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MENSAGEM LEI Nº 026/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que Dispõe sobre a doação de terrenos pelo Poder
Executivo Munlcípal para a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
e dá outras providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante
ferramenta, que tem por finalidade de autorizar o município a doar a companhia
pernambucana de águas que tem por finalidade serão destinados à Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA para operação e manutenção de
reservatório de água construído com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) e instalado no lote, que abastecerá as 576 unidades dos
condomínios dos empreendimentos habitacionais Conjunto Residencial Dona Lindu I
e II, excluindo tais atribuições dos dois condomínios e evitando custo para os
condôminos.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população
um maior acesso aos serviços públicos de qualidade e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa
Legislativa, urge salientar a importância para o município a apreciação desta casa
antes do recesso legislativo.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares
as expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 21 de Novembro de 2019.
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PRE~EITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
PREFEITURA DE
Sã.o Lou.renço L ~ da. Ma.ta.
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f.eoJ,€\"o ~ lei tJ: o95)2D!9
PROJETO DE LEI Nº 026/2019
EMENTA: Dispõe sobre a doação de terrenos pelo
Poder Executivo Municipal para a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e dá
outras providências.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da
Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da
Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para
apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, sociedade de
economia mista estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
09.769.035/0001-64, estabelecida à Av. Cruz Cabugá, nº. 1387, Santo Amaro,
Recife-PE, CEP: 50.040-905, a Gleba A6 (A seis), resultante do
desmembramento da Gleba A1' (A um linha), resultante do
remembramento das Glebas A 1, A2, A3 e A4, todas desmembradas da
Granja Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria,
situada à Avenida Severino de Miranda Sales, Vila do Reinado, São
Lourenço da Mata/PE, registrada sob a matrícula nº 18.609 - Livro 2-8/A,
fls. 229 em 13/05/2013, que tem início no ponto P.40 com ângulo interno de
67°14'51", coordenadas N=9.117.342,253 e E=275.504,027, azimute de 93°4'7"
e distância de 15,41 m até encontrar o ponto P.41 ; Deste com coordenadas
N=9.117 .341,428 e E=275.519,415, ângulo interno de 177°54'56" e distância
2,30 m, encontra-se o ponto P.42; Deste com coordenadas N=9.117.341,236 e
E=275.521,697, ângulo interno de 114°42'18" e distância de 62,44 m,
encontra-se o ponto P.50; Deste com coordenadas N=9.117.282,395 e
E=275.542,593, ângulo interno de 90°55'26" e distância de 16, 15 m,
encontra-se o ponto P.51; Deste com coordenadas N=9.117.276,745 e
E=275.527,462, ângulo interno de 89°12'30" e distância de 69,57 m,
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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encontra-se o ponto P.40, fechando toda poligonal com área total de 1.071,60
m2 e perímetro de 165,87 m.
Art. 2°. Os terrenos especificados no artigo 1° serão destinados à
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA para operação e
manutenção de reservatório de água construído com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e instalado no lote, que abastecerá as 576
unidades dos condomínios dos empreendimentos habitacionais Conjunto
Residencial Deputado Guilherme Uchoa I e li, excluindo tais atribuições dos
dois condomínios e evitando custo para os condôminos.
Art. 3°. No prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação
desta lei, caso a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA não
dê aos terrenos a destinação indicada nesta Lei, os imóveis concedidos
reverterão ao patrimônio do Município de São Lourenço da Mata,
independentemente de indenização a quaisquer das partes.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata/PE 21 de Novembro de 2019
BRUNO GOME$ DE OLIVEIRA
Prefeito de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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