PROJETO DE RESOLUÇÃO N2/2J{J/2019
AUTORIA MESA DIRETORA
APROVADO
U:naufmldade
~J_j;!,_l oWl°J
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE. N2
16100056-3 referente à Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo
ao exercício financeiro de 2015.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Resolução:
Art. 12 - APROVA Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Processo T.C. Nº 16100056-3, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço
da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do Sr. Angelo Labanca Albanez
Filho e do Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2015, considerando o
disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo 75, bem como os
artigos 31 §§ 12 e 22, da Constituição Federal e o artigo 86, § 12. Da Constituição de
Pernambuco.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Salas das Sessões, 17 de outubro de 2019.
*
tK"h nn~SÃNTOS JÚNIOR
PRESIDENTE
JosfiSj~JbA s1LvA "'
12 VICE-PRESIDENTE
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 0713/2019 PETCE Nº 47784
Recife, 02 de outubro de 2019.
Sr. Presidente,
Informamos que o Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito de São
Lourenço da Mata, exercício 2015, foi emitido por esta Corte de Contas.
Para os processos eletrônicos de prestação de contas, ficou estabelecido que
a forma de envio dos pareceres para fins de julgamento das contas do Chefe do
Executivo se dará no formato virtual, conforme normatizado na Resolução TC Nº
22/2015, no artigo 29, § 5°, combinado com o artigo 47.
No entanto, percebemos que V .Sa. não está ainda credenciado ao sistema
e-TCEPE, o sistema de processo eletrônico do TCE, o que deverá ser realizado,
no prazo máximo de 15 dias a contar do recebimento deste ofício.
O credenciamento ao sistema e-TCEPE deverá ser solicitado diretamente ao
Tribunal de Contas, através do e-mail atendimento@tce.pe.gov.br. Será gerada
uma senha provisória para acesso ao sistema e-TCEPE e, no primeiro acesso,
assinado digitalmente o Termo de Adesão ao sistema, concluindo o
credenciamento necessário para a comunicação e a prática de atos processuais
diretamente no sistema. ·
Atenciosamente,
JOSÉ DEODATO S. DE ALENeAR BARR0S
Diretor de Plenário
limo. Sr.
CICERO PINHEIRO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata- PE
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11/07/2019
PROCESSO TCE-PE Nº 16100056-3
~~LATOR: CO~SELHEIRO RA1"ILS0N RAMOS
MODALIDADE· TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2015
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
INTERESSADOS:
Angelo Labanca Albanez Filho
Ettore Labanca
AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE)
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
PARECER PRÉVIO
Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 11/07/2019,
CONSIDERANDO a existência de deficit de execução orçamentária, ou seja, o
Município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas, no
montante de R$ 3.586.118,87;
CONSIDERANDO a despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF;
CONSIDERANDO o RPPS em desequilíbrio financeiro, haja vista o resultado
previdenciário negativo de R$ 4.819.335,55, valor que representa a necessidade de
financiamento do regime para pagar os benefícios previdenciários do exercício;
CONSIDERANDO o RPPS em desequilíbrio atuarial;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente
para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar
nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando
nível de transparência "Insuficiente";
CONSIDERANDO que o PIB do exercício do ano anterior foi negativo, abrindo prazo
para um reenquadramento para o limite de pessoal, em isonomia de precedentes
desta Corte;
CONSIDERANDO a correta gestão previdenciária do exercício;
CONSIDERANDO a aplicação integral em saúde e educação;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo
75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal e o artigo 86, §
1 °, da Constituição de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Munícípal de São Lourenço da
Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Angelo Labanca Albanez
Filho, relativas ao exercício financeiro de 2015.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo
75, bem como com os artigos 31, §§ 1 ° e 2°, da Constituição Federal e o artigo 86, §
1°, da Constituição de Pernambuco;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Ettore Labanca, relativas
ao exercício financeiro de 2015.
~ECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600
/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou a
quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:
1. Envidar esforços na melhoria da capacidade de pagamento imediato dos
compromissos de curto prazo;
2. Respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
3. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
apresentando conteúdos que atendam aos requisitos exigidos pela
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Atentar para o regular recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas ao RGPS e ao RPPS;
5. Cumprir integralmente as disposições legais sobre transparência pública,
conforme art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto Federal
Nº 7 .185/201 O;
Presentes durante o julgamento do processo na sessão:
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL, Presidente da Sessão: Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS , relator do processo
CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha
Procuradora do Ministério Público de Contas: MARIA NILDA DA SILVA