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Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - SD
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
inauguração de obras públicas
inacabadas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim que se destinam, no
âmbito do Municf pio de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
Art. 12 - Fica vedado ao Poder Público Municipal de São Lourenço da Mata realizar
solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Art. 22 - Para inauguração de obra pública, no âmbito do Município de São Lourenço
da Mata, é condição que:
1 - preencha as exigências em relação à emissão de autorizações, licenças e alvarás dos
órgãos da União, do Estado e dos Municípios;
li - atendam ao fim a que se destinam;
Ili - não tenha empecilho ao seu uso, seja por falta de pessoal, seja por falta de
materiais e equipamentos.
Art. 32 - Para fins desta Lei, compreende-se:
1 - obra incompleta: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por
não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União,
mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.
li - obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa, existe
algum fator que impeça seu uso, como falta de servidores habilitados para atuarem na
respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos afins, ou situações
similares.
Art. 42 - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente as obras que dependam de
vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros.
Art. 52 - O descumprimento das disposições desta Lei corresponderá ao
enquadramento do Art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sendo punível na
forma do Art. 12, inciso Ili, da mesma Lei Federal.
Art. 62 - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Presenciamos muitas vezes inaugurações de obras nos municípios como
avenidas, ruas, escolas e postos de saúde que não se encontram ainda em
perfeito estado de utilização, o que se considera um desrespeito ao cidadão,
que acaba acreditando que no dia seguinte poderá estar usufruindo dos
benefícios que foram previstos.
Assim, o Projeto tem a finalidade de coibir esse tipo de ação, que acaba por
ludibriar a população, propõe-se o presente Projeto de Lei, como forma ainda
de cumprir os princípios básicos da administração pública da moralidade,
publicidade e eficiência.
Permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam
ser imediatamente usufruídas pela sociedade. Desta forma, na perspectiva de
contribuir para a garantia de atendimento digno a população, apresentamos o
presente projeto, para o qual conto com o apoio dos nobres colegas,
observando, que a aprovação do mesmo irá evitar a realização de
comemorações adiantamento.
Cumpre salientar que o Projeto de Lei está alicerçado principalmente em dois
princípios constitucionais da Administração Diante desta triste constatação é
necessário promover políticas que colaborem para a agilidade e qualidade no
nível de serviço prestado pelos órgãos públicos municipais.
O objetivo deste projeto é tornar o cidadão que é atendido em um órgão
público municipal, em espécie de fiscal do cumprimento da lei, pois a
morosidade do atendimento passa, muitas vezes, pelo desconhecimento acerca
das disposições legais que regem o atendimento público.
Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2019.
LEONARDO bw~NTOS
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