Exmo. Sr. Presidente,
No ensejo de respeitosamente cumprimentá-lo, saudação essa que
estendo a todos os dignos integrantes do Parlamento, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre a qualificação de Organizações
Sociais, no âmbito do município de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
O projeto de lei visa o reconhecimento como Organização Social às
pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, que atuem na
prestação de serviços públicos não exclusivos nas áreas de ensino, pesquisa
cientifica, desenvolvimento tecnológico, políticas de urbanização, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura, esportes e saúde, com vistas à
celebração de contratos de gestão.
Por todas as razões acima expostas, e por se tratar de matéria de
grande relevo social, submetemos a essa Casa o presente Projeto de Lei, para
apreciação em regime de urgência pelos Eminentes membros do Parlamento.
São Lourenço da Mata/PE, 17 de dezembro de 2019.
3~ \ ílíl,
""
BRUNO GOMfl ~~L~
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
PREFEITURA DE
sao Lourenço
.,, ~ da. Ma.ta.
' 1/m. , ~ fianp0, pa/1.o, ~ eWíJde,
?eo.1eiv ce J.,e-i- ,J~ 10 3 / 20 1 97
PROJETO DE LEI Nº 030/2019.
Dispõe sobre a qualificação de
Organizações Sociais, no âmbito do
município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
Faço saber que a Câmara dos vereadores decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1 º· O município de São Lourenço da Mata poderá qualificar como
Organização Social as pessoas juridicas de direito privado sem fins
econômicos, que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos
nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
políticas de urbanização, proteção e preservação do meio ambiente, cultura,
esportes e saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida
exclusivamente por esta Lei.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde
compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e
as atividades de ensino e pesquisa.
Art. 2°. As entidades privadas referidas no art. 1 ° podem habilitar-se à
qualificação como Organização Social - OS, desde que comprovem o registro
de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do
Sistema Único de Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
II - Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou
doadores;
III - Estruturação mimma da entidade, composta por um órgão
deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, definidos nos
termos do Estatuto, com atribuições normativas e de controles básicos
previstos nesta Lei;
IV - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada
ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores
ou .membros da entidade;
V - Em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de
incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, ao patrimônio do Município ou ao de outra organização
social qualificada na área de saúde, na forma desta Lei, na proporção dos
recursos e bens alocados pelo Município por meio do contrato de gestão;
VI - Obrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do
relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial do Município
e no sítio eletrônico da organização social; e
VII - No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto.
Art. 3°. O requerimento de qualificação da instituição sem fins
econômico, que cumpra os requisitos previstos no art. 2º, deve ser
apresentado ao secretário da área de atuação social correspondente ao seu
objeto, portando os seguintes documentos:
I - Estatuto devidamente registrado em cartório;
II - Ata de eleição ou nomeação dos integrantes do órgão deliberativo
supeior;
III - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas;
N - Documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda
Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
§ 1 ° Atendidos os requisitos legais, o requerimento deve ser
encaminhado a secretária da área de atuação social compatível com o
objeto da instituição privada sem fins econômicos e/ ou com a política
-<
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
pública que esta pretende desenvolver.
§ 2º Em caso de parecer favorável, a qualificação dar-se-á por decreto
do chefe do Poder Executivo municipal.
§ 3° O mandato dos membros do órgão deliberativo será definido no
estatuto da entidade.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 4°. O conselho de administração, previsto no estatuto da entidade
sem fins econômicos qualificada como Organização Social - OS, deve ser
composto de acordo com o seguinte critério:
I - 20 a 40% (quarenta por cento) de membros que representem o Poder
Público; ·
II - 20 a 30% (trinta por cento) de membros de representantes de
entidades da sociedade civil;
III - 20% (vinte por cento) dos membros eleitos pela Assembleia Geral
da Organização Social;
IV - 10 a 40% (quarenta por cento) dos membros dos membros eleitos
pelos demais integrantes.
§ 1 º O Conselho de Administração da Organização Social se reunirá
ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano.
§2° Os conselheiros não receberão remuneração pela participação no
órgão colegiado.
Art. 5° São competências privativas do Conselho de Administração,
dentre outras:
I - Definir o âmbito, os objetivos e as diretrizes de atuação da
entidade, em conformidade com esta Lei;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão e seu orçamento;
III - Aprovar o plano de trabalho fixando as metas objetivas relativas a
consecução do objeto do contrato de gestão;
IV - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no
contrato de gestão;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
V - Deliberar sobre os relatórios gerenciara e respectivas
demonstrações financeiras e contábeis, bem como sobre as contas anuais
da entidade;
VI - Aprovar as normas de contratação de obras, serviços e aquisição
de bens; e
VII - Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela
sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade
da entidade, adotando as providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6°. Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o
acordo firmado entre o Município de São Lourenço da Mata, por intermédio
da secretaria competente por área social abrangida no artigo 1 º desta lei e
a Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes
para fomento e execução de atividades relacionadas a serviços não
exclusivos.
Parágrafo único: A Secretaria responsável pelo parecer favorável a
qualificação da Organização Social será o órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, com as atribuições definidas nesta Lei e no seu
regulamento.
Seção I
Das Cláusulas Essenciais
Art. 7° São cláusulas essenciais do contrato de gestão:
I - A descrição do objeto;
II - A obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, quando a OS for qualificada pela secretaria de saúde;
III - A especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a
estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de
execução;
IV - Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
-~
V - A forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável,
a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VI - A previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser
realizado, contendo as correlações orçamentárias; ·
VII - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das organizações sociais; ·n
VIII - A previsão de eventual estimulo ao servidor público cedido, por meio
de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da
entidade contratada;
XIX - A obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do
contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e
receitas efetivamente realizados.
X- O prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos,
renovável por sucessivos períodos, desde que reste demonstrada a
vantajosidade da medida e o pleno atendimento das metas pactuadas;
XI - A possibilidade de repactuação das metas ou das atividades
-contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da
Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de
seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse
ou a suplementação de verbas;
XII - A possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado,
desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de
produção e dos insumos;
XIII - O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em
situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis,
retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;
XIV - Os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração
na execução do objeto;
XV - O dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas
as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda
Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
XVI - A permissão para a Contratada subcontratar terceiro para realização
,.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
parcial do objeto do contrato de gestão, desde que haja concordância e
prévia autorização do Poder Público, conforme preconiza o art. 72 da Lei
8.666/93.
XVII - A vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público
ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura
de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do
contrato de gestão;
XVIII - A discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso
será permitido à OS, com a obrigação de manter e conservar todo o
patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;
·\ XIX - A adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da
entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as
recebidas por meio de outras fontes, se for o caso.
§ 1 º São condições para a assinatura do contrato de gestão, a
qualificação da entidade como OS e a edição do regulamento próprio para
a contratação de obras, serviços, aquisição de bens, encaminhado ao órgão
supervisor, de acordo com os princípios atinentes à Administração Pública.
§ 2º A Organização Social se compromete a atender as disposições da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT nas relações de emprego
constituídas pela instituição para realização do contrato de gestão.
§3º A Organização Social poderá contratar serviços terceirizados com
base na Lei 13.429/2017, cumprindo todas as obrigações que a norma lhe
impõe como tomadora de serviços.
§4º Para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas da
contratada, relativamente aos trabalhadores vinculados à execução do
contrato de gestão, poderá ser instituído mecanismo de provisionamento
de valores para pagamento de férias, de 13° (décimo terceiro) salário e de
verbas rescisórias, destacados dos repasses -; mensais a cargo da
Administração Pública municipal e depositados em conta específica, em
nome da contratada.
Art. 8° Todo contrato de gestão terá prazo de validade fixado.
§ 1 º A renegociação do plano de trabalho relativo a execução do
contrato de gestão terá periodicidade anual, podendo a Organização Social
apresentar fundamento que justifique variação nos custos a cada exercício
fiscal.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
Seção II
Do Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Contrato de
Gestão
Art. 9°. A Organização Social deverá apresentar:
I - trimestralmente, prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados, com os respectivos demonstrativos financeiros,
inclusive as certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública, a
Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, além de
outras informações consideradas necessárias pela Administração;
II - trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo
Poder Público, relatório sobre a execução do contrato, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
III - ao término de cada exercício financeiro, prestação de contas
anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato
de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros
correspondentes.
§ 1 º Os documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os
comprovantes da aplicação dos recursos públicos pela OS, devem ser
mantidos em arquivo, em boa ordem, na secretaria municipal responsável
pela supervisão do contrato de gestão, à disposição da unidade de controle
interno e do Tribunal de Contas do Município, pelo prazo de cinco anos,
contado da aprovação das contas.
§ 2º A prestação de contas anual será apresentada ao órgão
supervisor.
§ 3º A Organização Social deve publicar a prestação de contas anual
no Diário Oficial do Município, conforme modelo simplificado definido em
regulamento, disponibilizando o relatório integral em seu sítio eletrônico.
§ 4° As prestações de contas determinadas neste artigo, bem como sua
respectiva documentação comprobatória, deverão ser publicadas em
formato eletrônico no sítio eletrônico da OS e no Portal da Transparência
do município.
Parágrafo único: Cabe à secretaria municipal supervisora do contrato
de gestão designar a comissão ou órgão responsável pelo recebimento da
prestação de contas e sua avaliação objetiva, conforme metas indicadas no
plano de trabalho. Para tanto realizará:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
I - O recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros
emitidos pela contratada;
II - A supervisão dos serviços;
III - A análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela
contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato
de gestão; e
IV - A análise dos pedidos de alteração contratual e readequação do
plano de trabalho, tomando todas as medidas administrativas necessárias
para manter a atualização e desenvolvimento do contrato de gestão.
Art. 10. Na hipótese da contratada não atingir, em determinado
trimestre, o mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) das metas
pactuadas no contrato de gestão, será possível a compensação das metas
nos 3 meses subsequentes.
Parágrafo único: O não cumprimento das metas quando for o caso, e
a falta de compensação das mesmas ao término do exercício fiscal
importará na devolução dos recursos públicos proporcionais aos serviços
não prestados.
Seção Ili - Das Sanções.
Art. 11. Pela inexecução total ou parcial das obrigaçõesestabelecidas
no contrato de gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na
proposta de trabalho, bem como pela infração das normas legais e
regulamentares, o Município poderá aplicar as seguintes sanções:
I - Aviso de correção;
II - Advertência por escrito;
III - Rescisão ontratual;
IV - Desqualificação.
§ 1 º Na fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a
gravidade da infração, bem como os danos dela resultantes para o serviço
e para os usuários.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
§ 2º As sanções serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3° A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput é de
competência exclusiva do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Art. 12. A desqualificação da entidade como Organização Social
importará em rescisão do contrato de gestão e em reversão dos bens
cedidos e, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único: A Organização Social desqualificada não terá direito a
indenização.
Seção IV
Da Rescisão do Contrato
Art. 13. A rescisão do contrato de gestão poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral da contratante, na hipótese de
descumprimento pela contratada, ainda que parcial, das cláusulas
previstas no contrato;
II - Resultante de acordo entre as partes, tendo em vista o interesse
público;
-, III - Requerida unilateralmente pela contratada, mediante notificação
formal à contratante, na hipótese de atrasos dos repasses devidos pela
contratante superior a 90 (noventa) dias da data fixada para o pagamento,
cabendo à contratada manter a execução regular do contrato por 90
(noventa) dias após o recebimento da notificação pela autoridade máxima
da contratante.
§ 1 º Rescindido o contrato, a contratada terá o prazo de 90 (noventa)
dias para apresentação da prestação de contas final, a ser apreciada pela
contratante também no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esses prazos
serem prorrogados por igual período.
§ 2° Analisada a prestação de contas final de que trata o § 1 º, o
pagamento de eventuais créditos apurados em favor da contratada
implicará na realização de pagamento realizado na conta bancária
vinculada ao recebimento das transferências financeiras vinculadas ao
contrato de gestão.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
§ 3° A rescisão do contrato de gestão revoga as permissões de uso de
bens públicos e as cessões de servidores a ele relacionados, que serão
reduzidas a termo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei
e no contrato.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são
declaradas como entidades de interesse social para todos ,os efeitos legais.
~ Art. 15. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1 º O Poder Executivo fará consignar, na Lei Orçamentária Anual -
LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações
previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública do
município com a OS.,
§ 2º Os créditos orçamentários assegurados às OS serão liberados de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 3º A liberação de recursos para a implementação do contrato de
gestão far-se-á em conta bancária específica.
Art. 16. Os bens públicos serão destinados às OS mediante permissão
de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de
-~ gestão.
Parágrafo único: Os bens móveis permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, que
passarão a integrar o patrimônio do Poder Público municipal, após
prévia avaliação e expressa autorização da supervisora municipal.
Art. 1 7. Poderão ser cedidos às Organizações Sociais servidores da
Administração Pública do município, nos termos previstos na legislação
específica, no contrato de gestão e nesta Lei.
§ 1 º O ato de cessão pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em
que ficará mantido seu vínculo com o município, computando-se o tempo
de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por
antiguidade e aposentadoria, mantendo-se o desconto previdenciário
próprio dos servidores públicos do município.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
§ 2º O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da OS, ter
sua cessão cancelada.
§ 3º Durante o período da cessão, o servidor público observará as
normas internas da Organização Social.
Art. 18. Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela Organização
Social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e
assessona.
Art. 19. Não será incorporada, à remuneração de origem do servidor
colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga
pela OS.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS'E TRANSITÓRIAS.
Art. 20. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 21. Os empregados contratados por Organização Social não terão
qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também
qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer
natureza, assumidas pela OS.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 17 de dezembro de 2019.
~~ \ DJ,
~~
BRUNO GOM~ DE OLIVEIRA
PREFEITO
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11 .251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm