materia nº 60/2020

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Requerimento Nº ()60 de 12 de Março de 2020. 
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - PSB 
ASSUNTO: 
Solicita a Secretária Municipal de Educação, Srª LOURENÇA FRANÇA; Que 
Disponibilize Para Análise e Acompanhamento as Pastas Com A Prestação 
de Contas dos Recursos do PDDE das Unidades Executaras (Escolas 
Municipais) e Seus Respectivos Pareceres de Aprovação, bem como a 
relação com os Nomes dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação, 
que são Responsáveis Pelo Acompanhamento e Controle no Processo de 
Prestação de Contas dos Recursos do PDDE; para que esta Casa Legislativa 
possa melhor acompanhar o desenvolvimento das escolas em nosso 
Município e do esclarecimento a sociedade. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos 
termos regimentais no CAPÍTULO VI, nos ART. 171 E ART. 176, Solicita a 
Secretária Municipal de Educação, Srª LOURENÇA FRANÇA; Que 
Disponibilize Para Análise e Acompanhamento as Pastas Com A Prestação 
de Contas dos Recursos do PDDE das Unidades Executaras (Escolas 
Municipais) e Seus Respectivos Pareceres de Aprovação, bem como a 
relação com os Nomes dos. Servidores da Secretaria Municipal de 
Educação, que são Responsáveis Pelo Acompanhamento e Controle no 
Processo de Prestação de Contas dos Recursos do PODE; para que esta 
Casa Legislativa possa melhor acompanhar o desenvolvimento das escolas 
em nosso Município e do esclarecimento a sociedade. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando os prazos e normas determinadas pela Resolução Nº 06 de 27 
de fevereiro de 2018 do FNDE, que determina os prazos e critérios para as 
transferências dos recursos; Respeitando o que orienta a 
Resolução/CD/FNDE Nº 15 de 10 de julho de 2014, Que estabelece os 
Critérios para Prestação de Contas dos Recursos. O acompanhamento e 
fiscalização dos investimentos torna-se uma ferramenta importante que 
vem contribuir de forma significativa com o bem desenvolvimento da 
Educação Municipal. 
Outro aspecto importante, é que é prerrogativa desta casa Legislativa a 
Fiscalização e Acompanhamento de todos os investimento realizados na 
Cidade para além da execução do orçamento municipal. 
Sala das 
Sala das Sessões, 12 de Março de 2019. 
ANTÔNIO BARROS D~HO (MANGA) 
VERE