materia nº 9/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 00~~020 Autor :Vereador Leonardo Barbosa dos Santos - PSB 
EMENTA :DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE 
MENCIONA, COMO MEDIDA DE 
ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO 
NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA 
COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção de uso não profissional 
em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, 
em especial aqueles que prestam atendimento ao público, dos 
estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, prestadores de 
serviços, bancários, rodoviários e transporte de passageiros na modalidade 
pública e privada, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata -PE , em 
funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao 
novo coronavírus, causador da COVID-19. 
§ 1 ° O tipo de máscara constante do caput deste artigo não se aplica ao 
estabelecimento que por características de sua prestação de serviço necessite 
de uso específico de EPl's para este fim. 
§ 2° Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao uso 
obrigatório de máscara de proteção somente o funcionário, servidor ou 
colaborador dos estabelecimentos que realizem atendimento ao público. 
Art. 2° Os estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais 
prestadores de serviços e bancários a que se refere o art. 1° desta Lei, ficam 
obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e 
colaboradores: 
máscaras de proteção de uso não profissional: 
li - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido 
e/ou disponibilizar pontos com álcool em gel a 70% (setenta por cento), . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001·98 
@ :m(AMARAMUNICIPALSLM 
Parágrafo único. Os locais mencionados no caput deste artigo deverão: 
a) realizar a limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, componentes, 
peças e utensílios em geral. 
b) proibir a entrada de clientes sem máscaras. 
Art. 3° Compete aos estabelecimentos públicos, privados, industriais, 
comerciais, prestadores de serviços e bancários a exigência e o incentivo do 
cumprimento no disposto nesta Lei. 
Art. 4° No interior dos estabelecimentos previstos no artigo 1 ° deverão ser 
afixados em local visível de fácil acesso ao público, placas ou cartazes, de 
tamanho não inferior ao A4, em letras legíveis o texto completo da lei. 
Art.5° Fica proibida a circulação de pessoas em quaisquer logradouro pub 
'lico sem a utilização de mascaras. 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares 
visando disciplinar o previsto nesta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2020 
LeonarÁ~o~antos 
Vereador - PSl\_ 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 • Centro São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
CNPJ: 11.480.878/0001·98 ® @(AMARAMUNICIPALSLM