materia nº 8/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0082020 Autor :Vereador Leonardo Barbosa dos Santos - P~B 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Projeto ... 
Patrulha Maria da Penha, no âmbito do poder 
executivo do município de Sao Lourenço da Mata 
IPE, a fim de viabilizar a proteção à mulher em 
situação de violência doméstica e/ou familiar como 
atividade imprescindível à preservação da ordem 
pública e a diminuição dos índices de violência 
neste município. 
Art. 1 º Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Maria da Penha, 
destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas 
na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), através de política pública executada no 
âmbito do poder executivo municipal, pela Secretaria da Mulher desta cidade; 
Parágrafo Único: O Programa Patrulha Maria da consiste na realização de 
visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e 
reprimir comunicar eventuais atos de violência; 
Art. 2º As ações preventivas previstas no parágrafo único do Art. 1 º serão 
exercidas Secretaria Municipal da Mulher do município que deverá se organizar 
no sentido de destinar uma viatura para a execução de tal atividade. 
Art. 3º A gestão do programa será exercida de forma integrada pelo município 
Sao Lourenço da Mata, aPolíciaCivil doEstadodePernambucoe a Vara de Violência 
Doméstica e Familiar da Comarca de São Lourenço da Mata, a qual deverá' exarar 
Recomendação para casos de mulher com maior risco de vida, a fim de que seja 
feito acompanhamento in loco pela Patrulha Maria da Penha. 
Art. 4º A Patrulha Maria da Penha atuará em duas frentes, uma educativa￾preventiva, a partir de palestras e orientações para a população, ocasião em que 
poderão firmar acordos com a Secretaria da Mulher deste município, para o 
desenvolvimento desta atividade e outra repressiva, nos moldes do parágrafo único do 
Art. 1 \ 
Art. 5º A Diretoria de Defesa Civil em conjunto com a Secretaria da Mulher, 
ambas do município Sao Lourenço da Mata, deverão conferir 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001·98 
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executoriedade ao Programa objeto desta lei, elaborando Plano de Trabalho e 
Execução para tanto. 
§ 1 º A Diretoria de Defesa Civil deverá reformular suas rondas de modo que 
abranja todos os dias a execução do Programa Patrulha Maria da Penha. 
§2º O Poder Executivo municipal deverá destinar carro oficial exclusivo para o 
Programa Patrulha Maria da Penha. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2020 
Leonard~a Qs ~ntos 
Vereador-~- 
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