materia nº 19/2020

Projeto de Lei nº O 19 /2020 Autor: Vereadores 
APROVADO 
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EM O 5 /'Q-0 /20oJ 
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EMENTA: Altera os anexos li e IV da Lei 
2.243/2009 e dá outras providências. 
Art. 12. O anexo li (Grupo 1) da Lei 2.243/2009, que trata do plano de cargos, carreira e 
vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter 
a seguinte redação: 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento 
básico (R$) 
Assessor Técnico da Liderança CCL-2 03 2.000,00 
Chefe de Gabinete de Vereador CCL-3 15 
'
- 1.358,50 
Assessor Parlamentar CCL-4 30 1.100,00 
Assessor de Plenário CCL-4 15 1.100,00 
Art. 22 O anexo li (Grupo li} da Lei 2.243/2009, que trata do plano de cargos, carreira e 
vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter 
a seguinte redação: 
I 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento 
básico (R$) 
Secretário Legislativo CCL-1 01 2.600,00 
Assessor de Tesouraria CCL-1 
. 
01 2.600,00 - : 
Coordenador Legislativo 
. CCL-1 01 r: 1 2.600,00 
Coordenador de Controle Interno CCL-1 01 t 
j 2.600,00 
Secretário Adjunto da Presidência CCL-2 l 01 2.000,00 
Diretor de Comunicação CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Contabilidade CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Informática CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Patrimônio e Arquivo CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Pessoal CCL-3 01 1.358,50 
Assessor Legislativo da Presidência CCL-4 10 1.100,00 
Assistente Legislativo da presidência CCL-4 20 1.100,00 
Assistente Adjunto da Presidência CCL-4 10 1.100,00 
Auxiliar de Controle Interno CCL-4 02 1.100,00 
rt. 32 O anexo IV da Lei 2.243/2009, passa a ter a seguinte redação: 
(\ 
Descrição da Comissão Valor da Gratificação em 
R$ Presidente 
Valor da Gratificação em 
R$ Membro 
Comissão de Licitação 500,00 300,00 
Comissão de Inquérito 500,00 300,00 
Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor em junho de 2020. 
Art. 69 Revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 09 de Junho de 2020. 
O,f •.•. _\"-,,(~,{_('\ Q~ ~ 
Elias Bézérra Cavalcante Jtínior 
Valdemir dos Santos Carneiro 
Vereador - MDB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81)352507}2 e WWW.5AOLOUHENCODAMA1A P[ LlC, íll< o '( AMAHA"'1U~I( iPAL SLM 
CNPJ: 1 l.480.878/0001-98 
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