Requerimento Nº ~6
APROVADO
Unanimidad
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13 de agosto de 2020.
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Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB
ASSUNTO:
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de
Oliveira, a informação dos Conselhos Municipais existentes no município de
São Lourenço da Mata e quais estão em atividade.
Senhor Presidente,
REQUEIRO \ A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR, PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, , A INFORMAÇÃO
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA E QUAIS ESTÃO EM ATIVIDADE.
JUSTIFICATIVA:
q.,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata /PE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, informe a esta Câmara
Municipal quais os Conselhos Municipais existentes no município de São
Lourenço da Mata estão em funcionamento.
Esta solicitação prisma pela importância da existência dos Conselhos
municipais, principalmente para o enfoque da participação popular na
' formulação das políticas públicas, legitimada com o processo de
democratização trazido pela Constituição Federal de 1988, em que se destaca
a ampliação da cidadania e da própria democracia.
Os conselhos constituem-se na formalidade burocrática obrigatória da
participação popular. Nesse sentido, é que se busca ampliar a ideia de
democracia para além do sentido restrito da legalidade, com a organização de.
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práticas que extrapolem a formalidade e materializem uma nova dimensão da
efetiva participação popular na gestão pública. São -nstánclas criadas a partir
de uma noção de democracia participativa
É através desta perspectiva, que os Conselhos Municipais aparecem
como espaços públicos que permitem a interação entre a sociedade civil e o
Estado, proporcionando uma maior proximidade entre os cidadãos e seus
gestores locais. As conclusões apontam para uma maior transparência na
condução da administração pública local, por meio da co-gestão.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária
entre o governo e sociedade civil, de natureza deliberativa, cuja função é
formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos
foram criados com o objetivo de possibilitar a inclusão de amplos setores
sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para o
fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia. Sua
composição deve incorporar representantes do governo e da sociedade civil,
sendo que a indicação se faz, no primeiro caso, pelo chefe do poder Executivo,
seja estadual ou municipal, e, no segundo caso, pelos pares eleitos de cada
segmento representado da sociedade civil (como, por exemplo, entidades e
organizações não governamentais, associações comunitárias, sindicatos, etc),
conforme Ieqislação de cada área de política específica.
'
Sem a existência da atividade dos Conselhos já existentes e criados
por leis, acarreta imprescindível a ausência da participação dos cidadãos na
elaboração e aplicação das políticas públicas municipais, a eficácia da gestão
pública, será evidenciado também a deficiência da valorização da democracia
participativa prevista no artigo 1°, parágrafo único, segunda parte da CF/88 que
determina que todo poder emana do
representantes eleitos ou diretamente.
povo, que o exerc~de
·'
Com isso, solicitamos ainda do chefe do poder executivo
municipal, a ativação dos Conselhos Municipais, criados em Lei já
existente e que não estão em atividades e/ou implementados,
comotambém, estrutura para o seu funcionamento, conforme descrito
acima, havendo a participação dos representantes governamentais e
sociedade civil organizada. Assim, o funcionamento dos Conselhos
Municipais implica observar na prática a soberania constitucional,
institucionalizando a participação efetiva dos vários segmentos da sociedade
em prol de interesses coletivos. A própria sociedade deve se conscientizar de
seu direito e dever de participar da gestão pública municipal, uma vez que a
sua participação é uma forma de se governar de modo interativo, equilibrando
forças e interesses, e de se promover a democratização.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020.
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ANTÔNIO BARROS DE S(J)UZA FILHO (MANGA)
VEREADOR - MDB
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