materia nº 163/2015

JG.3 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N216'/2015 
Unanimidade 
Em OJ f JO I <.1)1~ 
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Presidente 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de 
1 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N 
1401823-8 referente a Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de São. Lourenço da Mata1 relativo ao 
exercício financeiro de 2013. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata1 Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 12 - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo T.C. N2 1401823-8, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a APROVAÇÃ01 COM RESSALVAS das Contas do Prefeito, Sr. Ettore Labanca 
relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, 
parágrafos 12 e 22 da Constituição do Brasil, e 86, § 12, da Constituição de 
Pernambuco. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Salas das Sessões, 15 de setembro de 2015. 
~ . 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
PRESIDENTE 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525 .0722 - Fax: (81) 3519 .1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
www.saolourencodamata.pe.leg.br 
....._ .. 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Tribunal de Contas de> Est;ido d~ P~5f.i::- 
Certif~a7os quJ5.ªr~cer TC. N! ..1 
de O ~ Foi publicado no D rio 
Eletrôn~o~o TCE/PE el)) 1.Q.J0611'5" na 
página . ~ 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO TCE-PE Nº 1401823-8 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2013) 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO: Sr. ETTORE LABANCA 
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE 
Nº 5.786, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE 
Nº 12.135, EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - OAB/PE 
Nº 27.761, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082, 
EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES - OAB/PE Nº 26.760, 
E MARCO ANTONIO FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE Nº 33.196. 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO 
DE ALMEIDA 
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
n 
CONSIDERANDO que o Município de São Lourenço da Mata, no exercício 
financeiro de 2013, aplicou 24,92% da receita proveniente de impostos, 
incluindo as transferências estaduais e federais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino; 
CONSIDERANDO que é ínfima a diferença entre percentual efetivamente 
aplicado (24,92%) e o limite mínimo fixado no artigo 212 (caput) da 
Constituição Federal (25%); 
CONSIDERANDO que, ao final do 2° quadrimestre/2013, a despesa total 
com pessoal (DTP) foi de 58,92%, superior em apenas 0,86% ao limite que 
deveria ter sido alcançado pelo Poder Executivo (58,06%); 
CONSIDERANDO que, no contexto fático da presente Prestação de Contas, 
a desconformidade referente à despesa total com pessoal (extrapolação, no 
2º quadrimestre/2013, em 0,86% do limite imposto ao Poder Executivo) é 
insuficiente para, por si só, ensejar a rejeição das Contas de Governo, em 
consonância com diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte de 
Contas; 
.CONSIDERANDO que a recondução da despesa do total com pessoal 
(DTP) ao limite máximo fixado pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (54%) somente seria exigível ao final do 1° quadrimestre de 2014, 
exercício seguinte ao analisado na presente Prestação de Contas; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
como o artigo 75, da Constituição Federal, 
Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à 
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 02 de junho de 2015, 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do 
Prefeito, Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2013, de 
acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 ° e 2°, da Constituição do Brasil, 
e 86, § 1 °, da Constituição de Pernambuco. 
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,_ . 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
E, DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual 
nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, ou 
quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da 
data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa 
prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: 
a) Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, promovendo, em 
especial, medidas eficazes para reconduzir a despesa total com pessoal 
{DTP) ao limite máximo fixado pelo artigo 20, inciso 111, alínea b, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
b) Adotar mecanismos de controle interno, com vistas a garantir a 
arrecadação de todos os tributos necessários ao município; 
c) Zelar pela confiabilidade das informações contábeis, de modo que 
evidencie a real situação patrimonial do Município; 
d) Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos 
administrativos que tenham repercussão no patrimônio do Município, em 
observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público - NBCADP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; 
e) Promover gestões para levantamento detalhado dos créditos inscritos em 
Dívida Ativa e ajuizar as respectivas ações de cobranças. 
Recife, D,q de junho de 2015. 
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente da Primeira Câmara 
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator 
Conselheiro João Carneiro Campos 
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva - Procuradora 
MNC/RCX 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 0705/2015 
Recife, 13 de agosto de 2015. 
Sr. Presidente, 
n 
Cumpre-nos enviar a V.Sª. o Processo T.C. Nº 1401823-8 (06 vais. + 01 
anexo), cujo Parecer Prévio foi publicado no D.O.E. em 10/06/15, referente à 
Prestação de Contas do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, 
exercício de 2013, para apreciação dessa Casa Legislativa do Parecer Prévio 
emitido por esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 71, inciso 1, c/c o 
artigo 75 caput, ambos da Constituição Federal, devendo-se observar o 
quorum estabelecido no § 2° do artigo 31, também da Constituição Federal e o 
prazo de 60(sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no § 2°, do 
artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e posterior comunicação a 
este Tribunal de Contas, na forma da Resolução TCE-PE Nº 08/2013, 
publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE de 18/07/2013. 
Atenciosamente, 
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11Í JOSE DEODATO S. DE ALENCAR BARROS fl Diretor de Plenário 
llmo. Sr. 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE