materia nº 20/2020

PROJETO DE LEI N2 0 ,3{) /2020. 
APROVADO 
Unaa-imlâaie 
EM p. i_/ O 6 f 2o2{) 
Autor: Vereador Fábio Santos de Míranda {Fabinho Pereira; .~~- = 
Dispõe sobre a suspensão de corte de água e 
energia elétrica durante 120 dias no Município de 
São Lourenço da Mata-. 
Art. 12 Fica suspenso o corte de água e de energia elétrica no Município de São Lourenço 
da Mata, durante o período de 120 dias, devido o surto da pandemia do Coronavírus - Covid￾19. 
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, sala das sessões 09 de junho de 2020. 
10 
.;<
S
Ç
A
. 
NTO
/
S 
4 
DE 
~ 
MIR~ 
/ 
e. 
Vereador - MDB 
L 
JUSTIFICATIVA: 
Devido à Pandemia Mundial, ocasionada pela proliferação do Coronavírus Covid-19 e 
visando possibilitar a população a seguir algumas das orientações do Ministério da Saúde, 
apresento este projeto de lei; 
Em um momento de incerteza que nossa nação passa, uma das formas de contribuição 
de nosso município e desta Câmara Municipal é de garantir o acesso de nossa população à 
Água, que como sabemos é essencial para a higiene; bem como o acesso a energia para quem 
vai permanecer em casa é fundamental. Reitero a importância e necessidade de aprovação 
deste projeto; 
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de aprovar este 
Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, sala das sessões 09 de junho de 2020. 
Vereador- MDB