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MENSAGEM LEI Nº 027 /2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal ficar
autorizado a receber por doação o bem imóvel e dá outras providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante
ferramenta, que tem por finalidade de autorizar o município receber lote de terras
OS (cinco), desmembrado do Engenho Constantino, situado neste município, com
frente para Rua Barão de Caruaru, bairro Muribara; com registro no Cartório do
Registro Geral de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE, livro 2, Matrícula 23296. Com
uma Área de terra remanescente de 2.660.91 m2
: de propriedade da VL
CONSTRUTORA.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população
um maior acesso aos serviços públicos de qualidade e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa
Legislativa, urge salientar a importância para o município a apreciação desta casa
antes do recesso legislativo.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares
as expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 21 de Novembro de 2019.
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
PREFEITURA DE
São Lourenço
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PROJETO DE LEI Nº 027/2019
Ementa:Dispõe sobre o Poder Executivo
Municipal ficar autorizado a receber por
doação o bem imóvel e dá outras
providências.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da
Câmara de Vereadores do Município:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o bem
imóvel a seguir descrito:
1 - lote de terras 05 (cinco), desmembrado do Engenho Constantino, situado neste
município, com frente para Rua Barão de Caruaru, bairro Muribara; com registro no
Cartório do Registro Geral de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE, livro 2, Matrícula
23296. Com uma Área de terra remanescente de 2.660,91 m2
: de propriedade da VL
CONSTRUTORA inscrita no CNPJ nº 12.529.679/0001-90, com sede na Avenida Antônio
de Góes, Pina, nº 742, Empresarial Jopin, sala 201, Cep: 51.101-000, Recife/PE, com as
seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V44, de
coordenadas N 9.114.828,64 m e E 274.865,68 m; deste segue limitando com a Rua
Barão de Caruaru no sentido via de acesso a BR 408 (Estrada do TIP), passando pelos
seguintes vértice com azimute de 174º30'44", ângulo de 95º29'33" e distância de
26,82m até o vértice V7, de coordenadas N 9.114.801,94m e E 274.868,25 m; com
azimute de 176º47'53", ângulo de 177°42'28" e distância de 12,89 até o vértice V8, de
coordenadas N 9.114.789,07 me E 274.868,97m; com azimute de 178º47'56", ângulo
de 177°57'15" e distância de 6,20m até o vértice V9, de coordenadas N 9.114.782,87 m
e E 274.869,lOm; com azimute de 182º41'35", ângulo de 176º9'40" e distância de
16,39m até o vértice VlO, de coordenadas N 9.114.766,50 m e E 274.868,33m; com
azimute de 186º45'26", ângulo de 176º26'46" e distância de 9,91m até o vértice Vll,
de coordenadas N 9.114.756,65 me E 274.867,25; com azimute de 189º24'34", ângulo
de 176º49'38" e distância de 10,70m até o vértice V12, de coordenadas N
9.114.746,09m e E 274.865,50; com azimute de 193º28'06", ângulo de 175º56'41" e
distância de 27,04m até o vértice V48, de coordenadas N 9.114.719,79 m e E
274.859,20 m; deste segue limitando com Lote 03, passando pelos seguintes vértices:
com azimute de 298º12'18", ângulo de 75º15'41" e distância de 39,94m até o vértice
V47, de coordenadas N 9.114.738,67 me E 274.824,00 m; com azimute de 360º00'00",
ângulo de 118º12'18" e distância de 2,47m até o vértice V46, de coordenadas N
9.114.741,14 m e E 274.824,00 m; deste segue limitando com Lote 02, passando pelo
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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seguinte vértice: corrrz · stb de 20M~'rf;"'~g'tlfb~ 180º0'0" e distância de
13,70m até o vértice V38, de coordenadas N 9.114.754,84 m e E 274.824,00 m; deste
segue limitando com Lote 01, passando pelos seguintes vértices: com azimute de
360º00'00", ângulo de 180º0'0" e distância de 1,94m até o vértice V39, de
coordenadas N 9.114.756,78 me E 274.824,00 m; com azimute de 224º20'57", ângulo
de 128º36'28" e distância de 16,92m até o vértice V40, de coordenadas N 9.114.767,34
m e E 274.837,23 m; com azimute de 90º00'00", ângulo de 141 º23'32" e distância de
12,17m até o vértice V41, de coordenadas N 9.114.767,34 m e E 274,849,39 m; com
azimute de 360º00'00", ângulo de 270º0'0" e distância de 61,30m até o vértice V42, de
coordenadas N 9.114.828,64 m e E 274.849,39 m; com azimute de 90º00'00" e
distância de 16,29m até o vértice V44, de coordenadas N 9.114.828,64 m e E
274.865,68 m ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.2 O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do
Município de São Lourenço/PE, e será destinado a construção de via pública.
Art. 3.2 A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade, sendo
de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes da doação
inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública de transmissão de
domínio.
Art. 4.2 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. s.2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 21 de novembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE.
3~ ffi ----
BRUNO GOMES E OLIVEIRA
Prefeito M nicipal
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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