materia nº 5/2020

São Lourenço da Mata, 01 de junho de 2020 
MENSAGEM DE VETO Nº005/2020-GABINETE DO PREFEITO 
Ref. Projeto de Lei nº012/2020, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Denis 
Alves de Souza. 
Exmo. sr. Presidente, 
comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal 
nº012/2020 nesta data recebeu VETO deste Poder Executivo, nos 
termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, segundo o parecer 
da Procuradoria Municipal de nº064/2020 (Doe. em anexo). 
Em virtude de todos esses argumentos,encareço aos nobres Senhores 
Vereadores a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº012/2020. 
Reafirmo a Vossa Excelência, protestos.de consideração e apreço. 
Bóruno 
~
Gome t· de O(] liveira 
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- -- 
Pre eito 
A Sua Excelência 
Vereador José Roberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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PREFEITURA DE 
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São Lourenço da Mata, 27 de maio de 2020. 
ÓRGÃO SOLICITANTE: GABINETE DO PREFEITO 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 012/2020 
Dispõe sobre "a criação no âmbito do 
Município de São Lourenço da Mata, 
Criar um programa multidisciplinar 
preparatório para o mercado de 
trabalho, voltado para jovens 
concluintes do ensino médio, aos 
alunos que obtiverem destaque durante 
o programa, será concedida uma bolsa 
de estudos em uma instituição privada 
de ensino superior". 
Autor: Vereador Denis Alves. 
1-RELATÓRIO 
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do 
Prefeito sobre Projeto de Lei nº 012/2020, enviado pela Câmara de 
Vereadores, dispondo sobre "a criação no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata, Criar um programa multídisclplinar preparatório para o 
mercado de trabalho, voltado para jovens concluintes do ensino médio, aos 
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alunos que obtiverem destaque durante o programa, será concedida uma bolsa 
de estudos em uma instituição privada de ensino superior" 
É o sucinto relatôrío, Segue o exame jurídico. 
li - ANÁLISE JURÍDICA. 
É cediço em matéria constitucional que terminada a 
fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, este deverá ser 
encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, para sanção ou veto. 
Em caso de concordêncla, de aquiescência, o Chefe do 
Executivo sancionará o projeto de lei, sendo esse o momento em que o projeto 
de lei se transforma em lei. 
A sanção poderá ser expressa ou tácita. 
Sanção expressa é quando o Chefe do Executivo 
deliberadamente manifesta a sua concordância. Contudo, na sanção tácitai 
recebido o projeto, se ele não se manifestar no prazo de 15 dias úteis, o seu 
silêncio importará sanção. É o famoso "quem cala, consente", ou seja, ficando 
silente, é como se o Chefe do Executivo não discordasse do projeto 
encaminhado peto Legislativo. 
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Ressalte-se que a sanção não convallda vício formal 
subjetivo de iniciativa, ou seja, em se tratando, por exemplo, de projeto cuja 
iniciativa seja reservada ao prefeito e encaminhada por um vereador, a sanção 
não corrige o vício, que é insanável. 
Cabe destacar que o prazo para sanção ou veto é de 
15 dias, contados da data do recebimento. 
Já em caso de discordância, poderá o prefeito vetar o 
projeto de leí, total ou parcialmente; Mas ou se veta todo o projeto de lei (veto 
total), ou somente parte dele. O veto parcial só abrangerá texto integral de 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, pode-se afirmar que não 
existe veto de palavras, o que poderia alterar, profundamente, o sentido do 
texto. O prefeito poderá vetar o projeto se entendê-lo ínconstitucional (veto 
jurídico), ou contrario ao interesse público (veto politico). 
Cumpre estabelecer que o veto é sempre expresso. 
Assim, não existe veto tácito, devendo ser motivado e por escrito. O veto é 
sempre supressivo, não podendo adicionar. Além disso, o veto é superável ou 
relativo, pois poderá ser "derrubado" pelo Poder Legislativo. 
Importa lembrar, ainda, que se o prefeito simplesmente 
vetar, sem explicar os motivos de seu ato, estaremos diante da inexistência do 
veto, portanto, o veto sem motivação expressa produzirá os mesmos efeitos da' 
sanção (no caso, tácita). 
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Passando a análise pormenorizada das proposições 
legais do projeto observamos que trata sobre serviços públicos da 
administração, matérias de competência legislativa privativa do Chefe do 
Executivo como se passa a demonstrar. 
Assim estabelece o art. 32, da Lei Orgânica do 
Municfpfo: 
"Art. 32 - Compete privativamente ao Prefeito, a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: 
( ... ) 
llf - Organização administrativa, matéria tributária e 
orçamentária, serviço& públicos e pessoais da 
administração." 
Sabe-se que não é tarefa fácil definir o serviço público, 
pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, 
quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que 
concerne à sua abrangência. Além disso, diversos textos e alguns autores 
adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas 
duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: 
material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) 
o formal (procedimento de direito público). 
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Para satisfazer as eventuais dúvidas relativa ao tema, 
passemos a abordagem do conceito de serviço público em sentido amplo e em 
sentido restrito, para ao final pontuarmos uma definição teórica. 
No tocante ao serviço púbico em sentido amplo, 
importa destacar que sua primeiras noções surgiram na França, com a 
chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam, 
algumas delas, todas as atividades do Estado. 
Conforme ensinamento de Dinorá Adelaide Musetti 
Grotti (2003:19-20), o primeiro a utilizar a expressão teria sido Rousseau, no 
Contrato Social, com o significado de qualquer atividade estatal e abrangendo 
dois aspectos: ªde um lado, trata-se de atividades destinadas ao serviço do 
público, isto é, ações através das quais se assegura aos cidadãos a satisfação 
de uma necessidade sentida coletivamente, sem que cada um tenha de 
atendiJ-la pessoalmente; de outro, concebe-se como uma atívldade estatal que 
sucede ao serviço do Rei, porque se operou uma substituição na titularidade da 
soberania". 
No direito francês, a noção de serviço público foi 
particularmente ímportante por duas grandes razões: (a) de um fado, o critério 
do serviço público foi um dos adotados, por longo período, para separar a 
competência da jurisdição administrativa da competência da justiça comum; (~~ 
de outro lado, foi utilizadô como critério de definição do próprio direi 
administrativo. 
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Com efeito, em decorrência da proibição aos tribunais 
judiciais de apreciar os atos da Administração e de perturbar as suas 
operações, surgiu a necessidade de definir os critérios definídores da 
competência de cada uma das jurisdições. Esses critérios sucederam-se no 
tempo, por força de interpretação do próprio Conselho de Estado Francês 
(órgão de cúpula da jurisdição admínlsfrativa). Afastou-se logo de início a ideia 
de que todos os atos praticados pela Administração seriam excluídos da Justiça 
comum. E passaram a ser adotados três critérios concomitantes: (a) o que 
proibia aos tribunais judiciais o direito de condenar o Estado a pagar qualquer 
soma em dinheiro ( crítérlo do Estado devedor); (b) o que atribuía à jurisdição 
administrativa o conhecimento dos atos de autoridade (os atos de império) e, 
aos tribunais judiciais, o conhecimento dos atos de gestão ( critério dos atos de 
império e atos de gestão); (e) o que atrrbuia à jurisdição administrativa os atos 
de gestão pública, ficando com os tribunais judiciais os atos de gestão privada, 
como, por exemplo, a gestão do domlnio privado, por meio de contratos de 
direito privado. 
A partir do famoso caso Blanco, começou a alteração 
nos critérios de definlção da competência das duas jurisdições. Tratava-se de 
ação de indenização proposta pelo pai de Agnês Blanco, em decorrência de 
ferimentos causados por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura de 
Fumo. Surgindo conflito de competência, foi o mesmo submetido ao Tribunal 
de Conflitos (competente para decidir os conflitos de atribuições surgidos entre 
os tribunais judiciais e os tribunais administrativos). Esse Tribunal, por decisão 
tomada em 1873, entendeu que os danos tinham sido causados no exercício 
de uma atividade de serviço público e que a responsabilidade pelos prejuíz, 
causados por serviços públicos devia reger-se por príncí pios próprios, diverso' 
daqueles previstos no Código Civil para as relações entre particulares. 
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A . decisão foi pouco mencionada nos anos 
subsequentes, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, continuando a 
aplicar-se preferencialmente o critério dos atos de autoridade e atos de gestão. 
A dificuldade estava em definir um critério que permitisse identificar os atos de 
autoridade, regidos por normas próprias (o direito administrativo), diversas das 
que regem os atos de gestão. 
Com o caso Terrier, foi feita a ligação com o caso 
Blanco, ficando decidido pelo Conselho de Estado, em 6-2-1903, que "tudo o 
que diz respeito à organização e funcionamento dos serviços públicos 
propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de 
contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação 
administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa" (Jean 
Rivero. 1981 :190). Com isso, a distinção entre atos de autoridade e atos de 
gestão pôde ser feita pelo critério do serviço público. 
Esse critério teve dupla utilidade: passou a ser utilizado 
como definidor da competência da jurisdição administra1iva, e, pela forma como 
evoluiu, passou a ser adotado como critério de definição do próprio direito 
administrativo. 
A chamada Escola do Serviço Público, liderada po 
Leon Duguit e integrada também por Gaston Jéze, Roger Bonnard, Lou 
Rolland, dentre outros, formulou as primeiras noções de serviço públie1 
algumas delas tão amplas que abrangiam todas as atividades do Estado. 
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Leon Duguít, por exemplo, acompanhado de perto por 
Roger Bormard, considerava o serviço público como atividade ou organização, 
em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado; ele chegou ao 
ponto de pretender substituir a noção de soberania pela de serviço público, 
dizendo que o Estado é uma cooperação de serviços públicos organizados e 
fiscalizados pelos governantes. Para ele, em tomo da noção de serviço público 
gravita todo o díreíto público. 
Duas grandes ideias estavam presentes nos conceitos 
de serviço público formulados pela Escola do Serviço Público: (a) trata-se de 
atividade ou organização assumida por uma coletividade pública (a chamada 
publicatio); e (b) o seu objetivo é o de satisfazer a uma necessidade de 
interesse geral. A esses dois elementos tem-se que acrescentar um terceiro, 
que era a submissão dos serviços públicos a regime jurídico derrogatório do 
direito comum. Nas palavras de Rivero (1981 :193), "na prática mais frequente 
do êstado liberal, no serviço público encontravam-se reunidos três elementos: 
um organismo administrativo, uma atividade de interesse geral e um regime 
jurfdico derrogatório do direito comum". 
Como ensinam Vedei e Delvolvé (1984:1097), "o direito 
administrativo é o 'direito dos serviços páb/icos'. Todas as suas regras 
encontram sua justificativa nesta ideia: por exemplo, as sujeições especiais que 
pesam sobre os funcionários e notadamente a interdição ou a limitação do 
direito de greve se explicam pelas necessidades do serviço público, em 
particular no que se refere à continuidade; as regras especiais concernentes 
aos bens do domínio públíco se explicam por sua afetação ao serviço público; o " 
regime exorbitante do direito comum que governa os contratos administrativos 
j 
se explica pelo laço estreito que têm esses contratos com os serviços públicÇ>S:: 
as condições para que incida a responsabilidade das pessoas públicas, 
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condições ora mais severas ora menos severas que aquelas que regem a 
responsabílídade dos particulares, explicam-se pelas particularidades de 
funcionamento dos serviços públicos, etc. {, .. ]'. 
Por influência da Escola de Serviço Público, alguns 
doutrinadores brasileiros adotaram conceito amplo de serviço público. 
No direito brasileiro, exemplo de conceito amplo é o 
adotado por Mário Masagão. Levando em consideração os fins do Estado, ele 
considera como serviço público "toda atividade que o Estado exerce para 
cumprir os seus fins" (1968:252). Nesse conceito ele inclui a atividade judiciáría 
e a administrativa; nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o 
seu próprio procedimento, ao passo que, naquela, desempenha função de 
terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes. Para ele, a atividade 
legislativa é própria da Administração Pública. No entanto, ele dá também um 
conceito restrito de serviço público administrativo, como "toda atividade 
que o Estado exerce para cumprir seus fins, exceto a judiciária". Ainda assim, o 
conceito é um pouco amplo, porque abrange todas as atividades exercidas peta 
Administração Pública, sem distinguir a atividade jurídica (poder de polícia ), a 
atividade material (serviço público) e a atividade econômica. 
Amplo também é o conceito de José Cretella Júnior 
(1980:55~0~, para quem serviço p~bllco é "toda ativíd~de "" ~stado exercJ 
direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades publicas mediant: 
procedimento típico do direito público". 
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Hely Lopes Meirelles {2003:319) define o serviço 
público como "todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, 
sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou 
secundárias da coletividade, ou simples conveníências do Estado". O conceito 
é um pouco mais restrito do que o de Cretella Júnior, porque, ao fazer 
referência à Administração e não ao Estado, exclui as atividades legislatiVa e 
jurisdicional. No entanto, alnda é amplo, porque não distingue o poder de 
polícia do serviço público. Vale dizer, abrange todas as atividades exercidas 
pela Administração Pública. 
Odete Medauar (2007:313) faz referência ao serviço 
público em sentido amplo, que abrange inclusive as atividades dos Poderes 
Legislativo e Judiciário, mas observa que, "como um capítulo do direito 
edministretlvo, diz respeito a atividade realizada no fJmbito das atribuições da 
Administração Pública, inserida no Executivo". E acrescenta que o serviço 
público "retete-se a atividade prestacional, em que o poder público propicia 
algo necessário à vida coletiva, como, por exemplo, água, energia elétrica, 
transporte urbano". 
Edmir Netto de Araújo (2010:123) faz referência a um 
conceito amplo, que é o de sua preferência e, segundo ele, adotado por boa 
parte da doutrina estrangeira e brasileira. Nesse sentido, serviço público "é 
toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, 
Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades". 
Mas o autor dá também o conceito restrito de serviço público, que seria "todo 
aquele que o Estado exerce direta ou indiretamente para a realização de sua. 
finalidades, mas somente pela Administração, com exclusão das funçõfs1 
legislativa e jurisdicional, sob normas e controles estatais, para satisfação/ de 
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sao Lourenço 
ela. Ma.ta. 
/,bn, l!IJIJI), 7mpo, fJO/IIJ, Ml5Q, cit/mÍR, 
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necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples 
conveniência do Estado''. 
Já em relação ao serviço público em sentido estrito, 
entendem-se os conceitos que confinam o serviço público entre as atividades 
exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e 
jurisdicional; e, além disso, o consideram como uma das atividades 
administrativas, perfeitamente distinta do poder de polf ela do Estado. Parte-se 
da distinção entre atividade jurídica e atividade social. Na primeira, 
consoante ensinamento de Caio Tácito (1975:198-199} "atende-se à 
preservação do direito objetivo, à ordem pública, à paz e à segurança 
coletivas"; corresponde ao poder de polícia. Na atividade social, ao contrário, 
"a Administração cuida de assuntos de interesse coletivo, visando ao bem-estar 
e ao progresso social, mediante o fornecimento de serviços aos particulares". 
Equivale aos serviços públicos propriamente ditos. 
Restrito é o conceito de Celso Antônio Bandeira de 
Metia (1975b:20 e 2010:679). Ele considera dois elementos como integrantes 
do conceito: o substrato material, consistente na prestação de utilidade ou 
comodidade fruível diretamente pelos administrados; e o substrato formal, 
que lhe dá justamente caráter de noção jurídica, consistente em um regime 
jurídico de direito público, composto por princípios e regras caracterizadas pela 
supremacia do interesse público. sobre o particular e por restrições parciais. 
Para ele, "serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou 
comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo 
Estado ou por quem lhe faça as vezes! sob um regime de direito público 
portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiat 
- instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido coto 
próprios no sistema normativo". 
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Sdo Lourenço 
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l/w, . /t.DI D, tJn,p11, p011b, j'WW,l, cit/mk, 
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Embora, ao explicar o conceito, o autor se refira a dois 
elementos, constata-se, pela noção transcrita, que ele também considera os 
Interesses que o Estado houver definido como próprios no sistema 
normativo. Nessa parte, ele adota a mesma orientação de Gaston Jêze, para 
concluir que é o Estado, por meio do Poder Legislativo, que, a seu sabor, erige 
ou não em serviço público tal ou qual atividade, desde que respeite os limites 
constitucionais. 
Tal conceito restringe demais com a expressão 
utilidade ou comodidade fruível díretamente pelos administrados. Nesse 
sentido, seriam serviços públicos, por exemplo, o de água, o de transportes, o 
de telecomunicações, o de energia elétrica, pois estes são fruíveis diretamente 
pelos administrados. Mas existem outras espécies de serviços que são 
considerados públicos e nem por isso são usufruíveis diretamente pela 
coletividade. Assim é o caso dos serviços administrativos do Estado 
prestados internamente, dos serviços diplomáticos, dos trabalhos de pesquisa 
científica, os quais só por via indireta beneficiam a coletividade. 
Marçal Justen Filho (2010:692) adota um conceito 
também restritivo, vinculando a prestação do serviço público à satisfação de 
um direito fundamental (o que é discutível, quando se pensa em serviços como 
o de navegação aérea e o de portos, dentre outros) e colocando como 
caracterf stíca a insuscetibilidade de satisfação adequada mediante os 
mecanismos da livre iniciativa (o que também é discutível, quando se pensa 
que. os 
""?" sociais, com~ saú~e, educação, cultura. assistência,~ 
previdência são considerados serviços pubhcos quando prestados pelo EstadQ 
sem que isto Impeça a livre iniciativa dos particulares para atuarem na mesma 
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/k. lflWC, ~l'VI!), pu!ia, IW4l(l, eii:l,/4 
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área). Diz ele que "serviço púb/íco é uma atividade pública admínistrativa de 
satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais 
ou Imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamentei, insuscetíveis 
de satisfação adequada mediante os mecanismos da livre iniciativa privada, 
destinada a pessoas indeterminadas, qualificada legislativamente e executada 
sob regime de direíto público,.. 
Antes de darmos a nossa definição, é preciso mostrar a 
evolução que se deu no conceito de serviço público e como. diante das 
dificuldades de conceítuação e da sua flutuação no tempo, chegou-se a falar 
em "crise na noção de serviço público". 
Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola 
do Serviço Público, adotavam três critérios para definir o serviço público: 
1. o subjetivo, que considera a pessoa juridica prestadora da 
atividade: o serviço público seria aquele prestado pelo Estado; 
2. o material, que considera a atividade exercida: o serviço 
público seria a atividade que tem por objeto a satísfação de 
necessidades coletivas; 
3. o formal, que considera o regime juridico: o serviço público 
seria aquele exercido sob regime de direito público derrogatório 
e exorbitante do direito comum. 
Quando surgiram as primeiras noções de 
público, era válida a combinação desses três elementos. Isso ocorreu 
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período do Estado liberal, em que o serviço público abrangia as atividades de 
interesse geral, prestadas pelo Estado sob regime Juridico publicistlco. 
No entanto, duas dissociações, pelo menos, ocorreram 
quanto àqueles três elementos, tal como considerados em suas origens. Em 
primeiro lugar, o fato de que o Estado, à medida que foi se afastando dos 
princípios do liberalismo, começou a ampliar o rol de atividades próprias, 
definidas como serviços públicos, pois passou a assim considerar 
determinadas atividades comerciais e industriais que antes eram reservadas à 
inicíatíva privada. Trata-se dos serviços comerciais e industríais do Estado. 
Paratelamente, outro fenômeno se verificou; o Estado 
percebeu que não dispunha de organização adequada à realização desse tipo 
de atividade; em consequência, passou a delegar a sua execução a 
particulares, por meio dos contratos de concessão de serviços públicos e, 
posteriormente, por meio de pessoas jurídicas de direito privado criadas para 
esse ffm (empresas públicas e sociedades de economia mlsta), para execução 
sob regime jurfdico predominantemente privado. 
A partir daí, dois elementos foram afetados; o elemento 
subjetivo, porque não maís se pode considerar que as pessoas jurídicas 
públicas são as únicas que prestam serviço público; os particulares podem 
fazê-lo por delegação do Poder Público. E o elemento formal, uma vez q.r . ...1 
nem todo serviço público é prestado sob regime jurídico exclusivame 
público. 
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Por essa razão, os autores passaram a falar em crise 
na noção de serviço público. Um autor francês - Louis Corail - elaborou tese 
de doutoramento sobre esse tema, entendendo que os três elementos 
normalmente considerados pela doutrina para conceituar o serviço público não 
são essenciais, porque às vezes falta um dos elementos ou até mesmo dois. 
Jean Rivero (1981 :494) mostra que, em decorrência 
dessa crise, ficou menos frequente a combinação dos três elementos. Existem 
necessidades de interesse geral que a autoridade atende satisfatoriamente, 
mas que nem por isso confia a órgãos públicos; e também pode acontecer que 
entidades públicas, como autarquias, desempenhem atMdade industrial ou 
comercial idêntica à das empresas privadas similares. e que não pode ser 
considerada serviço público, uma vez que nenhuma peculiaridade distingue o 
seu regime do adotado no setor privado. Há, ar, uma dissociação dos sentidos 
subjetivo e material. A dissociação é igualmente frequente entre os dois 
primeiros sentidos e o regime jurídico de serviço público: os serviços 
comerciais e industriais do Estado são exercidos pelas empresas estatais sob 
regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado por normas 
pub1ícísticas. 
Posteriormente, especialmente a partir da década de 
90, passou-se a falar, no direito brasileiro, em nova crise na noção de serviço 
pübííco, pelo fato de ter ocorrido, no âmbito da União Europeia, a substituição 
da expressão serviço público por "serviço económico de interesse geral'. 
Contudo, no que pertine às transformações do Direito Administrativo, a Corte 
de Justiça, apegada aos princípios da ordem econômica, entende que 
existência de serviços públicos exclusivos do Estado é contrária ao princípio d 
livre iniciativa e que a atribuição de serviços públicos a empresas estatai 
contraria o princípio da livre concorrência. No entanto, a Corte Europeia j 
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retrocedeu um pouco e passou a admitir, em determinadas atiVidades 
econômicas consideradas essenciais {como telecomunicações, energia elétrica 
e outras), a imposição de obrigações de serviço público, especialmente a 
universalidade e a continuidade. 
Depois disso, retrocedeu mais um pouco, ao substituir a 
expressão serviço de interesse econômico geral por serviço de interesse 
geral. Isto ocorreu porque a União Europeia evoluiu de sua posição inicial, 
voltada exclusivamente para fins de interesse econômico, para uma posição 
que abarca também os objetivos sociais. 
Segundo ensinamento de Jacqueline Morand-Devmer 
(2013:13), houve uma aproximação entre a noção de "serviço público à 
francesa" e a noção de "serviço de interesse econômico geral", adotada no 
âmbito da União Europeia. Diz a autora que, "tendo alargado seus objetivos - 
estritamente econômicos na origem - acolhendo o objetivo de coesão social, o 
direito da União Europeia se aproximou pouco a pouco da concepção ética do 
serviço público". Em outro ponto de sua obra (2013:465), a autora afirma ter 
ocorrido uma recíproca Influência entre o direito comunitário e o direito francês: 
"habituado a situações de privilégios e monopólio, os servíços públicos 
franceses tiveram que rapidamente respeitar as regras novas de publicidade e 
concorrência. O conflito se apaziguou e aproximações foram procuradas de 
uma parte e outra. o 'serviço público à francesa' adaptou-se às exigências de 
Bruxelas mas ele também as influenciou". A autora nega que se deva, para 
imitar Bruxelas, rebatizar o serviço público de serviço de interesse geral. 
No direito brasileiro, parte da doutrina também fala e 
crise no conceito de serviço público. Mas o abandono da expressão encontra 
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óbice na Constituição, que continua a falar em serviço público em vários 
dispositivos, como é o caso do artigo 175. 
O que vem ocorrendo é umà liberatízação parcíat, feita 
pela legislação ordinária, especialmente nas áreas de telecomunicações, 
energia elétrica, correios, portos, em que uma parte da atividade, atribuída 
constitucionalmente à União para ser exercida, por autorização, permissão ou 
concessão, está sendo deixada à iniciativa privada. Além disso, mesmo com 
relação aos serviços públicos, passou-se a admitir que a sua execução pode 
ser feita em regime de competição. 
O fato é que os serviços públicos continuam a existir no 
direito brasileiro, com previsão constitucional. 
Assim, chegamos a conclusão que a noção de serviço 
público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua 
abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e sccial. 
Doutra banda, também depreendemos que é o Estado, 
por meio da lei, que escolhe quais as atividades que; em determinado 
momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria 
Constituição faz essa indicação nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV e XXIII, e 
25, § 2o, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, 
1995; ísto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos,\ o 
serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto \o 
Estado não a assumir como própria. 
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Daí outra conclusão: o serviço público varia não só no 
tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a 
maior ou menor abrangência das ativídades definidas como serviços públicos. 
Logo, não se pode dizer, dentre os conceitos mais 
amplos ou mais restritos, que um seja mais correto que o outro; pode .• se 
graduar, de forma decrescente, os vários conceitos; os que incluem todas as 
atividades do Estado (legislação, jurisdição e execução); os que só consideram 
as atividades administrativas. excfuindo jurisdição e legislação, sem distinguir o 
serviço público do poder de policia, fomento e intervenção; os que preferem 
restringir mais para distinguir o serviço público das outras três atiVidades da 
Administração Pública. 
No direito positivo, a expressão é utilizada ora em 
sentido amplo, ora em sentido restrito. Por exemplo, na artigo 37, § 601 da 
Constituição Federal, que cuida da responsabilidade das pessoas jurldicas de 
direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço 
público, esta expressão aparece em seu sentido mais amplo, de modo a 
abranger todas as atividades do Estado, sem distinguir a administrativa, a 
judicial e a legislativa, e sem distinguir o serviço público, em sentido estrito, da 
atividade de polícia, do fomento e da intervenção. Já no artigo 175, que atribui 
ao poder público a prestação de serviço público, mediante concessão ou 
permissão, a expressão aparece em seu sentido mais restrito, adotado por 
Celso Antônio Bandeira de Mello, porque pressupõe que se trate de 
fornecimento de utilidades das quais os cidadãos possam usufrui 
índivídualmente. Também no artigo 145, li, ao prever, como um dos fato 
geradores da taxa, a prestação de serviços públicos específicos e divisfveis 
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prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, a expressão serviço 
público é utilizada em seu sentido mais restrito. 
Daí a nossa conclusão de que o serviço público é toda 
atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça 
diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer 
concretamente às necessidades coletivas, sob regime Jurídico total ou 
parcialmente público. 
IU - CONCLUSÃO. 
As proposíções do projeto de lei em análise têm a 
finalidade de dispor sobre "a criação no âmbito do Munlclplo de São Lourenço 
da Mata, Criar um programa multidisciplinar preparatório para o mercado de 
trabalho, voltado para jovens concluintes do ensino médio, aos alunos que 
obtiverem destaque durante o programa, será concedida uma bolsa de estudos 
em uma instituição privada de ensino superior" 
O Municlpio é ente federativo competente para tal, 
contudo vislumbramos a ocorrência de vfclo de Iniciativa tendo em vista 
que o projeto de lei dispõe sobre matéria de competência privativa do Chefe do 
Executivo, ao legislar um serviço público compreendido em atividad 
material que a lel atribui ao municipio para que a exerça diretamente, e 
o objetivo de satf&fazer concretamente às- necessidades coletivas de bo
11 
de estudo para graduação em instituição privada de ensino supertor. 
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Sã.o Lou.ren.ço 
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Dessa forma observa-se que o projeto de lei nº 
012/2020 acaba por usurpar a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo e macula o diploma pelo vício de iniciativa, razão pela qual 
ponderamos pelo veto luridlco. 
Diante do exposto, e tendo em vista que este parecer 
não é vinculativo, remeta-se o presente projeto de lei, bem como parecer para 
superior consideração do Chefe do Executivo, a quem cabe e compete o 
exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se propôs a elucidar 
algumas dúvidas relacionadas ao tema. 
É o Parecer, s.m.j. 
A Consideração Superior. 
Dr. Eduardo Ferreira Lima 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
iDICO DA PROCURADORIA 
Dr. Hugo Farias Lins 
ASSESSOR ESPECIAL DO MUNICÍPIO 
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