materia nº 235/2020

APROVAl)L 
Unanimidade 
~M 13 / 02 j ~~ 
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA) - Vereador -MDB 
ASSUNTO: 
Solicito do chefe do poder executivo, BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, juntos com as 
secretarias de planejamento, financias e controladoria municipal, uma audiência pública 
com a finalidade de divulgação, discussão e participação dos cidadãos no Projeto de Lei nº 
27/2020, de Diretrizes Orçamentária do Município de São Lourenço da Mata/PE, LDO 
garantindo, assim, a implementação do orçamento participativo na cidade de São Lourenço da 
Mata/PE. 
SENHOR PRESIDENTE: 
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES 
LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, NOS ART. 171 E ART. 
176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR BRUNO GOMES 
DE OLIVEIRA, juntos com as secretarias de planejamento, financias e controladoria 
municipal, uma audiência pública com a finalidade de divulgação, discussão e participação dos 
cidadãos no Projeto de Lei nº 27 /2020, de Diretrizes Orçamentária do Município de São Lourenço 
da Mata/PE, LDO garantindo, assim, a implementação do orçamento participativo na cidade de 
São Lourenço da Mata/PE. 
JUSTIFICA TIVA: 
A participação popular é indispensável para o bom funcionamento de uma democracia, sendo o 
orçamento participativo um importante mecanismo governamental de democracia participativa 
que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre as políticas públicas que serão 
implementadas pelo poder público. 
Através do orçamento participativo há o reforço da transparência por meio da publicação 
de informações orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades, gerando confiança /2 
melhorando a qualidade da governança nas cidades. / . / .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis 
orgânicas a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal" (artigo 29, 
inciso XII). Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 44, determina que 
a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove 
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da 
Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de 
debates, audiências e consultas públicas. 
Ressalte-se, ainda, que Lei Complementar 1 O 1/2000 determina a transparência da gestão fiscal, 
sendo essa assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos. 
Por tudo, solicito aos nobres pares a aprovação do presente requerimento a fim de garantimos 
uma maior participação dos cidadãos de São Lourenço da Mata na condução das políticas públicas 
do município. 
ANTÔNIO BARROS DE MANGA