materia nº 102/2019

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PROJETO DE LEI).0& /2019. 
APROVADO 
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Autoria: VEREADORES 
Ementa: Estabelece a remuneração 
através de subsídio para os cargos de 
Procurador Geral e Procurador Jurídico da 
Câmara dos vereadores de São Lourenço 
da Mata e dá outras providências. 
Art. 1 ° - A Procuradoria da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata é a 
instituição que representa o Poder Legislativo Municipal, na defesa de suas 
prerrogativas constitucionais, judicial e extrajudicialmente, independentemente 
de procuração. 
Art. 2° - Os cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata passam a ser remunerados exclusivamente 
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da 
CF/88. 
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Art. 3º - O anexo I (Grupo I - Atividades de Nível Superior) da Lei 2.243/2009, 
que trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos da Câmara 
Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de Procurador Jurídico 
- Advogado: 
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio {R$} 
Procurador 
Jurídico - CEL-1ª 01 6.000,00 
Advoaado 
Art. 4° - O anexo II (Grupo II) da Lei 2.389/2013, que trata do plano de 
cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da 
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de 
Procurador Geral: 
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio (R$) Procurador Geral CCL-lA 1 6.000,00 
~ Art. 5° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em fevereiro de 2020. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG BR o '(AMARAMUNICIPALSLM 
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MANOEL ANTr'M,tJO DA SILVA 
VEIIÉIÃÓOR 
ç~"; B")ºn-ta._ élo-vCJtlO.,.,& - ~ 
ELIAS BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR 
VEREA 
CARLOS 
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