MENSAGEM Nº 001/2020, de 10 de Fevereiro de 2020.esidente
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos através do presente encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar Municipal n° xxxxxx/2020, que dispõe sobre a
majoração das alíquotas previdenciárias do SÃO LOURENÇO DA MATA PREV e
estabelecendo novas providências decorrentes da obrigatoriedade de normas
oriundas da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
Este projeto de Lei tem o escopo de promover a alteração na legislação
municipal que trata do órgão gestor único do RPPS no âmbito deste município, visando
minimizar os efeitos decorrentes do déficit previdenciário municipal, cumprindo a regra
inserta no art. 40 da Constituição Federal, fato este que trará mais segurança e
tranquilidade aos atuais aposentados/pensionistas, bem como aos servidores titulares de
cargos efetivos vinculados ao sistema previdenciário municipal que após darem sua
significativa parcela de contribuição a este Município se aposentarão com a certeza da
manutenção do seu benefício previdenciário.
Por outro lado, é inconteste que o SÃO LOURENÇO DA MATA PREV apresenta
desequilíbrio financeiro e atuarial de que trata o art. 40 da Constituição Federal, ao
passo em que salientamos que as alíquotas mencionadas neste projeto de lei foram
estipuladas para os servidores civis da União Federal, por força da ECF n° 103/2019,
razão pela qual o município tem que adotar a alíquota mínima decorrente da ECF n°
103/2019.
Ressalte-se que este Projeto de Lei se encontra em absoluta consonância com a
ECF nº 103/2019 que deu novos rumos previdência social brasileira, cuja implementação
depende de lei complementar municipal para ter eficácia, sendo certo que sua não
aprovação acarretará vários prejuízos ao município, a despeito de sua inclusão no
sistema SIAFI/CAUC.
Dessa forma, o executivo municipal vem submeter a essa Egrégia Casa
Legislativa a análise e aprovação do Projeto de Lei para o fim de garantir a solvabilidade
do sistema. Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA,
e desde já contamos com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
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Prefeito Mu icipal ,.)Gl6ria Re~dH(oura
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos
segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do
município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda
Câmara de Vereadores, em regime de urgência, este Projeto de Lei.
Art. 1 º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de
São Lourenço da Mata fica majorada para 14% (quatorze por cento), tanto para a massa
integrante do plano financeiro como também para aquela inserida no plano previdenciário.
§ 1 º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias
e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Na hipótese de insuficiência financeira do plano financeiro, o município de São
Lourenço da Mata se obriga a realizar os aportes necessários para o pagamento total da
folha dos aposentados e pensionistas do RPPS Municipal, bem como de suas despesas
administrativas, a teor da regra inserta no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 2º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao
RPPS ficam majoradas para 28% (vinte e oito por cento) no plano financeiro.
Art. 3º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do município ao
RPPS ficam majoradas para 14% (quatorze por cento) no plano previdenciário.
Parágrafo Único Além da alíquota ordinária de que trata o caput, o município de São
Lourenço da Mata se obriga a recolher alíquota suplementar para o plano previdenciário
decorrente do plano de equacionamento do passivo atuarial, no percentual de 8,01% (oito
inteiros e um décimo por cento), conforme já estabelecido pela Lei Municipal nº
2.444/2014.
Art. 4º. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar com o pagamento
dos beneficios de aposentadoria e/ou pensão por morte, cabendo aos órgãos e entidades
municipais pagar diretamente aos seus servidores os demais beneficios previdenciários, a
teor do art. 9°, § 2° da ECF nº 103/2019.
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos financeiros
decorrentes da majoração das contribuições descontadas dos servidores se dará a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei, em face do
princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Constituição
Federal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as previstas na Lei
Municipal nº 2.162/2006 que reestruturou o RPPS municipal.
Gabinete do Prefeito, são Lourenço da Mata, 1 O de fevereiro de 2020.
BRUNO GOMlS DE OLIVEIRA
PREFEITd MUNICIPAL
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