materia nº 93/2019

Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido - SD 
EMENTA: Dlspae sobre a dlvulgaç8o nos 
recintos de atendimento oo público de 
órgiJos públicos municipais das condutas 
que configuram o crime de prevar/caç8o. 
Art. 12 As repartições públicas deste município deverão afixar em locais visíveis ao 
público avisos com a transcrição das condutas que configuram o crime de prevaricação 
previsto no artigo 319 do Código Penal. 
Art. 22 Os avisos referidos no art. 12 desta Lei serão divulgados em quadros, placas ou 
cartazes e deverão medir 29 cm de largura e 21 cm de altura (folha A4). 
Art. 32 O texto para ser divulgado é o artigo 319 do Código Penal que trata do crime de 
prevaricação. 
Art. 451 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. SR Os órgãos públicos municipais terão um prazo de 15 (quinze) dias para 
adequação e cumprimento desta Lei. 
Art. 611 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2019. 
LEONA~DO ~S~~TOS 
VEREADOR - SD 
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JUSTIFICATIVA 
Submeto ao exame prévio desta Câmara Legislativa o Projeto de Lei que dispõe 
sobre a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos públicos 
municipais, das condutas que configuram o crime de prevaricação. 
Consoante dispõe a Carta da República, compete ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local, organizar e prestar, diretamente ou mediante 
concessão ou permissão, os serviços públicos de Interesse local (art. 30, Inciso 1). 
Não é preciso ser estudioso do assunto para se constatar que o serviço público 
no Brasll é reconhecido por sua lentidão e Ineficiência, pontos negativos ainda 
mais ressaltados quando se faz necessário atendimento direto entre o servidor 
e o cidadão, o qual muitas vezes é forçado a esperar horas em longas filas para, 
ao final, sequer ter seus problemas adequadamente encaminhados ou 
resolvidos. 
Diante desta triste constatação é necessário promover políticas que colaborem 
para a agilidade e qualidade no nível de serviço prestado pelos órgãos públicos 
municipais. 
O objetivo deste projeto é tornar o cidadão que é atendido em um órgão 
público municipal, em espécie de fiscal do cumprimento da lei, pois a 
morosidade do atendimento passa, muitas vezes, pelo desconhecimento acerca 
das disposições legais que regem o atendimento público. 
Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2019. 
LEONARDO B~D~(ÁNTO. S 
VEREADOR - SD ~