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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N~ O 03 / Z-IJZ V
APR0\TAD0 . ..
.A "Autoriza o Poder Executivo Municipal a U naním! dau.8 repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
, Q • O J _ ' rJ. J?f) - ACS e Agentes ele Combate às ~~dernias : E}.~ _,J,.,.,Q_,./ ~/ - ACE, o incentivo financeiro adicional e da
outras providências"
O PREFEITO MUN~Cf PAL DE SÃO LOURENÇO DA ·MATA, ESTADO
DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. - Fica autorizado o pagamento de incentivo adicional ao
fortalecimento das ações integradas no combate do mosquito Aedes aegypti e
demais surtos epidêmicos sob a base de 100% (cem por cento) do piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), com recurso de repasse do Fundo Nacional de
Saúde (FNS).
Art. 2°. - Os recursos ftnanceíros repassados pelo Ministério da Saúde
estão regulamentados da seguinte forma:
1 - Agentes Comunitários de Saúde: 11.350 Lei Federal de 05 de
outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da
República nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e ainda pelas portarias do
Ministério da Saúde nº 1024 de 21 de julho de 2015, Portaria nº 1243 de 20 de
agosto de 2015, e demais normas que as sucederam ainda. ~· ..
li - Agentes de Combate às Endemias: Lei Federal 11.350 de 05 de .
outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da ~
República nº 8.474 de 22 de junho 2015, e ainda pela Portaria 2.760, de 19 de ~
novembro de 2013, que trata do repasse anual do Piso Variável da Vigilância
em Saúde (PWS) - incentivo financeiro para a qualificação das ações de
vigilância, prevenção e controle da dengue, e demais normas que as
sucederem;
Art. 3° - O Incentivo financeiro terá natureza de gratificação, não
podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser
utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins
previdenciários.
,.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será
pago com recursos do Município, os recursos financeiros que trata essa lei
estão condicionados ao repasse feito pela União ao município.
Art. 4°. - A política de integração das ações no combate ao mosquito
Aedes aegypti e demais surtos epidêmicos serão implementadas por meio de
planejamento de ações periódicas desenvolvidas junto à comunidade assistida
pelos profissionais ACS e ACE, com implantação de no mínimo 4 (quatro)
mobilizações anuais, seguido recomendação técnica elaborada pela Secretaria
Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, estando
condicionado o pagamento do incentivo adicional ao fortalecimento das ações
integradas no combate ao mosquito Aedes aegypti e demais surtos
epidêmicos, à participação do servidor de no mínimo 04(quatro) mobilizações
municipais para este fim, ressalvado os casos de ausência do servidor
motivado por afastamento considerado de efetivo exercício;
§ 1° - O pagamento do incentivo adicional ao fortalecimento das ações
integradas no combate ao mosquito Aedes aegyptí e demais surtos
epidêmicos de que trata o caput deste artigo, fica condicionado ao repasse dos
recursos federais, e deverá ser pago a cada servidor cadastrado no CNES em
parcela igual e integral até o último dia de cada ano.
§ - 2° - No caso da secretaria municipal de saúde se omitir a realizar no
mínimo 4 (quatro) mobilizações anuais, na forma definida pelo §1° do artigo
anterior, o servidor não poderá ser prejudicado no pagamento do incentivo
adicional ao fortalecimento das ações integradas no combate ao mosquito
Aedes aegypti e demais surtos epidêmicos.
Art. 5° - Esta !ei entrará em viqor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
LEONARDO~~A~S~NTOS
Vereador
Solidariedade
Subscrevem os Vereadores abaixo:
(PR)
(PTB)
Celso Luiz do~(DEM)
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José çalves de Oliveira(P:MN)
Jose
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 · Fax: (81) 3519-1254 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM ® <"'CAMARAMUNICIPALSLM
CÃMARA MUNICIPAL DE
,.,ms.ur1,eu11t.a
Justificativa
Visa a presente propositura valorizar as funções exercidas pelos agentes
comunitários de saúde - ACS e agentes de combate às endemias-ACE do
município de São Lourenço da Mata - PE, servidores que exercem papel
fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalecendo
a integração entre os serviços de Atenção Primária à Saúde, da vigilância
Ambiental e da comunidade,
Os referidos servidores trabalham em contato direto com a população,
sendo um importante elo entre a sociedade e o Estado.
Outrossim, trata-se de melhora há muito requerida por tal classe de
servidores, já implementada por diversos outros municípios e pago de maneira
não regulamentada na cidade de São Lourenço da Mata.
Importante destacar que a parcela, objetivo do presente Projeto de Lei
não tem natureza salarial e não se incorpora ao salário e não servirá de base
de cálculos de quais outros benefícios ou vantagens funcionais.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS e
ACE, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia
ao 13º salário, portanto, o município deverá repassá-los aos agentes nos
termos da portaria ministerial vigente.
Caso não haja o repasse da parcela de incentivo adicional aos
profissionais sob o argumento que este "foi efetivado n forma de 13° salário",
estará configurada como irregularidade, conforme artigo 37, caput, da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº
19/1998, visto que este recurso possui destinação direta ao ACS e ACE.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 Fax: (81) 3519 1254 G WWW.SAOI.OUR[N(ODAMATA.PflfG.BR o /(AMABAMUNICIPAI SIM @ <«•CAMABAMUNICIPAL SLM
08lD4/to19 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORT.ARIANº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015
Define a forma de repasse dos recursos da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para o
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACS, de que tratam os art. 9°-C e 9°-D da
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e li do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o§ 5° do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2° da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências:
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no§ 1° do art. 9°-C e no§
1° do art. 9°- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectbo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção
Básica (PNAB) estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia
Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e
, Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece a terminologia de vínculos de
profissionais do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1° Esta Portaria define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da
União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do
lncentil.o Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art. 9°-C e 9°-D da Lei
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2° A AFC de que trata o "caput" corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial nacional
vigente do ACS de que trata o art. 9°-C da Lei nº 11.350, de 2006.
§ 1° O repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12
(doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano.
§ 2° Para fins do disposto no§ 1°, a parcela adicional será calculada com base no número de ACS registrados no
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente multiplicado pelo
valor da AFC.
Art. 3° O repasse de recursos financeiros nos termos desta Portaria será efetuado pelo Ministério da Saúde aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no
SCNES, que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitafüo máximo de ACS passível de
contratação nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da
,,,,,. Atenção Básica (PNAB).
~-~-:~..,;.\¾~ Ar.t 4° A Secraatia de Atenção à Saúde {SAS/MS) monitorará mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos
Estados. Dismro Federal e Municípios no SCNES, visando à -.erificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei nº
bvsms.saude.go.dlrltNslsaudelegislgni2015iprt1024_ 21 _07 _ 2015Jilni 1/2
pal002019 Ministério da Saúde
11,350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC.
Art. 5° Excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no
Município, desde que:
1 - o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo
Município nos termos da PNAB;
11- seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da
PNAB; e Ili - mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão lntergestores Bipartite (CIB), com prévia
comunicação à SAS/MS.
Parágrafo único. Configurada a hipótese do "caput", o repasse do recurso financeiro da AFC devdo ao Município
será efetuado diretamente ao Estado pelo Ministério da Saúde.
Art. 6° O incentlvo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do
art. 9°-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o
quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB.
§ 1° O valor mensal do lncentlvo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o
"caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9°-A da Lei nº 11.350, de 2006, por
ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respecttvo ente federativo, observado o quantitati\.o
máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB.
' § 2° O Fepasse dos FeeuFSos finaneeir=os de E!Ue tFata o "caput" será efetuado per=iodieaffiente effi cada exercício,
eiue eorresponderá a 12 (doze) pareelas ffiensais.
§ 2° O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo será efetuado periodicamente em cada
exercício e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de
cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano \ligente, multiplicado pelo valor vigente do lncentho
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS .. (Redação dada Rela PRT GM/MS nº 1.962 de
03.12.2015)
Art. 7° Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao tncentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação de ACS serão repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da Estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde de que trata a PNAB.
Art. 8° Fica fixado no limite do maior valor mensal repassado para cada ente federado no primeiro semestre de
2015 o montante de recursos transferido a título de incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A cada competência financeira, os valores do incentivo de custeio no âmbito da Estratégia de
Agentes Comunitários de Saúde serão atualizados, a partir do cadastro no SCNES, subtraindo-se o montante
correspondente ao número de agentes cadastrados na mesma competência para efeito de pagamento da AFC e do
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata esta Portaria.
Art. 9° A transferência de recursos correspondentes à AFC e ao lncentbo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACS no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde observará as regras de
manutenção e eventual suspensão de repasse de recursos financeiros nos termos da PNAB.
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", a manutenção ou diminuição de repasse de recursos
financeiros no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde também observará as regras previstas no art. 8°.
Art. 10. Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável -
Saúde da Família.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
blsms.saude.ga.dlrlbvslsaudelegisfg "'2015'. r,rt1024_21 _ 07 _ 2015.htm 2/2