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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO w_QC}f/ ÔJ ÜJ
De 12 de março de 2020.
Ementa; Estabelece o Projeto
de Lei Municipai "Dia 21 de
março como : DIA DE LUTA
PELA ELIMINAÇÃO DA
DESCRIMINAÇÃO RAClAL.
O vereador José Carlos Gomes de Lima (Maestro Carlos - PP) no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município,submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei.
Art. 1. Estabelece o Projeto de Lei Municipal dia 21 de março como Dia de
Luta Eliminação da Descriminação Racial.
Art 2. Nas escolas serão estabelecidas palestras de conscientízação e de
combate ao preconceito racial.
Art. 3. A Secretaria de Ação Social junto com A Secretaria de Educação, ficará
responsável em fazer todo o processo de mobilização, onde poderá ser
passeatas, panfletagem e afins desde de que tenha a mesma finalidade.
Art. 4. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790
e (81) 3525-0722 o WWW.SAOLOURENCOOAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001-98 ® @CAMARAMUNICIPALSlM
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JUSTIFICATIVA: A mesma visa combater e conscientizar a população a
cerca da descriminação de cor e de raça. É inaceitável que no Brasil,
sendo historicamente, um país sendo fundado por tantas misturas de
povos, haja ainda preconceito racial.
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM
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