materia nº 238/2020

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.l\PROVADO 
Unanimidade 
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Requerimento Nº 2 3 lf 19 de agosto de.2020 • .,_ ~.gp -. 
Pres dente 
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - MDB 
ASSUNTO: 
Solicito ao chefe do poder executivo, o exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de 
Oliveira e, em atenção a Kelly Morgana, Secretária municipal de Assistência 
Social, solicitar uma atenção, aplicabilidade das Leis e do estatuto da Pessoa 
com Deficiência para este segmento no Município de São Lourenço da Mata. 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS 
FORMALIDADES LEGAIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS NO CAPÍTULO VI, 
NOS ART. 171 E ART. 176, SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
O EXMO. SR. PREFEITO BRUNO GOMES DE OLIVEIRA E, EM ATENÇÃO A 
KELL Y MORGANA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
SOLICITAR UMA ATENÇÃO, APLICABILIDADE DAS LEIS E DO 
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA ESTE SEGMENTO NO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
JUSTIFICATIVA: 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata /PE e demais pares, vem por meio deste, solicitar que a 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, uma atenção, aplicabilidade 
das Leis e do estatuto da Pessoa com Deficiência para este segmento para 
uma efetiva finalidade de inserção da política de inclusão para este fragmento 
da população. 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° e (81) 3525-0722 
208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 
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Considerando as pessoas com deficiência aquela que tem impedimento 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais 
possuem dificuldades na estrutura municipal para o acolhimento estrutural no 
acesso de serviços, tais como serviço de convivência e fortalecimento de 
vínculos e entre outros. Neste sentido, nossa solicitação prisma pelo 
fortalecimento da garantia dos direitos para este segmento da população que 
na maioria das vezes são esquecidos e vivem as margens do esquecimento e 
interação social, por conta das barreiras, que obstruem suas participações 
plenas e efetivas na sociedade em igualdade de condições com as . demais 
pessoas. 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020. 
ANTÔNIO BARROS 
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