MENSAGEM Lei 029/2019
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos demais
integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar
Mensagem, com Projeto de Lei que Altera o art. 9° da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de
maio de 2008, a qual cria os cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências O Projeto de Lei, sobre
o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta, porquanto representa a
regulamentação do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias.
Não obstante vale salientar que as alterações sofridas na Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, a qual rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, introduzidas pela Lei nº 13.342, de 2016;
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para que
aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma
cidade mais equitativa, do ponto de vista da segurança pública.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa Legislativa, urge
salientar a importância para o munidpio a apreciação desta casa antes do recesso
legislativo.Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
as expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2019
[§)_
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI Nº029 /2019
Altera o art. 9° da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de maio de
2008, a qual "cria os cargos públicos efetivos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO as alterações sofridas na Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, a qual rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, introduzidas pela Lei nº 13.342, de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal
às normas de caráter geral;
Art. 1 ° - O art. 9° da Lei nº 2.227, de 12 de maio de 2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que
trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento-base, nos termos desta Lei.
§1 º - A percepção de adicional de insalubridade dar-se-á, respectivamente,
nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, estabelecidos na
NR-15 e seus anexos, instituída pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de
junho de 1978
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§2° - O órgão competente do Poder Executivo municipal fica obrigado a
elaborar, no prazo de 12 ( doze ) meses contados da publicação desta
Lei, o Laudo de Insalubridade, documento que avalia o quanto os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias trabalham expostos a agentes físicos, químicos ou
biológicos acima dos limites de tolerância capazes de causa danos à
sua saúde, tendo como base a Norma Regulamentadora NR-15 do
Ministério do Trabalho, atualmente Ministério da Economia.
§3° - Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias a percepção do Adicional de Insalubridade, no
percentual de 20% (vinte por cento), desde 01 de janeiro de 2019 até a
conclusão do Laudo de Insalubridade a que se refere o §2º, assim
como, do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Trabalho),
conforme exigência estabelecida no § 1°, do art. 58, da Lei 8213/91,
com a redação dada pela Lei 9732/98.
Art. 2° - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 2.227, de 12 de
maio de 2008 que contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2019.
[f) ...._
BRUNO GOME~ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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