materia nº 3/2020

São Lourenço da Mata, 01 de junho de 2020 
MENSAGEM DE VETO Nº003/2020-GABINETE DO PREFEITO 
Ref. Projeto de Lei nº010/2020, de autoria do Exmo. Sr. Vereador 
Antônio Barros de Souza Filho. 
Exmo. sr. Presidente, 
comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal 
nº010/2020 nesta data recebeu VETO deste Poder Executivo, nos 
termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, segundo o parecer 
da Procuradoria Municipal de nº062/2020 (Doe. em anexo). 
Em virtude de todos esses argumentos,encareço aos nobres Senhores 
Vereadores a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº010/2020. 
Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço. 
B
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Pr, 
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sd~eira 
eito 
A Sua Excelência 
Vereador José Roberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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PREFEITU~A DE 
Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
l/11~ IWll,J, fmlf )f> pü,'IIJ; Jl/WA, e/ kJ:k, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
PARECER JURÍDICO Nº 062/2020/PGM/SLM 
São Lourenço da Mata, 27 de maio de 2020. 
ÓRGÃO SOLICITANTE: GABINETE DO PREFEITO 
ASSUNTO; Análise do Projeto de Lei nº 010/2020 
Dispõe sobre autorizar "a criação, no 
âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, o PROJETO PARA 
AULAS NÃO PRESENCIAIS, no 
ensino fundamental fases 1, li e EJA, 
nas unidades Educacionais públicas 
de São Lourenço da Mata." 
Autor: Vereador Antônio Barros de 
Souza Filho (Manga). 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do 
Prefeito sobre Projeto de Lei nº 010/2020, enviado pela Câmara de 
Vereadores, dispondo sobre autorizar "a criação, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, o PROJETO PARA AULAS NÃO PRESENCIAI 
ensino fundamental fases 1, li e EJA, nas unidades Educacionais púbfi 
São Lourenço da Mata.". 
É o sucinto relatório. Segue o exame jurídico. 
li - ANÁLISE JURiDICA. 
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sao Lourenço 
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É cedíço em matéria constitucional que terminada a 
fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, este deverá ser 
encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, para sanção ou veto. 
Em caso de concordância, de aquiescência, o Chefe do 
Executivo sancionará o projeto de lei, sendo esse o momento em que o projeto 
de lei se transforma em lei. 
A sanção poderá ser expressa ou tácita. 
Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo 
deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácita, 
recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu 
silêncio importará sanção. É o famoso "quem cala, consente". ou seja, ficando 
silente, é como se o Chefe do Executivo não discordasse do projeto 
encaminhado pelo Legislativo. 
Ressalte-se que a sanção não convalida vicio formal 
subjetivo de iniciativa, ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cuja 
iniciativa seja reservada ao prefeito e encaminhada por um vereador, a sanção 
não corrige o vicio, que é insanável. 
Cabe destacar que o prazo para sanção ou veto é de 
15 dias, contados da data do recebimento. 
Já em caso de discordância, poderá o prefeito vetar o 
projeto de lei, total ou parcialmente; Mas ou se veta todo o projeto de lei (veto 
total), ou somente parte dele. O veto parcial só abrangerá texto integral de., 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que nã 
existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido d 
texto. O prefeito poderá vetar o projeto se entendê-lo inconstitucional (ve 
jurídico), ou contrario ao interesse público (veto político). 
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Cumpre estabelecer que o veto é sempre expresso. 
Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O veto é 
sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou 
relativo, pois poderá ser "derrubado" pelo Poder Legislativo. 
Importa lembrar, ainda, que se o prefeito simplesmente 
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do 
veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da 
sanção (no caso, tácita). 
Passando a análise pormenorizada das proposições 
legais do projeto observamos que trata sobre organização administrativa, 
matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo como se 
passa a demonstrar. 
Assim estabelece o art. 32, da Lei Orgãníca do 
Município: 
"Art. 32 - Compete privativamente ao Prefeito, a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: 
( ... ) 
Ili - Organização administrativa, matéria tributáría e 
orçamentária, serviços públicos e pessoais da 
administração." 
A organização administrativa é baseada em dois 
pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. 
direito positivo define as atribuições dos vários órgãos administrativos, cargos/e · 
funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece u 
relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integr 
a Administração Pública, ou seja, estabelece a hierarquia. 
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Não se pode dizer que a organização hierárquica 
corresponda a atribuição exclusiva do Poder Executivo. diante do artigo 611 § 
1°, li, da Constituição, segundo o qual se incluem na Iniciativa do Presidente da 
República as leis que disponham sobre organização administrativa. 
Combinando-se esse dispositivo com o artigo 84, VI, na redação dada pela 
Emenda Constitucíonal nº 32/01, tem-se que concluir que a organização 
administrativa, quando não implique aumento de despesa, é da competência 
do Presidente da República; guando acarrete aumento de despesa, é matéria 
de lei de iniciativa do Presidente da República. 
No entanto, mesmo quando dependa de lei, pode-se 
dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração 
Pública diversos poderes: 
1. o de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o 
objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos 
normatívos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfundíveis 
com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da 
relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas a ela 
estranhas; 
2. o de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, 
para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; 
3. o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a 
legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo 
anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, 
seja ex officío, seja mediante provocação dos interessados, por meio de 
recursos hierárquicos; 
4. o de aplicar sanções em caso de infrações disciplínares; 
5. o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência 
exclusiva do órgão subordinado; 
6. o de delegar atribuições que não lhe sejam privativas. 
Há de se observar que a relação hierárquica é 
acessória da organização administrativa. Pode haver distribuição d , 
competências dentro da organização administrativa, excluindo-se a refa~~v 
hierárquica com relação a determinadas atividades. É o que acontece, p 
exemplo, nos órgãos consultivos que, embora incluídos na hierarquL 
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administrativa para fins disciptinaresi por exemplo, fogem à relação hierárquica 
no que diz respeito ao exercício de suas funções. Trata-se de determinadas 
atividades que, por sua própria natureza, são incompatíveis com uma 
determinação de comportamento por parte do superior hierárquico. Outras 
vezes, acontece o mesmo porque a própria lei atribui uma competência, com 
exctusivídade, a determinados órgaos administrativos, em especial os 
colegiados, excluindo, também, a interferência de órgãos superiores. 
Ainda a respeito de nierarqula, segundo o ilustre 
doutrinador Renato Alessi (1970:103), cabe assinalar que a expressão pode 
ser empregada em três sentidos diferentes, um técmco-pounco e os outros dois 
jurfdicos, da seguinte forma: 
a) sob o primeiro aspecto, a hierarquia é um principio, um critério de 
organização administrativa, em decorrência do qual um órgão se situa 
em plano de superioridade com respeito a outros que se situam na 
mesma posição em relação a outros que, por sua vez, se situam na 
mesma posição em relação a outros mais, e assim por diante, dando 
lugar a uma característica pirâmide; em seu ápice encontra-se o Chefe 
do Poder Executivo, de onde emanam as diretrizes para os órgãos 
inferiorés; estes, por sua vez, fornecem os elementos e preparam as 
decisões dos órgãos superiores; 
b) sob o segundo aspecto (agora jurídico), a hierarquia corresponde a um 
ordenamento hierárquico definido por lei e que ímptíca diversidade de 
funções atribuidas a cada órgão; essa distribuição de competências 
pode ser mais ou menos rigida, podendo ser concorrente ou exclusiva; 
dependendo da maior ou menor rigidez, os órgãos superiores terão 
maior ou menor possibilidade de controle sobre os subordinados; 
e) sob o terceiro aspecto (ainda jurídico), a hierarquia corresponde a uma 
relação pessoal, obrigatória, de natureza púbtíca, que se estabelece 
entre os titulares de órgãos hierarquicamente ordenados; é uma relação 
de coordenação e de subordinação do inferior frente ao superior, 
implicando um poder de dar ordens e o correlato dever de obediência. 
Vale dizer que o ordenamento hierárquico é fixado pela lei e que 
desse ordenamento resulta uma relação de coordenação 
subordinação, que implica os já referidos poderes para r.(I 
Administração. 1 
Segundo Mário Masagão (1968:55), a 
hierárquica caracteriza-se da seguinte maneira: 
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a) é uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e 
permanente; 
b) que os coordena; 
e) que os subordina uns aos outros; 
d) e gradua a competência de cada um. 
Daí depreende-se a que a organização administrativa é 
o que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração 
Pública e seus agentes, graduando a autoridade de cada um. 
Nos Poderes Judiciário e Legislativo não existe 
hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz 
respeito às suas funções institucionais. No primeiro, há uma distribuição de 
competências entre instâncias, mas uma funcionando com independência em 
relação à outra; o juiz da instância superior não pode substituir-se ao da 
instância inferior, nem dar ordens ou revogar e anular os atos por este 
praticados. Com a aprovação da Reforma do Judiciário pela Emenda 
Constitucional nº 45/04, cria-se uma hierarquia parcial entre o STF e todos os 
demais órgãos do Poder Judícíárío, uma vez que suas decisões sobre matéría 
constitucional, quando aprovadas como súmulas, nos termos do artigo 103-A, 
introduzido na Constituição, terão efeito vinculante para todos. O mesmo 
ocorrerá com as decisões definitivas proferidas em ações dtretas de 
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou 
ato normativo federal ou estadual (art. 102, § 2°). No Legislativo, a distribuição 
de competências entre Câmara e Senado também se faz de forma que haja 
absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso. 
O Supremo Tribunal Federal jâ manifestou seu repúdio 
ao vicio de iniciativa por violação à competência legislativa privativa por 
diversas vezes como passamos a demonstrar: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. L 
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, Q 
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS 
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRID 
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PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR 
DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar 
sobre organliação administrativa no âmbito do 
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta 
o art. 61, § 1°, inc. li, alínea e, da Constituição da 
República, ao alterar a atribuição da Secretaria de 
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da 
simetria federativa de competências. 3. iniciativa 
louvável do legislador alagoano que não retira o 
vício formal de Iniciativa leglslatlva. Precedentes. 4. 
ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente 
(ADI n. 2.329, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, 
DJe de 25.6.1 O). 
E mais: 
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS 
ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA 
SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES 
PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO USO DE 
DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE 
CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO 
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE 
INICIATIVA RECONHECIDA. 1. As regras de 
distribuição de competências legislativas são alicerces 
do federalismo e consagram a fórmula de divisão de 
centros de poder em um Estado de Direito. Princípio 
da predominância do interesse. 2. A própria 
Constituição Federal, presumindo de forma absoluta 
para algumas matérias a presença do princípio da 
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, 
diversas competências para cada um dos entes 
federativos, União, Estados-Membros, Distrito Fed!I 
e Municípios, e, a partir dessas opções, pode r 
acentuar maior centrauzação de poder, pnnctpaíme ·,;, 
na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma ma r\\ 
descentralização nos Estados-Membros e Municípi \ 
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(CF, arts, 24 e 30, 1). 3. A lei estadual sob análise, ao 
estabelecer a obrigatoriedade da exibição, antes das 
sessões, em todos os cinemas do Estado, de filme 
publicitário esclarecendo as consequências do uso de 
drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da 
saúda (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de 
competência legislativa privativa da União rejeitada. 4. 
Por outro fado, ao atribuir ao Poder Executivo a 
supervisão de filmes pyblicitários. a fiscanza,ão ge 
salas de cinema e . a lavratura de multas pelo 
descumprimento da obrigação de exibição dos 
filmes especificados, a lei esta~ual. de iniciativa 
parlamentar, viola r_egra constitucional que 
d~termlna a Iniciativa privativa do Poder Executivo 
para a disciplina de sua or,ganlzação admioi$trati_va 
(CF, art. 61, § 1°, 11, e). 5. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADt 5140, 
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal 
Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO 
ELETRÓNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 
29p10-2018) 
Igualmente se manífestou o STF, pôr ocasião do 
julgamento da ADI nº 5275, de retatorla do Min. Alexandre de Moraes, no 
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, no Processo Eletrônico DJe-230, 
divulgado em 26/10/2018, e publicado em 29/10/2018, em relação a projeto de 
lei proposto por Chefe do Poder Executivo violando competência legislativa 
prtvattva de outros entes. Vejamos: 
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE 
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE 
DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÃO. 
EXCESSOS EM RELAÇÃO A ESTRUTURA E 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODE 
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBU 
E TRIBUNAIS DE CONTAS. PROCEDÊN 
PARCIAL 1. O inciso Ido parágrafo único do art. 1° 
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Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
•• /J,. n, IUWJ:I, 1imipa, pu,11), ™ &.do.r/4 
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Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz 
o disposto no art. 1°, parágrafo único, 1, da Lei Federal 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que, com 
fundamento no art. 5°, XX.XIII, art. 37, § 3°, li, e art. 
216, § 2°, da Constituição Federal, estabelece deveres 
aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e 
indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de 
Estado. 2. A previsão dos artigos 5°, li a VI, e 6°, § 2°, 
da Lei impugnada interferiu na organização 
administrava dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem 
como do Ministério Público, do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará e do Tribunal de Contas dos 
Municípios, recentemente extinto, induzindo a 
modificação de sua estrutura orgânica e gerando 
impacto na gestão de seus recursos humanos. 3. A 
Constituição Federal assegura a autonomia 
administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, Ili e 
IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do 
Ministério Público (CF, art. 1271 § 2°) e também dos 
Tribunais de Contas (CF, artigos 73, 75 e 96, li, b). 
Precedentes. 4. Ação Direta julgada parcialmente 
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos 
artigos 5°, li a VI, e 6°, § 2°, da Lei 15.175/2012 do 
Estado do Ceará. 
11 
Ili - CONCLUSÃO. 
As proposições do projeto de lei em análise têm a 
finalidade de autorizar "a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, o PROJETO PARA AULAS NÃO PRESENCIAIS, no ensino 
fundamental fases 1, li e EJA, nas unidades Educacionais públicas de São 
Lourenço da Mata.''. 
O Município é ente federativo competente para ~ 
contudo vislumbramos a ocorrência de vício de iniciativa tendo em vi~ta 
que o projeto de lei dispõe sobre matéria de competência privativa do Chefe do 
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Executivo, ao legislar sobre or,ganização administrativa criando novas 
atribuições para órgãos da administração pública. 
Dessa forma observa-se que o projeto de lei nº 
010/2020 acaba por usurpar a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo e macula o diploma pelo vício de iniciativa, razão pela qual 
ponderamos pelo veto iurídico. 
Diante do exposto, e tendo em vista que este parecer 
não é vinculativo, remeta-se o presente projeto de lei, bem como parecer para 
superior consideração do Chefe do Executivo, a quem cabe e compete o 
exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se propôs a elucidar 
algumas dúvidas relacionadas ao tema. 
É o Parecer, s.m.j. 
À Consideração Superior. 
Dr. Eduardo Ferreira Lima 
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 
Dr. Hugo Farias Uns 
ASSESSOR ESPECIAL 00 MUNICÍPIO 
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