APROVADO
Unanimidade
EM J;~/~~/ 2-o 1°2
Requerimento Nº~~5 2019
Assunto
Solicito ao chefe do poder executivo que encaminhe para a apreciação desta
casa esta lei em defesa dos condutores.
Senhor Presidente,
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, MEDIANTE A LEI
DA TRANSPARENCIA PÚBLICA Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
DE ACORDO A O SEU ART. 3° E QUE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS
NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE
ACESSO À INFORMAÇÃO E DEVEM SER EXECUTADOS EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS ·DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E NO ART. 5° É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERÁ FRANQUEADA, MEDIANTE
PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA TRANSPARENTE,
CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO.Com isso,
LEI COMPLEMENTAR Nº 2,249, DE 01 DE AGOSTO 2017
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Dispõe sobre a Profissão de Condutor de
Ambulância no âmbito Município
em complemento á LC 1.863/2011 E dá outras
providencias".
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
~rt. 1 ºI Fica reconhecida a profissão de Condutor de Ambulância",em
conformidade com o arts. 145 e 145-A da Lei Federal nº 9.503/1997 e osíl
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i\-.PROVADG
Unanimidade
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arts. 27e 2x da Lei Federal nº 12,998/14, que regulamentou a referida
profissão.
1 Art. ri São condutores de Ambulância, nos termos de Código Brasileiro
de Ocupações, sob a referência 7823-20:
Condutor de Transporte de Pacientes;
Condutor de Veículos de Ambulatoriais;
Motorista de Ambulância;
~rt. ri As atribuições básicas dos servidores ocupantes do cargo
Condutor de Ambulância São:
Conduzir Veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes;
Conhecer integralmente o veiculo e realizar a manutenção básica do
mesmo;
Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação
médica e seguir suas orientações;
Conhecer a malha viária local;
Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema local;
Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte á vida;
Auxiliar,_ quando necessário e Possível, o embarque e desembarque dos~
passageiros. ( J
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i·\PROVADO
Unanimidade
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IArt. SºI Fica mantida a gratificação de função aos servidores
designados" Condutores de Ambulância",
Correspondente ao valor de 60% ( sessenta por cento)
Do vencimento de referência do cargo, nos expressa nos termos
caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 1,863/2011.
1 º A gratificação prevista neste artigo é devida ao servidor que
estiver no efetivo exercício da função condutor de Ambulância e
durante os afastamentos a titulo de férias regulamentares e
licença prêmio.
2º A gratificação constante no caput sobre o valor de referência
do seu cargo Visa a compreensão de eventuais serviços
praticados além da jornada de trabalho e as imposições
permanentes e extraordinárias decorrentes do estado de
prontidão, na forma fixada em regulamento.
~rt. 9º1 Fica assegurada a disponibilização de vagas especificas
para condutores de Ambulância quando da realização de
concurso publico gerido pelo Município de Cerqueira César.
~rt. 10°1 Em caso de contratação terceirizada o contrato d7everá ]
obedecer as normas especificadas na presente Lei.
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~rt. 4º\ Os servidores municipais ocupantes do cargo de Motorista, CBO
7823-10, que no ato da publicação desta lei se encontrarem
desempenhado a função de condutor de Ambulância deverão, no prazo
de 90 dias(noventa dias)
Apresentar a secretaria Municipal de Saúde comprovação de
participação em treinamento especializado nos termos do Art. 145-A do
Código de Trânsito Brasileiro.
1 º Cumprida a exigência de participação em treinamento especializado, os
servidores enquadrados na situação prevista no caput deste artigo
ingressarão automaticamente no cargo de Condutor de Ambulância,
sendo reenquadrados para a referência CBO 7823-30.
2º Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença , férias e
outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo
consignado no caput deste artigo será contado a partir da data em que
reassumir suas funções.
~rt. SºI Dever-se-á oferecer aos ocupantes do cargo de Condutor de
Ambulância, as expensas do município, cursos de capacitação e
reciclagem periódicos em consonância com o art.145-A do Código de
Trânsito Brasileiro e normalizações do CONTRAN.
~rt. 6º1 É vedado incumbir ao condutor de Ambulância atribuição
distinta da prevista em sua habilitação, salvo em situações de
emergência onde seja necessário algum procedimento de primeiros
socorros.
~rt. 7º[ Ao ocupante do cargo de Motorista designado para
cargo reconhecido de condutor de Ambulância fica assegurado
todo o direito e demais vantagens pecuniárias decorrentes d
ocupação do cargo anterior, na forma da legislação vigente.
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~rt. 11 ºI As empresas privadas no âmbito do Municípal, que
oferecerem serviços de remoção de
pacientes através de Ambulâncias, deverão adequar suas atuais
contratações ás normas definidas na legislação vigente.
~rt. 12º1 É assegurado ao condutor de ambulância em
atividade o adicional de insalubridade incidente sobre o valor
de referência de seu cargo, equivalente á 20% (vinte por cento)
correspondenter á insalubridade de grau médio, conforme ao
item 15.2.2 da RN 15 do TEM.
~rt. 13º/ Os condutores de Ambulância tem assegurado o
direito á aposentadoria especial após vinte e cinco anos de
efetivo exercício respectiva atividade.
~rt. 14º1 A remuneração do Condutor de ambulância será a
mesma atualmente vigente para o cargo de Motorista.
IArt. 15º1 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
São Lourenço da mata 02 de Dezembro 2019
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