materia nº 135/2020

VOTO DE APLAUSO N°J..3R-t lOW 
APRO\! A.[)(_; 
Un-animidade 
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SÃO LOURENÇO DA MATA, 01 DE JULHO DE 2020. 
VEREADOR 
ANTÔNIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA)- MDB 
ASSUNTO 
Solicitação de Voto de aplausos e reconhecimento ao Supremo Tribunal Federal 
em razão da decisão [udíclat na ADI 6341, que atribuiu competência concorrente 
a União, aos Estados e aos Municípios em matéria de saúde pública no combate 
a pandemia do COVID-19. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as . formalidades nos termos 
· regimentais desta casa legislativa, que seja CONCEDIDO O VOTO DE APLAUSO 
AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), em razão da 
decisão judicial na ADI 6341, que atribuiu competência concorrente a União, aos 
Estados e aos Municípios em matéria de saúde pública no combate a pandemia 
do COVID-19. 
JUSTIFICATIVA: Vivemos em tempos em que as instituições são extremamente 
criticadas, seja no Poder Executivo, · Legislativo ou Judiciário. Mas, por vezes, não 
reconhecemos tomadas de decisões, que embora muito difíceis, são necessárias e 
corajosas. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a autonomia dos Estados e 
Municípios no combate ao coronavirus, acertadamente, afirmou que a União não deve 
ter o monopólio de regulamentar todas as medidas que devem ser tomadas para o 
combate à pandemia. O governo federal tem o papel primordial de coordenação entre 
os entes federados, mas a autonomia dos Es.ados e Municípios deve ser respeitada. 
É impossível que o poder central conheça todas as particularidades regionais e locais. 
Como consequência dessa decisão, os Estados e Municípios, em especial o Estado 
de Pernambuco e o Município de São. Lourenço da Mata, tomaram medidas efetivas 
no 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 o WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM 
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enfretamento dessa pandemia, permitindo, nos dias de hoje, a flexibilização e a 
retomada gradual das atividades. 
Parabéns ao Supremo Tribunal Federal, que continue a tomar decisões que seja do 
interesse de todos os cidadãos brasileiros. 
SALA DAS SESSÕES, SÃO LOURENÇO DA MATA, 01 DE JULHO DE 2020. 
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