ROJETO DE LEI N/JOJ.. /2020.
APRO'JADO
Ilnanlmldade
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE
INTERESSE DESPORTIVO E SOCIAL DO
MUNICiPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
A FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE
FUTEBOL 7 E DESPORTOS - FPF7D,
ENTIDADE DE CUNHO POLÍTICODESPORTIVA E ASSOCIATIVA SEM
FINALIDADE ECONÔMICA.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Desportivo e Social a
FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 .E DESPORTOS - FPF7D, entidade Desportiva
e Social, sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica,
de conformidade com o disposto no com o inciso li do Art. 44, Caput. 1 e combinado com os Arts. 53
a 61, Caput. li do Título li da Lei nº 10.406/2002, Código Civil Brasileiro. É inscrita no CNPJ/MF
sobre o nº 32.701.851/0001-58, sediado na Rua Primeiro de Maio, nº 82 - Centro- São Lourenço da
Mata - PE. CEP: 54.735-670.
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Art. 2° Fica garantido a FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
- FPF7D, todos os benefícios assegurados pela Constituição Federal e demais leis Estadual e
Municipal, no âmbito municipal, em razão de sua condição de entidade Desportiva e Social.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 31 de janeiro de 2020.
Junior
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Cent •.. o São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790
e (81) 3525-0722 o WWW.SAOLOURENCODAMATA.PELEG BR o CAMAHAMUNl(lf'ALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® sCAMARAMUNICIPAl SLM
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ESTATUTO
FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS· FPF7D
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, FINS, NATUREZA E INSTITUIÇÃO.
Art, 1º · A Federação Pernambucana de Futebol 7 e Desportos, designada pela sigla FPF7D, fundada em 10 áe
julho de 2018, com sede na Rua Primeiro de Maio, n
11 82- Centro- São Lourenço da Mata- PE. CEP: 54.735-670,
de confom1idade com o Inciso li do Art. 44, Caput. 1 e combinado com os Arts. 53 a 61 do CBf)ut. li do
Título U da Let nº 10.406/2002, Código Civil Brasileiro, é uma Pessoa Jurídica de direitos privados, com
fina!ka1es não econômicas, com autonomia Administrativa e Financeira, apartidária, de cunho PolíticoDesportivo, livre de discriminação religiosa, racial ou social. Com fórum na comarca de São Lourenço da
Mata-PE.
1. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracía e outros valores
universais;
li. Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
§1º • A Federação Pernambucana de Futebol 7 e Oesportos não distribui entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, lucros, eventuais excedentes operacionais,
brutos ou liquidoS, dividendos, bonificações, participações, ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, bem como não concede vantagens ou beneficias aos mesmos,
que exercerão suas funções gratuitamente. Sem qualquer influência política, religiosa, racial e/ou
econômica, pelas entidades desportivas:
§ 2° e Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações,
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades serão aplicados
integralmente na consecução do respectivo objeto social da Federação Pernambucana de Futebol 7, que
são reatizados exclusivamente no território brasileiro.
§ 3° • A Federação Pernambucana de Futebol 7 e Desportos foi fundada, com completa independência e
autonomia fora de qualquer inftuência política, religiosa, racial efou econômica, pelas entidades desportivas
que venham a fifiar-se.
Art. 2° . A Federação Pernambucana de Futebol 7 e Desportos, denominada neste Estatuto também pela
sigla FPF7D, constituindo-se em uma Associação, de natureza sem fins lucrativos, regulando-se pelo Art.
217 da Constituição Federal e adequado aos preceitos emanados na Lei nº 12.395/11, representada, em
todos os seus atos, pelo seu Presidente,
Art. 3° .. A FPF7D, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e Leis Federais nº 12.395/11, goza
de autonomia administrativa, quanto a sua organização e funcionamento, e se rege pelas normas legais
vigente no País e segundo as disposições deste Estatuto. .
Parãgrafo Único - O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil.
Art. 4º .. • O ano Fiscal da associação coincidirá com o ano civil.
Art. 5°. A FPF7D, como entidade nacional, organização a politica, sem distinção de raça, cor ou credo,
terá como finalidade: . i
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f. Ditígír, difundir e incentivar em Estado de Pernambuco a pratica e o ensino da modalidade de Futebol
Sete Society, Futebol 7, Futebol Society, Futebol Sulço, Fut 7. F7 e suas vartáveis inclusive para
portadores de deficiência e todas e quaisquer variações que seja criadas na categoria Masculino e
Feminino;
li. Assessorar, orientar, supervisionar, regulamentar e coordenar o ensino e a prática em todo o Território
Nacional, aperfeic;x>ando e intensificando a sua prática, bem como representar o futebol 7 Society
nacional junto aos poderes públicos em caráter geral. · UI. Regulamentar, organiZar, orientar, promover, dirigir ou controlar os festivais, campeonatos,
torneios, demonstrações, simpósios, cursos, arbitragem, estágios, intercâmbios e outros qualquer ato
que objetive o desenvolvimento e fomento do futebol 7 em âmbito nacional;
IV. Cumprir e fazer cumprir as leis, estatutos, regulamentos. resoluções, deüberações e demaís
atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior, praticáveis aos desportos;
V. Expedir códigos, regulamentos e outras formas jurídicas sobre matérias correlatas, sejam na natureza
administrativa ou técnica, após a aprovação da Assembleia Geral;
VI. Expedir avisos, portarias, resoluções, deliberação e instruções de natureza administrativa ou técnicas
as suas filiadas;
~ VII. Manter e incrementar as relações amistosas e desportivas entre suas filiadas, incentivando o
intercâmbio;
VIII .Autorizar ou não as suas f!Uadas ou qualquer pessoa física ou jurídica do quadro de suas filiadas. Com
a permissão dessas, a participar ou promover cursos, simpósios, estágios ou de outras atividades de
natureza teórica ou prática em tomo das modalidades aqui inseridas, em todo o Território Naciona!;
IX. Fíliar-se ou desfiliar-se a instituições nacionais e internacionais, após a aprovação da Assembleia
Geral;
X. Representar o pais no exterior em congressos, reuniões, ou quaisquer atividades desportivas do
âmbito de sua competência, celebrar convenções e tratados desportivos nacionais e internacionais;
XI. Enquanto o desporto não for administrado no plano internacional por uma entidade mundial, as regras
oficiais da Modalidade as utilização obrigatória, serão editadas e aprovadas peto departamento
nacional de arbitragem da FPF7D:
XII. Em face do previsto no art.87, da Lei 12.395/11, a expressão "futeboi sete society e suas respectivas
variações citadas na letra A deste artigo são de propriedade e uso exclusivo da FPF7D, podendo por
expressa delegação ser concedido o uso precário pelos filiados enquanto permanecerem em pleno
gom de seus direitos estatutários;
\ Xlf l.Aplicar penalidades no limite de suas atribuições aos responsáveis pera inobservancía das normas
estatutárias regulamentares e legais;
XIV. Interceder, perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas
jurídicas e físicas sujeitos à sua jurisdição.
§ 1º • As normas para consecução dos princípios fixados neste Artigo serão prescritos nos Regulamentos.
Regimentos. Resoluções, Portarias e Avisos.
§ l' ' -A FPF7D não intervirá, de ofício, na vida interna de seus membros nem os autorizará a intervir nos
seus filiados, salvo em caso de vacância e descumprimento das leis e normas vigentes.
CAPITULO li
DA DURAÇÃO E SEDE ,
Art. 6º • A FPF7D terá tempo duração indeterminado.
Art. 7° .• A FPF70 terá sua sede foro no Municipio de domicílio de seu Presidente1 até o período
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co~ ao seu mandato, e será alterado sucessivamente tantas~ forem os domícílios dos . ..::.:.-·'
'Presidentes sucessores.
CAPITULO IH
DOS SIMBOLOS
Art. 8º •• A FPF70 tem como slmbolo a bandeira é o emblema/escudo, nas cores verde) amarelo, azul,
preta, vermelho e branco, conforme o modelo em anexo.
Art. 9° • Conforme determina Lei 12.395/11, a denommação e as insígnias da FPF70 são de sua
exclusiva propriedade, oontando com proteção legal. vâffda para todO o território nacional, por tempo
indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
Parágrafo único - O uso não autorizado da denominação e dos símbolos da FPF7D acarretará nas penas
previstas na legislação vigente.
' CAPITULO IV
DA CONSTITUIÇÃO
~rt. '\t • ~ f?F7C fl\iara em qua\quer êpoca ao ano, Federações que solicitarem e atenderem às
exigências
prevista no estatuto e no regimento interno, sujei1as à sua adminisb'ação, sendo constituida pelas
Entidades
de prática do desporto com representatividade estadual, constituídas como sociedades civis sem fins
econômicos ou sociedades comerciais dentre as permitidas legalmente, que tem por finalidade principal a
pratica esportiva.
Parágrafo Único - A F.P.F.7D filiará apenas uma entidade federativa por estado, a qual será a
representante oficial e só poderá conceder filiação as Ligas Regionais, desde que nao exista Federação
filiada a FPF70 naquele Estado, no caso de Liga nacional poderá ceder filiação desde que a mesma
respeite da FPF7D e as prescrições contidas no artigo 14, bem como as disposições fixadas neste
Estatuto.
Art.11- A organização e o funcionamento da FPF7D, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão às
normas constantes do Regulamento Geral e atos necessários.
Parágmfo único • A FPF7D não reconhecerá como válidas as disposições que regulem organização e o
funcionamento de suas filiadas, quando confütantes com as normas referidas neste artigo.
Art. 12 - As obrigações contraídas pela FPF7D não se estendem às filiadas, nem lhes criam vínculo de
solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir,
será empregado apenas na realização de suas finalid~es.
Art. 13 .. A FPF7D não intervirá em negócios ou atividades pecuüares às suas Fdiadas.
Art. 14. Nenhuma entidade constitulda nos moldes da legislação vigente poderá ser filiada sem fazer
prova do preenchimento dos seguintes requisitos que devera ser envi'ados a FPF7D:
a) ter personalidade jurldica;
b) ter seu estatuto registrado em cartório e na FPF7D, e os de suas filiadas, quando for o caso,
devidamente enquadrados às normas legais que regem o desporto em nosso pais e não
colidenteS com as normas estatutãrias da FPF70;
e) manter condições de participar dos campeonatos, torneios e competições promovidos pela
FPF70;
d) ter a ata de posse de sua diretoria eletiva atual registrada em Cartório e registrada na·FPF7D;
e) estar em dia com as suas obrigações financeiras com a FPF7D;
O apresentação das seguintes certidões: certidão conjunta da receita federal, certidão de débitos
trabalh1Stas, certidão negativa estadual, certidão de regularidade com FGTS, certidão negativa
municipal e cartão de CNPJ atualizado.
Parágrafo Onico - A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá causar a
desfiliação.
Art.15 • O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes elementos:
1. requerimento solicitando a filiação, firmado pelo Presidente da Diretoria efetiva;
li. um exemplar do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público,
Ili. acompanhado da certidão do registro e CNPJ;
1 IV. relação dos nomes que compõem os órgãos da Entidade com as qualificações de seus membros
apresentação das seguintes certidões: certidão conjunta da receita federal, débitos trabalhistas.
certidão negativa estadual, certidão de regulatidade com FGTS, certidão negativa municipal e
cartão de CNPJ atualizado;
V. fotoeóflia da Ata da Assembleia Geral da eleição dos 6rgãos da Entidade devidamente registrada
pelo cartório de Registro Público, com o prazo do respectivo mandato.
VI. Comprovante da taxa filiação;
CAP1TULOV
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS
Art. 18 .• São direitos das filiadas:
a} organizarem-se livremente desde que não contrariem as leis desportivas, as normas deste
Estatuto ou de qualq. - entidade superior a que esteja vinct.ttada a FPF70;
b) participar das Assembleias Gerais ou netas fazer Se representar, votar e ser votada,
observadas as normas deste Estatuto e as leis vigentes;
e) participar dos campeonatos, torneios e competições promovidos pela FPF7D, observados os
regulamentos respectivos e o regimento interno;
d} Requerer vistoria etou oficialização de locais destinados a jogos da modalidade;
e) Usar o direito de representação e recurso, observadas as normas contidas neste Estatuto;
O denunciar o funcionamento irregular e üegaf de pessoas flsicas ou jurídicas no ensino e na prática
do Futebol 7 da modalidade, para que sejam determinadas as medidas cabíveis para impedir o
seu funcionamento, inclusive solicitando o apoio das autoridades policiais e jurldicas;
g) conceder certificados aos atletas e professores vinculados as suas filiadas, de acordo com o
Regulamento Especifico da FPF70;
h) participar da Assembleia Gerar;
i) obter o registro de sues filiados da FPF7D.
Art. 17 • São deveres das filiadas:
a) reconhecer a FPF70 como a única entidade dirigente da modalidade do Futebol 7 no Estaio de
Pernambuco;
b) respeitar o Estatuto da FPF70, bem como seu regimento interno, regulamentos, resoluções e
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decisões, cumprindo e fazendo cumprir por si e suas respectivas filiadas e atletas Vinculados;
e) disputar, até definitiVa conclusão, os eventos que a FPF70 promover;
d) manter administração idônea e difundir a cultura moral e clvica;
e) Impedir que legítimos filiados participem de competições com entidades não filiadas, e nem que
seus attetas participem de equipes avulsas, a não ser que para tal tenham autorização especial da
FPF7D;
f) pagar sua anuidade até o quinto dia útil as contribuições e taxas ou outros quaisquer emolumentos
a que estivezem obrigadas dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer e
responderem pelo pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida pelas pessoas tisicas ou
jurídicas que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas;
g) participar das Assembleias da FPF7D nas condições e formas previstas neste E&atuto;
h) remeter a FPF7D, anualmente, o relatório dos atos da administração;
i) encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos em lei, os recursos das decisões de seus
órgãos, interposto por suas filiadas ou interessados.
j) impedir atos atentatórios contra o bom nome da FPF70 e a fomentação de desarmonla entre suas
filiadas, não tolerando que o façam seus dirigentes, associados, aUetas, empregados ou
dependentes;
k) Manter relações desportivas com outras finadas;
1) Adesoo do sistema de gerenciamento da FPF7D;
m) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
n) Somente se utilizar das expressões citadas para a modalidade neste estatuto após regurar
concessao de uso pela FPF70.
CAPÍTULO VI
DA DEMISSÃO OU EXCLUSAO DAS FILIADAS
Art. 18 • Ê direito da entidade filiada solicitar a demissão do quadro de filiados da FPF7D, protocolando
junto à mesma seu pedido de demissão.
Art. 19 .• A exclusão da entidade filiada se dará nas seguintes questões.
1) Grave violação do Estatuto;
2) Difamar a FPF70, seus membros, associados e símbolos;
3) Atividades que contrariem decisões de Assembleias;
4) Desvio dos bons costumes;
5) Conduta duvidosa, atos illcitos ou imorais;
6) Falta de pagamento da taxa de filiação estabelecida pela FPF70;
7) A não apresentação das seguintes certidões: certidão conjunta da receita federal, certidão de
débitos trabalhistas, certidão negativa estadual, certidão de regularidade com FGTS, certidão
negativa munícípaJ- e cartão de CNPJ atualizado;
8) Promover ação judicial contra a FPF7D por qualquer motivo;
9) Colaborar na organizaçao e ou participar de eventos, ter qualquer tipo de víflQJfo com outra
entidade de administração do esporte desta ou de qualquer outra modalidade, sem a prévia
autorização da FPF70;
§ 1° • A perda da qualidade de entidade filiada será detenninada por um simples ato da Presidência. A
entidade filiada excluída por alguns dos itens do art.19 poderã ser reéfàmitida mediante avallação e decisão
da residência da FPF7D.
§ 1º. A desfiliação pode ocorrer a qualquer entidade filiada, seja ela, fundadora ou efetiva, e no caso de
ocorrer com a primeira, automaticamente tai status sera cancetâdo.
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CAPITULO VII
DOS PODERES
Art. 20 - São f)Oderes da FPF7D:
a) a Assembleia Geral;
b) o Conselho Fiscal;
e} a Presidência;
d) a Diretoria.
§ 1° • Os poderes menciOnados neste artigo terão seus Regimentos Internos de elaboração de sua
competência, textos estes subsidiários entre si, naquilo em que um não for incompativel com os ptinclpios
do outro, observadas as disposições das leis, as normas deste Estatuto e deverão ser aprovados pela
Diretoria.
§ 2° • São inelegíveis para a assunção de cargos ou funções efetivas, ou de livre nomeação, em qualquer
dos poderes enunciados nas allneas deste artigo, bem como os de auditores do Superior Tribunal de
Justiça Desportiva:
a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b) lnadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
e) lnadimpfentes na prestação de contas da FPF70;
d} Afetados de cargos seletivos ou de confiança de entidade corporativa ou em virtude de gestão
patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f) falidos;
g) administradores e membros do Conse!ho Fiscal de entidade desportiva.
CAPÍTULO VIII
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art 21 • A Assembleia Geral. poder máximo da FPF70 compõe,se dos Presidentes das entidades filiadas,
~ com direito de representação: esta representação de cada filiada é uninommat, não cumulativa. e só
poderá ser outorgada a membro de qualquer poder da outorgante, comprovadamente eleito pela
Assembleia Geral. vedado o substabelscimento dos podares de instrumento de representação a outrem.
§ 1º • Cada entidade filiada terá direito apenas a um voto.
§ 2º .• Só terá direito a voz e voto a entidade filiada em pleno gozo dos seus direitos estatutários. que
esteja quite com os cofres da FPF70, apresentar as certidões negativas de débítós: certidão conjunta da
receita federal, certidão de débitos trabalhistas, certidão negativa estadual. certidão de regularidade com
FGTS, certidão negativa municipal e cartão de CNPJ atualizado, ter no minimo com 01 (um) ano de
filiaçao, ter realizadO no mínimo duas competições oficias em seu estado no ano anterior.
M 22-A Assembleia Geraf será convocada:
a) pelo Presidente da FPF70 ou seu substituto tegal; "
b) quando solícitado ao Presidente pelo Conselho Fiscal na totalidade dos seus membros efetivos ou
por dois terços (2/3) dos membros que o compõe e. nestes casos, o Plenário só deliberará sobre o
assunto que der causa à convocação em votação de que participe, pelo menos, dois terços (213)
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dos seus componentes, respeitado o disposto nos parágrafos 1 º e 2~ deste artigo.
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§ 1· • A coevocação, contendo data, hora e local da sessão de cada Assembleia Geral. poderá ser
, , publicada em jornal de grande circulação, ou através de ofício dirigido diretamente e cuja entrega possa
ser comprovada por qualquer meio idôneo (fax, e-mail, carta, telegrama, site, outros meios de
comunicação digital}, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º • A convocação devera mencionar a ordem do dia a ser observada e não poderá incluir referências
genéricas. tais como, "váriaslf, "assuntos gerais" e semelhantes, não sendo permitido: igualmente ao
Plenário deliberar sobre matéria que não seja de competência da Assembleia Geral, devidamente fixada
neste Estatuto.
§ 3°" As Assembleias Gerais serão instaladas, em primeira chamada, com a maioria das filiadas, e em
segunda chamada, 30 minutos após, com qualquer número de presentes.
Art. 23 • As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da FPF7D ou seu substituto legal,
ambos sem direito a voto, exceto no caso de eleição de poderes da FPF70, quando caberá ao Plenário
escolher o respectivo Presidente.
Parágrafo único • Não poderá presidir a sessão plenária aquele que estiver concorrendo a cargo efetivo.
Art. 24 .. Assembleia Geral só poderá deliberar sobre ós assuntos mencionados no respectivo edital de
convocação.
Parágmfo Onico • As deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, exceto nos casos de
quórum especlficos fixados neste Estatuto.
Art. 25 .. Compete à Assembleia Geral:
1 -Assembleia Geral Ordinária:
a) Durante o mês de março de cada ano, conhecer e julgar o relatório da Presidência e o parecer
do Conselho Fiscat sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo do exerclcio do
ano anterior;
b) E no mês de julho, dê quatro (04) em quatro (04) eleger e empossar:
1- O Presidente e o vice-presidente da FPF70;
2- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal
§ 1 ° .. Aos membros enunciados nos itens um {01) e dois (02) deste artigo é permitida a reeleição.
§ 2° • Os processos de eleição ou reeleição serão por escrutinio secreto, exceto quando houver uma única
ªchapafi concorrente.
§ 3° .• As "chapas" contendo os nomes dos candidak>s aos cargos eletivos deverão ser registradas na
secretaria da FPF70 até quinze (15) dias antes da data da Assembleia Geral que os elegerá, não
podendo ser ecetta ir.scriçic apõ5 =te prezo.
Art. 26 • Será considerado efeito Presidente o candidato que deviqamente registrado, obtiver a maioria
simples de votos dos filiados presentes à Assembleia Geral e tomara posse de imediato.
Art. 27 • Poderà ocupar cargos em qualquer poder ou órgão da FPF70, quatquer pessoa idônea, maior de
21 (vinte e um) anos.
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§ 1º • De acordO com a determinação da Lei 12.395/11, são inelegfveis para o desempenho de cargos e
funções dentro da FPF7D:
a) Condenados por crimes dolosos em sentença definitiva;
b} lnadimptentes na prestação de contas de recursos púbHcos em decisão administrativa definitiva;
e) inadimplentes na prestação de contas da própria FPF70;
d) afastados de cargos efetivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão
patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e) lnadimplentes das contribuições pteVidenciárias e trabalhistas;
f} Falidos.
§ 2° .• A participação de estrangeiros nos poderes da FPF70 está condicionada ao
cumprimento das disposições legais da legislação brasileira sobre estrangeiros.
li -Assembleia Geral Extraordinariamente:
a) autorizar o Presidente a adquirir ou alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre
os mesmos;
b) delegar poderes especiais ao Presidente quando necessário para a prática de atos não inciuidos
explicitamente em sua competência;
e) deliberar sobre a concessão de títulos honorfficos propostos pela Diretoria;
d) deliberar sobre a desfiliação da FPF70 de organismos internacionais, em votação de que
participem pelo menos dois terços (213) de seus membros com direito a voto;
e) interpretar este Estatuto, em ultima instância e preencher no respectivo texto as omissões que por
outra forma não forem sanadas. respeitado o quórum prescrito na alinea anterior;
f) alterar este Estatuto no todo, ou em parte, por iniciativa própria, por proposia da Diretoria ou
do Conselho Fiscal ou por determinação legal;
g) eleger e empossar membros dos poderes eletivos eventualmente vacantes;
h) deliberar sobre a dissolução da FPF7D, respeitado o disposto no artigo 60;
i) dar provimento a recursos previstos neste Estatuto. Observada a competência do Superior
Tribunal de Justiça Desportiva.
CAPITuLOIX
DO CONSELHO FISCAL
, Art. 28 • O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração financeira da FPFiD, compõe-se de
· três (03) membros efetivos e três {03) suplentes. Eleitos pela Asse~ia Geral.
Parágrafo Único •• O Conselho Fiscal elegerá o seu presidente dentre os seus membros efetivos. ·
Art. 29 • Ao Conselho Fiscal compete, atém das atribuições que lhe confere este Estatuto:
a} examinar mensalmente os livros e os documeotos contábeis da FPF70;
b) apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e
administrativo da F.P.F.70, bem como sobre o resultado da execução orçamentária do exercício
anterior;
e) Emitir parecer sobre o resultado do orçamento anual, antes de se iniciar o ano financeiro a que se
referiu e autorizar a abertura de credito adicional; •..
d) denunciar à Assembleia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste Estatuto,
sugerindo as medidas a serem tomadas;
&) opinar sobnt a cobertura de crédito& adicionais ao orçamento. tendo em vista os recursos de
compensação; ,,,- _ , , ,. .,A.,f
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f) dar parecer sobre o projeto de o,çamento;
g) aprovar projeto de aplicação de recursos;
h} convocar a Assembleia Geral, observado o disposto na aHnea "b". do artigo 22.
CAPITULO X
DA PRESIOENCIA E DA DIRETOR1A
Art. 30 .• A Presidência da FPF70. oonstitufda pelo Presidente e de um Vice-Presidente. efeitos pela
Assembleia Gerar, com mandato de 04 (quatro) anos sendo permitida a reeleição.
§ 1° "O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive no caso de licença! será
substituído pelo Vice-Presidente.
§ 2° - O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da Presidêncía) poderá desempenhar
qualquer parcela da função executiva do Presidente, em caráter transitório. quando por este delegada em
termos expressos por oficio.
Art. 31 .• Na vacância do Cargo de Presidente assumirá o Vroe-Presidente, independentemente do tempo
de mandato decorrido.
§ 1° • Vagando-se simultânea ou sucessivamente os cargos de Presidente e o de Vice-Presidente, cumpre
ao Diretor Jurídico assumir a direção da entidade e convocar, dentro de trinta (30) dias contados da
abertura da última vaga, a Assembleia Geral para a eleição dos sucessores, que completarão o tempo
restante do mandato.
§ 2º • No caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, assumirá a direção da entidade o
Presidente do Superior Tribu,,at de Justiça, cumprindo-lhe responder pelo e><pedlente da e convocar
imediatamente a Assembleia Geral, para dar cumprimento ao disposto no parágrafo segundo deste artigo.
' Art 32 -Ao Presidente compete:
a) a função executiva, na administração da FPF7D, com amplos poderes de representação judicial e
extrajudicial;
b) apresentar à Assembleia Geral, em cada uma das sessões ordinàrias, relatórios circunstanciados
da administração realizada no exercício anterior, juntamente com o parecer.do Con.,elho Fiscal e o
balanço do movimento econômico, financeiro e orçamentário;
e) convocar e presidir, sem direito a voto, as sessões da Assembleia Geral observado o disposto no
artigo 23 e seu paragrafo único;
d) convocar o Conselho Fiscal; .
e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria com direito a voto e desempatar as suas votações,
com voto de qual'fdade;
t) assinar, cheques, contratos, parcerias, acordos e outros em nome da CSF7 podendo nomear
procur.adores;
abrir, movimentar e encerrar contas em qualquer instituição bancária no território nacional,
observado o disposto na alinea anterior;
g) nomear, empossar e destituir os titulares dos Departamentos da Diretoria e respeçtivos
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Assessores;
h} deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre qualquer assunto não previsto neste Estàtuto
e de caráter inadiável;
i) SupeJVisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras,
desportivas e sociais da FPF70;
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, bem como as do Regimento Interno;
k} nomear e/ou destituir a comissão especial para a alteração/revisoo da Regra Oficial de Prática da
modalidade.
1) punir, suspender, processar, banir de forma preventiva ou definitiva qualquer atleta. filiado,
membro, dirigente, eleito ou não. rior grave infração a este estatuto ou a ética e moral esportiva
Art. 33. A Diretoria, poder complementar da administração, em regime de colegiado, composta pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente;
1. Opinar sobre:
a) alteração do Estatuto;
b) a desfiliação da FPF7D de entidades ou organismos internacionais;
e) concessões de titulas honoriflcos;
d) os atos de punição de qualquer.pessoa fisica ou jurídica, desde que respeitada à
competência do T.J.D.
li. Aprovar os Regimentos Internos de cada segmento dos poderes da FPF70, bem como o Código
Desportivo;
Ili. Homologar calendários nacionais ou internacionais.
Parágrafo Único • O V!Ce-Presidente terá os seguintes às funções que o presidente designar.
CAP(TULOXI
DOS ORGÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 35 • Ao Tribunal de Justiça Desportivo doravante designado T.J.D .• unidade autônoma e independente
da FPF7D, compete processac e julgar em 1ª e 2' instância, as questões de descumprimento de normas
relativas à discipHna e às competições, sempre assegurados à ampra defesa e o contraditório;
~ § 1° • O T.J.D. será composto por nove (09) membros, obedecendo ao disposto nos incisos I, li, IV e
V do artigo 55, da Lei 9.981, de 14 de julho de 2002.
§ 2° • O T.J.D. se regerã pelas prescrições que deverão integrar o respectivo Código de Justiça,
devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro, na forma do disposto no
inciso VI, do artigo 12, do Decreto no- 2.574, de 29 de abril de 1998.
§ 3°. Em observância ao disposto no artigo 115. do Oeaeto nº 2.574/98, a F.P.F.70 adotará o Código
Brasileiro de Justiça a Disciplina Desportiva até a edição do Código de Justiça enunciado no parágrafo
anterior.
§ 4º • Cabe ao T.J.D. processar e julgar os recursos interpostos nas decisões proferidas pelos
T JD's das ligas e entidades regionais de administração. ••.
Art. 36 - O mandato dos membros do T.J.D. terá a duração de quatro (04) anos, permitida apenas uma
recondução. .- -- .•.. , ....•. ,
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Parágcafo único • O Plesidente da FPF7D quando da posse de seu mandato tomara as devidas medidas
para instalar o T.J.D. conforme determina a legislação.
Art. 37 •• É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o
exercício de cargo ou função nos órgãos judicantes da FPF7D exceção feita aos membros dos Conselhos
Deliberativos das entidades de práticas desportivas.
Art. 38 • O T.J.D. terá como primeira instância a Comissão Disciplinar (C.D.), composta por cinco {05)
julgadores, na fonna do disposto no artigo 56, do Decreto nº 2.57 4/98.
§ 1º • A e.o. cabe a aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações durante as disputas e
constantes das silmulas ou documentos similares dos árbitros oficiais, oo, ainda, decorrentes de
infringência
ao regulamento da respectiva competição, torneio ou campeonato.
§ 2° • A e.o. aplicará sanções em procedimento sumário, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º - Das decisões da e.o. caberá recurso ao T .J.D.
CAPITULOXU
DA ORDEM DESPORTIVA
Art. 39 • A FPF7D tem competência para decidir, de oficio ou quando lhe forem submetidas pelas suas
filiadas, as questões refativas ao cumprimento das normas e regras desportivas.
Art. 40 • Com o objetivo de manter a ordem desportiva e o respeito aos atos emanados de seus poderes
internos, poderão ser aplicadas pela FPF70 às suas fifiadas, as seguintes sanções:
1. advertência;
li. censura escrita;
multa;
HI. suspensão;
~ IV. desffliação ou desvinculação.
§ 1º .• A aplicação das sanções previstas nos incisos 1, li, Ili deste artigo não prescinde do processo
administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º · As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão
definitiva do T.J.D.
§ 3º • A ordem desportiva serã deflfflitada através do CBJO com edição, aprovação e alterações pela
Diretoria.
§ 4°. As filiadas á FPF70 terão direito a voto nas Assembleias e deverão abster"5e de postular e recorrer
ao Poder Jurídico para dirimir eventuais litlgios desportivos e competências desportivas prometem-se em
reconhecer a Justiça desportiva como competente para resolver os conflitos ou litlgíos relativos a infrações
disciplinares e outros assuntos Internos.
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CAPh'uLO XIII
DOS ARBITRO$ E DOS OFICIAIS DE MESA
Art. 41 • Só poderão fazer parte do Quadro Estadual de Oficiais de Arbitragem, os formados pelo
departamento estadual de arbitragem da FPF70 e os que tenham participado da formação continuada de
arbitragem realizada anualmente pela mesma.
§ 1 º • Os cursos de formaçao de arbitragem realizados pela federação as filiadas, somente serão
reconhecidos quando ministrados peles membros do Departamento Estadual de Arbitragem e ou
instrutores estaduais habilitados pela FPF7D.
§ .2° - Os árbitros, oficiais e auxiares de arbitragem não terão qualquer vinculo empregaticio com a
FPF70 ou com suas filiadas, e sua remuneração como autônomos exonera a FPF7D e suas míadas de
quaisquer outras responsabilidades trabalhistasi securitárias e previdenciárias.
CAPITULO XIV
DO ORÇAMENTO, 00 PATRIMONIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 42 • A FPF70 tera, anualmente, um orçamento de receita e de despesas, que deverá ser eiaborado
pelo Presidente e um contador habilitado indicado-pato P.residente.
Paragrafo Onico • Os Serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o
conhecimento imediato das posições das contas relativas ao patrimônio, às finanças e a execução do
orçamento, observando-se os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas brasileiras de
Contabifidade.
Art. 43 • O orçamento deverá ser aprovado pelo Conselho Fiscal e homologado pela Assembleia Gerai.
Art. 44 .• A Assembleia Geral podera autorizar receitas a Diretoria Financeira da FPF70 sem um orçamento
previsto. sendo que o pedido será feito através do presidente da FPF7D.
Art. 45 • Constituem o patrim~nio da FPF70:
1. os bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer titulo;
li. troféus e prêmios quê receber em caráter definitivo;
Ili. os saldos apurados em balanços anuais;
IV. os fundos existentes ou os bens resultantes de sua inversão.
V. em caso de dissolução da entidade, o patrimônio liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de
igual natureza e que preencha os requisitos da lei e cujo objetivo social seja, preferencialmente o
mesmo;
Art. 46 • Constituem a receita da FPF7D:
f.
li.
Ili.
IV.
V. VI.
Vil.
taxa de tifiação e de pennanência;
mensalidades pagas pelas filiadas;
taxas de registro, inscrição e transferência de atletas;
rendas de campeonatos. torneios e competições:
taxas de licenças para competições intermunicipais, interestaduais e nacionais;
multas;
taxas fixadas em Regimentos Internos;
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vm. subvenções e auxflios ooncedidos petos poderes pObficos e instituições privadas congêneres;
IX. rendas eventuais;
X. Cursos, Simpósios, congressos e ~agem;
XI. doações em geral.
A.rt. 47 • Constituem as despesas da FPF70;
1.
li.
m.
IV.
V. VI.
vu.
VIII.
IX.
X. XI.
XII.
xm.
XtV.
XV.
XVI.
impostos, aluguéis, taxas, luz, água, telefone, correios e prêmios de seguro;
mensalidades e taxas devidas às entidades nacionais;
conservação e asseio;
ordenados e salários de funcionários;
honorarios por serviços prestados por pessoa tisica ou jurídica;
contribuições, taxas, quotas e multas;
compra de materiais diversos;
material de expediente;
despesas com locomoção de diretores;
doações diversas;
custeio de competições;
aquisição de móveis e utensUios;
Verbas de representação, alimentação, hospedagem;
aquisição de troféus, medalhas, diplomas e prêmios em geral;
aquisição nos termos deste Estatuto, de bens móveis e imóveis e títulos de rendas;
outras despesas não constantes deste artigo.
CAPITuLOXV
DOS EVENTOS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E ESTADUAL.
Art. 48 .• A FPF7D poderá organizar eventos esportivos nos municípios, intermunicipal e estadual sem a
participação da expectava Entidade Municipais, quando Filiada expressamente autorize a execução de
torneios sem a sua inclusão.
Art. 49 • A FPF70 deverá organizar os eventos, torneios e outras competições nacionais e através de
convites oficiais a eventos internacionais.
Art. 50 • Para atender o que estabelecer o artigo anterior, a FPF70 poderá convocar os atletas vinculados
à
qualquer das Entidades filiadas, para a formação da Seleção Brasileira, a filiada que deixar de atender a
essa
convocação, bem como os seus atletas convocados sofreram punições previstas na legislação.
SEÇÃOI
DOS TITULOS HONORÍFICOS
Art. 52 .. Por proposição da Diretoria ou por iniciativa da Assembleia geral, a FPF70 poderá conceder
as seguintes honrarias:
t. de membros beneméritos aos grandes servidores do desportQ, Vincutooos à entidade;
H. de membros eméritos aos atletas brasileiros de renome;
Ili. de membros honorários às pessoas tisicas ou jurídicas que, sem vinculação direta às atividades
da FPF7D tenham lhe prestado serviços relevantes;
IV. medalhas de mérito àqueles que demonstrarem abnegação pública aos desportos.
/
Parágrafo único • Em qualquer dos casos previstos no caput deste artigo. obedecerâ ao disposto na
afínea "e", do inciso li, do artigo 16.
CAPITULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAtS
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Art 53 • Cabe a FPF7D impedir o funcionamento irregular de qualquer pessoa física ou jurídica, que não
preencha as formalidades legais e regulamentares, podendo requerer para tal fim. a colaboração das
autoridades, inclusive policiais e judlciérlas.
Pamgrafo único " A FPF70 poderá delegar poderes as Entidades fdiadas para adotar as providências
aludidas neste artigo.
Art. 54 •. É permitido aos atletas individualmente, treinadores e dirigentes, bem assim a qualquer Entidade
filiada, celebrarem contratos com entidades públicas ou privadas para propaganda das mesmas.
~ .
Parágrafo Unice • Os contratos celebrados aludidos no presente artigo, não prevalecerão para os efeitos
de propaganda* quando estiverem em atividades representativas da FPF70, respectivamente.
Art. 55 • Em nenhuma hipótese, as pessoas tisicas ou representantes de pessoas juridtcas estrangeiras,
poderão promover cursos, simpósios, estágfos, exames ou exercer outras atívídades de natureza teórica
ou prática das modalidades já indicadas sem a autorização ou recomendação da entidade estrangeira a
que estiverem vinculadas, e sem atenderem os dispositivos de lei, dos Estatutos da FPF7D e dos
Regulamentos.
Art. 56 - O Presidente, Vice-Presidentes, Diretoria e membros do Conselho Fiscal respondem
pessoalmente pelas obrigações que contratrem em nome da entidade na prática regular e legal de suas
funções, assumirá a responsabilidade pelos prejuizos que causarem em virtude de infração de lei ou
estatuto.
Art. 57 • É terminantemente proibida a FPF7D qualquer manifestação de caráter político, religioso ou
~ racial.
Art. 58 .. A dissolução da F?F7D, só poderá ser decidida pela maioria dos seus filiados em gozo de seus
direitos estatutários, presente em sessão de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Art. 59 .. Qualquer caso que eventuaJmente não esteja compreendido neste Estatuto. será resolvido em
Assembleia Geral convocada pelo Presidente da FPF70.
Art. 60 • Este Estatuto e suas modificações, devidamente aprovadas pela Assembleia Geral da FPF7D,
entram em vigor a partir da data de sua inscrição no Registro Público, ressalvado o direito de terceiros.
Parágrafo Único ª O côdigo desportivo parte integrante desse ettatuto e das normas que regem a
entidade.
M 61 • Este estatuto atende a prescrição da Lei 12.395111.
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CAPÍTULO XVII
. DA DISSOLUÇÃO
Art. 64 .. A Assembleia Geral, convocada especificamente para esse fim, decidirá sobre a dissolução da
FPF70 e deliberará sobre os respectivos bens patrimoniais e acervo que deverão ser destinados a outra
instituição congênere legalmente constituída e quatiftcada nos termos da lei 9.790 de 1999 e que
desenvolva suas atividades praferenda!mente no mesmo objetivo social .
CAPITULO XVII
DA PERSONALIDADE JÚRIDICA
Art. 65 • O presente Estatuto foi reformado, aprovado e consolidado pela Assembleia Geral Extraordinária
da FPF7D, em sessão realizada 10/07/2018, e revoga o anterior e quaisquer disposições em contrário, e
entrará em vigor na data da sua averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2018 .
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GERALDINO MANOEL OE ARAUJO FILHO
Presidente
Brasileiro, casado, 1° SGT CBMJRR, CPF!MF nº 493.547.794-66
e RG nº 2.786.016-7 CBMPE, residente na Rua Primeiro de Maio
nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata -PE. CEP: 54.735-670.
IELJ
Vice-Presidente
Brasileiro, casado, metalúrgico, CPF nº 718.479.364-15 e RG liº
3.169.080 SSPIPE, msidante na reserva lpojuca, oondomfnío Cupe,
Bkxio 04, Apta. 502, !pojuca - PE. CEP; 55.590·000.
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Pt. Cleaf!'a 8tae1•1• ti: •••• •Jluiro • -srev•"••
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Ad~1gado
OAB/PE -40.190
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ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA \ . :·>" -~ ·>.:
EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E \~-:,....,..,..--.-- •..
DESPORTOS - FPF7D. ·~:,·,_, , ., . · · ·:, ;. ., ··· .. ,, ... ~.
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Aos dez dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às dezenove horas, na Residência do
Senhor GERALDINO MANOEL DE ARAÚJO FILHO, localizado na Rua Primeiro de Maio, nº 82
- Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670. Reuniram-se em Assembleia Geral,
um grupo de desportistas com a finalidade de constituir e fundar uma instituição que atendesse
as necessidades da Comunidade Desportiva. Nesta oportunidade, presentes na qualidade de
associados fundadores: GERALDINO MANOEL DE ARAÚJO FILHO, brasileiro, casado, 1° SGT
CBM/RR, CPF/MF nº 493.547.794-68 e RG nº 2.786.016-7 CBMPE, residente na Rua Primeiro
de Maio nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670; DANIEL JOSÉ DA
SILVA, brasileiro, casado, metalúrgico, CPF nº 718.479.364-15 e RG nt> 3.169.080 SSP/PE,
residente na reserva lpojuca, condomínio Cupe, Bloco 04, Apta. 502, lpojuca - PE. CEP: 55.590-
000; ADELMO BEZERRA OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, funcionário público, CPF/MF nº
409.375.504-34 e RG nº 2.702.529 SSP/PE, residente na Rua Bom Pastor, nº 1635, Apto. 304,
Edifício Granada - Engenho do Meio - Recife - PE. CEP: 52.670-260; WILLIAMS RICARDO
DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, educador social, CPF/MF nº 099.502.344-17 e RG nº
8.395.945 SDS/PE, residente na Rua José Bonifácio, nº 100 - Centro - São Lourenço da Mata -
PE. CEP: 54.735-720; CARLOS FERNANDO CHAVES, brasileiro, casado, 3° SGT SGS/RR,
CPF/MF nº 591.734.917-72 e RG nº 316.241 COMAER, residente na Rua São Sebastião, nº 299
- Agua Fria - Recife - PE. CEP: 52.111-230; LA YS rDJAS DE ARAÚJO, brasileira, solteira,
estudante, CPF/MF nº 072.918.574-57 e RG nº 9.241.353 SOS/PE, residente na Rua Primeiro de
Maio, nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. QEP: 54.735-670; ADELMO BEZERRA
OLIVEIRA FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF/MF nº 096.124.124-13 e RG nº 8.042.994
SDS/PE, residente na Rua Bom Pastor, nº 16351 Apto. 304, Edifício Granada - E~genho do Melo
- Recife - PE. CEP: 52.670-260; MARIA JOSE DIAS DA SILVA DE ARAUJO, brasileira,
casada, costureira, CPF/MF nº 318.360.114-15 e RG nº 2.839.507 SDS/PE, residente na Rua
Primeiro de Maio, nº 82-Centro-São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670; GERALDINO
MANOEL DE ARAÚJO FILHO assumiu a presidência dos trabalhos, eleita por aclamação, o
Senhor, que agradeceu a sua indicação e convidou a mim, para secretariar a seção, o que
aceitei. Fiz a leitura da ordem do dia para a qual fora convocada esta Assembleia Geral, que tem
os seguintes objetivos: a) Fundar uma instituição representativa, civil de direitos privados, sem
fins econômicos e de autonomia administrativa e financeira; b) Decidir sobre o nome da
Instituição; c) Aprovar o Estatuto; e d) Eleger e Empossar a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal. A Senhor GERALDINO MANOEL, esclareceu sobre a necessidade de criação da referida
entidade. O nome sugerido foi, FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E
DESPORTOS, a Senhor GERALDINO MANOEL, presidente dos trabalhos, colocou em votação
por aclamação, sendo aprovado o nome da entidade por unanimidade dos presentes, ficando
doravante denominada FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS -
FPF7D, e com sede provisória Rua 'Primeiro de Maio, nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata -
PE, CEP: 54.735-670. O Presidente da mesa solicitou de mim que fizesse a leitura do projeto do
· Estatuto, que após a discussão e intervenções, foi colocado em votação, sendo o mesmo.
aprovado por unanimidade, por aclamação. A seguir, o Pres1dente da mesa determinou que
procedesse a eleição do Presidente e Vice-Presidente e do Conselho Fiscal da Entidade, para o
mandato de 04 anos, quadriênio de 2018/2022, confonnidade como disposto no Art.41 seção
única do Caput. IV do Estatuto recém-aprovado. Em seguida, abriu de espaço para
apresentação de chapas, apenas uma se apresentou, sendo eleita por unanimidade, por
aclamação, com a seguinte composição: PRESID~NCIA: Presidente - GERALDINO MANOEL
DE ARAÚJO FILHO, brasileiro, casado, 1° SGT CBM/RR, CPF/MF nº 493.547.794-6& e RG nº
2.786.016-7 CBMPE, residente na Rua Primeiro de Maio nº 82- Centro -São Lourenço da Mata iR
- PE. CEP: 54.735-670 e o Vice-Presidente· DANIEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, "'\\
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1~od1edoff Ricardo
n1:,. :~1 Cukrtitutn
metalúrgico, CPF nº 718.479.364-15 e RG nº 3.169.080 SSP/PE, residente na reserva lpojuca,
condomínio Cupe, Bloco 04, Apta. 502, lpojuca - PE. CEP: 55.590-000. E o CONSELHO
FISCAL: 1° Conselheiro - ADELMO BEZERRA OLIVEIRA, brasileirof divorciado, funcionário
público, CPF/MF nº 409.375.504-34 e RG nº 2.702.529 SSP/PE, residente na Rua Bom Pastor,
nº 1635, Apto. 304, Edifício Granada - Engenho do Meio - Recife - PE. CEP: 52.670-260; 2ª
Conselhelra ., MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA DE ARAÚJO, brasileira: casada, costureira,
CPF/MF nº 318.360.114-15 e RG nº 2.839.507 SOS/PE, residente na Rua Primeiro de Maio, nº
82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670; 3° Conselheiro - CARLOS
FERNANDO CHAVES, brasileiro, casado, 3° SGT SGS/RR, CPF/MF nº 591.734.917-72 e RG nº
316.241 COMAER, residente na Rua São Sebastião, nº 299 -Agua Fria - Recife - PE. CEP:
52.111-230; 1° Suplente - WILLIAMS RICARDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro1 educador
social, CPF/MF nº 099.502.344-17 e RG nº 8.395.945 SDS/PE, residente na Rua José Bonifácio,
nº 100 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-720; 2º Suplente • ADELMO
BEZERRA OLIVEIRA FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF/MF nº 096.124.124-13 e RG nº
8.042.994 SDS/PE, residente na Rua Bom Pastor, nº 1635, bloco G, Apartamento 304- lputinga
- Recife - PE. CEP: 52.171-011; 3° Suplente - LAYS DIAS DE ARAÚJO, brasileira, solteira,
estudante, CPF/MF nº 072.918.574-57 e RG nº 9.241.353 SDS/PE, residente na Rua Primeiro de
Maio, nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670. Ficando criada de
forma definitiva a FEDERAÇÃO PERNAMBUCANO DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS - FPF7D,
Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargos. A Presidente recém-eleita
agradecendo o voto de confiança dos associados a esta gestão, e a honrosa presença de todos
nesta primeira Assembleia Gerat Nada mais havendo a· tr;itar, a Presidente da FPF7D encerrou
os trabalhos, e eu, Daniel José da SIiva, que servi de Secretário lavrei a presente ata que, Ida e
achada conforme, vai por mim, pela Presidente, assinada, contendo, também, a assinatura de
todos os Associados fundadores: Daniel José da Silva; Geraldino Manoel de Araújo Filho;
Adelmo Bezerra Oliveira; Maria José Dias da Silva de Araújo; Carlos Fernandes Chaves;
Williams Ricardo dos Santos; Adelmo Bezerra Oliveira Filho; e Lays Dias de Araújo.
\ Brasileiro, casado, 1° SGT CBM/RR, CPF/MF n• 493.547.794-
68 e RG nº 2.786.016-7 CBMPE, residente na Rua Primeiro
de Maio nª 82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP:
54.735-670.
ti,~àll.v~ c;j.,J:,
Vice.Presidente
Brasileiro, casado, metalúrgico, CPF nº 718.479.364-15 e RG
nº 3.169.080 SSPIPE, residente na reserva lpojuca,
condomínio Cupe, Bloco 04, Apta. 502, lpojuca - PE. CEP:
55.590-000.
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F• ,' Av. Oito de Maio, 11a. C.nln>-CEP: 547;l5,-010 :.+<i Fone: ($1) 3071).7637 • 19: (81) 98171-6060. E-mail: sen1enua19g1,1ra\!tm@llmall.com l· ,l(P' Ragl&trador. Luiz Amon/o r:"""ra P,.",llGCo m eo,,. trf:_~ i~~tocolado_sob o n. 6517 e registrado em PJ sob o n.
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Adv;Ígado
· OAB/PE • 40.190
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FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS - FPF7D.
END.: Rua Primeiro de Maio, n; 82 - Centro -São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHOFISCAL:
ELEITOS PARA O QUADRl~NIO DE 2018 A 2022 •
PRESID~NCIA:
~,,{,,._. ~t»totf' cÍI ib-,V{,, f,~
GERALDINO MANOEL DE ARAÚJO FILHO
Presidente
Brasileiro, casado, 1° SGT CBM/RR, CPF/MF nº 493.547.794-68 e RG nº 2.786.016-7 CBMPE,
residente na Rua Prim •.. de Maio nº 82- Centro- São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670.
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Vice-Presidente
Brasileiro, casado, metalúrgico, CPF nº 718.479.364-15 e RG nº 3.169.080 SSP/PE, residente na
reserva lpojuca, condomínio Cupe, Bloco 04, Apta. 502, dppjuca - PE. CEP: 55.590-000.
CONSELHO FISCAL:
A D~ M
~
O BEZERRA OLIVE- IRA
/ 1° Conselheiro
Brasileiro, divorciado, funcionário público, CPF/MF nº 409.375.504-34 e RG nº 2.702.529 SSP/PE,
residente na Rua Bom Pastor, nº 1635, Apto. 304, Edifício Granada - Engenho do Meio - Recife.:.
PE. CEP: 52.670-260.
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MARIA JOSÉ DIAS ASÍLVA DE ARAÚJO
2ª Conselheira
Brasileira, casada, costureira, CPFJMF nº 318.360.114-15 e RG nº 2.839.507 SOS/PE, residente na
Rua Primeiro de Maio, nº 82. - Centro- São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670.
3° Conselheiro
Brasileiro, casado, 3° SGT SGS/RR, CPF/MF nº 591.734.917-72 e RG nº 316.241 COMAER,
residente na Rua São Sebastião, nº 299 -Agua Fria - Recife - PE. CEP: 52.111-230.
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ftu• Oea de Jaft•1ro, JH • C•"t,a
<•&J 101-•-•~,., . . ••rw•ft4tanaf:ar,.,.,._....,, .cos .
hco"l'\eco por Hl'IILHIINCII •<•> u,u(a) da,
(1)4•r•ldi"o "•"oel de tlltewJ.o l'tlho , (i)OarU.el Jo•• da
lltv•. leo Loi,r•nco ela Plet•, ll/lllltZIUI. u,11, oou
••. c,cera •r.ac.&•1• ,uu1oa IIJ.ll•t,o .• aac,evento
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F•11c, "* 1,11 • ToOI, 11$ t,SI. lolo(e),
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FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS- FPF7D.
END.: Rua Primeiro de Maio, nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670
S [( '41f:'.OO pos SA~J,1:yJ' .
WILLIAMS RICARDO DOS SANTO
1° Suplente
Brasileiro, solteiro, educador social, CPF/MF nº 099.502.344-17 e RG nº 8.395.945 SDS/PE,
residente na Rua José Bonifácio, nº 100-Centro-São Lourenço da Mata-PE. CEP: 54.735-720.
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O BEZERRA OLIVEIRA FILHO
2°Suplente
Brasileiro, solteiro, estudante, CPF/MF nº 096.124.124-13 e RG nº 8.042.994 SDS/PE, residente na
Rua Bom Pastor, nº 1635, bloco G, Apartamento 304- lputinga-Recife-PE. CEP: 52.171-011.
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3ª Suplent,
Brasileira, solteira, estudante, CPF/MF nº 072.918.574-51 e RG nº 9.241.353 SDS/PE, residente na
Rua Primeiro de Maio, nº 82 - Centro - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.735-670.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
32. 701.851 /0001-58 23/01/2019
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FPF7D
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 · Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
72.10·0-00 • Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 • Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
93.12-3-00 • Clubes sociais, esportivos e similares
94.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 · Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • Associação Privada
[
LOGRADOURO
R PRIMEIRO DE MAIO ~
~
[
COMPLEMENTO
********
[
CEP
54.735-670 [
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO [
MUNICÍPIO
SAO LOURENCO DA MATA
~
~
ENDEREÇO ELETRÔNICO
1
TELEFONE
(81) 9695-0158
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
[
. SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/01/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
1'r****'***
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*'*****'**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/01/2020 às 10:53:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Impresso Em: 08/01/2020 20:31:17
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CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL 7
FUNDADA EM 30/10/1996- CNPJ 03.f144.2S4/0001•08
CERTIDÃO NEGATIVA DE
,
DEBITOS
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL 7 declara, a quem possa
interessar, que a FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
encontra-se filiada em total adimplência para com a CBF7.
Dessa forma, a entidade encontra-se plenamente apta a pleitear e a realizar
competições nos âmbitos Estadual, Nacional e Internacional, sendo a ÚNICA e
exclusiva responsável pelo Futebol 7 no seu Estado ou Região.
Por ser verdade firmo a presente e dou fé.
Colatina, Espírito Santo, 1° de Janeiro de
2020
Essa certidão tem validade de 30 (trinta) dias.
J~i;Zouuin
·~ttW
_, .. ,....CQf.L
Jost Luiz Zcualn
Presidente
CBF7
r 03.044.25410001-os,
CONFEDERACÃO BRASILEIRA
QEf\JTEBOL 7
"- k~~MO~,o'i28
Cep .. '297GU)JO • San\o M10flli.l L Cola\inl • ES _J
Rua Afonso Cláudio, r,º 328 - Bairro Santo Antônio - Colatina/ES - CEP 29.704-0.30
Tel.: (27) 3120-0618 - (27) 99273-6667 - slte:www.cbf7.com.br- E-mail: contato@cbf7.com.br
Chave URL: https://painel.cbf7.com.br/Certificado/lndex31d2ebf2-61406a-4060-b235-
7297740296a0
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 32.701.851/0001-58
Certidão nº: 2845853/2020
Expedição: 31/01/2020, às 10:35:42
Validade: 28/07/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
r\ (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
32. 701. 851/0001-58, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
custas, a
decorrentes
Público do
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
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Certificado de
Regularidade do FGTS -
CRF
Inscrição: s2.101.a511oooi.sa . Razio Social: FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
Endereço: R PRIMEIRO DE MAIO 82 í CENTRO/ SAO LOURENCO DA MATA/ PE / 54735-670
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica qlle,c nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o t::undo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débttos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações
como FGTS.
Validade:07 /01 /2020 a 05/02/2020
Certificação Número! 2020010710481269854997
Informação obtida em 07/01/202010:48:16
A utílização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.calxa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICf PIO
Endereço: PRAÇA DR. ARAÚJO SOBRINHO, S/N-CENTRO Telefone: (81 )3519-2065 CNPJ: 11.251.832/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº 2019 e com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até 19/12/2019
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS 80882
Sequencial:
37169
Referência Loteamento:
Localização: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 82 , CENTRO
Cadastro Imobiliário:
1.2235.026.03.0165.000
Natureza: Inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis 4996
Razão Social:
FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil
32.701.851/0001-58 80882
Código Atividade Principal: 9319101 Código Atividade Sec.: 7210000
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FISICAS E
NATURAIS
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Início Atividade: 19/02/2019 Validade: 17/02/2020
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Observações: Válido por 60 dias.
Pref. Municipal de S. L. da Mata
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(~oord idor tributário
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA se reserva o direito de cobrar futuramente,
quaisquer dívidas que porventura venham a ser apuradas posteriormente relativas ao período a que se refere a
presente certidão.
Para validar a autenticidade desta certidão acesse:
https://168.194.14 .6/gestor//prefeitura/saolourenco/vlews/publico/portaldocontribuinte/publico/autentlcacao/autenticacao.xhtml
A2C15784C0E4A09FF1i9C440FF079D1DB90BFA4F
Tributus Informática L TOA Versão: 3.0.R. Usuário: INALDO DE ALMEIOA PEREIRA Emissão: 19/12/2019 Página: 1 de 1
CERTIDÃO OE REGULARIDADE FISCAL
Número da Certídão: 2019.000008322696-48 Data de Emissão: 18/'l2/2C19
OAOOS 00 REQUERENTE
CNPJ: 32.701.851/0001-58
---------------------------------------------------1-
Certificamos, observadas as disposições da legíslaçáo vigente e de acordo com os registros exístentes neste órgão,
que o requerente acima identificado está em situação REGULAR perante a t=azenda Pública Estadual. A refenda
identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estad:> de Pernambuco.
A presante certidão não compreende débitos cuja exlgibifldade esteja suspensa, nem exclui o díretto da Fazenda
F'úbUca Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo refalido requerents.
Esta certidão é válida até 16/0312020 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL"
na página www.sefaz.pe.gov.br.
~
Inválida para licitação no que se refere ao forneci~ento de mercadorias ou prestaçâc de serviços de
transporte Interestadual e Intermunicipal ou comunicação não compreendidos na competência tributária dos
municípios se o requerente supracitado estiver localizado em Pernambuco.
••
Página 1 de 1
F.mlooo ..,,,. \611212.015 1o·S.4:&3
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FIS,C:AlS
Número: 2019.000008322148-27 Data de Emissão: 1l1/12/201i
OAOOS 00 ReQUeRENTE •.• _,,..,,., - =-z-aa=:;;;;;;ru;;o,;
CNPJ: 32.701.851/0001-58
Certificamos. observadas as disposições da legislação vigente e d0 acordo com os registros é:iiistentes nests
órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em sítuação irregular inscritos na Dívida Ativa do
Estado de Pernambuco. A referida tdentffi<:ação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
~tribuintes do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requarente.
Este Certidão é válida até 1 IS/03/2020 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Lieitaçâo Pública. A certidão v6Uda para Licitação Pública, nos teoinos da Lei
Federal nº 8.666193, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
Página 111
i:.m«tll~ ,1or,: 11\/1~,".:MII 10,a1,;3e
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS OE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FEDERACAO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS
CNPJ: 32.701.851/0001-58
Ressalvado o d.ireít-0 de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas, é certiticado que:
í. êõnstãm débitos aàministrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil {RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam Inscrições em Olvida Ativa da União {DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
•t--:---· '""'" .... t,,.t\ l'lld(;!Oilétl \ ,.-1.,;1,- 1'11 ).
Confonne disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange)nclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Jnternet, nos
endereços oe;http:1/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:36:51 do dia 26/12/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/06/2020.
Código de controle da certidão: 5499.8DBO.F7B1.7186
Qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
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