Requerimento Nº -23 :::;-
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB
ASSUNTO:
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de
Oliveira, a realização de Cursos de Formação para Conselheiros Municipais de
Direitos e Conselheiros Tutelares.
1-. ( .
Senhor Presidente,
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI,
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO-AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
O EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, A REALIZAÇÃO A
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS
MUNICIPAIS DE DIREITOS E CONSELHEIROS TUTELARES.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata /PE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, a realização de Cursos de
Formação para Conselheiros Municipais de Direitos e Conselheiros Tutelares,
que tem comó objetivo a qualificação dos conselheiros no entendimento sobre
políticas públicas, orçamento público, Fundos municipais, rede social, controle
social e sistema de garantia dos direitos.
Considerando que a Capacitação do Conselho Municipal de Saúde e
Conselhos Locais de Saúde e outras Lideranças Comunitárias, previsto na Lei
8142/90, cujo conteúdo mínimo é relacionado a seguir: Sistemas de Saúde -A
compreensão conceituai; O SUS no Brasil - Histórico e Evolução; Como se
organiza um Sistema de Saúde; Os serviços de Promoção, Prevenção e
Assistência a Saúde; O Papel do Controle Social e da Participação
Comunitária; A Legislação Básica -A Constituição Federal, A Lei Orgânica da /J
Saúde, as Normas Operacionais e o Pacto pela Saúde, etc .. Por que as (_/
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pessoas adoecem precocemente - a morbidade local; Os serviços oferecidos
pelo Sistema Local de Saúde .
Considerando: A Constituição Federal de 1998 estabelece a
Assistência Social como política pública, integrante da Seguridade Social,
reconhecida enquanto direito do cidadão e dever do Estado. Ao garantir a
Assistência Social a condição de política publica a Constituição estabelece um
mudança conceituai fundamental: a assistência social deixa de ser favor,
caridade ou concessão do Estado para tornar-se um direito social, e
considerando os conselhos municipais de direitos e de outras políticas publicas
existente no município que tem como finalidade a realização fiscalização das
ações da gestão pública, para a necessidade da qualificação
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação
correlata - Estatuto da Criança e do Adolescente
Com isso, diante deste contexto, tendo como eixo a prioridade absoluta
na missão de eliminar a distância entre os direitos e o cotidiano de violações e
vulnerabilidade social, se faz necessário a realização dos Cursos de Formação
para aperfeiçoamento das atribuições de cada Conselheiro, objetiva a garantia
do bom funcionamento dos Conselhos e cumprimento de suas atividades por
parte dos Conselheiros, envolvendo aprimoramento das suas capacidades e
habilidades gerenciais e técnicas.
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Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020.
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ANTÔNIO BARROS D~FILHO (MANGA)
VEREAlDOR - MDB