materia nº 4/2020

São Lourenço da Mata, 01 de junho de 2020 
MENSAGEM DE VETO Nº004/2020-GABINETE DO PREFEITO 
Ref. Projeto de Lei nº011/2020, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Denis 
Alves de Souza. 
Exmo. sr. Presidente, 
comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal 
nº011/2020 nesta data recebeu VETO deste Poder Executivo, nos 
termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, segundo o parecer 
da Procuradoria Municipal de nº063/2020 (Doe. em anexo). 
Em virtude de todos esses argumentos,encareço aos nobres Senhores 
Vereadores a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº011/2020. 
Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço. 
B~o~ls-deCQeira￾A Sua Excelência 
Vereador José Roberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PREFEITURA DE Sã.o Lourenço 
da.. Mala. 
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00 MUNICIPtO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
PÃIR!CER JURIDICO Nº 063/2020/PGM/SLM 
/ 
São Lourenço da Mata, 27 de maio de 2020. 
ÓRGÃO SOLICITANTE: GABINETE DO PREFEITO 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 011/2020 
Dispõe sobre "a criação no âmbito 
do Município de São Lourenço da 
Mata, 'Tornar todo agricultor um 
empreendedor' sendo possivel a 
implantação de um curso de 
empreendedorismo voltado aos 
agricultores de nossa cidade nas 
escolas e tendo funcionamento aos 
sábadee." 
Autor: Vereador Denis Alves. 
1 .• RELA TÓRIO 
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do 
Prefeito sobre Projeto de Lei nº 007/2020, enviado pela Câmara de 
Vereadores, dispondo sobre "a criação no âmbito do Município de Sã.o 
Lourenço da Mata, 'Tornar todo agricultor um empreendedor' sendo possíve 
implantação de um curso de empreendedorismo voltado aos agricultores 
nossa cidade nas escolas e tendo funcionamento aos sábados." 
Ê o sucinto relatório. Segue o exame jurídico. 
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PROCURAOQRIA GERAL 00 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
PARECER JURÍDICO Nº 063/2020/PGM/SLM 
li - ANÁLISE JURÍDICA. 
É cedlço em matéria constitucional que terminada a 
fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, este deverá ser 
encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, para sanção ou veto. 
Em caso de concordância, de aquiescência, o Chefe do 
Executivo sancionará o projeto de lei, sendo esse o momento em que o projeto 
de lei se transforma em lei. 
A sanção poderá ser expressa ou tácita. 
Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo 
deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácita, 
recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu 
silêncio importará sanção. É o famoso "quem cala, consente", ou seja, ficando 
silente, é como se o Chefe do Executivo não discordasse do projeto 
encaminhado pelo Legislativo. 
Ressalte-se que a sanção não convalída vf cio formal 
subjetivo de iniciatival ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cu~ 
iniciativa seja reservada ao prefeito e encaminhada por um vereador, a sançf('\\ 
não corrige o vício, que é insanável. 
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PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Mnta. 
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PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
PARECER JURIOICO Nº 063/2020/PGM/SLM 
Cabe destacar que o prazo para sanção ou veto é de 
15 dias, contados da data do recebimento. 
Já em caso de discordância, poderá o prefetto vetar o 
projeto de lei, total ou parcialmente; Mas ou se veta todo o projeto de lei (veto 
total), ou somente parte dele. O veto parcial só abrangerá texto integral de 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de allnea. Assim, pode-se afirmar que não 
existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do 
texto. O prefeito poderá vetar o projeto se entendê-lo inconstitucional (veto 
jurídico), ou contrario ao interesse público (veto político). 
Cumpre estabelecer que o veto é sempre expresso. 
Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O veto é 
sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou 
relativo, pois poderá ser "derrubado" pelo Poder Legislativo. 
tmporta lembrar, ainda, que se o prefeito simplesmente 
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do 
veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da 
sanção (no caso, tácita). 
No caso em apreço, o projeto contraria expressament 
disposições do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, ao impor que 
agricultores municipais sejam obrigados a tornarem-se empreendedores, co 
passaremos a demonstrar. 
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PREFEITURA DE 
São Lourenço 
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PARECER JURÍDICO Nº 063/2020/PGM/SLM 
O Código Civil deu tratamento especial às pessoas que 
exercem atividade econômica rural, excluindo-as da obrigatoriedade de registro 
na Junta Comercial prevista no art. 967. 
Conforme já demasiadamente difundido no 
conhecimento da sociedade, todo empresário, antes de iniciar o exercício da 
atividade empresarial, tem que se regístrar na Junta Comercial. Para aqueles 
que exercem atividade econômica rural, todavia, o Código Civil concedeu a 
~ac;uldade de registro perante a Junta Comercial da sua unidade federativa, 
Assim, se aquele que exerce atividade econômica rural 
não se registrar na Junta Comercial, não será considerado empresário para 
os efeitos legais (por exemplo, não se submeterá ao regime jurídico da Lei 
11.101/2005, que trata da falência e da recuperação judicial e extrajudicial). 
Em contrapartida, se ele optar por se registrar, será 
considerado empresário para todos os efeitos legais. 
Ili - CONCLUSÃO. 
As proposições do projeto de lei em análise têm 
finalidade de promover "a criação no âmbito do Município de São Lourenço 
Mata, 'Tornar todo agricultor um empreendedor' sendo possível a implantaçã 
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PAReCER JURÍDICO Nº 06312020/PGM/SLM 
de um curso de empreendedorismo voltado aos agricultores de nossa cidade 
nas escolas e tendo funcionamento aos sábados." 
O projeto de lei nº 011/2020 contraria dlspcsições 
expressas da Lei Federal nº 10.406/02 - que instituiu o Código Civil Brasileiro￾ao obrigar os agricultores municipais a tornarem-se empreendedores, razão 
pela qual ponderamos pelo veto iurídico. 
Diante do exposto, remeta-se o presente projeto de lei, 
bem como parecer para superior consideração do Chefe do Executivo, a quem 
cabe e compete o exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se 
propôs a elucidar algumas dúvídas relacionadas ao tema. 
É o Parecer, s.m.j. 
A Consideração superícr. 
Dr. Eduardo Ferreira Lima 
.OCURADORIA 
Dr. Hugo Farias Uns 
ASSESSOR ESPECIAL DO MUNICÍPIO 
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