreço.
3
BRUN
~
O GOMES D
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
PREFEITURA DE
sao Lou.renço L ~~ da. Ma.ta.
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Projeto de Lei Nº028/2019
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«s: Ementa: dispõe sobre alteração da Lei nº 2.287, de 09 de
outubro de 2009, "que dispõe sobre o Serviço de Transporte
Complementar de Passageiros do Município de São
Lourenço da Mata- STCP/SLM e dá outras providências".
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores
do Município;
Art. 1°. Fica acrescido na Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009, o art. 2°-A com a seguinte
redação:
"Art. 2°-A. Fica assegurado aos permissionários a possibilidade de cessão do Termo de
Permissão a terceiros, com obrigatória interveniência do Departamento de Trânsito
da Secretaria de Administração, mediante o pagamento de taxa.
Parágrafo Primeiro. Ficam conva/idadas as permissões anteriores à esta lei, sem prejuízo da
observância pelos respectivos permissionários quanto aos deveres, obrigações e
exigências ora estabelecidas sob pena de revogação da permissão.
Parágrafo Segundo. A taxa de transmissão será no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) pagos
em parcela única, corrigido anualmente e automaticamente pela taxa anual do /PGA
no primeiro dia útil do ano subsequente.
Parágrafo terceiro. Só será permitida nova cessão após passado o prazo de 02 (dois) anos da
cessão anterior."
Art. 2°. Fica acrescido na Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009, o art. 14°-A com a seguinte
redação:
"Art. 14°-A. Decreto do Poder Executivo regulamentará a idade máxima permitida para veículos
em operação no Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município
de São Lourenço da Mata - STCP/SLM; em todo caso respeitada a necessidade de
realização de vistoria no Detran-PE.
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Parágrafo único. Enquanto não for editada a norma referida no caput deste arligo os veículos
poderão operar independentemente de sua idade, desde que aprovados em vistoria
do Detran-PE"
Art. 4º. Ficam revogados o §3° do art. 2º, o inciso li e o §3º do art. 14, e o parágrafo único do art.
15, da Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009
Art. 6°. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
' Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE
• Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 2287 de 09 de Outubro de 2009
Vigência a partir de 31 de Maio de 2019.
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município
de São Lourenço da Mata • STCP/SLM e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO
Art. 1°. O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM
complementa o transporte público convencional por ônibus, com planejamento, controle e política tarifária definidos
~pelo Município.
§ 1° O STCP/SLM será operado por veículos de pequeno e médio porte, definidos pelo Município e em consonância com
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pertinentes.
§ 2° O planejamento operacional e a política tarifária do STCP/SLM deverão ser compatíveis e não concorrentes com os
sistemas de transporte de passageiros municipal e metropolitano do Grande Recife.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Aft.--r0: A-expl-er-~-€PfStM é de caré-rettofttífltle-e-per~-ete~el-o-Petter-Pttblfee-Mttntcip·at,seb
o-fe9fme-d-e-r:,~tl'affl-de-c~~e-perí-odo-de 05 (cinco) a 11 os, pro r-tog-áv-e+-po~
-vez-e-;:,or-igttaf--pfftl'.-o;-m-etliartte-aprova~et"Orta-tte-frânsito-Mtltti-e~a-l+açã o de desempenbe
epereeien a I a ser-d-efiftf~o-Pod-er Pú b li co-Mtl1'ti-ei-pa-l;-oovid-os--cs-t1 si:tár-i-os:
Art. 2°. A exploração do STCP/SLM é de caráter contínuo e permanente, delegada pelo Poder Público Municipal, sob
o regime de permissão, através de contrato de adesão, pelo período de OS (cinco) anos, prorrogável por iguais prazos,
mediante aprovação da Diretoria de Trânsito Municipal, com base na avaliação de desempenho operacional a ser
) definida pelo Poder Público Municipal, ouvidos os usuários. Alteração feita pelo Art.14. • Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio de 2019.
§ 1 ° A delegação da permissão definida no caput deste artigo dar-se-á por meio de licitação, obedecido ao disposto na
legislação aplicável à matéria.
§ 2° Fica vedado o ingresso no STCP/SLM de permissionário ou autorizatário de qualquer outro serviço público de
transporte.
§ 3° A permissão é delegada em caráter pessoal e intransferível.
§ 4° Cada permissionário deve operacionalizar apenas 01 (uma) única permissão do STCP/SLM.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 3°. O tipo e a quantidade necessária de veículos que compõem a frota do STCP/SLM, bem como a especificação
do serviço, compreendendo tipo de linha, itinerário, número e intervalo entre viagens, período de operação, locais de
embarque e desembarque de passageiros, modelo de remuneração e política tarifária são definidos pelo Poder
Público Municipal, através do Regulamento desta Lei.
Parágrafo único Para cada permissão delegada é admitido o registro de um único veículo de propriedade ou em
comodato em favor do permissionário e, em caso de financiamento, ser esse o único beneficiário.
Art. 4°. No STCP/SLM são assegurados benefícios e gratuidades instituídas legalmente.
XXXVII - não interromper ou suspender a operação do STCP/SLM, sem autorização do Poder Público Municipal;
xxxvm - guardar o veículo em garagem quando não estiver em operação;
XXXIX - realizar seu cadastro e recadastro, bem como dos condutores auxiliares e dos cobradores, no calendário
definido pelo Poder Público Municipal;
XL - não abastecer o veículo durante a realização da viagem, bem como não interrompê-la sem motivo justo;
XU - não utilizar equipamentos sonoros e/ou audiovisuais, sem a expressa autorização do Poder Público Municipal;
XLII - manter atualizados todos os dados cadastrais junto ao Poder Público Municipal;
XLIII - fornecer o troco corretamente ao usuário;
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 12. São direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Poder Público Municipal e do permissionário informações para defesa de interesses individuais e
coletivos;
m - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Público Municipal;
IV - tomar conhecimento das providências adotadas pelo Poder Público Municipal a respeito de queixas ou reclamações
formuladas com respeito à prestação de serviços;
V - opinar sobre a prestação dos serviços ofertados.
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção ou suspensão em situação de emergência
ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou equipamentos;
Il - autorizada pelo Poder Público Municipal.
Art. 13. São obrigações dos usuários:
I - comportar-se adequadamente na utilização do STCP/SLM;
II - cumprir as normas relativas às condições de transporte de passageiros no veículo;
m - pagar tarifa estabelecida no STCP/SLM;
IV - levar ao conhecimento do Poder Público Municipal e do permissionário as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes aos serviços prestados;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos cometidos pelo permissionário na prestação dos serviços;
~ VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos e privados utilizados na prestação do serviço.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 14. São exigências para frota de veículos do STCP/SLM:
I - ter capacidade mínima de 08 (oito) e máxima de 22 (vinte e duas) pessoas acomodadas em assento, inclusive o
motorista e cobrador, quando houver, observada a capacidade especificada no Certificado de Registro do Veículo - CRV;
H - ter-vid-a-t1ti1-cle-mrm~me-05icinro-~
II - ter vida útil de no máximo 10 (dez) anos; Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio de 2019.
III - estar adequado aos padrões de pintura externa, comunicação visual e de informação ao usuário, definidos pelo
Poder Público Municipal;
IV - ser aprovado em vistoria do Poder Público Municipal, na qual deverá ser exigido laudo de vistoria de gases
poluentes, de ruídos e de segurança veicular emitidos por entidade técnica especializada que esteja em conformidade
com as normas específicas da ABNT;
V - es-taf-ettt¾Íf21acle-eem-taeégfafe-etl-s+rn#ar;-além de outros eql:ttf:)amentos para c-o!'lt-refe-da-opel'a~e de segttt'~
de-f-iftt66S-flo Código de-Tl'âfflite~i·le+rn CTB, nas Resol~-tio Conselho Naéooal de Trâns+to-GGN-TRAN e/ou-J')ete
Poder PtiliHco Municipal;
V - estar equipado com equipamentos para controle da operação e da segurança definidos no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e/ou pelo Poder Público Municipal; Alteração
feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio de 2019.
VI - permanecer com suas características originais de fábrica satisfazendo às exigências do CTB e as Resoluções do
CONTRAN;
VII - estar assegurado contra riscos de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros;
vm - estar equipado com aparelhos sonoros e/ou audiovisuais, desde que com autorização do Poder Público Municipal;
IX - estar licenciado no município de São Lourenço da Mata;
X - não possuir débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas e multas.
§ 1° Excepcionalmente, com autorização do Poder Público Municipal, o permissionário pode alterar as características
originais de fábrica do veículo integrante do STCP/SLM e desde que atendendo as normas do CTB.
§ 2° O uso de veículos do STCP/SLM, para fins diversos aos previstos nesta Lei, somente é possível com a autorização
prévia do Poder Público Municipal.
§ 3° O disposto no incíso II do caput deste artigo só será exigido depois do dia 23 de abril de 2021. Inclusão feita pelo Art. 16. -
Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio de 2019.
Art. 15. É assegurada aos permissionários a substituição dos veículos nos termos das normas regulamentares e
complementares a esta Lei.
Hfa A-s~-e-ffilt-e-e-eaf)ttt-Ms-te-aft-ige-d-a-r~eículo de i dacle-ig ua I ou i nferiera-dé-s-u-bs-âtti.fd.o;-
~u-e-R-ã~-ft~mb-Fie-~-ãe;-f)f~e-s-ted os os r-e€Jtli5'ites--~dos no art. 14 desta-1::ei-:-
§ 1 ° A substituição de que trata o caput deste artigo dar-se-á por veículo de idade igual ou inferior a do substituído,
desde que não ultrapasse 05 (cinco) anos de fabricação, preenchidos todos os requisitos exigidos no art. 14 desta lei.
\ Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio de 2019.
§ 2° O veículo deverá ser dirigido prioritariamente pelo permissionário. Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio
de 2019.
Art. 16. Os veículos devem operar com os documentos exigidos pelo CTB e pelo regulamento desta Lei.
CAPITULO VIII
DO RECADASTRAMENTO
Art. 17. Fica estabelecido o recadastramento anual do permissionário, dos condutores auxiliares e dos cobradores,
bem como dos veículos, em calendário a ser previamente comunicado pelo Poder Público Municipal.
Art. 18. Os permissionários do STCP/SLM sem condições de recadastramento, por motivos comprovadamente de
força maior ou caso fortuito, ficam excluídos do pagamento da multa desde que formalizem o ocorrido ao Poder
Público Municipal em tempo hábil, previsto no calendário do recadastramento.
Parágrafo único Ficam desobrigados de multas, os permissionários que por motivo provocado pelo Poder Público
Municipal se recadastrarem fora do período de isenção.
, Art, 19. Após o recadastramento os veículos do STCP/SLM recebem o selo do credenciamento do exercício
correspondente.
CAPITULO IX
DOS TRIBUTOS
Art. 20. Os permissionários do STCP/SLM ficam obrigados a efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS,
nos termos Código Tributário do Município e suas alterações posteriores.
Art. 21. Os permissionários do STCP/SLM ficam obrigados a efetuar o pagamento de taxas administrativas em relação
aos serviços prestados pelo Poder Público Municipal.
§ 1° As taxas referidas no caput deste artigo são cobradas aos permissionários pela prestação dos serviços abaixo
relacionados:
I - gerenciamento da operação, com recolhimento mensal, correspondente ao valor de 4% (quatro por cento) da
demanda transportada no mês anterior, identificada através de pesquisas operacionais ou outra forma definida pelo
Poder Público Municipal;
Il - segunda via de documentos do STCP/SLM - R$ 10,00 (dez reais);
III - declaração ou certificado - R$ 10,00 (dez reais);
N - recadastramento anual do permissionário e dos condutores auxiliares - R$ 50,00 (cinqüenta reais);
V - recadastramento do veículo - R$ 30,00 (trinta reais);
VI - cadastramento e recadastramento dos cobradores - R$ 20,00 (vinte reais);
VII - autorização para publicidade nos veículos do STCP/SLM - R$ 20,00 (vinte reais) por mês de publicidade.