materia nº 82/2020

REQUERIMENTO Nº ()g~ /2020 
APROVADO 
Unanimidade 
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LUCIANO BRITO DA SILVA (Gordo de Lages), Vereador desta Casa, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais; requer que, depois de ouvido o Douto e Soberano plenário, seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, que através da SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, em caráter emergencial providencie um espaço onde se possam 
acolher os moradores de ruas, e/ou, os mais vulneráveis no combate a proliferação do COVID - 
19, e mitigar os impactos causados. E assim garantir aos mesmos um lugar onde seja possível 
realizar os hábitos de higiene necessários, e as três refeições diárias com horários estabelecidos 
durante o período da PANDEMIA. Sugiro ainda, os espaços das escolas como ponto de apoio. 
Desta forma, fazendo valer o que assegura a Constituição Federal em seu artigo 196 que 
define com exatidão o direito à saúde como (1) "direito de todos" e (2) "dever do Estado" 
(3) "garantido mediante políticas sociais e econômicas" (4) "que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos" (5) "regido pelo princípio do acesso universal e igualitário" (6) 
"às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
Entretanto, entendemos que não há saúde sem um mínimo de higiene e alimentação 
adequada. 
JUSTIFICATIVA 
Faz-se necessário o atendimento deste pleito, por termos ciência de que muitos 
moradores deste Município vivem sem nenhuma estrutura de saneamento básico, por falta de 
abastecimento de água, entre outros elementos que contribuam para uma qualidade de vida 
menos vulneráveis aos surtos epidêmicos. Sabemos ainda das dificuldades financeiras para 
aquisição de suplementos alimentares e de higiene básica. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020. 
LUCIANO BRITO DA SILVA 
(Gordo de Lages) 
Vereador · MDB