Requerimento Nº O;j~
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - PSB
ASSUNTO:
Solicito ao Chefe do Poder Executivo, O Exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes De
Oliveira, Através da Procuradoria Geral do Município, que seja avaliada a possibilidade do
ajuizamento de ação civil pública, afim de proteger os munícipes quanto a má prestação de
serviço de água nas casas dos moradores e reposição de pavimentação quando se tentar fazer um
concerto nas Ruas da cidade pela COMPESA/PE.
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos
termos regimentais no CAPÍTULO VI, nos ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE
OLIVEIRA, Através da Procuradoria Geral do Município, que seja avaliada a possibilidade do
ajuizamento de ação civil pública, afim de proteger os munícipes quanto a má prestação de
serviço de água nas casas dos moradores e reposição de pavimentação quando se tentar fazer um
concerto nas Ruas da cidade pela COMPESA/PE.
JUSTIFICATIVA: FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVO
Os moradores da cidade de são Lourenço merece um tratamento e atendimento
digno vem sofrendo por falta de água nas torneiras porque as contas chegam
mensalmente e as ruas que está cheias de buracos provocados pela Compesa
também.
Conforme disposto no Art. 77 da Lei Orgânica do Município c/c Art. 1, inciso II e Art. 5, inciso
III da Lei 7.347/85, o Município tem a competência para proteger seus munícipes quanto a
matéria de consumo.
Conforme reiteradas solicitações ao Ministério Público, a Defensoria Pública, ao PROCON e a
COMPESA/PE a fim de solucionar a má prestação de serviço de água no Município.
Conforme recente julgado do STJ que reconheceu a competência do Município para ajuizamento
de ação civil pública na defesa de direitos consumeristas.
Sala das Sess-ões, 20 de Fevereiro de 2020. - ............._
ANTÔNIO BARROS ~SOCJZ'J( FÍLHO (MANGA)
VERE OR-PSB
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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