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QQ/ 08 /2.02-0
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB
ASSUNTO:
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de
Oliveira e ao Deputado Federal Fernando filho, a realização da celebração,
junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a
fomentação para a Cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata, implantando a Sala da Cidadania.
Senhor Presidente,
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA E AO DEPUTADO
FEDERAL FERNANDO FILHO, A REALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO, JUNTO
AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
(INCRA), A FOMENTAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, IMPLANTANDO
A SALA DA CIDADANIA.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata IPE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a Prefeitura
Municipal de São Lourenço da Mata, a realização da celebração junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a fomentação
para a Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata, com a implantação da Sala da Cidadania.
Considerando a recém Lei municipal, de Programa de Incentivo e Apoio
Técnico à Produção, Agroindustrialização, Geração de Emprego, Renda e
Diversificação da Agricultura Familiar do Município de SÃO LOURENÇO DA
MATA, a Sala da Cidadania, que é uma central de serviços e informações que
visa a facilitar o acesso dos (as) beneficiários (as) da Reforma Agrária e dos
proprietários rurais aos serviços prestados pelo INCRA, terá como objetivo,
disponibilizar serviços relacionados ao Cadastro Rural, ao atendimento dos
proprietários e dos possuidores de imóveis rurais do município, aos Projetos de
Assentamentos e ao Atendimento aos Assentados e Assentadas da Reforma
Agrária jurisdicionados profissionais envolvidos no objeto de Cooperação a
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790
e (81) 3525-0722 8 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR o /CAMARAMUNICIPALSLM
CNPJ: 11.480.878/0001-98 ® i>CAMARAMUNICIPALSLM
ação de atividades, submetendo-se às
direcionamento da Superintendência Regional
representada por Servidores devidamente
Superintendente.
orientações, supervisão e
do INCRA, que deverá ser
designado por ato do
Com esta ação de Cooperação Técnica, objetiva se a aplicação efetiva da
Política Nacional de Reforma e Desenvolvimento Agrário, através de ações
conjuntas que possibilitem e acelerem ao trabalhador rural acesso à terra,
demarcação de Projetos de Assentamento, elaboração de projetos para
viabilizar a concessão de créditos do PNRA, elaboração de laudos de aplicação
do Crédito Instalação e outros trâmites necessários ao fortalecimento da
Reforma Agrária para até as famílias assentadas nos Projetos de
Assentamento instalados no Município e Levantamento da situação das
famílias beneficiárias dos Projetos de Assentamento localizadas no município
promovendo com a Sala da Cidadania:
a) Apoio Inicial - para apoiar a instalação no projeto de assentamento e a
aquisição de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso
doméstico e de equipamentos produtivos;
b) Fomento - para viabilizar a implementação de projetos produtivos de
promoção da segurança alimentar e nutricional e de estímulo à geração de
trabalho e renda;
c) Fomento Mulher - para viabilizar a implementação de projeto produtivo sob
responsabilidade da mulher titular do lote, em operação única, por família
assentada; e,
d) Florestal - para viabilizar a implementação e a manutenção sustentável de
sistemas agroflorestais ou o manejo florestal de lotes e de área de reserva
legal com vegetação nativa igual ou superior ao estabelecido pela legislação
ambiental, nos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo Incra;
e) Recuperação Ambiental - para viabilizar a implementação e a manutenção
sustentável de sistemas florestais ou agroflorestais ou o manejo florestal de
lotes, de área de reserva legal e área de preservação permanente,
degradados, referentes a projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos
pelo Incra;
f) Habitacional - para viabilizar a construção de habitação rural nos projetos de
Reforma Agrária criados ou reconhecidos pelo Incra, por família assentada; e
h) Reforma Habitacional - para viabilizar a aquisição de materiais de
construção a serem utilizados na reforma e na ampliação de habitações rurais
em projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo INCRA.
Contudo, promover após o levantamento da situação das famílias beneficiárias
dos Projetos de Assentamento localizadas no município quanto à demanda por
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar, onde a (DAP) conceituado como instrumento utilizado para identificar
e qualificar as Unidades Familiares da agricultura familiar e suas formas
associativas organizadas em pessoas jurídicas é considerada, a porta de
entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e
geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais
dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da
família.
Assim, com o levantamento da situação das famílias beneficiárias dos Projetos
de Assentamento localizadas no município quanto à demanda por Contratos de
Concessão de Uso (CCU) ou Títulos de Domínio (TO) O CCU transfere o
imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura
aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo INCRA e a
outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar. O TO é o
instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em
caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram
cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e que o assentado
tenha condições de cultivar a terra e de pagar o Título de Domínio.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2020.